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Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço; Lei Penal e Normas Penais em Branco – Direito Penal | Tuco-Tuco

Princípio da legalidade e anterioridade; irretroatividade e retroatividade da lei penal mais benéfica; abolitio criminis; novatio legis incriminadora e in melli

  • Tempo do crime e lugar do crime: atividade e ubiquidade
  • Legalidade, anterioridade e sucessão de leis penais no tempo
  • Territorialidade e extraterritorialidade (noções essenciais)
  • Normas penais em branco e integração normativa