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Ilícitos Eleitorais Cíveis e Ações Típicas (AIJE, AIME, RCED, captação ilícita e condutas vedadas) – Direito Eleitoral | Tuco-Tuco

Contencioso eleitoral pós-registro e durante a campanha: instrumentos para reprimir abuso de poder, condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio, uso indevido

  • Visão sistêmica das ações eleitorais: quando usar cada instrumento e como a banca confunde objetos
  • AIJE: abuso de poder (político, econômico e midiático), gravidade, prova e sanções
  • Captação ilícita de sufrágio (compra de votos): elementos, prova e distinções com abuso econômico
  • Condutas vedadas a agentes públicos: estrutura, elementos e conexão com abuso político