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Fundamentos constitucionais, princípios e diálogo das fontes – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Base constitucional e principiológica do Direito do Consumidor, estrutura do CDC, vulnerabilidade e boa-fé, além do diálogo das fontes com CC, CPC e leis especi

  • Proteção constitucional do consumidor e posição do CDC no sistema jurídico
  • Princípios do CDC: vulnerabilidade, boa-fé objetiva, transparência e harmonização
  • Diálogo das fontes: CDC, Código Civil, CPC e leis especiais (técnica de aplicação)