1. Início
  2. Explorar
  3. Direito do Consumidor
  4. Direitos básicos do consumidor e dever de informação (CDC, art. 6º)

Direitos básicos do consumidor e dever de informação (CDC, art. 6º) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Direitos básicos (CDC, art. 6º) como núcleo de tutela: proteção à saúde e segurança, informação adequada, educação para consumo, proteção contra publicidade eng

  • Direitos básicos (CDC, art. 6º): mapa do núcleo protetivo e sua função
  • Dever de informar: conteúdo, forma e suficiência (clareza, destaque e compreensibilidade)
  • Publicidade e informação: fronteira entre marketing e ilícito (enganosa/abusiva, noções)