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Arrependimento, crédito, superendividamento e cobrança (CDC, arts. 49, 52, 54-A a 54-G, 42 e 43) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Direito de arrependimento (art. 49) e suas consequências. Crédito ao consumidor e deveres informacionais (art. 52). Superendividamento e prevenção (Lei 14.181/2

  • "Credit Scoring" - Os cadastros de crédito
  • Cobrança indevida e repetição em dobro do indébito
  • Direito de arrependimento do consumidor (CDC, art. 49)
  • Crédito ao consumidor e superendividamento (CDC, art. 52 e arts. 54-A a 54-G)
  • Cadastros de inadimplentes e a negativação indevida (art. 43 do CDC)