Responsabilidade Civil Ambiental e Tutela Coletiva (CF, art. 225, §3º; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; ACP e instrumentos) – Direito Ambiental | Tuco-Tuco
Responsabilidade civil por dano ambiental: regime objetivo, teoria do risco (integral, noções), nexo causal e excludentes (tratamento de prova). Reparação integ