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Recursos Hídricos, Saneamento e Clima: Política Nacional de Recursos Hídricos, outorga, cobrança e marcos setoriais – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997): fundamentos, objetivos e instrumentos (planos, enquadramento, outorga, cobrança, sistema de informações

  • Outorga, conflitos de uso e interface com poluição hídrica: controle preventivo e repressivo
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