Poder de Polícia Ambiental e Processo Administrativo Ambiental (noções) + Sanções Administrativas – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Poder de polícia ambiental: fundamentos, limites, prevenção e repressão. Atos típicos: fiscalização, autos de infração, embargo/interdição, apreensão, multas e

• Sanções administrativas ambientais e dosimetria: multa, embargo, apreensão e critérios de proporcionalidade
• Processo administrativo ambiental: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação e presunções
• Poder de polícia ambiental: conceito, fundamentos e atos típicos (fiscalização, embargo, apreensão e medidas cautelares)