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Infrações e Sanções Administrativas Ambientais (Decreto 6.514/2008): fiscalização, auto de infração, medidas cautelares e processo administrativo – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Poder de polícia ambiental e atuação fiscalizatória: auto de infração, termos e provas. Medidas cautelares: embargo, interdição, apreensão e destruição/inutiliz

  • Sanções administrativas ambientais (Decreto 6.514/2008): espécies, dosimetria e medidas acessórias
  • Processo administrativo ambiental: contraditório, defesa, recursos, prescrição e instrumentos consensuais
  • Poder de polícia ambiental e fiscalização: auto de infração, termos, provas e medidas imediatas