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Constituição Ambiental e Repartição de Competências (CF, art. 225; arts. 23 e 24; LC 140/2011 - noções) – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Constitucionalização do Direito Ambiental: art. 225 e seus parágrafos; deveres do Poder Público e da coletividade; instrumentos constitucionais (EIA, proteção d

  • LC 140/2011: cooperação, atribuições administrativas e reflexos no licenciamento e fiscalização
  • Competências ambientais: art. 23 e 24, federalismo cooperativo e conflitos federativos
  • Art. 225 da CF: conteúdo, deveres e instrumentos constitucionais de tutela ambiental