Bens Públicos – Direito Administrativo | Tuco-Tuco

Estudo sobre os bens pertencentes aos entes públicos, suas classificações, características, formas de aquisição, alienação e uso pelos particulares.

• Introdução e Conceito de Bens Públicos
• Classificação dos Bens Públicos (Uso comum, especial e dominicais)
• Afetação e Desafetação de Bens Públicos
• Uso de Bens Públicos por Particulares (Autorização, Permissão e Concessão)
• Características: Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Imprescritibilidade