<h2>Violência, criminalidade e políticas baseadas em evidências</h2> <p>A política de segurança pública moderna pressupõe <strong>diagnóstico empírico</strong> da criminalidade e <strong>intervenções baseadas em evidências</strong>. Esta aula resume tipologias, dados, abordagens criminológicas e leis-chave que estruturam a resposta brasileira.</p> <h3>Tipologias de criminalidade</h3> <ul> <li><strong>Crimes contra a vida</strong> — homicídios dolosos, feminicídios, latrocínios;</li> <li><strong>Crimes contra o patrimônio</strong> — roubos, furtos, extorsões;</li> <li><strong>Crimes sexuais</strong>;</li> <li><strong>Crimes contra a administração pública</strong> — corrupção, peculato, prevaricação;</li> <li><strong>Crimes contra o meio ambiente</strong>;</li> <li><strong>Crimes de drogas</strong>;</li> <li><strong>Cibercrimes</strong>;</li> <li><strong>Crime organizado e crimes transnacionais</strong>;</li> <li><strong>Crimes de ódio</strong>.</li> </ul> <h3>Indicadores fundamentais</h3> <ul> <li><strong>MVI — Mortes Violentas Intencionais</strong>: agrega homicídios dolosos, latrocínios, lesão corporal seguida de morte e mortes em decorrência de intervenção policial;</li> <li><strong>Taxa por 100 mil habitantes</strong>: padrão internacional de comparação;</li> <li><strong>Anuário Brasileiro de Segurança Pública</strong> (Fórum Brasileiro de Segurança Pública/FBSP): publicação anual de referência;</li> <li><strong>Atlas da Violência</strong> (Ipea + FBSP): publicação clássica;</li> <li><strong>SIM/DATASUS</strong>: dados do Ministério da Saúde sobre causas externas de morte (combinado com SINESP).</li> </ul> <h3>Panorama brasileiro recente</h3> <p>O Brasil teve em torno de <strong>40-46 mil homicídios/ano</strong> nos últimos anos (queda em relação ao pico de 60 mil em 2017). Taxa caiu de ~30/100mil para ~20/100mil. <strong>Disparidades</strong>: Norte e Nordeste com taxas muito acima da média; jovens negros do sexo masculino são vítimas desproporcionais (Atlas da Violência).</p> <h3>Abordagens criminológicas</h3> <ul> <li><strong>Escola Clássica</strong> (Beccaria, século XVIII) — <em>Dos Delitos e das Penas</em>; pena proporcional, legalidade, livre-arbítrio;</li> <li><strong>Escola Positivista</strong> (Lombroso, Ferri, Garofalo, século XIX) — criminoso como sujeito determinado por fatores biológicos/sociais; pena de defesa social;</li> <li><strong>Sociológicas</strong>: Escola de Chicago (desorganização social), Merton (anomia), Sutherland (associação diferencial), Cohen (subculturas);</li> <li><strong>Críticas</strong>: criminologia crítica (Baratta, Zaffaroni); foca em seletividade do sistema penal;</li> <li><strong>Contemporâneas</strong>: <strong>broken windows</strong> (Wilson e Kelling, 1982), <strong>hot spots policing</strong>, <strong>problem-oriented policing</strong> (Goldstein), <strong>community policing</strong>, <strong>focused deterrence</strong>.</li> </ul> <h3>Políticas baseadas em evidências</h3> <p>Movimento dominante na criminologia aplicada. Princípios:</p> <ul> <li>Intervenções devem ser <strong>testadas empiricamente</strong> (preferencialmente RCT — randomized controlled trials);</li> <li>Centros de referência: <strong>Campbell Collaboration</strong>, <strong>CrimeSolutions.gov</strong>, <strong>EMCDDA</strong>;</li> <li>Evidências mais robustas: <strong>policiamento focado em hot spots</strong>, <strong>focused deterrence</strong> em facções, <strong>tratamento cognitivo-comportamental</strong> para egressos, <strong>programas socioeducativos para jovens em risco</strong>, <strong>câmeras corporais</strong> em policiais.</li> </ul> <h3>Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento</h3> <p>Pontos centrais:</p> <ul> <li>Cria o <strong>SINARM</strong> (sob a PF);</li> <li>Restringe posse e porte (idade mínima 25 anos, ocupação lícita, comprovação de capacidade técnica e psicológica);</li> <li>Diferencia <strong>posse</strong> (manter em casa/trabalho) de <strong>porte</strong> (transitar com a arma);</li> <li>Marca o início da fiscalização nacional unificada;</li> <li>Sofreu várias alterações por decreto (notadamente 2019-2023, com expansões controversas; revogadas em 2023).</li> </ul> <h3>Lei nº 11.340/2006 — Maria da Penha</h3> <p>Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Cria mecanismos integrados: <strong>medidas protetivas de urgência</strong>, <strong>juizados especializados</strong>, <strong>delegacias da mulher</strong>, <strong>casas-abrigo</strong>. <strong>STF (ADC 19, 2012)</strong> declarou constitucionalidade. Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) tipificou o feminicídio como qualificadora do homicídio.</p> <h3>Outros marcos</h3> <ul> <li><strong>Lei 9.503/97</strong> (CTB) — segurança no trânsito;</li> <li><strong>Lei 11.343/2006</strong> — Lei de Drogas (tratamento diferenciado para usuário e traficante);</li> <li><strong>Lei 12.850/2013</strong> — organizações criminosas (define ORCRIM, autoriza colaboração premiada);</li> <li><strong>Lei 13.964/2019</strong> — "Pacote Anticrime" (Sergio Moro): juiz das garantias, banco de DNA, plea bargain, etc.</li> </ul> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li><strong>MVI</strong>: indicador agregado de mortes violentas intencionais;</li> <li><strong>Anuário FBSP</strong> e <strong>Atlas da Violência (Ipea/FBSP)</strong>: principais publicações;</li> <li><strong>Hot spots policing</strong>, <strong>focused deterrence</strong>: práticas com evidência empírica;</li> <li><strong>Lei 10.826/2003</strong>: Estatuto do Desarmamento; cria SINARM;</li> <li><strong>Lei 11.340/2006</strong>: Maria da Penha; medidas protetivas;</li> <li><strong>Lei 12.850/2013</strong>: organizações criminosas; <strong>Lei 13.964/2019</strong>: Pacote Anticrime.</li> </ul>