<h2>Sistemas nacionais de informação em segurança pública</h2> <p>A integração da segurança pública depende de <strong>sistemas nacionais de informação</strong> que coletam, padronizam e disponibilizam dados. O CNU exige conhecer os principais.</p> <h3>SINESP — Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública</h3> <p>Instituído pela <strong>Lei nº 12.681/2012</strong>. Hoje tem nome estendido: <strong>Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas</strong>. Objetivo: armazenar, tratar e integrar dados para subsidiar formulação, implementação, execução e avaliação das políticas relacionadas à segurança pública e ao sistema prisional.</p> <h3>Subsistemas do SINESP</h3> <ul> <li><strong>SINESP-Estatística</strong> — dados de crimes (mortes violentas intencionais, lesões, roubos, furtos, latrocínios, etc.);</li> <li><strong>SINESP-Cidadão</strong> — aplicativo para consulta de veículos, mandados, ocorrências (descontinuado em parte);</li> <li><strong>SINESP-VDE</strong> (Veículo de Difusão Estatística);</li> <li><strong>SINESP-PROCEDIMENTOS</strong> — para a Polícia Civil;</li> <li><strong>SINESP-Investigação</strong> — apoio integrado a investigações;</li> <li><strong>SINESP-INFOSEG</strong> (sucessor do antigo INFOSEG) — integração nacional de bases de PMs, Civis, PF, Detrans, sistema prisional;</li> <li><strong>SINESP-AFIS</strong> — biometria datiloscópica nacional integrada;</li> <li>Demais módulos para drogas, balística, DNA.</li> </ul> <h3>Operação</h3> <p>O órgão executor é a <strong>Senasp/MJSP</strong>. Os Estados e a União alimentam o sistema. Lei prevê <strong>obrigatoriedade</strong> de envio de informações (penalidades em caso de descumprimento, incluindo bloqueio de repasses do FNSP).</p> <h3>SISDEPEN — Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional</h3> <p>Sistema do <strong>DEPEN</strong> (hoje SENAPPEN — Secretaria Nacional de Políticas Penais) para coletar dados sobre o sistema prisional brasileiro. Substituiu o antigo InfoPen. Captura, semestralmente:</p> <ul> <li>População carcerária total (homens, mulheres, presos provisórios);</li> <li>Vagas e déficit (sobrelotação);</li> <li>Perfil dos presos (idade, escolaridade, raça/cor);</li> <li>Tipos penais;</li> <li>Mortes em estabelecimentos prisionais;</li> <li>Trabalho e estudo;</li> <li>Visitas, atendimentos, etc.</li> </ul> <p>Brasil tem ~830 mil pessoas privadas de liberdade (2023-24); 3ª maior população prisional do mundo.</p> <h3>SINARM e SIGMA — controle de armas</h3> <ul> <li><strong>SINARM — Sistema Nacional de Armas</strong>: criado pelo <strong>Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)</strong>. Cadastra armas em poder de civis, atletas, colecionadores etc. Operado pela <strong>Polícia Federal</strong>;</li> <li><strong>SIGMA — Sistema de Gerenciamento Militar de Armas</strong>: cadastra armas em poder das Forças Armadas, instituições militares e CACs (Caçadores, Atiradores, Colecionadores) sob fiscalização do Exército. Operado pelo <strong>Comando do Exército</strong> (Decreto 9.847/2019 e revisões posteriores);</li> <li>O Decreto 11.366/2023 e a Lei 14.879/2024 têm reorganizado o controle, com tendência de unificação parcial e maior rastreabilidade.</li> </ul> <h3>SNAVE — Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação da Política Penitenciária</h3> <p>Mencionado no edital. Sistema voltado ao monitoramento de ações de execução penal, programas de reintegração e qualidade prisional. Articula-se com o SISDEPEN. (Há discussão sobre o status atual; recente reforma da SENAPPEN renomeou subsistemas.)</p> <h3>Outros sistemas relevantes</h3> <ul> <li><strong>BNMP — Banco Nacional de Mandados de Prisão</strong>: criado pelo CNJ; centraliza mandados em aberto;</li> <li><strong>Plataforma Mais Brasil de Segurança</strong>;</li> <li><strong>SISDEPEN-Hospital</strong>;</li> <li><strong>SAGSP</strong> — Sistema de Acompanhamento da Gestão da Segurança Pública;</li> <li><strong>Sistema Único de Identificação Civil (RIC)</strong> e o novo <strong>CIN</strong> (Carteira de Identidade Nacional);</li> <li><strong>Sistema Nacional de Procurados e Desaparecidos</strong>;</li> <li><strong>Sistema Nacional de Estatísticas de Vitimização</strong>.</li> </ul> <h3>SISBIN e segurança pública</h3> <p>O <strong>SISBIN</strong> (Lei 9.883/1999) também atua em segurança pública por meio do <strong>SISBIN-SP</strong>, com ABIN, PF, PMs, PCs, sistema prisional, FAB, MB.</p> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li><strong>SINESP</strong>: Lei 12.681/2012; sistema integrado nacional;</li> <li><strong>SISDEPEN</strong>: substituiu o InfoPen; coleta semestral; operado pela SENAPPEN/MJSP;</li> <li><strong>SINARM</strong>: armas civis (PF) — Lei 10.826/2003;</li> <li><strong>SIGMA</strong>: armas militares e CACs (EB);</li> <li><strong>BNMP</strong>: mandados de prisão (CNJ);</li> <li>Brasil = 3ª maior população prisional do mundo (~830 mil).</li> </ul>