Órgãos Consultivos e de Inteligência da Defesa Nacional Introdução A estrutura de defesa nacional brasileira não se esgota nas Forças Armadas. Além do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, a arquitetura institucional da defesa inclui órgãos de assessoramento presidencial, inteligência de Estado e fiscalização parlamentar, cada qual com funções específicas definidas na Constituição Federal e em leis complementares. Esta aula aborda cinco desses órgãos: o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) que ela integra como órgão central, o Conselho de Defesa Nacional (CDN), o Conselho da República (CR), e as comissões parlamentares de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara (CREDN) e do Senado (CRE). Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) 2.1 Natureza jurídica e evolução histórica O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) é um órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República. Sua estrutura regimental atual é definida pelo Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, e seu Regimento Interno foi aprovado pela Portaria GSI/PR nº 149, de 15 de abril de 2025. O GSI tem uma trajetória institucional longa e sinuosa, marcada por sucessivas mudanças de nome e de status: 1930 — criação do Estado-Maior do Governo Provisório, no primeiro governo Vargas; 1934 — o órgão perde o qualificativo "Provisório" após a eleição indireta de Vargas; 1938 — pelo Decreto-Lei nº 920, o órgão é reorganizado e passa a se chamar Gabinete Militar, marco que a própria instituição adota como sua data de fundação para efeitos de contagem de aniversário (em dezembro de 2023, o GSI comemorou 85 anos de existência institucional, contados a partir de 1938; em 2026, portanto, a instituição completa 88 anos); 1974 — a Lei nº 6.036 confere ao chefe do Gabinete Militar a condição de Ministro de Estado; 1992 — o órgão passa a se chamar Casa Militar; 1999 — sob o governo Fernando Henrique Cardoso, a Medida Provisória nº 1.911-10 rebatiza o órgão como Gabinete de Segurança Institucional, nome mantido até hoje (com uma breve interrupção em 2015, quando foi rebaixado a Casa Militar, e recriado como GSI já em 2016). Tradicionalmente, o GSI é chefiado por um oficial-general de quatro estrelas (General de Exército ou Almirante de Esquadra), embora a legislação não vede que o cargo seja ocupado por um civil. 2.2 Atribuições O GSI/PR desempenha um leque amplo e estratégico de funções, que podem ser agrupadas em três grandes eixos: 2.2.1 Assessoramento militar e de segurança Assessorar o Presidente da República em assuntos militares e de segurança nacional. Acompanhar o andamento de assuntos pertinentes às Forças Armadas e à defesa nacional que tramitem nos órgãos da Presidência. Garantir a segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus familiares, em articulação com a Polícia Federal, e coordenar a segurança das instalações e eventos da Presidência. 2.2.2 Segurança da Informação e Cibersegurança O GSI/PR é o órgão central do Sistema de Segurança da Informação e Comunicações do Poder Executivo Federal. Nessa qualidade, suas competências incluem: Elaborar, atualizar e promover a implementação de políticas, estratégias, diretrizes, normas e procedimentos de segurança da informação, competência hoje balizada pela Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), instituída pelo Decreto nº 12.752, de 4 de agosto de 2025 (que revogou o antigo Decreto nº 9.637/2018), e pela Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber), instituída pelo Decreto nº 12.753, também de 4 de agosto de 2025. Coordenar a implantação e o funcionamento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Hospedar o Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança de Redes de Governo (CTIR.gov), que é o CSIRT (Computer Security Incident Response Team) federal. Em janeiro de 2026, o GSI editou a Instrução Normativa GSI/PR nº 9, de 8 de janeiro de 2026 (que altera a IN GSI/PR nº 1/2020), a qual elevou o papel estratégico do Gestor de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal — exigindo vínculo efetivo com o serviço público e cargo comissionado de alto nível ou posto de oficial-general —, vedou expressamente que o responsável pela área de Tecnologia da Informação acumule essa função, e reposicionou o Gestor de Segurança da Informação como segunda linha de defesa no sistema de controle interno, fortalecendo a governança de continuidade de negócios em quatro pilares: gestão de crises, continuidade operacional, recuperação de desastres e retomada. 2.2.3 Inteligência e Defesa Nacional Secretariar o Conselho de Defesa Nacional (CDN) — o GSI exerce a função de Secretaria-Executiva do CDN. Atuar, historicamente, como órgão de coordenação da atividade de inteligência no âmbito federal (papel que lhe foi atribuído pelo art. 2º do Decreto nº 8.793/2016, que fixou a Política Nacional de Inteligência). É importante observar, contudo, que desde 1º de março de 2023 — por força do Decreto nº 11.426/2023 — a ABIN deixou de integrar o GSI e passou a ser vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que hoje exerce a supervisão direta da Agência. O GSI, portanto, não supervisiona mais a ABIN, ainda que continue a ser um órgão estratégico do SISBIN em razão de suas competências em segurança da informação e cibersegurança. 2.3 Colegiados sob coordenação do GSI O GSI coordena diversos órgãos colegiados estratégicos, entre os quais: Comitê Gestor da Segurança da Informação (CGSI), instituído pelo Decreto nº 9.832/2019. Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (CEPPIF), instituído pelo Decreto nº 9.818/2019. Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Consisbin), instituído pelo Decreto nº 9.881/2019, que reúne representantes dos órgãos do SISBIN para subsidiar a elaboração de documentos estratégicos, como a Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT). Força Tarefa Inteligência (FTI), instituída pelo Decreto nº 9.843/2019. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) 3.1 Criação e fundamento legal A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) foi criada pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que simultaneamente instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Trata-se do marco legal que estruturou a atividade de inteligência no Brasil no período pós-redemocratização, substituindo os órgãos de informações do regime autoritário (como o antigo SNI) por uma institucionalidade submetida a controle parlamentar e orientada pelo respeito aos direitos fundamentais. O art. 1º da Lei nº 9.883/1999 estabelece a finalidade do SISBIN: "Art. 1º Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional." O § 2º do mesmo artigo define o conceito legal de inteligência: "§ 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado." 3.2 Natureza jurídica e posição da ABIN O art. 3º da Lei nº 9.883/1999 define a ABIN nos seguintes termos: "Art. 3º Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência — ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei." Três pontos merecem destaque: A ABIN é órgão da Presidência da República. Desde o Decreto nº 11.426, de 1º de março de 2023, ela é vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que passou a exercer sua supervisão — antes da mudança, a Agência esteve vinculada ao GSI, órgão tradicionalmente chefiado por militares. É o órgão central do SISBIN, coordenando a rede de órgãos que produzem inteligência no país. Suas atribuições nucleares são: planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência. 3.3 Atribuições (art. 4º da Lei nº 9.883/1999) O art. 4º desdobra as competências da ABIN: "Art. 4º À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete: I – planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República; II – planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade; III – avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; IV – promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência." Essas atribuições podem ser sintetizadas em quatro funções clássicas da atividade de inteligência: Inteligência propriamente dita (inciso I): obtenção e análise de dados para produção de conhecimento. Contrainteligência (inciso II): proteção de conhecimentos sensíveis do Estado e da sociedade contra ações de espionagem e sabotagem de outros Estados ou atores. Avaliação de ameaças (inciso III): análise prospectiva de riscos à ordem constitucional. Desenvolvimento doutrinário (inciso IV): capacitação de pessoal e pesquisa de métodos e técnicas — função exercida, entre outros meios, pela Escola de Inteligência (ESINT/ABIN). 3.4 O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) O SISBIN é a rede federativa que integra os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, produzem conhecimentos de interesse das atividades de inteligência. Seus fundamentos, definidos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.883/1999, são: "§ 1º O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária." O SISBIN é composto por órgãos federais de defesa (Marinha, Exército, Aeronáutica, Ministério da Defesa), segurança pública (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal), relações exteriores (Itamaraty), inteligência financeira (COAF, Banco Central), entre outros. Mediante ajustes específicos e convênios, Unidades da Federação (Estados e Municípios) também podem compor o Sistema (art. 2º, § 2º). No âmbito da segurança pública, opera também o SISBIN-SP, que articula ABIN, Polícia Federal, polícias civis e militares estaduais, sistema prisional e outros órgãos. 3.5 A Política Nacional de Inteligência (PNI) e os documentos doutrinários correlatos A Política Nacional de Inteligência (PNI) foi fixada pelo Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016. Trata-se do documento normativo de mais alto nível de orientação da atividade de inteligência no País, concebido em função dos valores e princípios da Constituição Federal e das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil; define os parâmetros e limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores, bem como estabelece pressupostos, objetivos, instrumentos e diretrizes no âmbito do SISBIN. A PNI é complementada por outros dois documentos de igual relevância doutrinária, publicados entre 2016 e 2017: a Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT) — que consolida conceitos, identifica desafios e define eixos estruturantes para a atividade — e a Doutrina Nacional de Inteligência. O art. 5º da Lei nº 9.883/1999 determina que a PNI, antes de ser fixada pelo Presidente da República, seja remetida ao exame e sugestões do órgão de controle externo da atividade de inteligência (a CCAI), reforçando a lógica democrática de supervisão. 3.6 Controle externo: a CCAI O controle externo da atividade de inteligência é um dos pilares do modelo brasileiro e distingue a ABIN dos órgãos de informação do regime autoritário. O art. 6º da Lei nº 9.883/1999 estabelece: "Art. 6º O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional." O § 1º define a composição desse órgão: "§ 1º Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) foi efetivamente regulamentada pela Resolução nº 2, de 22 de novembro de 2013, do Congresso Nacional. A CCAI é uma comissão permanente do Congresso Nacional, composta por seis senadores e seis deputados (entre eles os líderes da maioria e da minoria em cada Casa e os presidentes da CRE e da CREDN), e possui amplíssimas competências, entre as quais: Realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de inteligência e contrainteligência (inciso I); Examinar e apresentar sugestões à Política Nacional de Inteligência (inciso II); Examinar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas à atividade de inteligência (inciso III); Acompanhar a elaboração e disseminação da doutrina nacional de inteligência e supervisionar os programas curriculares da Escola de Inteligência (ESINT/ABIN) (inciso IX); Receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias fundamentais praticadas em razão de atividade de inteligência e contrainteligência (inciso XI); Analisar a proposta orçamentária relativa aos órgãos que realizam atividades de inteligência (inciso XII). Em março de 2026, a CCAI foi reinstalada com nova mesa diretora: o Senador Nelsinho Trad (PSD-MS) assumiu a presidência do colegiado (revezando o cargo com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que passou à vice-presidência), demonstrando a continuidade do controle parlamentar mesmo em contextos de renovação legislativa. Conselho de Defesa Nacional (CDN) 4.1 Previsão constitucional e natureza O Conselho de Defesa Nacional (CDN) está previsto no art. 91 da Constituição Federal de 1988 e é definido como: "Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático." Trata-se de um órgão de natureza consultiva, que não decide nem vincula o Presidente, mas o assessora nas questões mais sensíveis da defesa nacional. Sua organização e funcionamento são regulados pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. 4.2 Composição A composição do CDN, fixada pelo art. 91, caput, da CF/88, reflete a convergência entre a autoridade política e o comando militar. Integram o Conselho, como membros natos: O Vice-Presidente da República; O Presidente da Câmara dos Deputados; O Presidente do Senado Federal; O Ministro da Justiça (hoje, Ministério da Justiça e Segurança Pública); O Ministro da Defesa; O Ministro das Relações Exteriores; O Ministro do Planejamento (hoje, Ministério do Planejamento e Orçamento); Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica — inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999, que também unificou os antigos Ministérios militares sob o Ministério da Defesa. Para fins de prova, é importante memorizar que o texto constitucional utiliza as denominações históricas dos ministérios ("Ministro da Justiça", "Ministro do Planejamento"), ainda que os órgãos correspondentes tenham hoje nomenclatura ampliada. 4.3 Competências (art. 91, § 1º) O § 1º do art. 91 define as competências do CDN: "§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático." O § 2º do art. 91 exige que lei regule a organização e o funcionamento do Conselho — papel cumprido pela Lei nº 8.183/1991. O CDN possui uma Secretaria-Executiva, exercida pelo GSI/PR, responsável por operacionalizar as deliberações do Conselho. No dia a dia, compete a essa Secretaria-Executiva, entre outras tarefas, conceder o assentimento prévio para operações de alienação, concessão ou transferência de terras na faixa de fronteira, nos termos da Lei nº 6.634/1979. Conselho da República (CR) 5.1 Previsão constitucional e natureza O Conselho da República está previsto no art. 89 da Constituição Federal de 1988, que o define como: "Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:" É um órgão de natureza política, e não técnico-militar, cuja finalidade é assessorar o Presidente nas decisões que afetam a própria estabilidade das instituições democráticas. A Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, dispõe sobre sua organização e funcionamento. 5.2 Composição A composição do Conselho da República, prevista nos incisos I a VII do art. 89, é mais ampla e heterogênea que a do CDN, incluindo representantes da sociedade civil e do Poder Legislativo em maior número: O Vice-Presidente da República (inciso I); O Presidente da Câmara dos Deputados (inciso II); O Presidente do Senado Federal (inciso III); Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados (inciso IV); Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal (inciso V); O Ministro da Justiça (inciso VI); Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução (inciso VII). Essa composição busca um equilíbrio entre Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil, conferindo ao Conselho caráter plural. A inclusão de líderes da maioria e minoria assegura a pluralidade ideológica. A vedação de recondução dos cidadãos visa evitar a captura desses assentos por interesses consolidados. 5.3 Competências (art. 90) O art. 90 da Constituição define as competências do Conselho da República: "Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas." As manifestações do Conselho da República não têm caráter vinculante — são opinativas. Contudo, a Constituição exige que o Presidente ouça o Conselho antes de decretar intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O descumprimento dessa formalidade pode configurar vício no processo de decretação. O § 1º do art. 90 permite que o Presidente da República, quando a pauta envolver matéria de um ministério específico, convoque o respectivo Ministro de Estado para participar da reunião — hipótese em que, segundo a Lei nº 8.041/1990, o Ministro convocado não terá direito a voto. 5.4 Distinção entre CDN e Conselho da República Em provas, é fundamental distinguir os dois conselhos: | | CDN (art. 91 CF) | Conselho da República (arts. 89-90 CF) | |---|---|---| | Natureza | Órgão de consulta | Órgão superior de consulta | | Foco temático | Soberania nacional e defesa do Estado (guerra, paz, faixa de fronteira, recursos estratégicos) | Estabilidade das instituições democráticas (intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio) | | Composição | Predominantemente governamental e militar (Comandantes das três Forças) | Heterogênea: Executivo, Legislativo (inclusive oposição) e 6 cidadãos natos | | Lei regulamentadora | Lei nº 8.183/1991 | Lei nº 8.041/1990 | | Secretaria-Executiva | GSI/PR | Não prevista de forma equivalente | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) 6.1 Natureza e fundamento regimental A CREDN é uma comissão permanente da Câmara dos Deputados, com previsão no art. 32, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). É o principal foro de discussão, debate e deliberação sobre política externa e defesa nacional na Casa. 6.2 Atribuições Conforme o art. 32, XV, do RICD, a CREDN opina sobre proposições relativas a: Relações diplomáticas e consulares, econômicas, comerciais, culturais e científicas com outros países; relações com entidades internacionais multilaterais e regionais (alínea "a"); Política externa brasileira e serviço exterior brasileiro (alínea "b"); Tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa (alínea "c"); Direito internacional público; ordem jurídica internacional; nacionalidade; cidadania e naturalização; regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração (alínea "d"); Autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentar-se do território nacional (alínea "e"); Política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contrainformação (inteligência e contrainteligência) (alínea "f"); Forças Armadas e Auxiliares; administração pública militar; serviço militar e prestação civil alternativa; passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional; envio de tropas para o exterior (alínea "g"); Assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional (alínea "h"); Direito militar e legislação de defesa nacional; direito marítimo, aeronáutico e espacial (alínea "i"); Litígios internacionais; declaração de guerra; condições de armistício ou de paz (alínea "j"). A amplitude dessas atribuições demonstra que a CREDN é um dos pilares do controle parlamentar sobre a política de defesa e a atividade de inteligência no Brasil. Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal (CRE) 7.1 Natureza e fundamento regimental A CRE é a comissão permanente do Senado Federal com atribuições análogas às da CREDN na Câmara. Sua previsão regimental está no art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). 7.2 Atribuições À CRE compete opinar sobre proposições referentes a: Atos e relações internacionais (art. 49, I, da CF) e Ministério das Relações Exteriores (inciso I); Comércio exterior (inciso II); Indicação de nome para chefe de missão diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros e organizações internacionais (art. 52, IV, da CF) — esta é uma das funções mais relevantes da CRE, a chamada sabatina de embaixadores (inciso III); Forças Armadas de terra, mar e ar, requisições militares, passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional, questões de fronteiras e limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, declaração de guerra e celebração de paz (art. 49, II, da CF) (inciso V); Assuntos referentes à Organização das Nações Unidas e entidades internacionais de qualquer natureza (inciso VI); Autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente se ausentarem do território nacional (art. 49, III, da CF) (inciso VII). (O antigo inciso IV foi revogado, o que explica a numeração descontínua acima.) A CRE é composta por 19 senadores titulares e 19 suplentes. No biênio 2025-2026, é presidida pelo Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), eleito por unanimidade em fevereiro de 2025 — o mesmo parlamentar que assumiu a presidência da CCAI em março de 2026, o que ilustra a interligação institucional entre essas comissões, prevista na própria composição da CCAI. 7.3 Papel das comissões no sistema de defesa CREDN e CRE desempenham funções complementares e essenciais ao controle parlamentar: Sabatinam os Comandantes das Forças Armadas e o Ministro da Defesa por ocasião da tramitação periódica da PND, da END e do LBDN, nos termos do art. 9º, § 1º, da LC 97/1999. Fiscalizam a atividade de inteligência, por meio de seus membros que integram a CCAI (os presidentes de ambas as comissões são, inclusive, membros natos da CCAI). Opinam sobre a autorização para o envio de tropas ao exterior e para a passagem de forças estrangeiras em território nacional. Deliberam sobre a incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro. Para a prova GSI/PR: órgão de assessoramento direto ao Presidente da República (Decreto nº 11.676/2023 e Portaria GSI/PR nº 149/2025). Comemorou 85 anos de história em 2023 (fundação como Gabinete Militar em 1938). Coordena a PNSI (Decreto nº 12.752/2025) e a E-Ciber (Decreto nº 12.753/2025); secretaria o CDN; hospeda o CTIR.gov. Desde 2023, não supervisiona mais a ABIN — essa função passou à Casa Civil. A IN GSI nº 9/2026 fortaleceu a governança de continuidade de negócios e o papel do Gestor de Segurança da Informação. ABIN: criada pela Lei nº 9.883/1999; órgão central do SISBIN; vinculada à Casa Civil da Presidência da República desde o Decreto nº 11.426/2023 (antes, vinculada ao GSI). Atribuições do art. 4º: planejar e executar ações de inteligência e contrainteligência; avaliar ameaças à ordem constitucional; desenvolver recursos humanos e doutrina. SISBIN: rede federativa de órgãos que produzem inteligência; fundamentos: soberania nacional, defesa do Estado Democrático de Direito e dignidade humana (art. 1º, § 1º). PNI: fixada pelo Decreto nº 8.793/2016; define parâmetros e ameaças à atividade de inteligência; complementada pela ENINT e pela Doutrina Nacional de Inteligência (2016-2017). CCAI: controle externo pelo Poder Legislativo (art. 6º, Lei nº 9.883/1999; Resolução nº 2/2013-CN). Composta por 6 senadores e 6 deputados. Competências incluem fiscalização da atividade de inteligência, exame da PNI, análise orçamentária e recebimento de denúncias. Presidida, desde março de 2026, pelo Senador Nelsinho Trad. CDN (art. 91 CF): órgão de consulta do Presidente nos assuntos de soberania nacional e defesa do Estado. Compete: opinar sobre guerra/paz, estado de defesa/sítio e intervenção federal; propor critérios de uso de áreas na faixa de fronteira; estudar iniciativas para garantir a independência nacional. Regulado pela Lei nº 8.183/1991. Secretaria-Executiva exercida pelo GSI/PR. Conselho da República (arts. 89-90 CF): órgão superior de consulta do Presidente. Regulado pela Lei nº 8.041/1990. Composição heterogênea (Executivo, Legislativo e 6 cidadãos natos). Compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Manifestações opinativas. Distinção CDN x CR: CDN é técnico-militar (defesa); CR é político (estabilidade democrática). CREDN (Câmara): art. 32, XV, do RICD; debate e vota política externa, defesa nacional, Forças Armadas, inteligência, faixa de fronteira. CRE (Senado): art. 103 do RISF; 19 titulares e 19 suplentes; opina sobre relações internacionais, sabatina embaixadores (art. 52, IV, CF), Forças Armadas, fronteiras. Exercícios: Qual é a principal atribuição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI/PR)? O que caracteriza a ABIN como órgão central do SISBIN? Qual é a principal função do Conselho de Defesa Nacional (CDN) segundo a Constituição Federal de 1988? Qual é a composição do Conselho da República (CR) conforme a Constituição Federal? Qual é a principal diferença entre o Conselho da República (CR) e o Conselho de Defesa Nacional (CDN)? Qual é a função da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI)? O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) teve sua origem no Estado-Maior do Governo Provisório, criado em 1930, que posteriormente foi transformado em Gabinete Militar pelo Decreto-Lei nº 920, de 1938. O atual Gabinete de Segurança Institucional foi criado em 1999 com a denominação de Gabinete Militar, após ser rebatizado pela Medida Provisória nº 1.911-10. A chefia do Gabinete de Segurança Institucional é tradicionalmente ocupada por um oficial-general de quatro estrelas, embora a legislação não vede a nomeação de um civil para o cargo. O Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, define a estrutura regimental atual do Gabinete de Segurança Institucional. O GSI foi criado em 1938 com o nome de Gabinete Militar, e a Lei nº 6.036, de 1974, conferiu ao seu chefe a condição de Ministro de Estado, direito que posteriormente foi revogado. O GSI assessora o Presidente da República em assuntos militares e de segurança nacional e acompanha o andamento de assuntos pertinentes às Forças Armadas e à defesa. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é subordinada diretamente ao Gabinete de Segurança Institucional e atua como órgão executivo do sistema de inteligência. A Portaria GSI/PR nº 149, de 15 de abril de 2025, aprovou o Regimento Interno do GSI, que havia sido revogado em 2023. Em 1992, durante o governo de Fernando Collor, o Gabinete Militar passou a ser denominado Casa Militar, denominação que perdurou até 1999. A contagem de aniversário do GSI tem como marco o ano de 1930, quando foi criado o Estado-Maior do Governo Provisório, pois a instituição considera essa sua data de fundação. Complete a frase: O Gabinete de Segurança Institucional é um órgão de assistência _____ ao Presidente da República, conforme sua natureza jurídica definida pelo Decreto nº 11.676/2023. Complete a frase: O Gabinete de Segurança Institucional adota como ano de sua fundação institucional _____, quando o Decreto-Lei nº 920 reorganizou o órgão e o denominou Gabinete Militar. Complete a frase: Cabe ao Gabinete de Segurança Institucional assessorar o Presidente da República em assuntos _____, conforme suas atribuições típicas. Complete a frase: A Agência Brasileira de Inteligência é o órgão _____ do Sistema Brasileiro de Inteligência, conforme a Lei nº 9.883/1999. Complete a frase: O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de _____ do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Complete a frase: O Conselho da República é convocado pelo Presidente da República para se manifestar sobre temas de relevância _____, conforme o art. 90 da Constituição Federal. Complete a frase: A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados é conhecida pela sigla _____. Complete a frase: No Senado Federal, a comissão permanente que trata de defesa nacional e relações exteriores é a _____. Complete a frase: Tradicionalmente, o Gabinete de Segurança Institucional é chefiado por um oficial-general de _____ estrelas, embora a lei não vede a nomeação de civis. Complete a frase: O Gabinete de Segurança Institucional, originalmente denominado Gabinete Militar, foi criado pelo Decreto-Lei nº _____.