América do Sul: Arranjos Regionais de Defesa e Segurança A Arquitetura de Segurança Hemisférica e Sul-Americana A América do Sul desenvolveu, ao longo do último século, uma complexa arquitetura de segurança e defesa que combina instrumentos da Guerra Fria — de matriz interamericana, com forte presença dos Estados Unidos — com mecanismos pós-Guerra Fria de cooperação puramente sul-americana, mais autônomos e focados em ameaças transnacionais. Conhecer essa estratificação institucional é essencial para compreender a geopolítica regional contemporânea e é tema recorrente em concursos que cobram Relações Internacionais e Segurança Internacional. Esta aula percorre os principais arranjos: do sistema interamericano clássico (OEA, TIAR, JID) aos regimes cooperativos sul-americanos (ABACC, CDS/UNASUL, CELAC, PROSUL), passando pelas convenções específicas de não proliferação e pelos instrumentos de cooperação policial e fronteiriça. O Sistema Interamericano (Hemisférico) 2.1 A Organização dos Estados Americanos (OEA) A OEA foi fundada em 30 de abril de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana realizada em Bogotá, com a assinatura da Carta de Bogotá por 21 Estados. A Carta entrou em vigor em 13 de dezembro de 1951. Com sede em Washington, D.C., a OEA congrega hoje os 35 Estados independentes das Américas. Cuba foi excluída de participar do sistema interamericano em 1962 (Resolução VI da Oitava Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores, em Punta del Este), sob a justificativa de incompatibilidade do regime marxista cubano com os princípios da OEA. Em junho de 2009, na 39ª Assembleia Geral (San Pedro Sula, Honduras), os países-membros revogaram por consenso aquela resolução de exclusão — sem, contudo, determinar o retorno automático de Cuba, que permaneceria condicionado a um processo de diálogo; o governo cubano, na ocasião, declarou publicamente que não pretendia reintegrar-se à Organização, e assim permanece até hoje. Os propósitos da OEA incluem fortalecer a paz e a segurança do continente, promover a democracia representativa, prevenir conflitos e assegurar a solução pacífica de controvérsias. A Carta Democrática Interamericana, aprovada por consenso dos países-membros em Lima, no Peru, em 11 de setembro de 2001, é o instrumento central de defesa coletiva da democracia no sistema interamericano. Seu art. 19 define o que se entende por "ruptura da ordem democrática"; o art. 20 permite que o Secretário-Geral ou qualquer Estado-membro convoque de imediato o Conselho Permanente da OEA diante de uma "alteração da ordem constitucional" que ameace gravemente a democracia, para avaliar a situação e realizar gestões diplomáticas; e o art. 21 prevê que, esgotadas essas gestões e confirmada a ruptura, a Assembleia Geral pode suspender o Estado do exercício de seu direito de participação na OEA, por voto afirmativo de dois terços dos membros. A Carta Democrática foi aplicada, com base no art. 21, no caso de Honduras após o golpe de 2009 (suspensão que durou quase dois anos), e invocada, com base no art. 20, em crises como a da Venezuela a partir de 2016 — embora sua eficácia seja frequentemente questionada quando os interesses geopolíticos das grandes potências se sobrepõem ao consenso regional. 2.2 O Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) Conhecido como Tratado do Rio, foi assinado no Rio de Janeiro em 2 de setembro de 1947, durante a Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente, e entrou em vigor em 3 de dezembro de 1948. Seu princípio central, inscrito no §1º do art. 3º, estabelece que um ataque armado de qualquer Estado contra um Estado americano será considerado um ataque contra todos os Estados americanos, obrigando as demais Partes a prestar assistência no exercício do direito de legítima defesa individual ou coletiva reconhecido pelo art. 51 da Carta da ONU — uma fórmula equivalente, em espírito, ao art. 5º do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), que viria alguns anos depois. O art. 8º relaciona as medidas coercitivas que o Órgão de Consulta pode adotar contra o agressor, do rompimento de relações diplomáticas ao emprego de forças armadas. O TIAR nunca chegou a ser efetivamente aplicado. Durante a Guerra das Malvinas (1982), os Estados Unidos preferiram apoiar o Reino Unido — membro da OTAN — em vez da Argentina, o que é apontado como o momento de maior desgaste do tratado perante a América Latina. Após os atentados de 11 de setembro de 2001, o Brasil, sob o governo Fernando Henrique Cardoso, tomou a iniciativa de convocar o Órgão de Consulta da OEA e invocar o TIAR em solidariedade aos EUA, mas a "Guerra ao Terror" que se seguiu não obteve adesão militar ativa da região. O tratado perdeu coesão ao longo do século XXI: O México denunciou formalmente o TIAR em setembro de 2002 — citando o precedente das Malvinas e o temor de ser arrastado à Guerra do Iraque —, denúncia que produziu efeitos dois anos depois, em 2004. Bolívia, Equador, Nicarágua e Venezuela denunciaram o tratado em 2012, no contexto da virada bolivariana e do rechaço à influência dos EUA na região. Em 2019, durante a crise presidencial venezuelana, o TIAR foi reativado por iniciativa de países do chamado Grupo de Lima e dos EUA para pressionar o governo de Nicolás Maduro, sem que disso resultasse autorização para uso da força; a oposição venezuelana chegou a buscar o reingresso do país ao tratado, movimento questionado pela Suprema Corte alinhada a Maduro. O TIAR ilustra bem a crise do sistema interamericano: formalmente válido, mas politicamente fraturado entre uma visão hemisférica alinhada a Washington e uma visão soberanista que rejeita qualquer intervenção externa. 2.3 A Junta Interamericana de Defesa (JID) Criada em 30 de março de 1942, em plena Segunda Guerra Mundial, a JID é um dos mais antigos organismos de defesa coletiva do mundo. Funciona como órgão consultivo da OEA em assuntos militares — só passou a integrar formalmente a estrutura da OEA em 2006 —, oferecendo assessoria técnica, estudos estratégicos e cooperação em educação militar. Sua sede é em Washington, no edifício conhecido desde 1986 como "Casa do Soldado". Em 1962 foi criado, no âmbito da JID, o Colégio Interamericano de Defesa (CID), instituto de altos estudos estratégicos que forma civis e militares dos países-membros. A JID é composta por delegados militares dos Estados-membros e sua atuação tem sido limitada a atividades doutrinárias, capacitação, desminagem humanitária e promoção de medidas de confiança, sem caráter operacional. 2.4 Conferência de Ministros da Defesa das Américas (CMDA) Iniciada em Williamsburg, EUA, em julho de 1995 ("Princípios de Williamsburg"), a CMDA é um fórum bienal de diálogo político-militar de alto nível, que reúne os ministros da Defesa das Américas. Seu objetivo não é tomar decisões vinculantes, mas promover a transparência, a cooperação e a convergência de doutrinas em temas como segurança multidimensional, desastres naturais e operações de paz. A CMDA complementa a arquitetura formal da OEA e do TIAR, oferecendo um espaço mais flexível para a discussão de políticas de defesa; a manutenção de sua memória institucional foi atribuída à JID. 2.5 Comissões e órgãos especializados da OEA CICAD (Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas), criada em 1986: coordena a cooperação hemisférica contra o narcotráfico, com ênfase em redução da demanda, desenvolvimento alternativo, combate à lavagem de dinheiro e controle de precursores químicos. CICTE (Comitê Interamericano contra o Terrorismo), criado pela Assembleia Geral da OEA em 1999: promove e coordena entre os Estados-membros atividades de prevenção e combate ao terrorismo, incluindo a proteção de infraestruturas críticas e a prevenção do financiamento terrorista; reúne-se anualmente. Comissão de Segurança Hemisférica (CSH): órgão diretivo do chamado pilar de "segurança multidimensional" da OEA, conceito consolidado na Declaração sobre Segurança nas Américas, adotada na Conferência Especial sobre Segurança realizada na Cidade do México em outubro de 2003. A CSH coordena as atividades da CICAD, do CICTE, da JID e dos foros de acompanhamento das convenções interamericanas (como a CIFTA). MISPA (Reunião de Ministros em Matéria de Segurança Pública das Américas): fórum ministerial que reúne todos os países da OEA para tratar de segurança pública propriamente dita; a MISPA I ocorreu na Cidade do México em 2008 e a MISPA VII, em Quito, em 2019. Convenções e Regimes Específicos de Não Proliferação 3.1 Tratado de Tlatelolco (1967) Concluído na Cidade do México, no bairro de Tlatelolco, em 14 de fevereiro de 1967, o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe estabeleceu a primeira zona livre de armas nucleares em uma região densamente povoada. Criou a OPANAL (Organismo para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe), com sede na Cidade do México. O Brasil assinou o Tratado em 9 de maio de 1967 e depositou seu instrumento de ratificação em 29 de janeiro de 1968, mas somente aderiu plenamente a ele em 1994 — ano em que, em conjunto com Argentina e Chile, dispensou os requisitos remanescentes do art. 28, §1º, permitindo sua entrada em vigor efetiva para os três países —, quando também entrou em vigor o Acordo Quadripartite de salvaguardas com a AIEA e a ABACC, e o Brasil renunciou definitivamente ao desenvolvimento de artefatos nucleares explosivos para fins não pacíficos. 3.2 Outras convenções interamericanas relevantes Convenção Interamericana contra a Corrupção (Caracas, 29 de março de 1996): primeiro tratado internacional dedicado exclusivamente à prevenção, detecção e sanção da corrupção transnacional, com mecanismo próprio de acompanhamento (MESICIC), tendo influenciado a legislação brasileira posterior de combate à corrupção. CIFTA — Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (Convenção de Washington, 1997): visa controlar o fluxo de armas ilegais que alimentam o crime organizado e a violência urbana na região. Convenção Interamericana contra o Terrorismo (adotada na 32ª Assembleia Geral da OEA, em Bridgetown, Barbados, em 3 de junho de 2002, poucos meses após os atentados de 11 de setembro): amplia a cooperação em extradição, assistência jurídica, prevenção do financiamento ao terrorismo e implementação de instrumentos da ONU sobre o tema. Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT): aberto para assinatura em Nova Iorque em 24 de setembro de 1996; o Brasil o assinou na mesma data e o ratificou em 1998. Embora conte com ampla adesão mundial, o CTBT ainda não entrou em vigor internacionalmente, por faltar a ratificação de alguns dos 44 Estados listados em seu Anexo 2. O Compromisso de Mendoza (1991) Em 5 de setembro de 1991, na cidade de Mendoza, Argentina, Brasil e Chile firmaram a Declaração Conjunta sobre a Proibição Completa de Armas Químicas e Biológicas, conhecida como Compromisso de Mendoza, posteriormente aderida por outros países sul-americanos (Bolívia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai). Por esse compromisso, os signatários renunciaram de forma completa, total e irreversível ao desenvolvimento, produção, aquisição, estocagem, transferência e emprego de armas químicas e biológicas. O Compromisso de Mendoza antecedeu a adesão desses países à Convenção sobre Armas Químicas (CPAQ, 1993) e complementou a já vigente Convenção sobre Armas Biológicas (CPAB, 1972), tendo sido um marco da agenda sul-americana de não proliferação e de construção de confiança mútua entre Argentina, Brasil e Chile. A ABACC e a Cooperação Nuclear Brasil-Argentina A Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) foi criada pelo Acordo de Guadalajara (Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear), assinado em Guadalajara, México, em 18 de julho de 1991, e é, até hoje, o único sistema bilateral de salvaguardas nucleares do mundo. Sediada no Rio de Janeiro, seu propósito é administrar e aplicar o Sistema Comum de Contabilidade e Controle (SCCC), inspecionando instalações nucleares de ambos os países para assegurar que materiais nucleares não sejam desviados para fins não pacíficos. A ABACC, combinada com a renúncia de ambos os países ao desenvolvimento de artefatos nucleares explosivos, produziu um dos mais bem-sucedidos e duradouros regimes de confiança mútua da história nuclear, descartando a hipótese de uma corrida armamentista atômica na América do Sul. Em 13 de dezembro de 1991, Brasil, Argentina, ABACC e AIEA assinaram o Acordo Quadripartite de Salvaguardas, que entrou em vigor em 4 de março de 1994, harmonizando as salvaguardas regionais com o regime global de não proliferação. O Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS) — UNASUL O CDS foi criado em 16 de dezembro de 2008, na cúpula extraordinária de chefes de Estado da UNASUL realizada em Costa do Sauípe (Bahia), por proposta brasileira apresentada pelo então Ministro da Defesa Nelson Jobim. Diferentemente de uma aliança militar clássica, o CDS não possui cláusulas de defesa coletiva; é um foro de cooperação, consulta, coordenação de políticas e medidas de confiança. Seus quatro eixos temáticos, definidos no Plano de Ação 2009-2010, são: Políticas de defesa: intercâmbio de informações sobre doutrinas, orçamentos e estruturas militares; promoção da transparência (inclui o Registro Sul-Americano de Gastos em Defesa, voltado a uma metodologia comum de mensuração dos gastos militares). Cooperação militar e ações humanitárias: realização de exercícios combinados, operações de paz, resposta a desastres e desminagem. Indústria e tecnologia de defesa: desenvolvimento conjunto de capacidades, projetos binacionais e compensação tecnológica. Formação e capacitação: criação do Centro de Estudos Estratégicos de Defesa (CEED), formalmente estabelecido em Buenos Aires em março de 2009 como think tank do CDS, e da Escola Sul-Americana de Defesa (ESUDE), com sede em Quito, cujo centro de estudos começou a funcionar em 2015. O CDS representou o ponto mais alto da autonomia sul-americana em defesa. Contudo, a partir de janeiro de 2017 a UNASUL ficou paralisada por um impasse na escolha de seu secretário-geral (a Venezuela vetava o candidato argentino apoiado pelo Brasil), o que levou, em abril de 2018, à suspensão conjunta da participação de Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Peru nas instâncias do bloco. O Brasil formalizou sua saída definitiva da UNASUL em abril de 2019, sob o governo Jair Bolsonaro, passando a integrar o recém-criado PROSUL. Em 2023, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 11.475/2023 (de 6 de abril, em vigor a partir de 6 de maio daquele ano), reintegrando formalmente o Brasil ao Tratado Constitutivo da UNASUL — o que reabriu a possibilidade de reativação do CDS, ainda que os desafios de concertação política entre os países da região persistam. PROSUL e CELAC 7.1 PROSUL — Foro para o Progresso e Desenvolvimento da América do Sul Anunciado pelo presidente colombiano Iván Duque em 14 de janeiro de 2019 e formalmente criado em 22 de março de 2019, em Santiago do Chile, por iniciativa dos presidentes do Chile (Sebastián Piñera) e da Colômbia, o PROSUL foi concebido como alternativa mais enxuta à UNASUL para os países que dela se afastavam. Oito países assinaram a "Declaração de Santiago" fundadora (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai e Peru); Bolívia e Uruguai compareceram apenas como observadores, e a Venezuela de Maduro foi excluída do processo. Sua agenda é mais flexível, focada em integração de infraestrutura, energia, saúde, segurança e meio ambiente, sem a ênfase em defesa que marcou o CDS. O PROSUL possui caráter declaratório e diplomático, sem estrutura institucional robusta, e sua dimensão de defesa é pouco desenvolvida. 7.2 CELAC — Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos O processo de criação da CELAC começou na Cúpula da Unidade da América Latina e do Caribe, realizada na Riviera Maya, Cancún, em 23 de fevereiro de 2010, e culminou na Cúpula Fundacional de Caracas, em 3 de dezembro de 2011. Hoje a CELAC congrega os 33 países da América Latina e do Caribe (excluindo EUA e Canadá). Em sua II Cúpula, realizada em Havana, em 28 e 29 de janeiro de 2014, a CELAC proclamou solenemente a América Latina e o Caribe como "Zona de Paz", comprometendo-se a resolver controvérsias por meios pacíficos, respeitar a soberania e a não intervenção, e promover o desarmamento nuclear e a redução de gastos militares. Embora a CELAC não seja um arranjo de defesa propriamente dito, a Proclamação de 2014 tem valor simbólico importante como reafirmação regional de princípios, e sua vigência tem sido reiterada em cúpulas posteriores. MERCOSUL e a Segurança Regional O MERCOSUL, embora essencialmente um bloco econômico-comercial, desenvolveu camadas de cooperação em segurança e justiça: Reuniões de Ministros do Interior e da Justiça: fórum de coordenação de políticas contra o crime organizado, tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro e narcotráfico. Sistema Integrado de Informações Policiais e protocolos de cooperação jurídica. Acordo de Tríplice Fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguai: mecanismo de intensa cooperação policial e de inteligência, envolvendo a Polícia Federal e as Forças Armadas brasileiras, especialmente na região de Foz do Iguaçu. A experiência do MERCOSUL mostra que a segurança e a defesa podem ser incrementalmente integradas a partir de plataformas originalmente construídas para outros fins, aproveitando as redes de confiança já existentes. Fronteiras e Cooperação Policial A dimensão mais concreta da cooperação em segurança na América do Sul ocorre nas fronteiras e no combate ao crime transnacional. Destacam-se: AMERIPOL — Comunidade de Polícias das Américas: organismo de cooperação policial internacional que atua desde 2007, com sede em Bogotá, reunindo forças policiais de todo o continente para troca de informações, capacitação e operações conjuntas. Em 9 de novembro de 2023, o Brasil e outros doze países assinaram, em Brasília, o Tratado de Brasília, que concede à AMERIPOL personalidade jurídica internacional — até então a comunidade operava sem esse reconhecimento formal —, passando a reunir cerca de 36 forças policiais de 30 países americanos, com o diretor-geral da Polícia Federal brasileira atuando como secretário-executivo da organização. Operação Ágata e Operação Sentinela: instituídas de forma integrada no âmbito do Plano Estratégico de Fronteiras, lançado em junho de 2011 pelo governo Dilma Rousseff. A Operação Sentinela, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública desde 2010 e focada em inteligência e ações da Polícia Federal e da PRF, e a Operação Ágata, coordenada pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas desde 2011 e voltada à mobilização episódica de tropas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em pontos estratégicos, realizam patrulhamento ostensivo e ações de inteligência nas faixas de fronteira, especialmente na Amazônia e no Cone Sul — a Operação Ágata segue sendo realizada periodicamente, com edições regionais renovadas a cada ano. Acordos bilaterais de patrulhamento conjunto: o Brasil possui acordos com Bolívia, Paraguai, Argentina, Uruguai, Peru e Colômbia para ações coordenadas de vigilância, troca de inteligência e repressão a ilícitos transfronteiriços. Essa cooperação policial, embora muitas vezes fragmentada e limitada por assimetrias de capacidades, representa a resposta operacional concreta às ameaças que predominam na agenda securitária sul-americana. Para a prova OEA (Carta de Bogotá, 30/4/1948, em vigor desde 13/12/1951): defesa da democracia. Cuba excluída em 1962, suspensão revogada em 2009 (sem retorno efetivo). Carta Democrática Interamericana (Lima, 11/9/2001): arts. 19 (define ruptura), 20 (alteração grave — convocação do Conselho Permanente) e 21 (suspensão por ruptura confirmada). TIAR (Tratado do Rio, 2/9/1947, vigente desde 3/12/1948): defesa coletiva hemisférica (art. 3º). Enfraquecido por denúncias (México em 2002, efetiva em 2004; Bolívia, Equador, Nicarágua e Venezuela em 2012). Invocado em 2001 (11/9) e reativado em 2019 (crise venezuelana). JID (30/3/1942): órgão consultivo militar da OEA; sede em Washington (Casa do Soldado); mantém o Colégio Interamericano de Defesa (CID, 1962). CMDA (Williamsburg, 1995): fórum bienal de ministros da Defesa das Américas. CICAD (1986) e CICTE (1999): comissões especializadas da OEA contra drogas e terrorismo; coordenadas pela CSH sob o conceito de "segurança multidimensional" (Declaração sobre Segurança nas Américas, Cidade do México, 2003). Tratado de Tlatelolco (14/2/1967): América Latina e Caribe como zona livre de armas nucleares; criou a OPANAL; Brasil aderiu plenamente em 1994. Compromisso de Mendoza (5/9/1991): renúncia irreversível de Argentina, Brasil e Chile (depois aderida por outros países) a armas químicas e biológicas. ABACC (Acordo de Guadalajara, 18/7/1991; sede no Rio de Janeiro): controle bilateral de materiais nucleares entre Brasil e Argentina; Acordo Quadripartite com a AIEA assinado em 13/12/1991, em vigor desde 4/3/1994. CDS/UNASUL (16/12/2008, Costa do Sauípe): cooperação sul-americana em defesa, com quatro eixos (políticas de defesa, cooperação militar, indústria/tecnologia, formação). Criou o CEED (Buenos Aires, 2009) e a ESUDE (Quito). Paralisado desde a crise de 2018-2019; Brasil retornou à UNASUL em 2023 (Decreto 11.475/2023). PROSUL (22/3/2019, Santiago): substituto mais enxuto da UNASUL, sem agenda robusta de defesa; oito membros fundadores. CELAC (processo iniciado em Cancún, 2010; fundação em Caracas, 2011): 33 países; declarou a região como "Zona de Paz" em Havana, janeiro de 2014. AMERIPOL (2007, sede em Bogotá; personalidade jurídica internacional pelo Tratado de Brasília, 2023) e operações combinadas nas fronteiras (Plano Estratégico de Fronteiras, 2011: Ágata via Ministério da Defesa e Sentinela via Ministério da Justiça e Segurança Pública) materializam a cooperação tática regional. Exercícios: Qual é o principal objetivo da Carta Democrática Interamericana, promulgada em Lima em 2001? O Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) é similar a qual aliança militar global? O que caracteriza o Compromisso de Mendoza, assinado por Argentina, Brasil e Chile em 1991? Qual foi a principal finalidade do Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), criado em 2008? O Tratado de Tlatelolco, assinado em 1967, proíbe qual tipo de armamento na América Latina e no Caribe? Qual é a função da ABACC, criada pelo Acordo de Guadalajara em 1991? A Organização dos Estados Americanos (OEA) foi criada pela Carta de Bogotá, assinada em 30 de abril de 1948, que entrou em vigor em 13 de dezembro de 1951. Em 2009, a OEA revogou por consenso a resolução de exclusão de Cuba e, no mesmo ano, Cuba retornou automaticamente à Organização, passando a participar plenamente do sistema interamericano. A Carta Democrática Interamericana foi aprovada por consenso dos países-membros da OEA em Lima, no Peru, em 11 de setembro de 2001. O artigo 20 da Carta Democrática Interamericana permite que o Secretário-Geral da OEA ou qualquer Estado-membro convoque imediatamente o Conselho Permanente diante de uma 'alteração da ordem constitucional' que ameace gravemente a democracia. Atualmente, a OEA congrega 35 Estados independentes das Américas, incluindo Cuba, que retornou à Organização em 2009. A América do Sul desenvolveu uma arquitetura de segurança que combina instrumentos da Guerra Fria, de matriz interamericana com forte presença dos Estados Unidos, e mecanismos pós-Guerra Fria de cooperação puramente sul-americana, mais autônomos e focados em ameaças transnacionais. O Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), criado no âmbito da UNASUL, é um instrumento de segurança hemisférica com forte presença militar dos Estados Unidos. O Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) é um mecanismo de segurança puramente sul-americano. Os mecanismos pós-Guerra Fria de cooperação em segurança na América do Sul são focados principalmente em ameaças transnacionais, como narcotráfico e terrorismo. O artigo 21 da Carta Democrática Interamericana estabelece que a suspensão de um Estado-membro por ruptura da ordem democrática requer voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral da OEA. Complete a frase: A Organização dos Estados Americanos foi criada pela Carta de _____, assinada em 1948. Complete a frase: Dentre os propósitos da OEA, está o fortalecimento da _____ do continente. Complete a frase: A Carta Democrática Interamericana foi aprovada por consenso em 11 de setembro de 2001, na cidade de _____. Complete a frase: A exclusão de Cuba da OEA foi decidida na Oitava Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores, realizada em _____. Complete a frase: A resolução de exclusão de Cuba foi revogada pela OEA em 2009, durante a 39ª Assembleia Geral realizada em _____. Complete a frase: Conforme a Carta Democrática Interamericana, diante de uma 'alteração da ordem constitucional', o Conselho _____ da OEA deve ser convocado imediatamente. Complete a frase: Atualmente, a OEA é composta por _____ Estados independentes das Américas. Complete a frase: A ABACC é uma agência bilateral responsável pela contabilidade e _____ de materiais nucleares entre Brasil e Argentina. Complete a frase: O Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS) foi criado no âmbito da _____. Complete a frase: A Junta Interamericana de Defesa (JID) é um órgão de cooperação _____ no sistema interamericano.