Utilitarismo: maximização, bem‑estar e o cálculo moral (e seus limites jurídicos) Introdução: o que é o utilitarismo? O utilitarismo é uma das principais teorias éticas normativas da tradição filosófica ocidental. Pertence à família das teorias consequencialistas, isto é, teorias que julgam a correção moral de uma ação (ou de uma regra, ou de uma política) exclusivamente pelas suas consequências. Para o utilitarismo, a ação correta é aquela que produz o maior saldo possível de bem‑estar, felicidade, utilidade ou satisfação de preferências, considerando todos os afetados. No campo do direito, o pensamento utilitarista exerce influência em diversas áreas: na formulação de políticas públicas (análise de custo‑benefício), no direito penal (função preventiva da pena), na alocação de recursos escassos (saúde, meio ambiente) e na interpretação de normas que envolvem escolhas coletivas. No entanto, o utilitarismo também enfrenta críticas contundentes, especialmente por parte das teorias deontológicas (como a kantiana) e das teorias dos direitos fundamentais, que insistem em limites intransponíveis ao cálculo de utilidade. Origens e principais formuladores 2.1 Jeremy Bentham (1748‑1832) O utilitarismo clássico foi sistematizado pelo filósofo e jurista inglês Jeremy Bentham. Em sua obra Introdução aos Princípios da Moral e da Legislação (1789), Bentham postulou o princípio da utilidade: “a natureza colocou a humanidade sob o domínio de dois senhores soberanos: a dor e o prazer. Somente a eles compete apontar o que devemos fazer, bem como determinar o que faremos”. A moral e a legislação devem, portanto, ter por objetivo promover a maximização do prazer e a minimização da dor para o maior número possível de pessoas. Bentham desenvolveu um cálculo hedônico (ou cálculo de felicidade) para medir a utilidade de uma ação, levando em conta fatores como intensidade, duração, certeza, proximidade, fecundidade (probabilidade de gerar mais prazer), pureza (probabilidade de não gerar dor) e extensão (número de pessoas afetadas). Embora esse cálculo seja hoje considerado inviável na prática, ele expressa a ambição de tornar a ética uma ciência empírica. Para Bentham, a legislação deveria ser desenhada de modo a criar incentivos que orientassem os indivíduos a agir em benefício da coletividade. A punição, por exemplo, justifica‑se apenas quando o sofrimento que impõe é menor que o prazer derivado do crime, e quando serve para prevenir danos futuros (prevenção geral). 2.2 John Stuart Mill (1806‑1873) John Stuart Mill, em O Utilitarismo (1861), refinou a doutrina benthamiana. Ele concordava com o princípio da utilidade, mas introduziu uma importante distinção qualitativa entre prazeres. Para Mill, os prazeres intelectuais e morais são superiores aos prazeres meramente sensoriais. Um ser humano satisfeito é preferível a um porco satisfeito; Sócrates insatisfeito é preferível a um tolo satisfeito. A qualidade do prazer conta tanto quanto a quantidade. Mill também é conhecido por seu princípio do dano (harm principle), formulado em Sobre a Liberdade (1859): “O único propósito pelo qual o poder pode ser legitimamente exercido sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra a sua vontade, é para evitar dano a outros. O seu próprio bem, físico ou moral, não é justificação suficiente”. Esse princípio limita a intervenção do Estado na vida dos indivíduos, compatibilizando o utilitarismo com um forte compromisso liberal. Variantes do utilitarismo 3.1 Utilitarismo de ato Avalia cada ação individualmente: uma ação é correta se, e somente se, produzir a maior utilidade entre todas as alternativas disponíveis naquela situação. O agente deve, em cada caso, calcular as consequências e escolher a que maximiza o bem‑estar. Crítica: esse cálculo é impraticável no cotidiano, além de poder justificar ações moralmente repugnantes (como matar um inocente para salvar vários) se as circunstâncias forem favoráveis. 3.2 Utilitarismo de regra Defende que a correção de uma ação deve ser julgada por sua conformidade a uma regra que, se universalmente seguida, maximizaria a utilidade. O agente não calcula caso a caso; segue a regra que, a longo prazo, produz melhores consequências. Por exemplo, a regra “não matar” geralmente maximiza a utilidade, ainda que em um caso particular matar um inocente pudesse salvar mais vidas. O utilitarismo de regra evita algumas das objeções mais extremas dirigidas ao utilitarismo de ato. 3.3 Utilitarismo de preferências Em vez de se basear no prazer ou felicidade, essa versão (associada a economistas como John Harsanyi e filósofos como Peter Singer) considera utilidade como a satisfação de preferências. O que importa é que as preferências das pessoas (racionais e informadas) sejam atendidas. Essa abordagem é comum na análise econômica do direito, onde se busca maximizar a eficiência (entendida como satisfação de preferências reveladas no mercado). Aplicações do utilitarismo no direito 4.1 Análise econômica do direito Corrente liderada por Richard Posner e Guido Calabresi, que aplica conceitos econômicos (eficiência, maximização da riqueza, custos de transação) à análise das normas jurídicas. A decisão judicial ou a legislação deve buscar a solução mais eficiente, entendida como aquela que maximiza o valor agregado (riqueza) para a sociedade. O direito, nessa perspectiva, é um instrumento para alocar recursos escassos de modo ótimo. 4.2 Direito penal e prevenção geral A teoria da pena, na tradição utilitarista, justifica a punição não como retribuição (como em Kant), mas como meio de prevenir crimes. A pena deve ser suficiente para desestimular o criminoso e outros potenciais infratores, mas não mais severa do que o necessário para atingir esse fim. O art. 59 do Código Penal brasileiro, ao mencionar que o juiz fixará a pena “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, incorpora elementos de prevenção geral (dirigida à sociedade) e especial (dirigida ao condenado). 4.3 Alocação de recursos em políticas públicas Na saúde, no meio ambiente, na educação, o poder público frequentemente utiliza análises de custo‑efetividade para decidir onde investir recursos limitados. Por exemplo, a decisão de incluir ou não um medicamento de alto custo no Sistema Único de Saúde (SUS) envolve comparações entre o benefício proporcionado e o custo para o sistema. A Lei n. 12.401/2011, que alterou a Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), estabelece, no art. 19-M, que a incorporação de tecnologias ao SUS deve considerar, entre outros aspectos, a eficácia, a segurança e a relação custo‑efetividade. 4.4 Meio ambiente e compensações O princípio do poluidor‑pagador e os mecanismos de compensação ambiental baseiam‑se em uma lógica utilitarista: permite‑se a degradação ambiental desde que compensada por ganhos equivalentes em outro local (como na compensação por reserva legal – art. 36 da Lei n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Essa abordagem busca maximizar o bem‑estar geral, admitindo trocas entre bens ambientais. Críticas estruturais ao utilitarismo 5.1 Tirania da maioria / sacrifício de minorias O utilitarismo pode justificar a imposição de grandes sofrimentos a uma minoria se isso gerar benefícios significativos para a maioria. Um exemplo clássico é a escravidão: se a felicidade dos senhores superar numericamente o sofrimento dos escravos, o utilitarismo de ato poderia considerá‑la moralmente aceitável (embora os fatos históricos mostrem que a utilidade total provavelmente diminuiria). Esse problema levanta a necessidade de direitos individuais que funcionem como trunfos contra o cálculo agregado. 5.2 Dificuldade de mensuração da utilidade Como comparar prazeres e dores de diferentes pessoas? Como somar utilidades interpessoais? A impossibilidade de medição objetiva torna o cálculo utilitário vulnerável a arbitrariedades. Além disso, as preferências podem ser adaptativas: pessoas em situação de privação podem reduzir suas expectativas, fazendo com que sua utilidade percebida não reflita a injustiça objetiva. 5.3 Ignora a distribuição O utilitarismo se preocupa apenas com o total de utilidade, não com a forma como ela é distribuída. Uma sociedade com enorme desigualdade pode ter a mesma utilidade total que uma sociedade igualitária, desde que a soma seja igual. Isso conflita com princípios de justiça distributiva presentes na Constituição brasileira, como a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III) e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII). 5.4 Exemplos extremos Tortura de um inocente: suponha que a tortura de um suspeito inocente possa levar à descoberta de uma bomba que mataria centenas de pessoas. O utilitarismo de ato poderia aprovar a tortura. No entanto, a tortura é absolutamente proibida pelo art. 5º, III, da Constituição, e pela Convenção contra a Tortura (Decreto n. 40/1991), independentemente de qualquer cálculo de consequências. Sacrifício de um paciente para transplantes: um médico poderia matar um paciente saudável para usar seus órgãos em cinco pacientes que morreriam sem transplante. O cálculo utilitário poderia favorecer o sacrifício, mas isso viola o princípio da dignidade e a proibição de tratar a pessoa como meio. Limites jurídicos ao utilitarismo no Brasil 6.1 Dignidade da pessoa humana como limite absoluto O art. 1º, III, da Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Esse princípio impede que qualquer política ou decisão judicial trate a pessoa como mero instrumento para o bem coletivo. A dignidade funciona como um limite intransponível ao cálculo utilitário. O STF já decidiu que a dignidade é um valor absoluto, ao menos em seu núcleo essencial (por exemplo, na vedação à tortura – HC 91.952). 6.2 Direitos fundamentais como trunfos O art. 5º da Constituição elenca uma série de direitos fundamentais (vida, liberdade, igualdade, propriedade, devido processo legal, etc.) que não podem ser sacrificados por mera conveniência majoritária. O §1º do art. 5º determina que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata. O art. 60, §4º, considera os direitos e garantias individuais como cláusulas pétreas, imunes a emendas que pretendam aboli‑los. 6.3 Proporcionalidade como método de ponderação Embora a proporcionalidade envolva um sopesamento de interesses, ela não é um cálculo utilitário puro. Em sua estrutura (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), o aplicador deve considerar a intensidade da restrição ao direito e a importância do fim perseguido. No entanto, mesmo na ponderação, reconhece‑se um núcleo essencial dos direitos fundamentais que não pode ser violado (teoria do limite dos limites). 6.4 Reserva do possível e mínimo existencial O argumento da “reserva do possível” (escassez de recursos) é frequentemente invocado pela administração para justificar a não implementação de políticas públicas. O STF, porém, firmou entendimento de que a reserva do possível não pode ser oposta quando está em jogo o mínimo existencial – parcela de direitos indispensável para uma vida digna (ADPF 45 MC). O mínimo existencial prevalece sobre cálculos de eficiência orçamentária. Jurisprudência aplicada 7.1 ADPF 54 – Interrupção de gravidez de feto anencéfalo Contexto: A ADPF 54 discutiu a criminalização da interrupção da gravidez de feto anencéfalo. De um lado, a proteção da vida (do feto) e a literalidade do Código Penal; de outro, a dignidade da mulher, sua saúde física e psíquica, e a inviabilidade da vida extrauterina. Relação com o utilitarismo: Embora a decisão tenha envolvido ponderação, o fundamento central foi a dignidade da mulher, não um cálculo de utilidade (número de mulheres que sofreriam versus número de fetos salvos). O STF não disse “é melhor salvar a saúde de milhares de mulheres do que preservar fetos inviáveis”; disse que obrigar a mulher a levar a gestação a termo nessas condições é tratamento degradante, violando sua dignidade. A decisão rejeitou um argumento puramente consequencialista em favor de um limite deontológico (a mulher não pode ser instrumentalizada). Dados do julgado: ADPF 54, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, DJe 30/04/2012. 7.2 RE 898.060 – Direito ao esquecimento (tema 786) Contexto: O STF negou a existência de um direito ao esquecimento no âmbito civil, ressalvadas situações excepcionais. O argumento principal foi a prevalência da liberdade de expressão e do direito à informação sobre eventual sofrimento psicológico da pessoa biografada. Relação com o utilitarismo: Se fosse aplicado um cálculo utilitário, poder‑se‑ia argumentar que o sofrimento individual deveria ser evitado, ainda que isso restringisse a liberdade de informação. O STF, no entanto, deu primazia à liberdade de expressão como valor estruturante da democracia, independentemente do saldo de felicidade. A decisão reafirma que certos direitos têm prioridade sobre considerações de utilidade. Dados do julgado: RE 898.060, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2021, DJe 21/05/2021. 7.3 RE 580.252 – Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos (tema 37) Contexto: O STF fixou a tese de que o Estado não responde civilmente, em regra, por danos causados por lei declarada inconstitucional, salvo quando houver dolo ou culpa grave e dano direto a direito individual. Relação com o utilitarismo: A decisão ponderou o princípio da separação de poderes (evitar que o legislador seja inibido por riscos de indenizações) e a proteção dos direitos dos cidadãos. O Tribunal não adotou um cálculo de maximização do bem‑estar (que poderia sugerir indenizar sempre que a lei causasse dano, para distribuir o custo social), mas sim uma solução baseada em princípios estruturais do Estado de Direito. A responsabilidade excepcional é limitada por esses princípios. Dados do julgado: RE 580.252, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2020, DJe 22/02/2021. 7.4 REsp 1.280.825/SP – Fornecimento de medicamentos de alto custo Contexto: O STJ estabeleceu critérios para que o Judiciário determine o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Entre eles: comprovação da necessidade, impossibilidade de substituição, eficácia comprovada, e situação de risco à saúde. Relação com o utilitarismo: O caso envolve a tensão entre o direito individual à saúde (art. 196 da CF) e a reserva do possível (alocação eficiente de recursos). O STJ não aplicou um utilitarismo puro (que poderia negar o medicamento se o custo for muito alto em comparação com o benefício de outros pacientes). Em vez disso, estabeleceu critérios que protegem o mínimo existencial e a dignidade, reconhecendo que, uma vez comprovada a necessidade, o Estado deve fornecer o tratamento, mesmo que isso implique custos elevados. A decisão limita o argumento utilitário de eficiência. Dados do julgado: REsp 1.280.825/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018 (tema 106 dos recursos repetitivos). 7.5 HC 82.959 – Testemunhas de Jeová e transfusão de sangue Contexto: O STF decidiu que a recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos deve ser respeitada, desde que o paciente esteja lúcido e informado. A decisão baseou‑se na liberdade de consciência e na dignidade. Relação com o utilitarismo: Do ponto de vista utilitário, a transfusão salvaria a vida, o que parece maximizar a utilidade. No entanto, a Corte entendeu que a autonomia e as convicções religiosas prevalecem sobre o cálculo de salvar a vida. O direito individual funcionou como trunfo contra a intervenção estatal, mesmo que esta pudesse produzir um benefício (a vida). Dados do julgado: HC 82.959, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 23/04/2003, DJ 01/08/2003. Limites constitucionais expressos ao cálculo utilitário 8.1 Art. 5º, III – Proibição da tortura e tratamento desumano “III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;” A tortura é proibida em absoluto. Não há ponderação possível: ainda que a tortura de um terrorista possa salvar milhares de vidas, ela é constitucionalmente vedada. O art. 5º, XLIII, considera a tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Essa vedação é um limite deontológico ao utilitarismo. 8.2 Art. 5º, XLVII – Proibição de penas cruéis “XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;” A proibição de penas cruéis impede que o Estado maximize a utilidade (por exemplo, impondo penas severas para desestimular crimes) se isso implicar sofrimento desproporcional. A pena deve respeitar a dignidade do condenado. 8.3 Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana Já mencionado, fundamento de toda a ordem jurídica. 8.4 Art. 170 – Ordem econômica e valorização do trabalho “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: […]” A ordem econômica não visa apenas à eficiência (maximização da riqueza), mas à existência digna e à justiça social, o que impõe limites ao utilitarismo de mercado. Conclusão O utilitarismo oferece uma abordagem poderosa para pensar o direito em termos de consequências e bem‑estar. Ele informa políticas públicas, análises de custo‑benefício e teorias da pena. No entanto, suas limitações – especialmente a possibilidade de sacrificar minorias e a dificuldade de mensurar utilidade – tornam‑no insuficiente como única base para a justiça. O ordenamento jurídico brasileiro, ao consagrar a dignidade da pessoa humana como fundamento e ao proteger direitos fundamentais como cláusulas pétreas, estabelece limites intransponíveis ao cálculo utilitário. A jurisprudência do STF e do STJ, ao aplicar esses limites (vedação da tortura, proteção da autonomia, mínimo existencial), reafirma que o direito não é mera maximização de utilidade, mas um sistema que coloca a pessoa humana no centro. Compreender o utilitarismo é, portanto, compreender tanto seus potenciais quanto seus perigos, e saber identificar quando o direito deve dizer “não” ao cálculo em nome da dignidade. Exercícios: Uma crítica clássica ao utilitarismo é que ele pode justificar: No utilitarismo, a ação correta tende a ser a que: É incorreto dizer que utilitarismo é egoísmo porque: O utilitarismo de regras procura responder críticas propondo que se avaliem: Quando o direito impõe limites a políticas de custo-benefício, ele está reagindo ao problema de que: Para apaziguar uma revolta que ameaça resultar no massacre de centenas de civis, um governante ordena a execução pública de um prisioneiro que ele sabe ser inocente. A equipe de segurança argumenta que o sacrifício de uma vida evitará a morte de muitas outras. Sob o prisma das teorias éticas e do direito constitucional brasileiro, essa medida estatal: No debate sobre o utilitarismo, a Vertente X postula que o indivíduo deve calcular, a cada atitude isolada, qual escolha produzirá o maior saldo de bem-estar. A Vertente Y defende que a correção de uma conduta se afere pela sua obediência a uma norma geral que, se adotada por toda a sociedade, produziria a maior utilidade a longo prazo. Na filosofia moral, essas vertentes correspondem, respectivamente, ao: Um projeto de lei criminaliza o consumo de cigarros no interior das residências de fumantes solitários, justificando a medida pela necessidade de proteger o usuário contra os danos oncológicos que ele causa a si mesmo. Sob a ótica do utilitarismo de John Stuart Mill, a intervenção estatal descrita é: O Congresso aprova uma reforma econômica que duplica o Produto Interno Bruto (PIB) do país em cinco anos. No entanto, os dados demonstram que 99% dessa nova riqueza foi apropriada por 1% da população, enquanto o restante sofreu perda de poder de compra. Uma das principais críticas estruturais ao utilitarismo clássico evidencia-se nesse cenário, pois essa teoria: Um ex-condenado demanda na Justiça que uma emissora de TV seja impedida de reprisar a história de seu crime passado. Ele invoca o "direito ao esquecimento", afirmando que a reportagem causará dor psicológica imensurável a ele e a seus familiares. O STF (Tema 786 - RE 898.060), ao indeferir o pedido como regra geral, demonstrou que: Uma paciente maior e capaz ingressa em um hospital com grave quadro de hemorragia. Por convicção religiosa (Testemunha de Jeová), ela recusa expressamente a transfusão de sangue. A equipe médica, ignorando a vontade da paciente, realiza o procedimento coercitivamente para salvar sua vida. Considerando os limites jurídicos ao consequencialismo e o entendimento do STF (HC 82.959), a intervenção forçada é: Um Estado nega o fornecimento de um medicamento de altíssimo valor a um portador de moléstia rara, alegando o princípio da "reserva do possível". O ente argumenta que destinar a verba a um único paciente implicará o desabastecimento de remédios básicos para milhares de pessoas nas UBSs. Diante da dogmática do STJ (Tema 106), o conflito entre a alocação utilitária de recursos e o direito do paciente resolve-se estabelecendo que: A "Análise Econômica do Direito" (Law and Economics), liderada por teóricos como Richard Posner, aplica postulados de raiz utilitária à interpretação jurídica. Contudo, ela promove um desvio metodológico em relação ao utilitarismo clássico de Jeremy Bentham ao postular que o juiz e o legislador devem orientar suas decisões visando buscar: Na ADPF 54, o STF debateu a criminalização do aborto de feto anencéfalo. Grupos favoráveis à criminalização sustentaram o dever absoluto de proteção à vida intrauterina (argumentos deontológicos/princípios), enquanto grupos contrários à criminalização focaram PRIMARIAMENTE na autonomia reprodutiva e dignidade da mulher (não apenas no 'sofrimento' da gestante), além de arguirem sobre a inviabilidade do feto como bem jurídico. A decisão da Corte que afastou a tipicidade penal ilustra o choque entre a lógica utilitária e a proteção de direitos fundamentais porque: O Utilitarismo é frequentemente atacado na filosofia política e do direito sob o argumento de que fomenta a "tirania da maioria". Essa vulnerabilidade intrínseca à teoria da maximização do bem-estar ocorre essencialmente porque o modelo utilitarista puro: