Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990 Contexto Histórico e a Doutrina da Proteção Integral O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – representou uma ruptura paradigmática no tratamento jurídico destinado à infância e à juventude no Brasil. Antes do ECA, vigorava o Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), que se baseava na doutrina da situação irregular. Sob essa ótica, o "menor" era visto como objeto de intervenção estatal apenas quando se encontrava em situação de abandono, marginalidade ou infração à lei penal. O Estado agia discricionariamente, sem garantir os direitos fundamentais como regra. A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem: o art. 227 determinou que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, colocando-os como sujeitos de direitos – não mais como objetos de políticas assistencialistas ou repressivas. O ECA veio para regulamentar esse mandamento constitucional, incorporando a doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, merecedoras de todos os direitos humanos e de uma proteção especial. Atenção para concursos: A distinção entre as duas doutrinas é recorrentemente cobrada. | Critério | Doutrina da Situação Irregular | Doutrina da Proteção Integral | |---|---|---| | Base legal | Código de Menores (Lei 6.697/79) | CF/88 (art. 227) + ECA (Lei 8.069/90) | | Visão da criança/adolescente | Objeto de intervenção estatal | Sujeito de direitos | | Alcance | Apenas "menores" em situação de risco ou infração | Todas as crianças e adolescentes | | Atuação do Estado | Discricionária, assistencialista ou repressiva | Vinculada à lei, com prioridade absoluta | | Foco | Problema individual do "menor" | Responsabilidade compartilhada: família, sociedade e Estado | Definições de Criança e Adolescente (Art. 2º) O critério etário é objetivo e define a qual grupo se aplicam as regras do ECA, bem como a natureza das medidas cabíveis. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. 2.1 Desdobramentos Importantes Aferição da idade no momento do fato (art. 104, parágrafo único): Se o agente tinha 17 anos e 11 meses no dia da conduta infracional, aplica-se o ECA; se já havia completado 18 anos na data do fato, responde perante a jurisdição penal comum. Criança que pratica ato infracional: Não pode receber medida socioeducativa. Aplicam-se exclusivamente as medidas de proteção do art. 101 (art. 105 do ECA). Isso decorre do reconhecimento de que a criança, em razão de sua menor maturidade, não deve ser submetida ao mesmo sistema responsabilizatório dos adolescentes. Extensão até 21 anos (parágrafo único): Aplica-se apenas nos casos expressamente previstos em lei, como: Permanência em medida socioeducativa de internação até os 21 anos (art. 121, § 5º); Prorrogação excepcional do acolhimento institucional (art. 101, § 12); Aplicação de medidas socioeducativas a maiores de 18 e menores de 21 que tenham praticado o ato infracional quando ainda adolescentes (posição majoritária da doutrina e da jurisprudência). 2.2 Exemplo Prático Um jovem de 19 anos que já cumpria internação desde os 17 anos completa 21 anos durante o cumprimento da medida. Nos termos do art. 121, § 5º, a liberação é compulsória. Isso porque o ECA fixa dois limites independentes para a internação: o prazo máximo de 3 anos e a idade máxima de 21 anos. A liberação ocorre ao se atingir qualquer um desses limites, o que acontecer primeiro. Disposições Preliminares – Arts. 1º a 6º Os primeiros artigos estabelecem os alicerces conceituais e principiológicos que norteiam toda a aplicação do ECA. Art. 1º – Objeto da Lei Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A expressão "proteção integral" significa que o ordenamento jurídico deve garantir todos os direitos fundamentais – civis, políticos, econômicos, sociais e culturais – de maneira prioritária e articulada, rompendo com a lógica anterior que apenas socorria o "menor em situação irregular". Art. 3º – Titularidade de Direitos A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Este artigo reafirma que crianças e adolescentes são titulares dos mesmos direitos que os adultos, mas acrescenta a necessidade de uma proteção especial em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento. Trata-se de uma discriminação positiva legítima, constitucionalmente autorizada. Parágrafo único do art. 3º (incluído pela Lei 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância): Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Art. 4º – Dever Compartilhado e Prioridade Absoluta É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Prioridade absoluta não é mera retórica. O próprio artigo elenca quatro vertentes concretas no parágrafo único: Primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância; Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; Preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas; Destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à infância e juventude. Essa prioridade gera controle de constitucionalidade das leis orçamentárias e das políticas públicas. O STF já reconheceu que a inobservância da prioridade absoluta pode configurar omissão inconstitucional. Atenção para concursos: A prioridade absoluta vincula todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios). Eventual alegação de "reserva do possível" em detrimento dos direitos da criança e do adolescente é, em regra, rechaçada pela jurisprudência do STF e STJ quando se trata de direito fundamental básico (ex.: fornecimento de medicamentos, vaga em creche). Art. 5º – Proibição de Negligência, Discriminação, Violência, Crueldade e Opressão Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Trata-se de uma cláusula geral de vedação a condutas lesivas, impondo responsabilidade não apenas por ação, mas também por omissão (ex.: deixar de matricular o filho na escola; não levar ao médico; não coibir violência doméstica). Art. 6º – Interpretação Teleológica Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A interpretação deve ser sistemática e finalística, priorizando sempre a proteção integral e o melhor interesse da criança. Esse dispositivo autoriza o intérprete a aplicar a norma de forma mais favorável ao menor, ainda que o texto literal pareça restritivo. Marco Legal da Primeira Infância – Lei n. 13.257/2016 A Lei n. 13.257/2016 alterou importantes dispositivos do ECA e do Código de Processo Penal, introduzindo proteção reforçada para crianças de 0 a 6 anos de idade (primeira infância). Principais pontos cobrados em concursos: Inseriu o parágrafo único do art. 3º do ECA (não discriminação); Reforçou a política de atenção integral à primeira infância (arts. 8º a 15-A do ECA, com redação alterada); Alterou o CPP para prever a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à gestante ou mãe de criança de até 12 anos (art. 318, IV e V, do CPP); Determinou que na elaboração das políticas públicas se observe a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida. Princípios Norteadores da Proteção Integral | Princípio | Fundamento | Significado Prático | |---|---|---| | Proteção integral | Art. 1º ECA; art. 227 CF | Garantia de todos os direitos humanos fundamentais, com prioridade absoluta, para todas as crianças e adolescentes. | | Melhor interesse da criança | Art. 6º ECA; art. 100, IV | Qualquer decisão judicial ou administrativa deve priorizar o desenvolvimento saudável e a dignidade do menor. Critério interpretativo e decisório. | | Prioridade absoluta | Art. 4º ECA; art. 227 CF | Preferência na formulação de políticas, destinação de recursos e prestação de serviços públicos. | | Responsabilidade primária e solidária | Art. 4º ECA | Família, sociedade e Estado respondem solidariamente. O Poder Público tem dever primário. | | Convivência familiar e comunitária | Art. 19 ECA | Medidas que afastam a criança do convívio familiar são excepcionais, provisórias e devem ser revisadas periodicamente. | | Participação e oitiva obrigatória | Arts. 28, § 1º; 100, XII | Crianças e adolescentes têm direito de ser ouvidos nos processos que os afetam, observada sua capacidade de compreensão. | | Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento | Art. 6º ECA | Crianças e adolescentes possuem menor maturidade e experiência, o que justifica a proteção especial e a distinção de tratamento. | | Municipalização do atendimento | Art. 88, I ECA | As políticas de atendimento devem ser descentralizadas e implementadas prioritariamente no nível municipal. | | Não discriminação | Art. 3º, parágrafo único ECA | Proibição de qualquer distinção baseada em raça, cor, sexo, religião, condição econômica, deficiência, etc. | Quadro Comparativo – Criança × Adolescente | Critério | Criança (0 a 12 anos incompletos) | Adolescente (12 a 18 anos) | |---|---|---| | Definição etária | Art. 2º, caput | Art. 2º, caput | | Ato infracional | Apenas medidas de proteção (art. 105) | Medidas socioeducativas (art. 112) | | Privação de liberdade por ato infracional | Vedada. Não se aplica medida socioeducativa de internação | Possível como medida excepcional (art. 121); máx. 3 anos; liberação obrigatória aos 21 anos (art. 121, § 5º) | | Acolhimento institucional | Medida de proteção (art. 101, VII); não implica privação de liberdade por ato infracional | Igualmente aplicável como medida de proteção (art. 101, VII) | | Consentimento para adoção | Não é exigido | Necessário o consentimento expresso do adolescente com 12 anos ou mais (art. 45, § 2º) | | Aplicação do ECA após os 18 anos | Não aplicável | Aplicável até os 21 anos nos casos legais (art. 2º, parágrafo único) | Importante – correção de equívoco comum: O acolhimento institucional (art. 101, VII) é uma medida de proteção que pode ser aplicada tanto a crianças quanto a adolescentes quando seus direitos estiverem ameaçados ou violados. Não se confunde com internação, que é medida socioeducativa privativa de liberdade, aplicável exclusivamente a adolescentes. Crianças jamais podem ser submetidas a privação de liberdade por ato infracional. Ato Infracional – Noções Fundamentais (Arts. 103 a 105) Este tema é intimamente ligado às definições do art. 2º e frequentemente cobrado em conjunto. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Imputabilidade penal e o ECA: O adolescente que pratica ato infracional não é penalmente imputável (art. 228 da CF e art. 27 do CP), mas sujeita-se às medidas socioeducativas previstas no ECA. A responsabilização existe, mas tem natureza pedagógica, e não punitiva em sentido estrito. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. 7.1 Medidas Socioeducativas (Art. 112) – aplicáveis apenas ao adolescente Em ordem crescente de severidade: Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional. Critérios para aplicação (art. 112, § 1º): Capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 7.2 Internação – Regras Fundamentais (Art. 121) Medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; Prazo máximo: 3 anos; Liberação compulsória aos 21 anos de idade; Reavaliação obrigatória a cada 6 meses (art. 121, § 2º); Cabível apenas nas hipóteses do art. 122: ato infracional com violência ou grave ameaça; reiteração de infrações graves; descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Súmula 492 do STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Sistema de Garantias de Direitos (Arts. 86 a 97 e 101) 8.1 Política de Atendimento Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As ações dividem-se em: Políticas sociais básicas (saúde, educação, habitação etc.); Políticas e programas de assistência social (caráter supletivo, para quem delas necessitar); Serviços especiais de prevenção e atendimento (violência, abuso, exploração); Serviços de identificação e localização de pais, cônjuges, etc. 8.2 Medidas de Proteção (Art. 101) As medidas de proteção são aplicadas pelo Conselho Tutelar (em regra) ou pela autoridade judiciária (nos casos mais graves) quando os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados. Podem ser aplicadas a crianças e a adolescentes (inclusive quando estes praticam ato infracional, de forma cumulada com a medida socioeducativa). Rol do art. 101: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; Orientação, apoio e acompanhamento temporários; Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico; Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; Acolhimento institucional (≠ internação por ato infracional); Inclusão em programa de acolhimento familiar; Colocação em família substituta. Acolhimento institucional (inciso VII): É medida de proteção de caráter excepcional e provisório, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou, na impossibilidade desta, para colocação em família substituta. Não tem natureza punitiva e não priva o menor de liberdade como sanção. Deve ser reavaliada pela autoridade judiciária a cada 3 meses (art. 19, § 1º), sendo o prazo máximo, em regra, de 18 meses (art. 19, § 2º), salvo comprovada necessidade que atenda ao interesse do menor. Conselho Tutelar (Arts. 131 a 140) O Conselho Tutelar é órgão essencial do sistema de garantias e muito cobrado em concursos. Natureza: Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional (art. 131); Função: Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; Composição: 5 membros eleitos pela comunidade local para mandato de 4 anos, permitida uma recondução (art. 132); Vedação: O cargo é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo, emprego ou função pública (art. 140); Atribuições principais (art. 136): atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsáveis; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, etc.; representar junto ao MP para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar. Atenção: O Conselho Tutelar não tem função jurisdicional. Não pode, por exemplo, decretar internação em medida socioeducativa — isso é competência exclusiva da autoridade judiciária. Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Adoção (Arts. 19 a 52-D) 10.1 Família Natural, Extensa e Substituta Família natural: Comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25, caput); Família extensa ou ampliada: Estende-se para além dos pais, abrangendo parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos afetivos (art. 25, parágrafo único); Família substituta: Guarda, tutela ou adoção (art. 28). 10.2 Adoção A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos (exceto impedimentos matrimoniais) – art. 41; Efeitos: A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais biológicos, nem o vínculo de adoção pode ser desfeito (art. 39, § 1º); Adotante: Pode ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil (art. 42, caput); deve haver diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado (art. 42, § 3º); Consentimento: Necessário o consentimento dos pais biológicos ou do representante legal (art. 45), salvo se destituídos do poder familiar. Para adolescente com 12 anos ou mais: necessário o consentimento expresso do adotando (art. 45, § 2º); Cadastro Nacional de Adoção (CNA): A habilitação para adoção pressupõe inscrição no cadastro, salvo hipóteses excepcionais (adoção por cônjuge ou companheiro, parentes com laços de afetividade, etc.); A adoção internacional é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira (art. 51). Direitos Fundamentais Previstos no ECA O ECA positiva direitos que, na prática de concursos, são cobrados em sua maioria com a letra da lei. Segue um panorama dos principais: | Direito | Artigos | Destaques | |---|---|---| | Vida e saúde | Arts. 7º a 14 | Atendimento médico obrigatório, inclusive pelo SUS; obrigatoriedade de comunicação de violência pelo profissional de saúde (art. 13) | | Liberdade, respeito e dignidade | Arts. 15 a 18-B | Direito de opinião e expressão; inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral | | Convivência familiar e comunitária | Arts. 19 a 52-D | Prioridade à família natural; excepcionalidade do acolhimento; adoção | | Educação, cultura, esporte e lazer | Arts. 53 a 59 | Obrigatoriedade de comunicação ao CT da falta injustificada do aluno (art. 56) | | Profissionalização e proteção no trabalho | Arts. 60 a 69 | Proibição de trabalho antes dos 14 anos (exceto aprendiz a partir dos 14); vedação de trabalho noturno, perigoso e insalubre antes dos 18 anos | Aprendizagem (art. 62 e seguintes): A partir dos 14 anos, é permitido o contrato de aprendizagem. A partir dos 16 anos, o trabalho regular, vedados o noturno (das 22h às 5h), o perigoso, o insalubre e o penoso (antes dos 18 anos). Essas regras derivam da CF, art. 7º, XXXIII, e são frequentemente cobradas. Infrações Administrativas (Arts. 245 a 258-C) As infrações administrativas do ECA são punidas com multas e outras sanções e constituem objeto frequente de provas. Alguns exemplos de condutas tipificadas: Art. 245: Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou educação de comunicar ao Conselho Tutelar suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa. Art. 246: Impedir o responsável ou funcionário de estabelecimento de ensino a entrada de representante do Ministério Público ou Conselho Tutelar para fins de fiscalização. Art. 249: Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar, tutela ou guarda. Crimes em Espécie Previstos no ECA (Arts. 228 a 244-B) O ECA prevê crimes próprios relacionados à criança e ao adolescente. Alguns dos mais cobrados: | Crime | Artigo | Pena base | |---|---|---| | Privar criança/adolescente de sua liberdade | Art. 230 | 1 a 3 anos | | Internação ilegal | Art. 235 | 1 a 4 anos | | Exibir fotografia ou imagem pornográfica de criança/adolescente | Art. 241 | 2 a 6 anos | | Oferecer, trocar, transmitir, distribuir imagem porno infantil | Art. 241-A | 3 a 6 anos | | Adquirir, possuir ou armazenar imagem porno infantil | Art. 241-B | 1 a 4 anos | | Aliciar criança/adolescente para prática de ato libidinoso | Art. 241-D | 1 a 3 anos | | Submeter criança/adolescente a trabalho forçado | Art. 243 | 2 a 10 anos | Atenção: Os crimes dos arts. 241 a 241-D foram inseridos ou modificados pela Lei n. 11.829/2008, que ampliou a proteção contra pornografia infantil, inclusive em ambientes virtuais. Justiça da Infância e da Juventude (Arts. 145 a 148) A competência para processar e julgar causas relacionadas a crianças e adolescentes é da Vara da Infância e Juventude; Competência absoluta (art. 148): Adoção, tutela e guarda; destituição do poder familiar; atos infracionais praticados por adolescentes; medidas protetivas envolvendo crianças e adolescentes; Quando não houver vara especializada, as causas ficam a cargo do juízo da comarca competente; Ministério Público tem atuação obrigatória em todos os procedimentos que envolvam interesses de crianças e adolescentes (art. 201). Síntese para Provas – Pontos mais Cobrados | Tema | Dispositivo | O que saber | |---|---|---| | Definição de criança e adolescente | Art. 2º | Criança: 0 a 12 anos incompletos. Adolescente: 12 a 18 anos. ECA até 21 em casos legais. | | Aferição da idade | Art. 104, parágrafo único | Data do fato, não da apreensão ou do julgamento. | | Prioridade absoluta | Art. 4º e parágrafo único | 4 vertentes: primazia de socorro; precedência de atendimento; preferência nas políticas; destinação de recursos. | | Criança e ato infracional | Art. 105 | Apenas medidas de proteção (art. 101). Nunca medida socioeducativa. | | Internação (adolescente) | Art. 121 | Máx. 3 anos; liberação obrigatória aos 21 anos; reavaliação a cada 6 meses; cabível só nas hipóteses do art. 122. | | Acolhimento institucional | Art. 101, VII | Medida de proteção, não punitiva; aplica-se a crianças e adolescentes; não priva de liberdade como sanção; prazo máximo de 18 meses (regra). | | Internação ≠ Acolhimento | Arts. 101, VII e 121 | Internação = medida socioeducativa privativa de liberdade (só adolescente). Acolhimento = medida de proteção (crianças e adolescentes). | | Consentimento na adoção | Art. 45, § 2º | Adolescente com 12 anos ou mais deve consentir expressamente. | | Conselho Tutelar | Arts. 131 e ss. | Não jurisdicional; 5 membros; mandato de 4 anos; 1 recondução; incompatível com outro cargo público. | | Interpretação do ECA | Art. 6º | Finalística, teleológica, sempre em favor da proteção integral e do melhor interesse. | | Trabalho do adolescente | Arts. 60 a 69; CF, art. 7º, XXXIII | Proibido antes dos 14 anos (exceto aprendiz). Aprendiz: a partir dos 14. Trabalho regular: a partir dos 16. Noturno/perigoso/insalubre: proibido antes dos 18. | | Marco Legal da Primeira Infância | Lei 13.257/2016 | Reforço da proteção dos 0 a 6 anos; prisão domiciliar para gestante ou mãe de criança até 12 anos (CPP, art. 318). | | Crimes de pornografia infantil | Arts. 241 a 241-D | Incluídos/alterados pela Lei 11.829/2008; atenção às distintas penas conforme a conduta. | | Súmula 492 STJ | — | Tráfico de drogas, por si só, não impõe internação. | | Brevidade, excepcionalidade e respeito | Art. 121, caput | Princípios que regem a internação socioeducativa. | Conclusão A compreensão das disposições preliminares e dos conceitos fundamentais do ECA é indispensável para qualquer estudo aprofundado e para o sucesso em concursos públicos de alta dificuldade. O intérprete deve ter sempre em mente que a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente são os vetores que orientam toda a aplicação do Estatuto, seja pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário. O ECA não é um diploma isolado: integra-se à Constituição Federal (art. 227), ao Código Civil (poder familiar, tutela), ao Código Penal (inimputabilidade), ao CPP (Marco Legal da Primeira Infância) e à legislação especial (Lei 11.829/2008, Lei 12.594/2012 – SINASE, Lei 13.509/2017 – Adoção, entre outras). Dominar essas conexões é o que diferencia o candidato de alto desempenho. Exercícios: Complete a frase: Sob a égide do revogado Código de Menores de 1979, o antigo sistema menorista fundamentava-se na doutrina da situação irregular, caracterizando a atuação estatal sobre o menor predominantemente por um viés _____ Complete a frase: O Estatuto da Criança e do Adolescente adota critérios etários objetivos, prevendo, contudo, a aplicação excepcional de suas normas às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade nos casos _____ Complete a frase: Diante da prática de uma conduta descrita como crime ou contravenção penal por uma criança, o ordenamento jurídico autoriza a imposição de uma _____ Complete a frase: Para fins de incidência das regras protetivas ou socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a aferição da menoridade penal deve considerar estritamente a idade do agente à _____ Complete a frase: O princípio constitucional e estatutário da prioridade absoluta vincula as leis orçamentárias de todos os entes federativos, exigindo do poder público a destinação _____ de recursos públicos para as áreas relacionadas à infância e à juventude. Complete a frase: Sob a influência das diretrizes protetivas trazidas pelo Marco Legal da Primeira Infância, o Código de Processo Penal passou a admitir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à gestante ou à mãe de criança de até _____ Complete a frase: O Conselho Tutelar é definido expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como um órgão permanente e autônomo, dotado de natureza _____ Complete a frase: No procedimento de colocação em família substituta por meio de adoção, se o adotando contar com doze anos ou mais de idade, será indispensável o seu _____ Complete a frase: É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de _____ Complete a frase: O acolhimento institucional configura uma medida de proteção excepcional e provisória, cuja permanência da criança ou do adolescente na instituição não deverá se estender por mais de _____, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse. A doutrina da proteção integral, adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, afasta a lógica mitigada do antigo Código de Menores ao reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, vinculando a atuação estatal de forma prioritária e compartilhada com a família e a sociedade. Para fins de imputabilidade e aplicação de medidas socioeducativas decorrentes da prática de ato infracional, a aferição da idade do agente deve tomar como base o momento do julgamento ou da apreensão, razão pela qual o jovem que comete infração aos dezessete anos mas é julgado após atingir a maioridade penal responde integralmente perante a jurisdição penal comum. A medida socioeducativa de internação possui o limite temporal estrito de três anos para a sua execução, contudo, a liberação do jovem torna-se compulsória e imediata assim que ele atinge a idade limite de vinte e um anos, independentemente do tempo efetivo de cumprimento ou da gravidade em abstrato do ato infracional análogo praticado. O princípio da prioridade absoluta preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente vincula os entes federados nas esferas orçamentária e de formulação de políticas públicas, de modo que a alegação estatal de reserva do possível não se mostra apta a justificar o descumprimento de deveres assistenciais e educacionais básicos direcionados à infância. O acolhimento institucional, devido à sua natureza jurídica de medida socioeducativa restritiva de direitos, pode ser aplicado tanto a crianças quanto a adolescentes que pratiquem atos infracionais graves, servindo como uma alternativa intermediária à internação em estabelecimento educacional de segurança. A prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes por adolescente não autoriza, por si só e de forma automática, a aplicação coercitiva da medida socioeducativa de internação, exigindo-se a demonstração fundamentada de violência, grave ameaça ou reiteração de infrações graves. O Conselho Tutelar, na qualidade de órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da infância, detém competência para determinar a internação provisória de adolescentes infratores quando houver iminente risco à ordem pública local. Na sistemática do instituto da adoção regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrendo o falecimento superveniente dos adotantes no curso da menoridade do adotado, extingue-se o vínculo civil criado e restaura-se de pleno direito o poder familiar dos pais biológicos. No processo de colocação em família substituta por meio de adoção judicial, o consentimento do adotando é pressuposto de validade indispensável para o aperfeiçoamento do ato sempre que este contar com doze anos de idade ou mais na data da manifestação. Com o escopo de fomentar a inserção técnico-profissional, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a celebração de contratos válidos de aprendizagem a partir dos doze anos de idade, desde que garantidos os direitos previdenciários e a frequência escolar.