Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer no Estatuto da Criança e do Adolescente Fundamentos Constitucionais e o Papel do ECA O direito à educação é um dos pilares da proteção integral e está previsto no art. 205 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) detalha esse direito nos arts. 53 a 59, estabelecendo garantias específicas, deveres do Estado e da família, e mecanismos de fiscalização. A educação não é apenas um direito social (art. 6º, CF), mas um direito fundamental de aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF). Mais que isso, a doutrina e a jurisprudência o qualificam como direito público subjetivo, expressão usada literalmente pela própria Constituição no art. 208, § 1º ("O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo"). Isso significa que o titular pode exigi-lo judicialmente de forma individualizada, e o seu não oferecimento importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, § 2º, CF). O ECA reforça que o acesso e a permanência na escola devem ser assegurados com absoluta prioridade (art. 4º, ECA, e art. 227, CF), inclusive por meio da responsabilização de dirigentes escolares e da atuação do Conselho Tutelar. 1.1. Marco principiológico (importante para discursivas) Três princípios estruturam a leitura de todo o capítulo de educação: Proteção integral (art. 1º, ECA): a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, e não meros objetos de intervenção. Prioridade absoluta (art. 4º, ECA): primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento em serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos. Melhor interesse da criança: vetor interpretativo que orienta a solução de conflitos. A esse arcabouço soma-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996 – LDB), que disciplina a organização do ensino, e a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), incorporada ao ordenamento. Art. 53 – Conteúdo do Direito à Educação Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845/2019.) Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Análise dos incisos Inciso I – Igualdade de condições: veda qualquer discriminação no acesso (racial, de gênero, deficiência, condição socioeconômica) e impõe ao Estado a criação de mecanismos para manter o aluno na escola, como programas de transferência de renda e atendimento socioeducativo. A norma protege tanto o acesso quanto a permanência — esta última frequentemente cobrada em prova, pois envolve políticas de combate à evasão. Inciso II – Respeito pelos educadores: garante um ambiente escolar livre de violência, humilhação ou constrangimento. O professor que desrespeita o aluno pode responder administrativa e civilmente. Conecta-se ao art. 18 do ECA (dever de todos zelar pela dignidade da criança) e à Lei 14.811/2024, que tipificou condutas de intimidação sistemática (bullying) e instituiu medidas de proteção no ambiente escolar. Inciso III – Contestação de critérios avaliativos: assegura o contraditório e a ampla defesa no âmbito escolar. O aluno pode recorrer de notas ou decisões pedagógicas às instâncias superiores da escola (conselho de classe, direção etc.). Inciso IV – Organização estudantil: protege o direito de formar grêmios estudantis e participar ativamente da vida escolar. A criação de grêmios em estabelecimentos de ensino, aliás, é assegurada de forma autônoma pela Lei 7.398/1985. A proibição ou o cerceamento desse direito pode ser questionada judicialmente. Inciso V – Acesso próximo e vaga para irmãos: a escola deve localizar-se próxima à residência, e irmãos que cursam a mesma etapa ou ciclo da educação básica têm direito a vaga na mesma unidade. Atenção à atualização legislativa: a parte final do inciso ("garantindo-se vagas... a irmãos") foi acrescentada pela Lei 13.845/2019; a redação original previa apenas "acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência". É ponto de cobrança recorrente em provas que exigem conhecimento das alterações do Estatuto. Parágrafo único – Participação dos pais: os pais têm direito de conhecer o projeto pedagógico, o calendário e as avaliações, e de participar da definição das propostas educacionais. Essa participação é instrumento de controle social da qualidade do ensino e dialoga com o art. 12 da LDB. Art. 53-A – Proibição de revista íntima (dispositivo acrescentado em 2022) Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840/2019.) A versão anterior da aula não mencionava o art. 53-A, que integra o capítulo desde 2019 e impõe deveres de prevenção ao uso de drogas a instituições de ensino e congêneres. É um acréscimo relevante para provas atualizadas. Art. 54 – Deveres do Estado Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. Comentários Inciso I – Ensino fundamental obrigatório e gratuito: após a Emenda Constitucional 59/2009, a obrigatoriedade da educação básica abrange a faixa dos 4 aos 17 anos de idade (art. 208, I, CF). Note-se a distinção técnica: a obrigatoriedade vai dos 4 aos 17 anos e abrange pré-escola, ensino fundamental e ensino médio; o ensino fundamental em si tem duração de 9 anos (em regra, dos 6 aos 14 anos). O Estado deve garantir vagas inclusive para jovens e adultos que não concluíram na idade própria (Educação de Jovens e Adultos – EJA). Inciso II – Progressiva extensão ao ensino médio: a redação do inciso ainda fala em "progressiva extensão", mas a EC 59/2009 já tornou o ensino médio obrigatório (como parte da educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos). Trata-se de hipótese de descompasso entre a literalidade do ECA e o texto constitucional atual — em prova, prevalece a Constituição: o ensino médio é hoje obrigatório e gratuito. Inciso III – Atendimento educacional especializado: deve ser oferecido preferencialmente na rede regular (princípio da inclusão), com salas de recursos multifuncionais e profissionais de apoio. A matéria é hoje regida também pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, com status de emenda constitucional, por ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, CF). É ilícita a recusa de matrícula e a cobrança de valores adicionais das famílias pela oferta do atendimento especializado — a Lei 13.146/2015 inclusive criminaliza, no seu art. 8º-A do ECA correlato e em dispositivos próprios, a recusa de matrícula por motivo de deficiência. Inciso IV – Creche e pré-escola: o atendimento de 0 a 5 anos é direito da criança e obrigação do Estado. Detalhamento técnico útil: a creche atende crianças de 0 a 3 anos e a pré-escola, de 4 a 5 anos (art. 30 da LDB). Para a pré-escola (4-5 anos) a matrícula é obrigatória, por integrar a educação básica obrigatória; a creche (0-3 anos) é direito de oferta pelo Estado, mas não de frequência obrigatória. Inciso V – Acesso aos níveis mais elevados: garante que crianças e adolescentes com alto desempenho tenham acesso a programas de iniciação científica, ensino superior etc., "segundo a capacidade de cada um", sem discriminação etária arbitrária. Inciso VI – Ensino noturno: deve ser oferecido e adaptado às necessidades do adolescente trabalhador, com currículo e horários compatíveis. Inciso VII – Programas suplementares: material didático, transporte escolar, alimentação (merenda) e assistência à saúde são obrigações do Estado para garantir a permanência na escola. §§ 1º a 3º: reproduzem, no plano do ECA, as garantias do art. 208 da CF. O § 3º é frequentemente esquecido e cobrado: impõe ao poder público o dever de recensear os educandos, fazer a chamada e zelar pela frequência junto aos pais — base para políticas de busca ativa escolar. Art. 55 – Obrigação de Matrícula pelos Pais Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Consequências do descumprimento O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção à criança ou ao adolescente (art. 101) e medidas pertinentes aos pais ou responsável (art. 129), como encaminhamento a programas de orientação e apoio sociofamiliar e obrigação de matricular o filho e acompanhar sua frequência (art. 129, V). Em casos extremos e persistentes, é possível a representação ao Ministério Público para suspensão ou destituição do poder familiar (arts. 155 e ss. c/c art. 24). A conduta de deixar o filho em idade escolar sem instrução, sem justa causa, pode configurar o crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal). Correção em relação à versão anterior: o descumprimento do dever de matrícula não se confunde com infrações de comunicação. A medida correta a ser citada é a do art. 129 do ECA (medidas aos pais/responsável), e não a "destituição do poder familiar" como consequência imediata e isolada — esta é medida excepcional e de ultima ratio. Art. 56 – Comunicação ao Conselho Tutelar pelos Dirigentes Escolares Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência. Análise Obrigação legal: dirigentes escolares têm o dever funcional de comunicar ao Conselho Tutelar essas três situações. Esgotamento dos recursos escolares (inciso II): antes de comunicar a evasão, a escola deve tentar medidas pedagógicas internas (contato e reunião com os pais, acompanhamento psicopedagógico). Apenas após esgotá-las é que se aciona o Conselho Tutelar. Atenção: a exigência de esgotamento prévio refere-se especificamente ao inciso II (faltas e evasão); maus-tratos (inciso I) devem ser comunicados de imediato. Elevados níveis de repetência (inciso III): a repetência excessiva pode indicar problemas estruturais ou de aprendizagem que demandam intervenção intersetorial. Correção importante em relação à versão anterior: a versão anterior afirmava que a omissão do diretor poderia configurar crime do art. 269 do Código Penal. Isso está errado: o art. 269 do CP trata da omissão de notificação de doença pelo médico e nada tem a ver com o dever do art. 56 do ECA. A infração correta a citar é a infração administrativa do art. 245 do ECA, que pune com multa "deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente". Trata-se de infração administrativa, não de crime. Além disso, a omissão pode gerar responsabilidade administrativo-funcional do dirigente. Vale registrar a Lei 13.046/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 70 do ECA (depois realocado na sistemática de prevenção), tornando obrigatória, nos estabelecimentos de ensino, a existência de profissional habilitado para identificar maus-tratos. E a Lei 13.431/2017 disciplina a escuta protegida e a comunicação de casos de violência. Dever de comunicação reforçado pela Lei 13.431/2017 e pela busca ativa O dever de comunicação do art. 56 integra hoje um sistema mais amplo de proteção. A Lei 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência) impõe deveres de notificação e estabelece a escuta especializada e o depoimento especial. A política de busca ativa escolar complementa o inciso II, ao estruturar a localização de crianças fora da escola. Arts. 57, 58 e 59 – Políticas Complementares, Cultura, Esporte e Lazer Art. 57 – Estímulo a pesquisas e novas propostas Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. A norma incentiva a inovação educacional para incluir quem está fora da escola ou em risco de exclusão (jovens em situação de rua, adolescentes em conflito com a lei etc.). É base para políticas como a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a escolarização no atendimento socioeducativo. Art. 58 – Respeito aos valores culturais Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. Esse artigo assegura que a educação respeite a diversidade regional, étnica e cultural. É dispositivo importante para a educação indígena, quilombola e do campo, e dialoga com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornaram obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena. Art. 59 – Estímulo a espaços de cultura, esporte e lazer Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Aqui se estabelece responsabilidade compartilhada entre os entes federados para garantir o acesso a atividades que complementam a educação formal. A competência é primariamente municipal, com apoio de estados e União — detalhe que o examinador costuma explorar. 6.1. O direito à cultura, ao esporte e ao lazer no conjunto do ECA A versão anterior tratava o tema de cultura, esporte e lazer de forma muito breve, embora ele esteja no próprio título da aula. Convém sistematizar: O art. 4º do ECA lista, entre os direitos de absoluta prioridade, expressamente a cultura, o esporte e o lazer, ao lado de vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. O art. 16, IV, inclui no direito à liberdade o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. O art. 71 assegura à criança e ao adolescente o direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Os arts. 74 a 80 disciplinam a prevenção especial: classificação indicativa de espetáculos e diversões públicas (art. 74), controle de acesso a espetáculos e a produtos e serviços (revistas, vídeos, bebidas alcoólicas, fogos de artifício), e a exibição em horários e locais adequados. O lazer, portanto, não é tema acessório: é direito fundamental de prioridade absoluta, com mecanismos próprios de promoção (art. 59) e de prevenção (arts. 74 e ss.). Jurisprudência Relevante Advertência metodológica: a versão anterior desta aula continha citações jurisprudenciais imprecisas (número de processo, relator e órgão julgador trocados). Abaixo, os entendimentos foram corrigidos e, quando o precedente exato não pôde ser confirmado, substituídos por teses consolidadas e verificáveis. Em prova discursiva, cite preferencialmente a tese e o tribunal, e só indique número/relator/data se tiver certeza. 7.1. STF – O leading case sobre o direito à educação infantil (creche e pré-escola) O precedente vinculante atual é o RE 1.008.166/SC, Tema 548 da repercussão geral, rel. Min. Luiz Fux, julgado pelo Plenário em 2022. O STF fixou, em síntese, que a educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental assegurado por normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata; que a oferta de creche (0-3) e pré-escola (4-5) é direito público subjetivo exigível judicialmente; e que a falta de vagas configura omissão estatal sanável pela via judicial, não podendo o administrador invocar genericamente a reserva do possível ou a discricionariedade orçamentária para se eximir. Correção: a versão anterior atribuía o leading case ao "RE 436.996/SP, Tema 56, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno". Há vários erros aí. O RE 436.996/SP (AgR) é um precedente mais antigo, de 2005, julgado pela Segunda Turma, e relatado pelo Min. Celso de Mello — não pelo Min. Cezar Peluso, não pelo Pleno. E o Tema de repercussão geral sobre creche é o 548 (RE 1.008.166/SC), não o "Tema 56". O RE 436.996 continua sendo citado historicamente como precedente importante da Corte, mas o marco vinculante atual é o Tema 548. 7.2. STF – Constitucionalidade da reserva de vaga para irmãos na mesma escola Ao apreciar lei estadual que garantia matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, o STF reconheceu a constitucionalidade desse tipo de norma, observando que ela não interfere indevidamente na gestão administrativa nem cria, por si só, direito de escolha da escola pelos pais. O entendimento é coerente com a regra que o art. 53, V, do ECA já trazia em âmbito nacional após a Lei 13.845/2019. 7.3. STJ – Responsabilidade solidária dos entes federados pela oferta de educação É entendimento consolidado do STJ que União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente pela efetivação do direito à educação, em especial pela oferta de vagas em creche e pré-escola (art. 23, V, e art. 211 da CF; art. 54 do ECA). A solidariedade permite ao interessado demandar qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente, sem prejuízo do posterior acerto de competências entre eles. Esse raciocínio espelha o que o STF já firmou quanto à solidariedade no campo da saúde (Tema 793) e é aplicado de forma análoga à educação. 7.4. STJ – Competência absoluta da Justiça da Infância para causas de matrícula Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ fixou que a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 do ECA. É tese de altíssima incidência em provas de processo e de competência. 7.5. STJ – Aplicação do art. 53, V, a colégios de aplicação de universidades federais O STJ já decidiu que o direito de irmãos serem matriculados na mesma escola pública, previsto no art. 53, V, do ECA, aplica-se também às instituições de ensino básico mantidas por universidades federais (colégios de aplicação), não se restringindo às redes estadual e municipal. A autonomia universitária e o ingresso por sorteio mediante edital não afastam a incidência de norma protetiva de direito fundamental de crianças e adolescentes. Correção: a versão anterior citava um "REsp 1.813.033/SP, rel. Min. Nancy Andrighi", para sustentar a manutenção de irmãos na mesma escola. Não foi possível confirmar esse processo com o conteúdo descrito. A jurisprudência verificável sobre o art. 53, V, vem em parte de tribunais estaduais (há decisões do TJSP obrigando escolas a matricular o irmão mais novo) e, no STJ, do entendimento acima sobre colégios de aplicação. Recomenda-se citar a tese e não um número de processo não confirmado. 7.6. Inclusão de alunos com deficiência – diretriz consolidada Está consolidado, à luz do art. 54, III, do ECA, da Lei 13.146/2015 (LBI) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), que o Estado e também as instituições privadas de ensino devem assegurar a matrícula de alunos com deficiência na rede regular, com os apoios necessários (profissional de apoio, adaptações razoáveis), sendo vedada a cobrança de valores adicionais das famílias por esse atendimento. O STF, no julgamento da ADI 5.357, declarou constitucionais os dispositivos da LBI que impõem às escolas privadas o dever de inclusão sem custo extra. Quadro Resumo das Obrigações em Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Sujeito | Obrigação | Dispositivo | |---|---|---| | Estado | Assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive a quem não teve acesso na idade própria | Art. 54, I | | Estado | Estender progressivamente a obrigatoriedade ao ensino médio (já obrigatório pela EC 59/2009) | Art. 54, II | | Estado | Oferecer atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular | Art. 54, III | | Estado | Garantir creche (0-3) e pré-escola (4-5) | Art. 54, IV | | Estado | Oferecer ensino noturno adequado ao adolescente trabalhador | Art. 54, VI | | Estado | Fornecer programas suplementares: material, transporte, alimentação e saúde | Art. 54, VII | | Estado | Recensear educandos, fazer a chamada e zelar pela frequência | Art. 54, § 3º | | Pais/Responsáveis | Matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino | Art. 55 | | Dirigentes escolares | Comunicar ao Conselho Tutelar: maus-tratos, evasão reiterada, repetência elevada | Art. 56 | | Poder público | Estimular pesquisas e propostas para inserção de excluídos do ensino | Art. 57 | | Poder público / escola | Respeitar valores culturais e garantir liberdade de criação | Art. 58 | | Municípios (apoio de estados e União) | Destinar recursos e espaços para cultura, esporte e lazer | Art. 59 | Quadro de sanções pelo descumprimento | Conduta | Natureza | Dispositivo | |---|---|---| | Pais deixarem de matricular / acompanhar frequência | Medidas aos pais/responsável | Art. 129 do ECA | | Pais — abandono intelectual (deixar filho sem instrução, sem justa causa) | Crime | Art. 246 do CP | | Professor/dirigente deixar de comunicar suspeita de maus-tratos | Infração administrativa (multa) | Art. 245 do ECA | | Dirigente — omissão no dever do art. 56 | Responsabilidade administrativo-funcional | Art. 56 c/c legislação funcional | | Autoridade — não oferecer ou ofertar irregularmente o ensino obrigatório | Responsabilidade da autoridade competente | Art. 54, § 2º (e art. 208, § 2º, CF) | Conclusão O direito à educação no ECA é tratado como direito fundamental amplo, que envolve não apenas o acesso à escola, mas também condições de permanência, qualidade, respeito, participação e a garantia de atividades culturais, esportivas e de lazer. A atuação do Conselho Tutelar, do Ministério Público e do Judiciário é essencial para coibir omissões do Estado e dos responsáveis. Principais pontos de cobrança em concursos A faixa da obrigatoriedade da educação básica (4 a 17 anos, EC 59/2009) e a distinção entre obrigatoriedade, duração do ensino fundamental (9 anos) e etapas (creche 0-3, pré-escola 4-5). O descompasso entre a literalidade do art. 54, II ("progressiva extensão") e o texto constitucional atual, que já tornou o ensino médio obrigatório. A natureza de direito público subjetivo da educação infantil e o leading case correto: RE 1.008.166/SC, Tema 548, e não o antigo RE 436.996. O dever dos dirigentes escolares de comunicar ao Conselho Tutelar nos casos do art. 56, e a sanção correta pela omissão: infração administrativa do art. 245 do ECA (não o art. 269 do CP). A obrigação de matrícula dos pais (art. 55) e as consequências corretas: medidas do art. 129 do ECA e, eventualmente, o crime de abandono intelectual (art. 246, CP). O direito de irmãos à mesma unidade escolar (art. 53, V), incluída a redação dada pela Lei 13.845/2019 e a aplicação a colégios de aplicação federais. A responsabilidade solidária dos entes federados e a competência absoluta da Justiça da Infância para causas de matrícula. A inclusão de alunos com deficiência (art. 54, III; LBI; ADI 5.357) e a vedação de cobrança de valores adicionais. Os dispositivos esquecidos: art. 53-A, art. 54, § 3º, e o eixo de cultura/esporte/lazer (arts. 4º, 16, IV, 71 e 74 a 80). Dominar a literalidade desses artigos, as atualizações legislativas recentes e os precedentes corretamente identificados é fundamental para uma atuação eficaz na defesa dos direitos educacionais de crianças e adolescentes — e para não perder pontos com pegadinhas de citação em prova. Exercícios: A oferta de vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos de idade configura direito público subjetivo exigível judicialmente, de modo que o Poder Público não pode invocar a tese da reserva do possível de forma genérica para se eximir dessa obrigação constitucional. Complete a frase: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é qualificado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como um direito _____, o que viabiliza sua exigibilidade judicial individualizada. Complete a frase: O artigo 53, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é garantia fundamental não apenas a igualdade de condições para o acesso, mas também para a _____ na escola. Complete a frase: O direito de acesso à escola pública e gratuita próxima da residência garante vagas no mesmo estabelecimento a _____ que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Complete a frase: Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 59/2009, a obrigatoriedade da educação básica passou a abranger expressamente a faixa etária dos _____ anos de idade. Complete a frase: No âmbito do dever do Estado com a educação infantil, o atendimento em _____ é destinado especificamente às crianças de zero a três anos de idade. Complete a frase: A conduta do dirigente de estabelecimento de ensino fundamental que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra aluno configura _____. Complete a frase: A comunicação compulsória ao Conselho Tutelar por reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar exige, taxativamente, o prévio _____. Complete a frase: De acordo com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a competência da Justiça da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas é _____. Complete a frase: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o direito de irmãos serem matriculados na mesma escola pública aplica-se inclusive aos _____ mantidos por universidades federais. Complete a frase: No julgamento da ADI 5.357, o Supremo Tribunal Federal declarou _____ os dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão que proíbem as escolas privadas de cobrar valores adicionais para a oferta de atendimento especializado a alunos com deficiência. A Justiça da Infância e da Juventude possui competência absoluta para processar e julgar causas que versem sobre a matrícula de menores em creches ou estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O dirigente de estabelecimento de ensino fundamental que omitir a comunicação imediata ao Conselho Tutelar de suspeita ou confirmação de maus-tratos envolvendo seus alunos incorre no crime de omissão de notificação previsto no Código Penal. O direito de irmãos serem matriculados na mesma escola pública próxima de sua residência, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, estende-se aos colégios de aplicação mantidos por universidades federais, não sendo a autonomia universitária fundamento idôneo para afastar a incidência da referida norma protetiva. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos apenas após esgotados os recursos escolares de mediação e os contatos prévios com os pais ou responsáveis. As instituições privadas de ensino estão obrigadas a assegurar a inclusão de alunos com deficiência em suas redes regulares, sendo-lhes vedada a cobrança de valores adicionais ou taxas extras nas mensalidades e matrículas para o custeio de profissionais de apoio ou adaptações razoáveis. Constatado o descumprimento do dever legal dos pais de matricular seus filhos na rede regular de ensino, o Conselho Tutelar aplicará diretamente a sanção administrativa de destituição do poder familiar, independentemente de prévia intervenção de outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Tendo em vista a repartição constitucional de competências e as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as ações judiciais que visem à obtenção de vagas em creches para menores de três anos devem ser propostas exclusivamente em face do Município, restando configurada a ilegitimidade passiva ad causam da União e dos Estados. A destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude constitui uma obrigação cuja execução prática recai prioritariamente sobre os Municípios, cabendo aos Estados e à União prestar o suporte financeiro e técnico necessário. O direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima da residência assegura aos irmãos, de forma irrestrita, a garantia de vaga no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que frequentem etapas ou ciclos de ensino da educação básica totalmente distintos e não ofertados pela mesma unidade escolar.