Execução Individual da Sentença Coletiva Ideia central: do “título genérico” ao direito concreto do indivíduo Em ações coletivas (ação civil pública, ação coletiva de consumo, mandado de segurança coletivo etc.), é comum que a decisão final reconheça um direito em tese, de modo genérico, em favor de um grupo (ex.: consumidores, servidores, poupadores, beneficiários de plano, moradores afetados). Essa sentença normalmente define “o que é devido”, mas não indica, para cada pessoa, “quanto é devido” nem “a quem exatamente é devido”. Por isso, a passagem da sentença coletiva para o recebimento do direito individual costuma exigir um caminho em duas etapas: (i) Liquidação (quando necessária): apurar cui debeatur (quem tem direito) e quantum debeatur (quanto é devido), individualizando a condenação. (ii) Cumprimento de sentença individual: após individualizar (ou se a sentença já permitir cálculo direto), cobrar o valor/obrigação do réu, com contraditório e mecanismos executivos do CPC. A execução individual é, portanto, a ponte entre a tutela coletiva (macro) e a satisfação patrimonial (micro). Ela é uma das peças mais cobradas em concursos porque mistura microssistema coletivo (CDC/LACP) com CPC (cumprimento de sentença) e ainda exige atenção a jurisprudência qualificada do STJ. Base normativa essencial (com transcrição dos dispositivos mais cobrados) 2.1. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – liquidação e execução do julgado coletivo O CDC disciplina, de forma expressa, a liquidação e a execução das sentenças coletivas (em especial nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos). Art. 97. “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.” Art. 98. “A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.” Art. 99. “Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista neste código, a preferência é dos créditos de natureza alimentar, sendo os demais pagos proporcionalmente.” Art. 100. “Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida, revertendo o produto para o Fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.” Como isso cai em prova: o examinador quer ver se o candidato sabe que o CDC (a) admite execução individual pela vítima/sucessores, (b) admite execução coletiva pelos legitimados, e (c) prevê a lógica do fluid recovery (art. 100), quando a indenização não é “capturada” pelos indivíduos. 2.2. Código de Processo Civil (CPC/2015) – liquidação e cumprimento de sentença No CPC, os dois dispositivos “chave” são o art. 509 (liquidação) e os arts. 513 e seguintes (cumprimento de sentença). Art. 509. “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:” I – “por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;” II – “pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.” Art. 513. “O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Art. 523. “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença dar-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” § 1º “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Art. 524. “O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo:” I – “o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado;” II – “o índice de correção monetária adotado;” III – “os juros aplicados e as respectivas taxas;” IV – “o termo inicial e o termo final de incidência do índice de correção monetária e dos juros;” V – “a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;” VI – “a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.” Art. 525. “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Roteiro prático do cumprimento individual de sentença coletiva 3.1. Passo 1 – Identificar o título executivo coletivo e seus limites Antes de executar, o advogado (e o candidato em prova) precisa “ler o título”: Qual é a obrigação reconhecida? (pagar quantia, fazer, não fazer, entregar coisa). Quem é beneficiário? (grupo, categoria, consumidores de um produto em certo período, servidores em certa condição). Existe critério de cálculo definido? (se sim, pode reduzir liquidação; se não, a liquidação é a etapa natural). Quais documentos o beneficiário deve apresentar? (ex.: contratos, extratos, comprovação de vínculo). Dica de concurso: muita questão se resolve “no título”. Se o título não alcança determinada situação (p.ex., período fora do pedido), o indivíduo não “conserta” isso na execução. 3.2. Passo 2 – Definir se há (ou não) necessidade de liquidação prévia A sentença coletiva genérica normalmente exige liquidação para individualizar destinatários e valores. Porém, em alguns casos, o próprio título já permite apuração por cálculos aritméticos (ex.: aplicação de um índice objetivo a uma base documentada). No STJ, a discussão sobre “liquidação sempre” versus “liquidação só quando necessária” foi afetada como Tema Repetitivo 1.169, para definir se a ausência de liquidação prévia pode levar à extinção do cumprimento individual, ou se o juiz deve avaliar, caso a caso, se o título é suficientemente líquido para execução direta. Como cai em prova: enunciados que falam em “sentença condenatória genérica” e perguntam se a execução pode começar “direto”. A resposta adequada é: depende do grau de liquidez do título e dos elementos trazidos; e o Tema 1.169 está exatamente nessa “zona cinzenta”. 3.3. Passo 3 – Preparar a petição de cumprimento (ou de liquidação + cumprimento) Na prática, o cumprimento individual costuma ser instruído com: Cópia do título coletivo (sentença/acórdão + trânsito em julgado, quando exigido). Comprovação de pertencimento ao grupo (documentos pessoais + prova do vínculo com a relação material). Memória de cálculo conforme o art. 524 do CPC (planilha clara e auditável). Pedido de intimação para pagamento (art. 523) e, se necessário, medidas executivas (Sisbajud, Renajud, penhora, exibição de documentos). Ponto sensível: em execuções derivadas de ações coletivas, a prova de titularidade e a “ponte” documental entre o indivíduo e a situação julgada são decisivas. Muitas impugnações do executado miram exatamente “quem tem direito” ou “qual a extensão do direito”. 3.4. Passo 4 – Contraditório e individualização: cada execução é autônoma Mesmo que existam milhares de cumprimentos individuais derivados do mesmo título, cada execução é um procedimento autônomo: o devedor e o credor têm direito de discutir, naquele processo, a individualização do crédito (documentos, cálculos, abatimentos, particularidades). O STJ afirmou que não é possível atribuir “efeito erga omnes” às decisões proferidas em um cumprimento individual para vincularem os demais. Ou seja: a sentença coletiva que julga procedente o pedido em benefício do grupo, categoria ou classe pode produzir efeitos erga omnes (ou ultra partes), nos termos e limites legais (art. 103, CDC; art. 21, LACP). Essa eficácia ampla não é automática; depende de uma decisão de mérito que reconheça o direito coletivamente., mas as decisões posteriores, na fase individual, não viram “regra para todos” por simples extensão judicial. (REsp n. 1.762.278/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024.) O que esse julgado ensina: A fase individual é o espaço do contraditório pleno sobre o caso concreto (documentos, cálculos, pagamentos já feitos). A preocupação com decisões contraditórias não autoriza o juiz a “padronizar” por decreto, sem previsão legal. Para uniformização, o sistema oferece precedentes qualificados (repetitivos, IRDR, IAC), e não a extensão informal de uma decisão individual. 3.5. Passo 5 – Impugnação do executado (art. 525 do CPC) com foco no caso concreto Após o prazo do art. 523, abre-se ao executado a impugnação (art. 525). Em cumprimento individual de sentença coletiva, os temas mais comuns são: ilegitimidade do exequente (não pertence ao grupo; não prova a relação material); excesso de execução (cálculos errados; índices indevidos; juros equivocados; abatimentos não considerados); inexigibilidade do título (interpretação do alcance objetivo/subjetivo do julgado); pagamento/compensação (provar quitação parcial ou total); questões de liquidez (se era caso de liquidação e ela não ocorreu). Situações recorrentes em prova e na prática 4.1. Execução individual “apesar” de execução coletiva anterior malsucedida Uma dúvida relevante é: se o legitimado extraordinário (ex.: sindicato) ajuíza execução coletiva do título e ela é extinta (por exemplo, por prescrição intercorrente), isso impede o substituído de buscar a execução individual? O STJ, em repetitivo, fixou a tese de que a extinção do cumprimento coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, porque o substituído não deve ser penalizado por uma condução processual que não controlou. (REsp n. 2.078.485/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024.) O que esse julgado ensina: Em processo coletivo, a execução pelo substituto não “consome” o direito individual quando o resultado negativo decorre de fator processual (como prescrição intercorrente) atribuível à condução da execução coletiva. Protege-se a lógica do microssistema coletivo: a tutela coletiva existe para facilitar, não para prejudicar o titular individual. O tema é especialmente relevante quando há muitos beneficiários e o substituto processual atua como “administrador” da cobrança. 4.2. Juros de mora em execuções individuais derivadas de sentença coletiva (ponto clássico) Em execuções individuais derivadas de ação coletiva fundada em responsabilidade contratual, o STJ (Corte Especial, repetitivo) firmou entendimento de que os juros de mora podem incidir desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, e não apenas a partir da citação/intimação em cada execução individual. Esse debate aparece muito em temas como expurgos inflacionários e contratos de participação financeira. Atenção: este ponto depende do tipo de responsabilidade (contratual vs extracontratual) e do que o título coletivo efetivamente estabeleceu. Em prova, o comando é: volte ao título e ao precedente aplicável. Checklist para resolver questões objetivas (e para “pensar como o examinador”) Existe título coletivo? (sentença/acórdão e limites). O direito é individual homogêneo ou envolve quantificação individual? (tende a exigir liquidação/cálculo). O título é líquido? Se sim, pode haver cumprimento direto; se não, a liquidação é a etapa natural (Tema 1.169 em julgamento). O exequente provou pertencer ao grupo? Sem isso, há ilegitimidade/exigência de prova. A decisão em um cumprimento individual vincula os outros? Não (REsp 1.762.278/MS). Execução coletiva anterior extinta impede a individual? Não, nos termos do repetitivo (REsp 2.078.485/PE). Memória de cálculo está adequada? (art. 524) e o procedimento do art. 523 foi observado? Conclusão A execução individual da sentença coletiva exige uma mentalidade “mista”: você precisa dominar o microssistema coletivo (CDC/LACP) para entender legitimidade, alcance e finalidade da tutela, e ao mesmo tempo aplicar com rigor o CPC/2015 para liquidação, cumprimento, intimação, multa, honorários e impugnação. Em concursos difíceis, o diferencial é identificar: quando a sentença é apenas genérica e exige individualização, como o contraditório reaparece com força na etapa individual, e quais são as teses do STJ que impedem atalhos processuais (como “erga omnes” na execução individual) ou injustiças contra o substituído. Exercícios: Para promover a execução individual com base em uma sentença coletiva transitada em julgado, o titular do direito deve: Na execução individual, a sentença coletiva define: Uma sentença coletiva reconhece, de forma genérica, que um banco cobrou tarifa indevida de clientes entre 2019 e 2021 e condena à restituição. Um cliente pretende receber seu valor. Qual afirmação descreve corretamente o que normalmente precisa ser individualizado antes (ou dentro) do cumprimento de sentença individual? No cumprimento de sentença coletiva de consumo, qual é, em regra, o conjunto mínimo de elementos que o exequente precisa apresentar para dar início ao procedimento de cumprimento? Um consumidor pretende ajuizar o cumprimento de sentença individual (com base em título coletivo) em um foro diferente do juízo onde tramitou a ação coletiva, porque o banco tem bens penhoráveis em outra comarca e isso facilitaria a efetividade. Qual alternativa está correta sobre a competência para o cumprimento de sentença, segundo o CPC? No cumprimento de sentença individual baseado em título coletivo, o réu apresenta impugnação tentando rediscutir se a conduta era ilícita (o mérito já decidido na fase coletiva). Qual alternativa indica a resposta juridicamente mais adequada? Na execução individual da sentença coletiva, o foro competente é: A sentença proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos possui, em regra, natureza genérica, limitando-se a fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados, o que demanda a instauração de uma fase de liquidação para a apuração do cui debeatur (quem deve receber) e do quantum debeatur (quanto é devido) antes do cumprimento de sentença individual. De acordo com o microssistema de tutela coletiva, a liquidação e a execução de sentença decorrentes de condenação em ação coletiva de consumo são atribuições exclusivas das vítimas e de seus sucessores, sendo vedada a atuação dos legitimados do Artigo 82 do CDC na fase executiva individual. No cumprimento individual de sentença coletiva, a decisão proferida em um processo específico não possui efeito erga omnes ou vinculante automático para os demais exequentes, uma vez que a fase individual é o espaço do contraditório pleno sobre o caso concreto e a titularidade do crédito de cada beneficiário. Na execução individual de sentença coletiva genérica que trate de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contabilizados obrigatoriamente a partir da intimação do devedor no início do cumprimento de sentença individual, e nunca retroativamente à citação na fase de conhecimento da ação coletiva. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que a extinção de um cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não obsta o ajuizamento da execução individual do mesmo título pelo beneficiário substituído. Para a instrução do requerimento de cumprimento individual de sentença coletiva, o exequente deve apresentar, além do título judicial e do demonstrativo de cálculo atualizado, a comprovação documental do seu pertencimento ao grupo ou categoria beneficiada pela decisão transindividual. A técnica do fluid recovery (reparação fluida), prevista no Artigo 100 do CDC, permite que os legitimados coletivos promovam a execução do resíduo indenizatório imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória genérica, independentemente do decurso do prazo de um ano. Conforme o Código de Processo Civil de 2015, a impugnação ao cumprimento de sentença individual derivada de título coletivo deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da intimação para pagamento, e sua admissibilidade está condicionada à prévia e integral garantia do juízo por meio de depósito ou penhora. A liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum, nos termos do Artigo 509, inciso II, do CPC, é a via adequada quando houver necessidade de alegar e provar fato novo indispensável para a determinação da titularidade do crédito ou do valor da condenação individual. Nas execuções individuais de sentenças coletivas contra a Fazenda Pública, o rito de pagamento segue a regra do Artigo 523 do CPC, aplicando-se a multa de dez por cento e honorários advocatícios automáticos caso o ente público não efetue o depósito voluntário no prazo de 15 dias. Em qual situação é possível prosseguir diretamente ao cumprimento de sentença, sem necessidade de fase de liquidação?