Dívida ativa e CDA: requisitos, presunções, emenda/substituição e nulidades (CTN e LEF) 1) Por que “dívida ativa + CDA” cai tanto Em execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o coração do processo: ela é o título executivo extrajudicial que permite ao Estado cobrar o crédito pela via executiva, com presunções favoráveis ao Fisco. Por isso, as bancas exploram três perguntas: (i) Quando o crédito pode ser inscrito em dívida ativa? (ii) O que a CDA precisa conter para ser válida? (iii) Se houver defeito, é nulidade absoluta ou pode emendar/substituir? O aluno que domina essas três chaves resolve uma grande parte das questões sobre execução fiscal. 2) Conceitos fundamentais: dívida ativa e inscrição 2.1) O que é dívida ativa Dívida ativa é o conjunto de créditos em favor do ente público (tributários ou não) que, após apuração e verificação dos requisitos legais, são inscritos para cobrança. A inscrição em dívida ativa tem dois efeitos práticos muito cobrados: transforma o crédito em algo pronto para execução (título executivo); aciona presunções relevantes (certeza, liquidez e exigibilidade em certos limites). 2.2) A inscrição é ato administrativo vinculado (ideia de prova) A inscrição não é “um carimbo automático”: ela deve refletir um crédito com suporte em lançamento/constituição válida e com elementos suficientes para permitir defesa. A Primeira Seção do STJ, ao julgar repetitivo sobre CDA, enfatizou exatamente essa lógica: a inscrição é ato de controle administrativo da legalidade do crédito e a CDA deve espelhar corretamente o termo de inscrição. 3) Base legal: CTN e LEF (o que você deve conhecer de forma organizada) 3.1) CTN: Termo de inscrição e elementos mínimos (art. 202) CTN, art. 202: “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” Como isso cai em prova: se faltar um elemento essencial (por exemplo, origem/natureza/fundamento legal), a CDA pode ficar vulnerável a nulidade. 3.2) CTN: presunção da dívida inscrita (art. 204) CTN, art. 204: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção (...) é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Tradução para questões: a presunção existe, mas é relativa; o contribuinte pode derrubá-la, mas precisa de prova robusta. 3.3) LEF: CDA como “espelho” do termo de inscrição A Lei nº 6.830/1980 (LEF) reforça que a CDA reproduz o termo de inscrição e detalha requisitos formais, especialmente no art. 2º, §§ 5º e 6º. Em prova, a banca costuma tratar CTN + LEF como um bloco: CTN (art. 202) = núcleo obrigatório; LEF (art. 2º, § 5º) = detalhamento do conteúdo mínimo. 4) O que a CDA precisa conter: checklist “sem erro” Quando a questão perguntar se a CDA é válida, procure: Identificação do devedor e, se houver, corresponsáveis (nome e, quando possível, domicílio). Valor do principal e como calcular juros (e, conforme o caso, multa e demais encargos). Origem e natureza do crédito (ex.: IPTU, ISS, ICMS, contribuição, taxa etc.). Fundamento legal (a lei que sustenta a cobrança, especialmente para permitir contestação). Data da inscrição. Número do processo administrativo, quando for o caso. 4.1) Pegadinha: “número do processo administrativo é sempre obrigatório?” O CTN usa a expressão “sendo o caso”. Em prova, o raciocínio correto é: se houve processo administrativo formal de constituição/impugnação que gerou o crédito, a indicação tende a ser exigida; se o crédito decorre de procedimento diverso (por exemplo, declaração do contribuinte, confissão, ou lançamento com estrutura que não dependa de processo específico), a análise muda. A banca, normalmente, quer que você perceba duas coisas: não é um requisito “mágico” que sempre aparece em toda CDA; mas, quando a falta do dado impede o exercício da defesa (por exemplo, o contribuinte não consegue identificar a origem e a composição do débito), o vício ganha peso e pode levar à nulidade. 5) Presunção de certeza e liquidez: o que ela faz e o que ela NÃO faz 5.1) O que a presunção faz A CDA “nasce forte”: presume-se que o valor é devido e que os requisitos foram observados. Em termos de prova e prática, isso desloca o debate para as defesas do executado. 5.2) O que a presunção NÃO faz não torna a CDA “blindada” contra nulidades; não dispensa requisitos legais; não impede o controle judicial; não impede o executado de derrubar o título com prova inequívoca. 5.3) Jurisprudência essencial (STJ): presunção desloca o ônus probatório e certas teses exigem dilação probatória O STJ, em repetitivo, explicou a lógica prática: quando alguém figura como responsável na própria CDA, a presunção impõe que a discussão sobre inexistência de responsabilidade, em regra, demande prova e deve ocorrer no meio adequado. Trecho nuclear do acórdão (para entender e usar em prova): “A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.” Dados completos do julgamento: REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe de 04/05/2009 (repetitivo). Como isso se relaciona ao tema da aula: presunção da CDA não é “vitória automática”, mas muda o jogo: certas alegações exigem prova e meio processual adequado. 6) Nulidades da CDA: quando o defeito derruba a execução 6.1) Erro material/formal x vício substancial A grande divisão prática é: erro material ou formal (corrigível): erros de digitação, pequenos equívocos formais, inconsistências sanáveis sem mudar a essência do crédito. vício substancial (não corrigível por simples troca da CDA): falhas que atingem a própria inscrição ou o núcleo da acusação fiscal (por exemplo, “trocar o fundamento legal” para salvar a execução). 6.2) Súmula 392 (STJ): pode substituir até a sentença dos embargos, mas com limites Súmula 392 (STJ): “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Como a banca usa isso: permitir correção de erro material/formal; proibir duas coisas: mudar o sujeito passivo; usar “substituição” para consertar defeito que, na verdade, está no próprio ato de inscrição/lançamento. 7) Tema 1350 (STJ, repetitivo): não pode “salvar” a execução mudando o fundamento legal Este é um dos temas mais atuais e com alta chance de aparecer em concursos. 7.1) A tese firmada A Primeira Seção do STJ fixou, sob rito dos repetitivos, que: não é possível substituir ou emendar a CDA (mesmo antes da sentença nos embargos) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. A tese aparece de forma direta em comunicados oficiais e núcleos de precedentes: “não é possível (...) substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.” 7.2) O raciocínio do STJ (o trecho mais didático) O relator, Ministro Gurgel de Faria, deixou um argumento extremamente aproveitável em prova discursiva: a CDA é “um espelho da inscrição do crédito”; se falta o fundamento legal, isso revela falha na própria inscrição/lançamento e, para recuperar liquidez e certeza, deve-se revisar a inscrição, não apenas trocar o título. Perceba a lógica que a banca quer: erro formal simples → troca da CDA pode resolver; deficiência que atinge o núcleo (fundamento legal) → não dá para “maquiar” com substituição; é vício do próprio crédito inscrito. 7.3) Dados completos do julgamento (formato de prova) REsp n. 2.194.708/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 08/10/2024, DJe de 22/10/2024 (Tema 1350/STJ, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR). 7.4) Pegadinha típica (quase certa) Enunciado: “A Fazenda percebeu que indicou o fundamento legal errado na CDA e pediu substituição antes da sentença dos embargos.” Resposta esperada: não pode, pois não é mero erro formal; pelo Tema 1350/STJ, não se admite substituição/emenda para modificar fundamento legal. 8) Casos práticos: como resolver como a banca resolve Caso 1 — CDA sem origem/natureza do crédito Problema: a certidão não permite identificar se é IPTU, ISS, taxa, contribuição. Raciocínio: isso atinge o direito de defesa (não há como contestar base de cálculo, fato gerador, lei aplicável). Tendência a reconhecer vício grave. Caso 2 — CDA com erro de digitação no número do imóvel ou no CPF Problema: há um equívoco formal, mas o restante do título permite defesa e identificação. Raciocínio: erro material/formal pode ser corrigido, respeitando a Súmula 392/STJ (sem mudar sujeito passivo). Caso 3 — CDA com fundamento legal incompleto e Fazenda quer “complementar” Problema: a certidão não aponta adequadamente a lei; a Fazenda tenta complementar para manter execução. Raciocínio: após o Tema 1350/STJ, complementar/modificar fundamento legal via substituição/emenda não é admitido. 9) Checklist final (para acertar em 30–60 segundos) Quando a questão falar de CDA: 1) A CDA contém os elementos do CTN, art. 202? 2) A defesa do executado ficou possível (origem, natureza, fundamento e cálculo estão compreensíveis)? 3) O vício é formal/material (corrigível) ou é substancial? formal/material → Súmula 392: pode substituir até a sentença dos embargos, sem mudar sujeito passivo. substancial (especialmente fundamento legal) → Tema 1350/STJ: não pode substituir/emendar para incluir/complementar/modificar fundamento. 4) Lembre: a CDA tem presunção relativa; derrubar exige prova inequívoca (CTN, art. 204). 10) Resumo final A CDA é o título executivo da execução fiscal, derivado do termo de inscrição. A dívida inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez (CTN, art. 204). A CDA deve conter elementos mínimos (CTN, art. 202; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º). Súmula 392/STJ: substituição até sentença dos embargos apenas para erro material/formal, sem mudar sujeito passivo. Tema 1350/STJ (REsp 2.194.708/SC): não cabe substituir/emendar CDA para incluir/complementar/modificar fundamento legal; isso indica falha do próprio ato de inscrição/lançamento. REsp 1.110.925/SP (repetitivo): presunção da CDA desloca ônus e certas discussões demandam prova em meio adequado (embargos).