Responsabilidade dos Sócios Conforme o Tipo: Limitada, S.A. e Sociedades de Pessoas A Relevância do Tema A responsabilidade dos sócios é o ponto nevrálgico do Direito Societário para fins de concursos e prática profissional. As bancas examinadoras exploram a capacidade do candidato de identificar, a partir do tipo societário descrito no enunciado, quem responde pelas dívidas sociais, em que extensão e com quais fundamentos. Não basta saber que na limitada a responsabilidade é limitada; é preciso compreender as nuances: a responsabilidade pela integralização, a solidariedade entre os sócios, a subsidiariedade, as exceções legais e a distinção entre dívida social e dívida própria do sócio. Nesta aula, aprofundaremos os regimes de responsabilidade nos principais tipos societários: sociedade limitada, sociedade anônima e sociedades de pessoas (nome coletivo, comandita simples e comandita por ações). Ao final, o aluno estará apto a resolver questões que envolvam desde a simples cobrança de um fornecedor até a complexa apuração de haveres em dissoluções parciais, passando pelas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal e trabalhista. Princípios Gerais da Responsabilidade dos Sócios Antes de adentrar os tipos específicos, é necessário fixar alguns conceitos basilares: Responsabilidade limitada: o sócio responde apenas pelo valor de suas quotas ou ações. Esgotado o capital social integralizado, o sócio não é mais chamado a contribuir, salvo se houver previsão de responsabilização por atos ilícitos próprios ou desconsideração. Responsabilidade ilimitada: o sócio responde com todo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas sociais, sem limite preestabelecido. Responsabilidade solidária: os sócios podem ser cobrados conjuntamente pela totalidade da dívida, com direito de regresso contra os demais na proporção de suas participações. Benefício de ordem (ou excussão prévia): os bens da sociedade devem ser executados antes dos bens dos sócios. Esse benefício é previsto no art. 1.024 do Código Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Responsabilidade subsidiária: o sócio só responde após esgotado o patrimônio social. É uma decorrência do benefício de ordem. Esses princípios se combinam de maneiras diferentes em cada tipo societário. Sociedade Limitada 3.1 A Regra da Responsabilidade Limitada A sociedade limitada é disciplinada pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil. O caput do art. 1.052 estabelece a regra fundamental: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Interpretação: cada sócio só pode perder, no máximo, o valor que investiu (ou prometeu investir) na sociedade. Se o capital social é de R$ 100.000,00 e o sócio possui quotas no valor de R$ 20.000,00 integralizadas, ele não pode ser chamado a contribuir com mais do que esses R$ 20.000,00 para pagar dívidas sociais. O risco do negócio está limitado ao capital investido. No entanto, a parte final do dispositivo cria uma solidariedade pela integralização: todos os sócios respondem uns pelos outros no que diz respeito à formação do capital social. Isso significa que, se um sócio não integralizou suas quotas, os demais podem ser cobrados para completar o valor faltante, até o limite do capital social subscrito. Uma vez integralizado todo o capital, essa solidariedade cessa. Exemplo: Três sócios (A, B e C) subscrevem quotas no valor de R$ 30.000,00 cada, totalizando R$ 90.000,00 de capital social. A integralizou seus R$ 30.000,00; B integralizou apenas R$ 10.000,00; C nada integralizou. A sociedade contrai dívida de R$ 50.000,00 com um fornecedor. O fornecedor pode: Cobrar a sociedade (patrimônio social = R$ 40.000,00 integralizados + eventuais bens); Se o patrimônio social for insuficiente, cobrar dos sócios pela dívida social em si, em regra, não — porque a responsabilidade é limitada. Mas pode cobrar de B e C os valores não integralizados (B deve R$ 20.000,00; C deve R$ 30.000,00). Além disso, pode cobrar de A, solidariamente, esses valores não integralizados, porque todos respondem solidariamente pela integralização. A, que já integralizou, pode ser demandado a pagar o que falta, mas terá direito de regresso contra B e C. Essa cobrança, contudo, não é pela dívida social, mas sim pela obrigação de integralizar o capital. Na prática, a solidariedade pela integralização protege os credores sociais, que podem exigir dos sócios, mesmo dos que já integralizaram, o aporte do capital faltante, até o montante do capital social subscrito. É importante notar que essa responsabilização, por si só, dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: trata-se de instituto autônomo, distinto do regime do art. 50 do Código Civil, bastando a demonstração de que o capital não foi integralizado. 3.2 Responsabilidade do Sócio Retirante O art. 1.032 do Código Civil dispõe: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Ou seja, o sócio que se retira, é excluído ou falece continua responsável pelas obrigações contraídas enquanto era sócio, pelo prazo de dois anos contados da averbação da resolução (baixa de sua quota no registro). A responsabilidade é limitada ao valor de suas quotas, mas incide sobre as dívidas anteriores. Além disso, o sócio retirante responde pelas obrigações posteriores à sua saída se a alteração contratual não tiver sido averbada no registro competente. Isso reforça a importância da publicidade. No campo trabalhista, essa lógica foi reforçada pelo art. 10-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), segundo o qual o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que era sócio, apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada uma ordem de preferência (sociedade, sócios atuais e, por último, sócios retirantes). Havendo fraude comprovada na alteração societária, a responsabilidade passa a ser solidária, sem as limitações do caput. 3.3 A Responsabilidade Subsidiária e o Benefício de Ordem Nas sociedades limitadas, aplica-se o art. 1.024 (benefício de ordem). Assim, o credor social deve primeiro executar os bens da sociedade. Somente se esses bens forem insuficientes é que poderá executar os sócios, e apenas pelo valor não integralizado (ou, em caso de desconsideração, ilimitadamente). 3.4 Responsabilidade por Atos Ilícitos e Desconsideração A responsabilidade limitada não protege o sócio que pratica atos ilícitos em nome da sociedade ou que confunde seu patrimônio com o dela. Nesses casos, incide o art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica) ou a responsabilização direta por ato próprio (art. 186 c/c art. 927). A desconsideração admite duas variantes amplamente cobradas em concursos: Teoria maior: exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (regra geral do Código Civil, art. 50); Teoria menor: basta a insuficiência patrimonial da sociedade para satisfazer o credor, dispensando a prova de abuso — aplicável, por exemplo, nas relações de consumo (art. 28, § 5º, do CDC) e, por construção jurisprudencial, em certas hipóteses do Direito do Trabalho. A existência de responsabilidade limitada não impede, portanto, que, em situações de abuso ou nas hipóteses legais de responsabilidade objetiva por dívidas específicas (como as fiscais), o sócio responda com seus bens pessoais. Nesse contexto, vale destacar duas súmulas do STJ frequentemente cobradas: Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula 435/STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ou seja: o simples não pagamento do tributo não basta para atingir o sócio; mas a dissolução irregular da empresa, presumida pelo desaparecimento do endereço fiscal sem comunicação, autoriza o redirecionamento — aplicação do art. 135, III, do CTN. Sociedade Anônima 4.1 A Regra Geral: Responsabilidade Limitada ao Preço de Emissão A Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) estabelece no art. 1º: Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Assim, o acionista responde apenas pelo valor que se comprometeu a pagar pelas ações que subscreveu. Se integralizou integralmente o preço, não pode ser chamado a contribuir com mais nada para solver dívidas da companhia. Diferentemente da limitada, não há solidariedade pela integralização do capital entre os acionistas. Cada acionista responde individualmente pelo que deve; os demais não são obrigados a suprir a falta de integralização de outro. 4.2 Exceções: Responsabilidade do Acionista Controlador e dos Administradores A Lei das S.A. prevê hipóteses em que determinados acionistas ou administradores podem responder pessoalmente: Acionista controlador: responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder (art. 117 da Lei 6.404/76): Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder [rol exemplificativo com oito alíneas, incluindo orientar a companhia para fim estranho ao objeto social, promover a liquidação de companhia próspera em detrimento de minoritários, e aprovar contas irregulares por favorecimento pessoal]. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à natureza exemplificativa (numerus apertus) desse rol, admitindo a responsabilização do controlador por outras condutas abusivas não expressamente listadas, desde que comprovado o dano. Administradores (diretores e conselheiros): respondem civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem, dentro de suas atribuições, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto (art. 158, caput e incisos I e II). Acionista que subscreve ações e não integraliza: pode ter suas ações declaradas caducas ou ser executado pelo valor devido, mas os demais acionistas não respondem por essa inadimplência. 4.3 Subsidiariedade e Benefício de Ordem Na S.A., o benefício de ordem também se aplica: os credores devem primeiro executar a companhia. Contudo, como a responsabilidade do acionista é limitada ao preço das ações, mesmo após o exaurimento do patrimônio social, o acionista só responde se ainda não tiver integralizado suas ações (e apenas pelo valor faltante). Não há responsabilidade subsidiária genérica dos acionistas. 4.4 Ações Preferenciais e Responsabilidade A existência de ações preferenciais sem direito a voto não altera o regime de responsabilidade. O acionista preferencialista também tem responsabilidade limitada ao preço de emissão. A diferença está apenas nos direitos políticos e econômicos. Sociedades de Pessoas 5.1 Sociedade em Nome Coletivo A sociedade em nome coletivo é regida pelos arts. 1.039 a 1.044 do Código Civil. Sua principal característica é a responsabilidade ilimitada e solidária de todos os sócios pelas obrigações sociais. Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. O parágrafo único do mesmo artigo permite que os sócios, no ato constitutivo ou por convenção unânime posterior, limitem entre si a responsabilidade — sem que isso produza efeitos perante terceiros, que continuam podendo cobrar qualquer sócio pela totalidade da dívida. Isso significa que cada sócio pode ser demandado pela totalidade das dívidas da sociedade, com todo o seu patrimônio pessoal. Contudo, aplica-se o benefício de ordem (art. 1.024): primeiro devem ser executados os bens da sociedade. Esgotados esses, os credores podem executar qualquer sócio pelo saldo remanescente, independentemente da proporção de sua participação, cabendo a quem pagou o direito de regresso contra os demais na proporção de suas participações nas perdas sociais. 5.2 Sociedade em Comandita Simples Regida pelos arts. 1.045 a 1.051 do CC. Nela, coexistem duas categorias de sócios: Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários. Comanditados: pessoas físicas, com responsabilidade ilimitada e solidária, nos mesmos moldes da sociedade em nome coletivo. Somente eles podem exercer a administração. Comanditários: pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis apenas pelo valor de suas quotas (responsabilidade limitada). Não podem praticar atos de gestão; se o fizerem, respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 1.047). Art. 1.046. Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo. Parágrafo único. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado. Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais. Assim, o regime é misto: uns respondem ilimitadamente, outros limitadamente. O benefício de ordem também se aplica: primeiro se executam os bens da sociedade; se insuficientes, os comanditados são chamados a responder com seu patrimônio; os comanditários só respondem se não integralizaram suas quotas (e até o limite delas) ou se praticaram atos de gestão indevidos. 5.3 Sociedade em Comandita por Ações Regida pelos arts. 1.090 a 1.092 do CC e pelos arts. 280 a 284 da Lei 6.404/76. Trata-se de uma sociedade anônima com peculiaridades: Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação. Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. § 1º Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais. § 2º Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social. § 3º O diretor destituído ou exonerado continua, durante dois anos, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração. Ou seja: apenas os diretores (necessariamente acionistas) respondem ilimitadamente e, entre si, solidariamente, mas só depois de esgotado o patrimônio social — respeitado o benefício de ordem. Os demais acionistas têm responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações. Em razão dessa responsabilidade ilimitada dos diretores, o art. 1.092 do CC veda que a assembleia geral, sem o consentimento deles, altere o objeto essencial da sociedade, prorrogue seu prazo de duração, aumente ou diminua o capital social ou crie debêntures ou partes beneficiárias. Na prática, a comandita por ações é um tipo raro, mas cai em prova justamente pela sua peculiaridade: o diretor é quem responde ilimitadamente, e não qualquer acionista. Quadro Comparativo da Responsabilidade | Tipo Societário | Responsabilidade dos Sócios | Integralização do Capital | Observações | |-----------------|------------------------------|---------------------------|-------------| | Limitada | Limitada ao valor das quotas; solidariedade pela integralização | Todos respondem solidariamente pelo capital não integralizado | Benefício de ordem (art. 1.024) | | S.A. | Limitada ao preço de emissão das ações | Cada acionista responde individualmente pelo que subscreveu; não há solidariedade | Acionista controlador responde por abuso; administradores respondem por atos ilícitos | | Nome Coletivo | Ilimitada e solidária | Regras gerais de sociedade simples/contrato social | Só podem ser pessoas físicas | | Comandita Simples | Comanditados: ilimitada; Comanditários: limitada | Comanditários respondem pela integralização; comanditados respondem ilimitadamente | Comanditário que administra passa a responder ilimitadamente | | Comandita por Ações | Diretores: ilimitada e subsidiária; Acionistas: limitada | Diretores respondem ilimitadamente; acionistas respondem pelo preço das ações | Diretores são os únicos comanditados | Conclusão A responsabilidade dos sócios varia significativamente conforme o tipo societário. A limitada e a S.A. são marcadas pela responsabilidade limitada, mas com nuances importantes (solidariedade pela integralização na limitada, responsabilidade do controlador na S.A.). Já as sociedades de pessoas impõem responsabilidade ilimitada a certos sócios, mas sempre com o benefício de ordem. Some-se a isso as exceções específicas do Direito Tributário (Súmulas 430 e 435 do STJ) e do Direito do Trabalho (art. 10-A da CLT), que costumam aparecer combinadas com o regime civil em questões de concurso. O conhecimento aprofundado desses regimes, aliado à leitura dos artigos de lei e da jurisprudência do STJ, é indispensável para o sucesso em provas que exigem a correta identificação da extensão da responsabilidade dos sócios. Na próxima aula, abordaremos a desconsideração da personalidade jurídica em maior profundidade, mecanismo que permite, excepcionalmente, superar a autonomia patrimonial em casos de abuso. Exercícios: A menção a capital dividido em ações e órgãos típicos (assembleia, conselho) indica, em regra, o regime de: Em sociedades de pessoas (como a sociedade em nome coletivo e a sociedade em comandita simples), é comum a banca exigir atenção para: Em S.A., a regra geral sobre o acionista diante de dívida social comum é: O enunciado menciona “sócio comanditado” e “sócio comanditário”. A leitura mais coerente é que: Em sociedade limitada, quando a quota não está integralizada, a responsabilização do sócio tende a se relacionar: Complete a frase: O princípio pelo qual os bens da sociedade devem ser executados antes dos bens dos sócios, consagrado no artigo 1.024 do Código Civil, confere a estes últimos o denominado benefício de _____ Complete a frase: Nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem _____ pela integralização do capital social. Complete a frase: O sócio retirante, excluído ou os herdeiros do sócio falecido não se eximem da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, respondendo por elas até dois anos após _____ a resolução da sociedade no registro competente. Na sociedade limitada, os sócios que já integralizaram totalmente suas respectivas quotas respondem de forma solidária com os sócios remanescentes pelo montante que faltar para a complementação do capital social subscrito, independentemente da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na sociedade anônima, em simetria com o regime das sociedades limitadas, os acionistas respondem solidariamente pela integralização total do capital social subscrito, de modo que o inadimplemento de um acionista permite a cobrança do saldo residual dos demais investidores. O mero inadimplemento de obrigações tributárias pela sociedade limitada não autoriza o redirecionamento automático da execução fiscal para o sócio-gerente, exigindo-se a demonstração de ato com excesso de poderes ou infração à lei, o que se presume de forma relativa quando ocorre a dissolução irregular da empresa constatada pelo encerramento de suas atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário que praticar atos de gestão ou tiver seu nome inserido na firma social perde o benefício da responsabilidade limitada ao valor de sua quota, passando a responder de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais contraídas pela sociedade. O sócio retirante de uma sociedade limitada exime-se de qualquer responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores à sua saída imediatamente após a assinatura da alteração do contrato social, sendo a averbação no registro público competente uma mera formalidade declaratória sem impacto no prazo de responsabilização perante terceiros. Na sociedade em comandita por ações, o capital é dividido em ações e rege-se subsidiariamente pelas normas da sociedade anônima, contudo os diretores, que devem ser necessariamente acionistas nomeados no ato constitutivo, respondem subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, respondendo solidariamente entre si após esgotados os bens sociais. Na sociedade em nome coletivo, tendo em vista que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, o credor da sociedade pode acionar diretamente o patrimônio pessoal de qualquer sócio de forma imediata, sem a necessidade de prévia excussão dos bens da própria pessoa jurídica. Na sociedade anônima, a responsabilidade do acionista controlador pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder restringe-se taxativamente às modalidades de exercício abusivo expressamente enumeradas nas alíneas do parágrafo primeiro do artigo 117 da Lei n. 6.404/1976, vedada a ampliação por analogia. Se três sócios constituem uma sociedade limitada com capital social subscrito de R\$ 90.000,00, dividido igualmente, e apenas um deles realiza a integralização de sua quota de R\$ 30.000,00, este sócio integralizado poderá ser demandado por um credor social para responder pelo saldo remanescente não integralizado de R\$ 60.000,00, garantido o direito de regresso contra os sócios remissos. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto em uma sociedade anônima possuem responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais até o limite do valor de mercado das ações, haja vista que a ausência de direitos políticos afasta a aplicação do regime de limitação de responsabilidade conferido aos acionistas ordinários. Complete a frase: De acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida _____ a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Complete a frase: Na sociedade anônima, a responsabilidade de cada sócio ou acionista será estritamente limitada ao _____ das ações subscritas ou adquiridas. Complete a frase: Nos termos do artigo 117 da Lei das Sociedades por Ações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com _____ Complete a frase: De acordo com o regramento do Código Civil, somente _____ podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Complete a frase: Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os _____, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. Complete a frase: Na sociedade em comandita por ações, o capital é dividido em ações e rege-se pelas normas da sociedade anônima, contudo, o acionista que atua na qualidade de _____ responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Complete a frase: Na sociedade em comandita simples, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio _____