Conflito de Interesses, Deveres de Lealdade e Responsabilidade por Abuso Introdução: A Tensão entre o Interesse Pessoal e o Interesse Social Em qualquer organização societária, especialmente na sociedade limitada, os administradores e sócios estão sujeitos a situações em que seus interesses pessoais podem colidir com os interesses da sociedade. Essa colisão, conhecida como conflito de interesses, é uma das principais fontes de litígios societários e de responsabilização civil. O ordenamento jurídico impõe deveres fiduciários aos administradores e ao sócio controlador, dentre os quais se destacam o dever de lealdade e o dever de diligência, e estabelece mecanismos para coibir o abuso de poder e a violação desses deveres. Na sociedade limitada, embora o Código Civil não seja tão detalhado quanto a Lei das S.A. (Lei 6.404/76) na definição desses deveres, a doutrina e a jurisprudência aplicam, por analogia, os princípios e regras da lei acionária, bem como os princípios gerais do direito, especialmente a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC). Vale destacar, para fins de prova, que essa aplicação analógica dos princípios gerais (lealdade, vedação ao abuso de poder de controle) independe de o contrato social da limitada ter adotado a regência supletiva pela Lei das S.A. Diferente é a situação da aplicação supletiva de regras específicas de governança da S.A. (como o dividendo mínimo obrigatório): essa só ocorre se o contrato social da limitada expressamente a previr, nos termos do art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil — sendo aplicáveis, no silêncio, as normas da sociedade simples (art. 1.053, caput, do CC). Em provas de concurso, o tema é explorado por meio de casos concretos em que um administrador ou sócio majoritário toma decisões em benefício próprio, em detrimento da sociedade ou dos minoritários. O candidato deve ser capaz de identificar a situação de conflito, os deveres violados e as consequências jurídicas. O Conflito de Interesses: Conceito e Espécies 2.1 Conceito O conflito de interesses ocorre quando o administrador ou sócio, no exercício de suas funções ou de seu direito de voto, é chamado a decidir sobre matéria em que tenha, direta ou indiretamente, um interesse pessoal que possa influenciar sua atuação em detrimento do interesse social. Não se exige que o dano efetivamente ocorra; basta a potencialidade de prejuízo para a sociedade. Art. 115 da Lei 6.404/76 (aplicado analogicamente): "O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas." 2.2 Espécies de Conflito Conflito formal: ocorre quando a pessoa está, simultaneamente, em ambos os polos da relação jurídica. Exemplo: o administrador que é, ao mesmo tempo, representante da sociedade e parte contrária no negócio. Trata-se do chamado autocontrato (contrato consigo mesmo), disciplinado no art. 117 do Código Civil: "Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo." Aplicado ao administrador de sociedade, o negócio celebrado por ele consigo mesmo, ou com pessoa jurídica que controle, é anulável, salvo autorização do contrato social ou dos demais sócios, ou ausência de conflito de interesses efetivo no caso concreto. Conflito material: ocorre quando a pessoa tem interesse indireto na operação, por exemplo, por ser sócio de outra empresa que contratará com a sociedade. A análise aqui é mais complexa, exigindo a verificação se o interesse pessoal efetivamente influenciou a decisão. Deveres Fiduciários dos Administradores e do Controlador 3.1 Dever de Lealdade O dever de lealdade impõe ao administrador a obrigação de antepor os interesses da sociedade aos seus interesses pessoais. Ele não pode: Usar, em benefício próprio ou de outrem, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do cargo. Concorrer com a sociedade, salvo autorização expressa. Exercer o voto em conflito com o interesse social. Apropriar-se de bens ou oportunidades da sociedade. Divulgar informações confidenciais. Art. 155 da Lei 6.404/76: "O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado: I – usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; II – omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de usar as oportunidades que se apresentarem à companhia; III – adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir." 3.2 Dever de Diligência Já estudado, o dever de diligência (art. 1.011 do CC) exige que o administrador aja com o cuidado que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. No contexto do conflito de interesses, a diligência exige que o administrador se abstenha de participar da deliberação, informe os demais sobre seu conflito e, se possível, busque a aprovação por órgão independente. 3.3 Dever de Informar O administrador tem o dever de revelar aos demais sócios ou ao conselho de administração qualquer situação de conflito de interesses, para que possam decidir sobre a melhor forma de proceder. A omissão configura violação do dever de lealdade. 3.4 Deveres do Sócio Controlador O sócio controlador (ou o grupo de sócios que exerce o controle) tem deveres para com os demais sócios e para com a sociedade. O art. 116 da Lei das S.A. define o acionista controlador como a pessoa (natural ou jurídica) ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum que seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores, e que use efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais. Seu parágrafo único estabelece que o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar seu objeto e cumprir sua função social, tendo deveres e responsabilidades para com os demais acionistas, os que nela trabalham e a comunidade. O art. 117, § 1º, enumera — em rol reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência do STJ como meramente exemplificativo — as modalidades de abuso de poder do controlador, que incluem, entre outras: Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social, ou levá-la a favorecer outra sociedade em prejuízo da participação dos minoritários. Promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia para obter vantagem indevida. Promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a prejudicar minoritários. Eleger administrador que sabe inapto, moral ou tecnicamente. Contratar com a companhia em condições não equitativas. Aprovar contas irregulares dos administradores por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia sobre matéria de que deva ter conhecimento. Subscrever ações, para revender com ágio, ou fazer o controlador subscrever ações com bens estranhos ao objeto social. O STJ já assentou que, para a caracterização do abuso de poder de controle, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano (REsp 798.264/SP, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/02/2007). Operações com Partes Relacionadas As operações entre a companhia e sociedades coligadas, controladoras ou controladas também são objeto de disciplina específica. O art. 245 da Lei 6.404/76 dispõe que "os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo." Nas limitadas, aplica-se o mesmo princípio por analogia: operações da sociedade com o próprio administrador, com o sócio controlador ou com empresas por eles controladas devem ser realizadas em condições de mercado (arm's length), com transparência e, preferencialmente, com aprovação dos sócios não interessados. O descumprimento desse standard configura violação ao dever de diligência (art. 1.011 do CC) e ao dever de lealdade (aplicado por analogia do art. 155 da LSA), sujeitando o administrador à responsabilização civil pelos prejuízos causados. Abuso de Voto e Abuso de Poder de Controle 5.1 Abuso de Voto O voto é um direito do sócio, mas deve ser exercido no interesse social. O voto abusivo é aquele que, embora formalmente regular, é exercido com o fim de causar dano à sociedade ou a outros sócios, ou de obter vantagem indevida. Exemplos: O sócio majoritário vota pela distribuição de dividendos exorbitantes, inviabilizando investimentos necessários, apenas para retirar recursos da sociedade. O controlador vota pela exclusão de um minoritário sem justa causa, para se apropriar de sua participação. Consequências: o voto abusivo pode ser anulado judicialmente, e o sócio que o proferiu pode ser responsabilizado por perdas e danos (art. 115, § 3º, da LSA, aplicado analogicamente). 5.2 Abuso do Poder de Controle O abuso do poder de controle é uma forma qualificada de abuso de voto, praticada pelo controlador (ou grupo de controle). As hipóteses do art. 117 da LSA são exemplificativas, conforme visto no item 3.4. Discute-se, ainda, se determinada operação de aumento de capital configura abuso por diluição injustificada da participação dos minoritários. O STJ já assentou que a diluição, por si só, não configura abuso do poder de controle: ela só é ilícita quando desprovida de razão econômica ou gerencial legítima, cabendo ao acionista prejudicado o ônus de provar que a diluição foi injustificada (REsp 1.337.265/SP, Terceira Turma). Responsabilidade Civil 6.1 Responsabilidade do Administrador O administrador que, em situação de conflito de interesses, pratica ato em benefício próprio ou de terceiro, causando dano à sociedade, responde nos termos do art. 1.016 do Código Civil: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. A responsabilidade é subjetiva (depende de culpa), mas a culpa pode ser presumida quando o administrador age em conflito de interesses (culpa in eligendo ou in vigilando). A solidariedade entre os administradores que concorreram para o ato é a regra. 6.2 Responsabilidade do Sócio Controlador O sócio controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder (art. 117, § 1º, da LSA), havendo entendimento de que a prova do dano é indispensável, ainda que dispensada a prova da intenção subjetiva de prejudicar (item 3.4, supra). A ação de responsabilidade pode ser proposta pela sociedade, pelos sócios minoritários (em nome próprio ou em nome da sociedade — ação derivada, nos moldes do art. 246 da LSA, aplicado por analogia) ou por terceiros prejudicados. 6.3 Responsabilidade do Sócio que Votou em Conflito O sócio que, mesmo não sendo controlador, vota em matéria em que tenha interesse conflitante com o da sociedade, e seu voto é determinante para a aprovação da deliberação danosa, pode ser responsabilizado nos termos do art. 115, § 3º, da LSA. A responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a prova de que o voto foi exercido com o fim de obter vantagem indevida ou causar prejuízo. 6.4 Exclusão de Sócio por Violação do Dever de Lealdade Uma consequência específica e importante para concursos é a exclusão judicial do sócio que, mediante grave violação de seus deveres (inclusive o de lealdade, praticando concorrência desleal contra a sociedade), coloca em risco a continuidade da empresa. O art. 1.030 do Código Civil autoriza a exclusão judicial do sócio por falta grave no cumprimento de suas obrigações, por iniciativa da maioria dos demais sócios. O STJ decidiu que, nessa hipótese de exclusão judicial, não se aplica a exigência de quórum de maioria do capital social prevista no art. 1.085 do CC (que rege apenas a exclusão extrajudicial, por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social); assim, é possível a exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa dos sócios minoritários, quando comprovada falta grave, como a prática de concorrência desleal (REsp 1.653.421-MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 13/11/2017). O entendimento apoiou-se também no Enunciado 216 da III Jornada de Direito Civil do CJF, segundo o qual o quórum de deliberação do art. 1.030 do CC deve ser calculado desconsiderando-se as quotas do sócio que se pretende excluir. Mecanismos de Prevenção e Governança Para evitar situações de conflito e abuso, as sociedades limitadas podem adotar boas práticas de governança: Cláusulas contratuais: prever a necessidade de aprovação de operações com partes relacionadas por sócios não interessados, ou por um conselho de administração, se houver. Políticas de transparência: exigir que administradores e sócios declarem qualquer interesse em operações sociais. Auditoria independente: contratar auditoria externa para revisar operações suspeitas. Conselho fiscal: instalar conselho fiscal, mesmo que facultativo, para fiscalizar a gestão. Regência supletiva pela LSA: o contrato social pode prever, nos termos do art. 1.053, parágrafo único, do CC, que as omissões do capítulo das limitadas sejam supridas pelas normas da Lei das S.A., em vez das normas da sociedade simples — o que, entre outros efeitos práticos, tende a tornar mais estruturado o regime de deveres dos administradores. Quadro-síntese para revisão | Situação | Dispositivo aplicável | Consequência | |---|---|---| | Administrador contrata consigo mesmo | Art. 117 do CC | Negócio anulável, salvo autorização | | Administrador usa oportunidade comercial da sociedade | Art. 155, I, da LSA (analogia) | Violação do dever de lealdade; responsabilidade civil | | Administrador favorece sociedade coligada/controlada em prejuízo da companhia | Art. 245 da LSA (analogia) | Responsabilidade solidária pelos danos | | Sócio vota em conflito de interesse causando dano | Art. 115, § 3º, da LSA (analogia) | Anulação da deliberação; responsabilidade por perdas e danos | | Controlador abusa do poder de controle | Art. 117, § 1º, da LSA (analogia); prova do dano indispensável | Responsabilidade civil do controlador | | Sócio (majoritário ou minoritário) pratica falta grave, como concorrência desleal | Art. 1.030 do CC | Exclusão judicial, sem exigência do quórum do art. 1.085 do CC | Exercícios: Sócio vota em deliberação que aprova contrato altamente vantajoso para empresa de sua propriedade, sem justificativa para a sociedade. Isso sugere: Administrador celebra contrato com empresa de familiar por preço acima do mercado, sem justificativa. Em prova, isso tende a indicar: Decisões relevantes sem documentação, com pagamentos sem lastro e ausência de prestação de contas, em prova, costumam sinalizar: Controlador aprova reorganização interna apenas para retirar valor do minoritário, sem ganho à sociedade. A melhor leitura é: Administrador desvia para si negócio que era oportunidade clara da sociedade, usando informação interna. Em prova, isso indica: A aplicação analógica dos princípios gerais da Lei das S.A., como os deveres de lealdade e a vedação ao abuso do poder de controle, estende-se às sociedades limitadas independentemente de haver previsão expressa no contrato social estabelecendo a regência supletiva da legislação acionária. O negócio jurídico celebrado pelo administrador consigo mesmo ou com pessoa jurídica por ele controlada, configurando conflito formal de interesses conhecido como autocontrato, é nulo de pleno direito, não admitindo posterior convalidação ou ratificação pelos demais sócios. Para a configuração jurídica do abuso do poder de controle pelo sócio majoritário, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo ou da intenção dolosa de prejudicar, sendo, contudo, indispensável a comprovação do dano efetivo aos minoritários ou à sociedade. É juridicamente possível a exclusão judicial de um sócio majoritário de sociedade limitada por iniciativa dos sócios minoritários com fundamento na prática de falta grave, hipótese em que se dispensa o quórum de maioria do capital social exigido para a exclusão extrajudicial. Ocorre abuso do poder de controle por diluição injustificada sempre que houver aumento de capital que reduza a participação percentual dos sócios minoritários, operando-se a inversão do ônus da prova para que o controlador demonstre a estrita necessidade da operação. Nas operações com partes relacionadas envolvendo sociedades controladoras, controladas ou coligadas, os administradores de uma sociedade limitada devem zelar para que as transações observem condições estritamente comutativas ou contem com pagamento compensatório adequado, sob pena de responderem por perdas e danos. Na apuração do quórum de deliberação para a propositura de ação de exclusão judicial de sócio por falta grave, as quotas representativas do capital social pertencentes ao sócio réu devem ser computadas no cálculo, exigindo-se dos demais sócios a maioria absoluta de todo o capital social. A responsabilidade civil dos administradores de sociedades limitadas por prejuízos decorrentes de atos praticados em situação de conflito de interesses possui natureza objetiva, gerando solidariedade automática com todos os sócios quotistas que compõem o capital social. O rol de modalidades de abuso do poder de controle tipificado na legislação societária e aplicável às sociedades limitadas ostenta natureza meramente exemplificativa, permitindo a responsabilização do controlador por outras condutas que infrinjam os deveres fiduciários. A aplicação supletiva de institutos específicos de governança previstos na Lei das S.A., como a garantia de dividendos mínimos obrigatórios, decorre diretamente do texto do caput do artigo 1.053 do Código Civil no silêncio do contrato social da sociedade limitada. Complete a frase: A aplicação supletiva de regras específicas de governança da S.A. à sociedade limitada só ocorre se o contrato social expressamente a previr, sendo aplicáveis, no silêncio do contrato, as normas da _____ Complete a frase: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a caracterização do abuso de poder de controle, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do controlador, é indispensável a prova do _____ Complete a frase: O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo é _____, salvo se o permitir a lei ou o representado. Complete a frase: O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a diluição da participação dos minoritários em aumento de capital, por si só, não configura abuso do poder de controle, sendo ilícita apenas quando desprovida de legítima razão econômica ou _____ Complete a frase: Na hipótese de exclusão judicial de sócio por justa causa com base no artigo 1.030 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a exclusão do sócio _____ por iniciativa dos minoritários. Complete a frase: Conforme o Enunciado 216 da III Jornada de Direito Civil, o quórum de deliberação para a propositura da ação de exclusão de sócio deve ser calculated desconsiderando-se as quotas do sócio _____ Complete a frase: Nas operações envolvendo sociedades coligadas ou controladas, os administradores devem zelar para que as transações observem condições estritamente _____ ou com pagamento compensatório adequado. Complete a frase: Nos termos do artigo 1.016 do Código Civil, a responsabilidade dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções é de natureza _____ Complete a frase: O rol de modalidades de abuso de poder do acionista controlador previsto no parágrafo primeiro do artigo 117 da Lei das S.A. é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como _____ Complete a frase: No conflito de interesses societário, para que restem configurados os deveres de abstenção ou a invalidade da deliberação, exige-se apenas a _____ de prejuízo para a sociedade.