Procedimento comum: estrutura, resposta à acusação e audiência de instrução Introdução ao procedimento comum O Código de Processo Penal prevê diferentes ritos processuais, sendo o procedimento comum a regra geral para os crimes que não possuem procedimento especial. Conforme o art. 394, §1º, do CPP, ele se divide em: Ordinário (art. 394, § 1º, I, CPP): aplica-se aos crimes com sanção máxima igual ou superior a 4 anos. Sumário (art. 394, § 1º, II, CPP): aplica-se aos crimes com sanção máxima inferior a 4 anos. Sumaríssimo (art. 394, § 1º, III, CPP): próprio dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), para infrações de menor potencial ofensivo. O §5º do art. 394 estabelece que as disposições do procedimento ordinário se aplicam subsidiariamente ao especial, ao sumário e ao sumaríssimo. É por isso que o estudo do rito ordinário (arts. 394 a 405) serve de base para os demais, com as adaptações específicas que serão indicadas ao longo desta aula — sobretudo quanto ao número de testemunhas e à estrutura da audiência. 1.1 Fases do procedimento ordinário Oferecimento da denúncia ou queixa. Decisão de recebimento ou rejeição da peça acusatória (art. 395). Citação do acusado para responder à acusação (art. 396). Apresentação da resposta escrita (art. 396-A). Absolvição sumária, se for o caso (art. 397). Decisão de saneamento e organização do processo (designação de audiência, deferimento de provas etc.). Audiência de instrução e julgamento (art. 400). Alegações finais, orais ou por memoriais (art. 403/404). Sentença. Da resposta à acusação 2.1 Prazo e forma Após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz deve ordenar a citação do acusado para responder por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. A contagem do prazo segue a regra geral do art. 798 do CPP (prazo contínuo, contando-se o dia do começo e excluindo-se o do final). Esse dispositivo não se aplica ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, que segue rito próprio na Lei 9.099/95. 2.2 Conteúdo da resposta A resposta à acusação é a primeira oportunidade de defesa técnica no processo, disciplinada pelo art. 396-A: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Elementos essenciais da resposta: Preliminares: questões processuais que podem levar à rejeição da denúncia ou à extinção do processo sem julgamento do mérito (ex.: inépcia da denúncia, falta de justa causa, nulidades, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, decadência, prescrição etc.). Defesa de mérito: argumentos sobre a materialidade, autoria, excludentes de ilicitude ou culpabilidade, causas de diminuição ou aumento de pena. Provas: especificação das provas que pretende produzir, com justificativa de sua pertinência e necessidade. Arrolamento de testemunhas: o caput do art. 396-A não fixa número máximo; o limite está no art. 401, que prevê até 8 (oito) testemunhas por parte no procedimento ordinário, não se computando nesse número as que não prestam compromisso e as referidas (art. 401, §1º), podendo a parte desistir da inquirição de qualquer delas (art. 401, §2º). No procedimento sumário, o limite é de 5 (cinco) testemunhas por parte (art. 532). Quando há mais de um fato ou mais de um acusado, o limite incide por fato e por acusado. Documentos: podem ser juntados nesse momento, sem prejuízo da regra geral do art. 231, que permite a juntada de documentos em qualquer fase processual, desde que assegurado o contraditório. 2.3 Preliminares comuns e seu tratamento As preliminares devem ser arguidas de forma clara, sob pena de preclusão. As principais são: Inépcia da denúncia: ocorre quando a peça acusatória não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, não individualiza a conduta do acusado, ou contém pedido genérico. Falta de justa causa: ausência de lastro probatório mínimo (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade). Nulidades: por exemplo, violação ao contraditório na fase inquisitorial, ilegitimidade do representante do MP, vícios na produção de prova. Extinção da punibilidade: prescrição, decadência, perempção, renúncia, perdão, etc. Vale notar que o recebimento da denúncia no momento do art. 396 não esgota o juízo de admissibilidade: havendo preliminar relevante na resposta, é possível ao juiz reconsiderar a decisão de recebimento e, inclusive, rejeitar a peça acusatória que antes recebera, já que a oportunidade do art. 396-A é justamente o contraditório prévio sobre a admissibilidade da ação. 2.4 Absolvição sumária (art. 397) Apresentada a resposta, o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar, de plano, uma das hipóteses do art. 397: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – extinta a punibilidade do agente. Observações importantes: A absolvição sumária exige prova pré-constituída ou questão manifestamente evidente. Não se admite dilação probatória nessa fase. No inciso II, a inimputabilidade é excluída porque, se o acusado for inimputável, o processo deve prosseguir para aplicação de medida de segurança (arts. 386, parágrafo único, III, e 397, II, parte final). O inciso III abrange a atipicidade material (ex.: princípio da insignificância, se já reconhecido pela jurisprudência) ou formal. 2.5 Defeitos sanáveis na denúncia antes da instrução Se, ao apreciar a resposta, o juiz identificar vício formal sanável na peça acusatória (por exemplo, ausência de algum requisito do art. 41), a solução não é o instituto da mutatio libelli do art. 384 do CPP — esse dispositivo somente se aplica após o encerramento da instrução probatória, quando surge dos autos elemento ou circunstância não contida na acusação original, exigindo do Ministério Público o aditamento da denúncia no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do art. 28 (§1º), e abertura de prazo de defesa, com possibilidade de novo interrogatório e nova instrução (§2º). Na fase de resposta, o que pode ocorrer é a abertura de vista ao Ministério Público para que complemente ou corrija a peça antes da decisão sobre o recebimento, ou a própria rejeição da denúncia com base no art. 395, se o vício for insanável. A confusão entre essas duas situações é armadilha recorrente em provas de concurso: memorize que o art. 384 pressupõe instrução já encerrada. Da audiência de instrução e julgamento Superada a fase de resposta e não havendo absolvição sumária, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias (art. 400, caput) — prazo de natureza imprópria, cuja inobservância não gera, por si só, nulidade, embora possa fundamentar excesso de prazo em caso de réu preso. 3.1 Atos preparatórios Antes da audiência, o juiz pode: Decidir sobre requerimentos de provas, indeferindo as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º). Determinar a intimação do ofendido, testemunhas e peritos — sendo que os esclarecimentos dos peritos dependem de prévio requerimento das partes (art. 400, §2º). Ordenar a realização de diligências necessárias. 3.2 Ordem dos atos na audiência (art. 400) Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. § 2º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. A ordem é, portanto: Declarações do ofendido (se presente). Inquirição das testemunhas de acusação. Inquirição das testemunhas de defesa. Esclarecimentos dos peritos (quando houver perícia e as partes requererem). Acareações (se houver divergências relevantes entre pessoas já ouvidas). Reconhecimento de pessoas e coisas (procedimento do art. 226). Interrogatório do acusado, como último ato. 3.2.1 Declarações do ofendido O ofendido é ouvido a título de esclarecimento, não como testemunha (não presta compromisso de dizer a verdade, mas pode responder por falsa comunicação de crime). É importante para a formação da convicção do juiz. 3.2.2 Inquirição de testemunhas As testemunhas são inquiridas separadamente, de modo que uma não ouça o depoimento da outra. Primeiro as de acusação, depois as de defesa. Durante a inquirição, as partes formulam perguntas diretamente à testemunha (sistema do exame direto e cruzado), cabendo ao juiz complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos, conforme o art. 212. A inobservância dessa regra de inquirição direta pelas partes configura nulidade relativa, que exige demonstração de prejuízo e alegação no momento oportuno, sob pena de preclusão — entendimento consolidado tanto no STF quanto no STJ (por exemplo, STJ, AgRg no HC 744.574/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14/6/2022). 3.2.3 Esclarecimentos dos peritos Os peritos podem ser chamados a esclarecer seus laudos, respondendo a perguntas das partes e do juiz, sempre mediante prévio requerimento (art. 400, §2º). 3.2.4 Acareação A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a vítima, e entre as vítimas, sempre que divergirem em pontos relevantes (art. 229). 3.2.5 Reconhecimento de pessoas e coisas O reconhecimento de pessoas deve observar as formalidades do art. 226 (colocação do reconhecido ao lado de outras pessoas com características semelhantes, entre outras garantias). Atenção a uma virada jurisprudencial recente e de altíssima relevância para concursos: durante anos, o STJ tratava as formalidades do art. 226 como mera recomendação, cuja inobservância não geraria, por si só, nulidade. Esse entendimento foi superado a partir do julgamento do HC 598.886/SC (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/10/2020) e consolidado pela Terceira Seção do STJ no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Tema 1.258 (REsp 1.953.602/SP e correlatos, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025), que fixou, entre outras, as seguintes teses: As regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto na fase de inquérito quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva; o reconhecimento inválido não pode servir de base para condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia. O reconhecimento de pessoas é prova considerada irrepetível: um reconhecimento inicialmente viciado contamina a confiabilidade dos atos posteriores, ainda que estes observem formalmente o art. 226. O magistrado pode, todavia, formar sua convicção sobre a autoria a partir de provas ou evidências independentes, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. É dispensável o procedimento formal do art. 226 quando não se trata de reconhecimento de pessoa desconhecida, mas de mera identificação de alguém que o depoente já conhecia anteriormente. Essa mudança de entendimento é um dos temas mais cobrados atualmente em provas de carreiras jurídicas, justamente por inverter a lógica antiga (mera recomendação → exigência vinculante). 3.2.6 Interrogatório do acusado É o último ato da instrução. O acusado tem direito ao silêncio (art. 186) e pode ser assistido por seu defensor. Suas declarações podem ser utilizadas para formar o convencimento do juiz, mas não podem ser obtidas mediante coação. 3.3 Contraditório e direito de defesa O contraditório é a garantia de que as partes possam se manifestar sobre todos os elementos produzidos. Na audiência, ele se concretiza pela possibilidade de: Requerer esclarecimentos. Reperguntar testemunhas. Impugnar a juntada de documentos. Manifestar-se sobre as provas produzidas. Qualquer cerceamento ao exercício dessas faculdades pode ensejar nulidade. 3.4 Inversão da ordem e nulidades A regra de que o interrogatório é o último ato da instrução, estabelecida pela reforma de 2008 (Lei 11.719/2008), foi reconhecida pelo STF como de aplicação obrigatória inclusive a procedimentos especiais e a outras esferas (processo penal militar, eleitoral e legislação especial), no julgamento do HC 127.900/AM (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/3/2016, DJe-161, divulgado em 2/8/2016 e publicado em 3/8/2016), com modulação de efeitos para instruções não encerradas até a publicação da ata daquele julgamento. Já as consequências da inversão da ordem do art. 400 — isto é, o que ocorre quando o interrogatório não é realizado por último — foram uniformizadas pela Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.114 (REsp 1.933.759/PR e REsp 1.946.472/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 13/9/2023, DJe 25/9/2023), com a seguinte tese: "O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu." Em outras palavras: a inversão é nulidade relativa, que exige arguição na primeira oportunidade e demonstração de prejuízo concreto à defesa. Exemplo de pegadinha: O juiz, ao iniciar a audiência, pergunta ao réu se ele quer falar algo antes de ouvir as testemunhas, e ele acaba confessando. Depois, as testemunhas contradizem a confissão. Se a defesa não se opuser na hora, a nulidade pode não ser reconhecida por falta de prejuízo ou por preclusão. 3.5 Diligências finais, debates orais e sentença Encerrada a produção de provas, o art. 402 permite que o Ministério Público, o querelante, o assistente e o acusado requeiram diligências cuja necessidade tenha se originado de circunstâncias apuradas na própria instrução. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo este indeferido, passa-se aos debates orais, disciplinados pelo art. 403: Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Ou seja: 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais 10; tempo individualizado quando há corréus; 10 minutos para o assistente de acusação, com igual acréscimo ao tempo da defesa; e, em caso de conversão em memoriais, o prazo é de 5 dias sucessivos para cada parte — não 15 dias, como por vezes se vê (erroneamente) em resumos. Caso o juiz, de ofício ou a requerimento, considere imprescindível alguma diligência, a audiência é concluída sem alegações finais orais (art. 404); realizada a diligência, as partes apresentam alegações finais por memorial no prazo sucessivo de 5 dias, e o juiz profere sentença no prazo de 10 (dez) dias (art. 404, parágrafo único) — é nesse dispositivo, e não no art. 403, que está o prazo de 10 dias para a sentença. No procedimento sumário, a estrutura de debates é praticamente idêntica (mesmos prazos de 20 + 10 minutos, art. 534), mas sem a possibilidade de memoriais com prazo de 5 dias sucessivos prevista para o ordinário, já que a audiência tende a ser concentrada em um único ato (art. 531). Por fim, o art. 405 determina que o ocorrido em audiência seja registrado, preferencialmente por gravação audiovisual, dispensando-se a transcrição quando adotado esse meio (art. 405, §§1º e 2º). Nulidades e prejuízo Duas regras fundamentais regem as nulidades no processo penal: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. As nulidades podem ser absolutas (quando violam normas de interesse público, como a competência absoluta, a falta de citação, a ausência de defensor) ou relativas (quando decorrem de vícios sanáveis, como irregularidades na inquirição). Mesmo as absolutas, na jurisprudência atual, tendem a exigir ao menos a demonstração de um prejuízo mínimo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief do art. 563. As relativas exigem prejuízo concreto e arguição na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 571 e 572). Exemplo: A ausência de intimação da defesa para a audiência em que foram ouvidas testemunhas é nulidade absoluta, pois cerceia o contraditório. Jurisprudência relevante para revisão STF, HC 127.900/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/3/2016, DJe-161 de 3/8/2016 — fixa a obrigatoriedade do interrogatório como último ato da instrução, com aplicação a procedimentos especiais. STJ, Tema Repetitivo 1.114 (REsp 1.933.759/PR e REsp 1.946.472/PR), 3ª Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 13/9/2023 — a inversão da ordem do art. 400 é nulidade relativa, sujeita a preclusão e à demonstração de prejuízo. STJ, Tema Repetitivo 1.258 (REsp 1.953.602/SP e correlatos), 3ª Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025 — as formalidades do art. 226 sobre reconhecimento de pessoas passam a ser de observância obrigatória, sob pena de invalidade da prova. STJ, AgRg no HC 744.574/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/6/2022 — a inobservância do art. 212 na inquirição de testemunhas é nulidade relativa, exigindo prejuízo e alegação oportuna. Quadro-resumo e checklist para provas | Fase | Prazo | Atos principais | Pontos de atenção | |------|-------|-----------------|-------------------| | Oferecimento da denúncia | - | Petição inicial acusatória | Requisitos do art. 41 | | Recebimento/rejeição | Imediato | Juiz verifica art. 395 | Rejeição se inepta, falta de condição, etc. | | Citação | 10 dias (para resposta) | Citação pessoal ou por hora certa | Citação editalícia tem regras especiais | | Resposta à acusação | 10 dias | Preliminares, mérito, provas, testemunhas | Limite de testemunhas está no art. 401 (8) ou 532 (5), não no art. 396-A | | Absolvição sumária | Após resposta | Hipóteses do art. 397 | Evidência manifesta; não cabe dilação | | Audiência | Até 60 dias | Ofendido, testemunhas (acusação → defesa), peritos, acareações, reconhecimento, interrogatório | Ordem do art. 400; reconhecimento de pessoas agora é formalidade obrigatória (Tema 1.258/STJ); inversão é nulidade relativa (Tema 1.114/STJ) | | Diligências finais | Pós-instrução | Requerimento das partes (art. 402) | Se imprescindível, suspende debates (art. 404) | | Alegações finais | 20 min + 10 prorrogáveis, ou memoriais de 5 dias sucessivos | Acusação, defesa, assistente | Conversão em memoriais por complexidade (art. 403, §3º) | | Sentença | Em audiência (regra) ou 10 dias (se houve diligência do art. 404) | Fundamentação | Motivação obrigatória (art. 381) | Checklist para resolução de questões: [ ] Identifiquei qual procedimento se aplica (ordinário, sumário, especial)? [ ] A denúncia foi recebida? Houve citação? [ ] O acusado apresentou resposta no prazo? Arguiu preliminares? [ ] O juiz poderia ter absolvido sumariamente? [ ] O número de testemunhas arroladas respeita o limite do rito (8 no ordinário, 5 no sumário)? [ ] Na audiência, a ordem dos atos foi respeitada? Se invertida, houve prejuízo e arguição oportuna? [ ] Se houve reconhecimento de pessoas, as formalidades do art. 226 foram observadas (Tema 1.258/STJ)? [ ] A defesa teve oportunidade de participar ativamente (contraditório)? [ ] As alegações finais foram oferecidas nos prazos corretos (20+10 min ou memoriais de 5 dias)? [ ] A sentença foi proferida no momento correto e devidamente fundamentada? Exercícios: Na resposta à acusação, a defesa requer perícia indispensável para contestar autenticidade de documento central. O juiz indefere sem fundamentar e sentencia com base no documento. A alternativa correta é: A defesa percebe inépcia evidente da denúncia (narração confusa sem individualizar conduta) e deixa para alegar apenas em apelação. O juiz condena. A alternativa mais correta é: Após a resposta à acusação, o juiz não analisa preliminares nem pedidos e marca audiência diretamente, ignorando tese de extinção de punibilidade por decadência. A alternativa correta é: O juiz determina juntada de laudo pericial novo após a audiência e sentencia sem abrir vista à defesa para se manifestar. A alternativa mais correta é: Em uma ação penal pelo rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o juiz determinou a citação do réu. O oficial de justiça certificou que o réu se encontrava em local incerto e não sabido, razão pela qual o juiz determinou a citação por edital. O réu não compareceu nem constituiu advogado, razão pela qual o juiz, aplicando o art. 366 do CPP, suspendeu o processo e o prazo prescricional, determinando a produção antecipada das provas urgentes. Considerando a situação narrada e as regras do procedimento comum, é correto afirmar que: Sobre a resposta à acusação no procedimento comum ordinário, assinale a alternativa correta: Em um processo por homicídio culposo na direção de veículo, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, argüindo, em preliminar, a inépcia da denúncia por falta de descrição da conduta negligente. O juiz, ao analisar a resposta, verificou que a denúncia, de fato, era genérica, limitando-se a narrar que "o réu, conduzindo seu veículo, agiu com imprudência, causando a morte da vítima", sem especificar qual foi a conduta imprudente. Diante disso, é correto afirmar que o juiz deve: Sobre a ordem dos atos na audiência de instrução e julgamento no procedimento comum ordinário, estabelecida no art. 400 do CPP, é correto afirmar que: Em uma audiência de instrução, o juiz, após ouvir as testemunhas de acusação e de defesa, determinou a realização de uma acareação entre o réu e uma testemunha que haviam divergido em pontos essenciais. A defesa não se opôs. Ao final, o juiz interrogou o réu. A sentença foi condenatória. Em sede de apelação, a defesa arguiu nulidade por cerceamento de defesa, alegando que a acareação deveria ter sido realizada antes do interrogatório, nos termos do art. 400. Considerando a jurisprudência, é correto afirmar que: Sobre a absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, é correto afirmar que: Em uma audiência de instrução, o juiz, por economia processual, inverteu a ordem legal e interrogou o réu antes de ouvir as testemunhas de acusação. A defesa não se opôs. Após a oitiva das testemunhas, foram realizados os debates e proferida sentença condenatória. Em sede de apelação, a defesa arguiu nulidade por inversão da ordem. Considerando o entendimento do STF (HC 127.900/AM), é correto afirmar que: Sobre o recebimento da denúncia e a citação no procedimento comum, assinale a opção correta: No procedimento comum ordinário, o juiz interroga o réu ANTES de ouvir as testemunhas de acusação, sem justificativa, e depois usa contradições entre o interrogatório e os depoimentos para fundamentar a condenação. A alternativa tecnicamente correta é: [FGV 2025 — FGV - Juiz Federal - TRT5] Juan, Pablo e Oscar foram processados pelo Ministério Público pela prática dos crimes de associação criminosa e tráfico internacional de pessoas. Juan foi citado por edital e constituiu advogado em juízo para se defender; Pablo se encontra em lugar sabido na Bolívia e foi expedida carta rogatória para a sua citação; Oscar, por sua vez, foi citado pessoalmente, mas não apresentou resposta à acusação. Diante do contexto narrado, é correto afirmar que: As disposições do procedimento comum ordinário aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, servindo de base estrutural para o rito das demais infrações penais, ressalvadas as disposições específicas previstas em legislação própria. No caso de citação por edital no procedimento comum ordinário, o prazo de 10 dias para a apresentação da resposta à acusação começará a fluir de forma automática imediatamente após o decurso do prazo fixado no edital de citação, independentemente do comparecimento do réu. No procedimento ordinário, o limite legal de até 8 testemunhas arroladas por parte deve ser contabilizado por fato delituoso imputado e por corréu, não se computando nesse teto as pessoas que não prestam compromisso legal e as testemunhas referidas. O descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas gera a invalidade do ato, o qual não pode servir de base para a condenação do acusado, por se tratar de prova irrepetível que contamina a confiabilidade dos atos subsequentes. Se, logo após a apresentação da resposta à acusação, o magistrado constatar que há erro na capitulação jurídica ou necessidade de aditamento por surgimento de nova circunstância elementar não contida na denúncia, deverá aplicar imediatamente o instituto da mutatio libelli, abrindo prazo de 5 dias para o Ministério Público aditar a peça. A inversão da ordem de atos na audiência de instrução e julgamento, especificamente no tocante à realização do interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas de acusação ou de defesa, configura nulidade de natureza relativa, que exige arguição na primeira oportunidade e a demonstração de prejuízo concreto. Verificada a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente decorrente de inimputabilidade por doença mental na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado de plano, pondo fim definitivo ao processo criminal. No procedimento comum ordinário, quando o magistrado converter os debates orais da audiência de instrução em alegações finais por memoriais devido à complexidade da causa ou ao elevado número de acusados, as partes disporão do prazo comum de 5 dias para a apresentação de suas respectivas peças escritas. A inobservância da regra disposta no artigo 212 do Código de Processo Penal, que prevê a formulação de perguntas diretamente pelas partes às testemunhas, gera nulidade de natureza relativa, dependendo de alegação oportuna e de comprovação de prejuízo efetivo para a defesa. A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário deve ser realizada no prazo máximo de 60 dias, tratando-se de prazo próprio cuja violação peremptória acarreta a nulidade absoluta imediata de todos os atos instrutórios subsequentes. [FGV - 2025 - Oficial de Justiça - TRT24] Sobre a temática da citação judicial no processo penal, é correto afirmar: [FGV - 2025 - Oficial de Justiça - TRT24] No tocante ao tema "instrução criminal -- procedimento comum", assinale a alternativa correta. [VUNESP - 2026 - Advogado - FUNAP/SP] Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de furto (art. 155, caput, CP). Segundo a denúncia, ele teria subtraído um relógio de luxo de uma vitrine. O juiz recebeu a denúncia, e Tício foi citado. Em sua resposta à acusação, a defesa apresentou uma gravação de segurança inédita e nítida, que demonstra que Tício, na verdade, era o proprietário do relógio e estava apenas retirando seu próprio bem que havia sido deixado para conserto meses antes, fato confirmado por nota fiscal anexada aos autos. Além disso, a defesa provou que Tício, na data do fato, possuía uma doença mental que o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Diante das provas apresentadas na resposta à acusação, o juiz deverá