1) Fundamento constitucional e natureza do instituto A interceptação das comunicações é restrição a direito fundamental. O art. 5º, XII, da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações, ressalvada a interceptação telefônica "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Essa ressalva é regulamentada pela Lei nº 9.296/1996. Por se tratar de medida cautelar probatória que restringe direito fundamental, a doutrina e a jurisprudência exigem, cumulativamente: decisão judicial fundamentada (cláusula de reserva de jurisdição); necessidade da medida (indícios razoáveis de autoria/participação); subsidiariedade (inexistência de meio menos invasivo igualmente eficaz); proporcionalidade quanto à gravidade do crime investigado; delimitação objetiva (alvos, prazo, objeto da investigação). A ausência de qualquer desses requisitos é a principal fonte de nulidade na matéria — e é justamente nesse ponto que a jurisprudência dos tribunais superiores tem refinado os contornos da disciplina legal. 2) Lei nº 9.296/1996 — disciplina geral 2.1 Objeto e abrangência (art. 1º) A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. O parágrafo único estende expressamente o regime da Lei à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática — é esse dispositivo que fundamenta a aplicação da Lei nº 9.296/96 também às comunicações via internet (e-mail, aplicativos de mensagens etc.), e não apenas à telefonia tradicional. 2.2 Vedações (art. 2º) A interceptação não será admitida quando: I — não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II — a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (subsidiariedade); III — o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. O parágrafo único exige que, em qualquer hipótese, seja descrita com clareza a situação objeto da investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta e devidamente justificada. É exatamente sobre o inciso II que recai a maior parte das discussões sobre "pescaria probatória": a defesa que alega a existência de meio alternativo tem o ônus de demonstrar, concretamente, que essa alternativa existia à época do requerimento — não basta a alegação genérica. 2.3 Legitimidade e procedimento (arts. 3º a 7º) A interceptação pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial (na investigação criminal) ou do Ministério Público (na investigação criminal e na instrução processual penal). O pedido deve demonstrar a necessidade da medida e indicar os meios a serem empregados; excepcionalmente, admite-se pedido verbal, reduzido a termo. O juiz decide em até 24 horas. 2.4 Prazo, fundamentação e prorrogações (art. 5º) — o Tema 661/STF A decisão deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e a execução da diligência não pode exceder 15 dias, renovável por igual período, comprovada a indispensabilidade do meio de prova. A grande controvérsia histórica era saber se essas renovações poderiam se repetir indefinidamente, sem limite total de prazo. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento do RE 625.263, sob o rito da repercussão geral (Tema 661). Por unanimidade quanto à tese, o Plenário fixou: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto." Pontos importantes para concurso a partir desse precedente: não há limite temporal máximo (nem 30, nem 60 dias) fixado em lei para a soma das prorrogações — o que existe é a exigência de fundamentação idônea em cada renovação; a tese rejeita expressamente as motivações-modelo (decisões padronizadas que apenas repetem fórmulas genéricas sem relação com o caso concreto), que continuam ilegais; o caso concreto que originou o tema envolvia interceptações que duraram mais de dois anos ininterruptamente, e o STF afastou a anulação que havia sido determinada pelo STJ, validando as provas por entender presente fundamentação idônea em cada prorrogação. Na prática, isso significa que a nulidade não decorre da duração da medida em si, mas da ausência de fundamentação concreta a cada renovação. 2.5 Outras regras procedimentais (arts. 6º a 9º) A autoridade policial conduz a interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que pode acompanhar a execução. A diligência é registrada em auto circunstanciado, com transcrição da gravação, se for o caso. A interceptação corre em autos apartados, apensados ao inquérito ou ao processo apenas no momento processual adequado, preservando-se o sigilo. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, em incidente do qual o Ministério Público participa, sendo facultada a presença do acusado ou de seu defensor. 2.6 Captação ambiental (art. 8º-A) — distinção da interceptação A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) inseriu o art. 8º-A, disciplinando a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos (ex.: gravação ambiental por dispositivo oculto). É instituto distinto da interceptação telefônica, com requisitos próprios: só é cabível quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; exige elementos probatórios razoáveis de autoria/participação em infrações com pena máxima superior a 4 anos, ou em infrações conexas; o requerimento deve descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo; a instalação pode ocorrer mediante operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa (proteção do art. 5º, XI, da CF — inviolabilidade domiciliar); prazo de 15 dias, renovável por iguais períodos, comprovada a indispensabilidade e a permanência/habitualidade/continuidade da atividade criminal; aplicam-se subsidiariamente as regras da interceptação telefônica e telemática. Importante: a captação realizada por um dos próprios interlocutores, sem conhecimento prévio da autoridade, pode ser usada em matéria de defesa, desde que demonstrada a integridade da gravação (§4º). Realizar a captação sem autorização judicial, quando exigida, configura o crime do art. 10-A, com pena dobrada para o funcionário público que descumprir o sigilo (§2º). 2.7 Tipos penais (arts. 10 e 10-A) O art. 10 (com redação dada pela Lei nº 13.869/2019) tipifica a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, a promoção de escuta ambiental ou a quebra de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei — pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, incidindo igualmente sobre a autoridade judicial que determinar a conduta com objetivo não autorizado (parágrafo único). O art. 10-A tipifica a captação ambiental sem autorização judicial, quando exigida, com a mesma pena, ressalvando que não há crime se a captação é feita por um dos interlocutores. 3) Encontro fortuito de provas (serendipidade) Durante a execução de uma interceptação ou de outra medida invasiva legalmente autorizada (busca e apreensão, quebra de sigilo bancário/fiscal), é comum que surjam, de forma acidental, elementos relacionados a crimes ou pessoas diversas daquelas que motivaram a medida originalmente. A doutrina denomina esse fenômeno serendipidade ou encontro fortuito de provas. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ evoluiu de uma posição mais restritiva — que exigia conexão entre o fato descoberto e o fato originalmente investigado (serendipidade de primeiro grau) — para uma posição mais ampla, segundo a qual a prova fortuita é válida mesmo sem conexão com o objeto inicial da medida (serendipidade de segundo grau), desde que: a medida que deu origem à descoberta tenha sido legalmente autorizada; não tenha havido desvio de finalidade na execução da diligência; seja instaurado procedimento investigativo próprio para apurar o fato novo. O raciocínio subjacente é que não se pode exigir da autoridade investigante que, no início de uma diligência regularmente autorizada, já saiba de antemão tudo o que irá encontrar; e que seria ilógico impor ao Estado o dever de ignorar a notícia de um crime obtida licitamente apenas porque não era o objeto original da medida. 4) Espelhamento de aplicativos de mensagens (WhatsApp Web) Tema que costuma ser confundido com interceptação telefônica, mas que recebeu tratamento autônomo pelo STJ. No julgamento do RHC 99.735/SC (6ª Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/11/2018), o STJ declarou nula a decisão que autorizou o espelhamento de conversas via WhatsApp Web (por leitura de QR Code), por entender impossível a aplicação analógica do instituto da interceptação telefônica a essa técnica. Os fundamentos centrais foram: na interceptação telefônica, o investigador é mero observador de conversa de terceiros (papel passivo); no espelhamento, o investigador tem o poder concreto de enviar e excluir mensagens, atuando como participante, sem que a exclusão deixe qualquer vestígio — nem no aplicativo, nem no computador emparelhado, nem em servidores (em razão da criptografia ponta a ponta); a interceptação tem efeitos ex nunc (capta apenas comunicações futuras à autorização); o espelhamento permite acesso retroativo (ex tunc) a conversas já registradas, aproximando-se também de uma quebra de sigilo de correspondência eletrônica, sem previsão legal específica para esse meio híbrido de obtenção de prova; exigir da defesa a produção de contraprova de que a polícia não alterou as conversas equivaleria a impor-lhe prova diabólica. A 6ª Turma reafirmou esse entendimento em precedentes posteriores, determinando o desentranhamento das mensagens obtidas por print screen da tela do WhatsApp Web quando colhidas por esse método, ainda que mantendo válidas as demais provas produzidas por meios independentes. Esse panorama, porém, não é estático: a 5ª Turma do STJ passou a admitir o espelhamento como meio de obtenção de prova equiparável à infiltração de agentes no plano cibernético — portanto excepcional, mas válido —, desde que observada a cláusula de reserva de jurisdição e os critérios de proporcionalidade (utilidade e necessidade da medida). Diante da divergência entre Turmas, a Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.052.194/MG ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1382), em sessão de 9/9/2025, para uniformizar a controvérsia sobre "a licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens". Trata-se, portanto, de matéria pendente de definição final — ponto de atenção para quem revisa a jurisprudência mais recente sobre o tema. 5) Cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F do CPP) A Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código de Processo Penal uma disciplina detalhada sobre cadeia de custódia, central para qualquer discussão sobre prova digital. Art. 158-A — conceito: cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. §1º — o início da cadeia de custódia se dá com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais/periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. §2º — o agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a prova pericial fica responsável por sua preservação. §3º — vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, relacionado à infração penal. Art. 158-B — etapas do rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. Art. 158-C — a coleta deve ser feita preferencialmente por perito oficial, que dará encaminhamento à central de custódia; é proibida a entrada em locais isolados ou a remoção de vestígios antes da liberação do perito responsável, conduta tipificada como fraude processual. Art. 158-D — o recipiente de acondicionamento deve corresponder à natureza do material e ser selado com lacre numerado individualmente; após cada rompimento de lacre, deve-se registrar nome e matrícula do responsável, data, local, finalidade e dados do novo lacre, sendo o lacre rompido acondicionado dentro do novo recipiente. Art. 158-E — os Institutos de Criminalística devem manter central de custódia vinculada ao órgão central de perícia oficial, com protocolo de entrada e saída de vestígios, identificação de todos que tiverem acesso ao material armazenado e registro de data/hora de cada acesso e tramitação. Art. 158-F — encerra a disciplina determinando o registro documental de toda a movimentação. A jurisprudência do STJ, no entanto, não trata a quebra formal da cadeia de custódia como causa automática de nulidade. No HC 653.515-RJ (6ª Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado por maioria em 23/11/2021), a Corte fixou orientação relevante: as irregularidades na cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado em conjunto com todos os demais elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável — daí decorre o chamado princípio da mesmidade (a garantia de que o item apresentado em juízo é exatamente aquilo que se afirma ser). Não havendo outras provas capazes de sustentar a acusação, a consequência é a absolvição por insuficiência probatória, e não necessariamente a declaração automática de ilicitude e exclusão da prova. 6) Prova digital: autenticidade, integridade e prints de mensagens 6.1 Padrão exigido na extração de dados de dispositivos O STJ tem exigido rigor técnico-metodológico na extração de dados digitais por autoridade policial, considerando inadmissíveis provas obtidas de celular sem procedimentos que assegurem idoneidade e integridade — exatamente porque dados digitais podem ser alterados de forma imperceptível. Espera-se que cada fase (reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte, processamento) seja documentada, com indicação de quem foi responsável por cada etapa, formalizada em laudo pericial com esclarecimento da metodologia e das ferramentas empregadas (a norma técnica ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 tem sido referida pela jurisprudência como guia relevante, embora sem força cogente de lei). No julgamento do HC 828.054/RN (5ª Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik), o STJ reconheceu quebra da cadeia de custódia em prova colhida a partir de print screen de conversas espelhadas via WhatsApp Web, obtidas com o celular apreendido ligado e desbloqueado — circunstância que, somada à ausência de extração por ferramenta forense adequada, comprometeu a confiabilidade do material. 6.2 O ônus da prova quanto à integridade Linha consolidada nas Turmas criminais do STJ atribui ao Estado-acusação o ônus de comprovar a regularidade da cadeia de custódia e a integridade/confiabilidade das fontes de prova que apresenta — não cabe à defesa demonstrar que a prova é falsa, mas à acusação demonstrar que foi obtida e preservada de modo íntegro e verificável. 6.3 A nulidade não é automática: a exigência de demonstração concreta do prejuízo A Corte Especial do STJ, ao apreciar o Inq 1.658/DF (sessão de 19/2/2025), assentou que, para que se considere ilícita a prova obtida mediante print de WhatsApp, é indispensável a comprovação de que efetivamente houve quebra da cadeia de custódia — não bastando a alegação genérica de fragilidade do meio. Esse entendimento tem sido seguido por julgados posteriores da 6ª Turma: não havendo demonstração concreta, pela defesa, de adulteração, alteração da ordem cronológica das conversas ou qualquer outra interferência, não há que se falar em prejuízo nem em violação da cadeia de custódia pela simples utilização de printscreen. 6.4 Distinção entre prova colhida por particular e por autoridade A 5ª Turma do STJ tem reafirmado que o rigor técnico-formal da cadeia de custódia é exigido com mais intensidade quando a coleta é realizada por autoridade estatal. Quando a prova digital é obtida por um particular (por exemplo, a própria vítima ou familiar, em contexto de violência doméstica) e apresentada espontaneamente, sem indícios de manipulação e confirmada em juízo pelo próprio autor da captura, não se reconhece violação ao art. 158-A do CPP nesses mesmos termos rigorosos — sendo relevante, nesses casos, também a força probatória especial atribuída à palavra da vítima em crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, quando coerente e amparada por outros elementos, ainda que mínimos. 6.5 Meios de reforço de autenticidade Para conferir maior segurança à prova digital extrajudicialmente produzida (sobretudo fora do âmbito da investigação policial), a prática forense recomenda: ata notarial (art. 384 do CPC) — o tabelião, com fé pública, acessa o conteúdo e lavra documento que atesta o que constatou, conferindo presunção de veracidade; perícia técnica forense — extração por profissional especializado, com análise de metadados, IP de origem, hashes criptográficos e demais elementos técnicos; plataformas de preservação digital com hash/timestamp, que geram registro de integridade no momento da captura. A simples captura de tela, isoladamente, é tratada pela jurisprudência como elemento de baixo valor probatório quando desacompanhada de qualquer mecanismo de certificação, exatamente pela facilidade de manipulação de conteúdo digital sem deixar vestígios visíveis. 7) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e obtenção judicial de registros Para a prova digital relacionada a aplicações de internet (não interceptação de conteúdo, mas dados de conexão e de acesso), aplica-se a disciplina específica do Marco Civil: Art. 13 — o administrador do sistema autônomo deve manter, sob sigilo e em ambiente controlado, os registros de conexão (regulamentação prevê guarda por 1 ano). Art. 15 — o provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica e que exerça atividade de forma organizada e com fins econômicos deve manter os registros de acesso a aplicações (guarda de 6 meses). Art. 10, §§1º a 3º — a guarda e disponibilização desses registros, de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas devem respeitar a intimidade e a vida privada; o conteúdo das comunicações privadas só pode ser disponibilizado mediante ordem judicial; já o acesso a dados cadastrais de qualificação pessoal, filiação e endereço pode ser obtido por autoridades administrativas com competência legal, independentemente de ordem judicial. Art. 22 e parágrafo único — a parte interessada pode requerer ao juiz, em processo cível ou penal, que ordene ao responsável a guarda o fornecimento de registros de conexão ou de acesso, desde que o requerimento contenha fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros para a investigação/instrução e o período exato a que se referem. Art. 23 — cabe ao juiz adotar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas, podendo determinar segredo de justiça inclusive quanto ao próprio pedido de guarda de registro. Vale destacar a distinção, reconhecida pela jurisprudência, entre registros de conexão/acesso (que podem ser obtidos por requisição judicial fundamentada nos termos do art. 22, inclusive em ação cível, sem caracterizar quebra de sigilo telefônico ou telemático em sentido estrito) e conteúdo de comunicações privadas (e-mails, mensagens, fotos, histórico de localização), cuja obtenção exige ordem judicial específica de quebra de sigilo, com os requisitos próprios da matéria penal, não bastando a indicação genérica de finalidade probatória cível. 8) Síntese das causas de nulidade mais recorrentes | Vício alegado | Consequência típica na jurisprudência | |---|---| | Decisão genérica/motivação padronizada (interceptação ou prorrogação) | Nulidade da prova (Tema 661/STF) | | Ausência de subsidiariedade comprovada pela defesa | Em regra, não anula — ônus de demonstrar meio alternativo é da defesa | | Espelhamento via WhatsApp Web sem amparo de ação controlada cibernética | Nulidade conforme RHC 99.735/SC (controvérsia pendente no Tema 1382) | | Quebra formal da cadeia de custódia (arts. 158-A a F) sem demonstração de prejuízo concreto | Em regra, não gera nulidade automática — deve ser sopesada com o conjunto probatório (HC 653.515-RJ; Inq 1.658/DF) | | Extração de dados digitais sem metodologia forense adequada, com efetivo comprometimento da integridade | Pode levar à inadmissão da prova | | Print de conversa obtido por particular, confirmado em juízo, sem indício de manipulação | Não configura, por si só, violação à cadeia de custódia | | Encontro fortuito de provas em diligência legalmente autorizada, sem desvio de finalidade | Prova válida, ainda que sem conexão com o fato original | Exercícios: Sobre a prova documental digital consistente em capturas de tela (prints) de conversas do WhatsApp, o STJ tem exigido padrões de autenticidade mais rigorosos. Conforme o entendimento adotado no HC 598.987/SP, a apresentação isolada desses registros, sem a preservação da fonte original, acarreta: Policiais, durante uma investigação, obtêm acesso ao conteúdo de mensagens armazenadas no celular do investigado por meio de uma busca e apreensão legalmente autorizada. Entre as mensagens, encontram conversas antigas que comprovam a prática de crime. A defesa alega que as mensagens são invioláveis e que seu acesso sem autorização específica para o conteúdo do celular é ilícito. Considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta. A "Subsidiariedade" é um dos princípios fundamentais da interceptação telefônica. De acordo com o Artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, a medida não será admitida se: Um indivíduo, vítima de uma extorsão, decide gravar, por meio de um gravador escondido em sua roupa, a conversa presencial que mantém com o criminoso, visando utilizar o áudio como prova na delegacia. Sobre a natureza jurídica deste ato, de acordo com o STF (Tema 237), assinale a alternativa correta: Uma autoridade policial representa pela interceptação telefônica de um indivíduo investigado pelo crime de ameaça (art. 147 do CP), punido com pena de detenção. O magistrado defere a medida, fundamentando na gravidade concreta das ameaças proferidas via chamadas de áudio. Sobre a validade dessa prova, de acordo com a Lei 9.296/96, é correto afirmar: A interceptação telefônica e a interceptação de sistemas de informática (telemática) possuem prazos e regras de renovação. Segundo o Artigo 5º da Lei 9.296/96 e a jurisprudência consolidada, qual é o limite de tempo para a realização da medida? Em um caso de repercussão, a autoridade policial obteve autorização judicial para realizar o "espelhamento" (mirroring) do aplicativo WhatsApp Web do investigado em um terminal na delegacia, permitindo o acompanhamento em tempo real de todas as mensagens. Sobre essa técnica, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 99.735/SC, decidiu que: O Ministério Público oferece denúncia baseada exclusivamente em dados obtidos através da quebra de sigilo telemático (e-mails) cuja decisão judicial autorizadora foi posteriormente declarada nula por falta de fundamentação concreta. De acordo com a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Art. 157, § 1º, do CPP): Sobre a distinção entre interceptação telefônica e gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, assinale a alternativa correta. Em uma ação penal, o Ministério Público juntou aos autos um print de uma conversa de WhatsApp extraído do celular do réu, obtido durante uma busca e apreensão legalmente autorizada. O print mostra uma tela com a conversa, mas não foi acompanhado de qualquer relatório de extração de dados que comprove a integridade do arquivo, os metadados (data, hora, remetente, destinatário) e a cadeia de custódia. A defesa impugna a prova, alegando que é um mero print, passível de edição. Considerando a jurisprudência do STJ sobre provas digitais, assinale a alternativa correta. No âmbito da prova digital, a utilização de função hash (como MD5 ou SHA-256) em um arquivo de log extraído de um computador tem por finalidade principal: Em uma investigação de crime de lavagem de dinheiro, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo telemático do investigado para acessar o conteúdo de suas comunicações por e-mail. O juiz deferiu a medida com base em indícios suficientes, mas determinou que o acesso fosse realizado por perícia oficial, que deveria extrair e preservar integralmente os dados, com a devida cadeia de custódia. A defesa argui a nulidade, alegando que a quebra de sigilo telemático exige a mesma fundamentação da interceptação telefônica e que a decisão foi genérica. Considerando a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a jurisprudência, assinale a alternativa correta. Em uma investigação de crime de corrupção, o Ministério Público requereu a interceptação telefônica de um investigado, apontando a existência de indícios de sua participação. O juiz deferiu a medida, mas estabeleceu um prazo de 60 dias, afirmando que "diante da complexidade, a interceptação deverá perdurar por 60 dias". Após esse período, o MP requereu nova prorrogação por mais 30 dias, que foi deferida. Ao final, a interceptação durou 90 dias. A defesa argui a nulidade por extrapolação do prazo legal. Considerando a Lei 9.296/96, assinale a alternativa correta. No curso de uma interceptação telefônica legalmente autorizada para apurar o crime de tráfico de drogas, os agentes da lei acabam ouvindo diálogos que revelam a prática de um crime de homicídio até então desconhecido pela polícia. Esse fenômeno é conhecido como serendipidade. Sobre a utilização desses diálogos como prova no processo do homicídio, o STJ entende que: Em uma investigação por crime de estelionato, o Ministério Público requereu a interceptação telefônica do investigado, alegando, de forma genérica, que "as investigações por outros meios são difíceis" e que "a medida é necessária para elucidar os fatos". O juiz deferiu o pedido com fundamentação padronizada, afirmando apenas "presentes os requisitos legais". Durante as escutas, foram obtidas provas da participação do investigado. A defesa argui a nulidade da prova. Considerando a Lei 9.296/96 e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. Em uma investigação de crime de tráfico de drogas, o juiz autorizou a interceptação telefônica do investigado por um prazo inicial de 15 dias. Ao final do prazo, o Ministério Público requereu a prorrogação por mais 15 dias, juntando aos autos apenas uma petição genérica, sem novos elementos que justificassem a continuidade. O juiz deferiu a prorrogação com a mesma fundamentação genérica da decisão anterior. Durante a prorrogação, novas conversas foram gravadas. A defesa impugna as provas obtidas na prorrogação. Considerando a Lei 9.296/96 e a jurisprudência, assinale a alternativa correta. [FGV 2026 — FGV - Juiz Federal - TRF2] Os pais de Viviane informaram à Delegacia de Polícia Civil relatando que a filha havia saído de casa pela manhã para uma entrevista de emprego e não retornara até o anoitecer, nem atendia às ligações telefônicas. Eles forneceram o endereço e o telefone do suposto empregador. Os policiais dirigiram-se ao endereço informado, um prédio comercial, e, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, constataram que Viviane fora forçada por um homem não identificado a entrar em um veículo, que logo deixou o local em direção ignorada. Diante da possibilidade concreta de ocorrência do crime de tráfico de pessoas e visando à imediata localização da vítima e identificação do autor, a autoridade policial representou pela interceptação urgente da linha telefônica utilizada pelo suposto empregador, bem como pela obtenção dos metadados das comunicações, incluindo listagem de chamadas e estações rádiobase (ERBs) utilizadas. Após parecer favorável do Ministério Público, os autos foram encaminhados para manifestação do juiz estadual. Passadas 24 horas sem decisão, e diante da urgência da situação, o delegado de polícia requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados de posicionamento da estação de cobertura, comunicando tal medida ao magistrado. Com base nas informações recebidas, foi possível localizar o imóvel onde Viviane era mantida em cárcere, enquanto Amaury providenciava sua remoção para outro estado da Federação, onde seria entregue a comparsas não identificados para fins de exploração sexual. A equipe policial realizou a prisão em flagrante de Amaury e apreendeu documentos. A análise preliminar do material apreendido ensejou nova representação, ocasião em que foi deferida pela Justiça Estadual ordem de busca e apreensão em outro endereço. No cumprimento da diligência, os policiais civis prenderam Sergio em flagrante e resgataram Maria e Alejandra, vítimas do mesmo grupo criminoso, ambas trazidas da Venezuela mediante fraude e destinadas à exploração sexual no Brasil. Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta. [FGV 2025 — FGV - DPE/PB] Maria, Defensora Pública do Estado de Pernambuco, ministrou aula aos servidores da referida instituição, com o objetivo de qualificá-los sobre a legislação que versa sobre a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, avalie as afirmativas a seguir. I. A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa. II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. III. A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser usada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação. Está correto o que se afirma em [FGV 2026 — FGV - Juiz Federal - TRF2] Policiais federais receberam denúncia anônima informando que um veículo estaria sendo usado para transportar medicamentos falsificados até um galpão situado em determinado endereço. Diante da informação, a equipe deslocou-se até o local para averiguar a veracidade da notícia. Ao chegarem, os policiais observaram quatro indivíduos iniciando a transferência da carga do veículo para o interior do imóvel. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, os suspeitos empreenderam fuga imediata, tomando rumo ignorado. No entorno do galpão, um dos agentes encontrou uma caixa caída no solo contendo dezenas de embalagens de medicamentos, bem como um aparelho celular. Os policiais acessaram o conteúdo do telefone e identificaram a linha telefônica. Em seguida, a autoridade policial entrou em contato com a operadora de telefonia e obteve a identificação do usuário vinculado ao número – Caio – bem como o respectivo endereço residencial. De posse dessas informações, a equipe policial se dirigiu até o endereço indicado e permaneceu em vigilância velada na via pública. Poucas horas depois, os policiais avistaram o veículo mencionado na denúncia anônima se aproximando do local. Realizada a abordagem, constatou-se que Caio era o condutor do automóvel, em cujo interior foram localizadas diversas caixas de medicamentos falsificados, o que ensejou sua prisão em flagrante. Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da licitude das provas obtidas no caso narrado, é correto afirmar que a prisão em flagrante A interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, como e-mails e aplicativos de mensagens instantâneas, submete-se ao regime jurídico da Lei nº 9.296/1996 por expressa extensão legal, exigindo ordem do juiz competente da ação principal e a observância do segredo de justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 661 da repercussão geral, fixou o entendimento de que as sucessivas prorrogações de interceptação telefônica são lícitas desde que fundamentadas, limitando-se contudo o período máximo total das renovações ao teto absoluto de 60 dias, sob pena de nulidade da prova. Na captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, autorizada judicialmente, a instalação do dispositivo oculto pode ocorrer mediante operação policial disfarçada ou no período noturno, ressalvada a vedação de sua execução no interior de casa, face à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. O encontro fortuito de provas, também denominado serendipidade de segundo grau, é considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ainda que inexista conexão entre o fato descoberto acidentalmente e o fato originalmente investigado, desde que a medida originária tenha observado a legalidade e não haja desvio de finalidade. Diante do julgamento do RHC 99.735/SC pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se na Terceira Seção da referida Corte a tese repetitiva vinculante de que o espelhamento de conversas via WhatsApp Web é nulo em qualquer hipótese por caracterizar prova diabólica. A quebra formal da cadeia de custódia da prova, decorrente da inobservância dos procedimentos descritos nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, não acarreta a nulidade ou a exclusão automática do elemento probatório, devendo a irregularidade ser sopesada pelo magistrado em conjunto com o acervo instrucional para aferição de sua confiabilidade. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o acesso a dados cadastrais de qualificação pessoal, filiação e endereço, bem como ao conteúdo integral das comunicações privadas armazenadas por provedores de aplicação, prescinde de prévia ordem judicial, bastando requisição fundamentada de autoridade administrativa competente. De acordo com as linhas consolidadas pelas Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, incumbe exclusivamente à defesa o ônus probatório de demonstrar, por meio de perícia técnica, a efetiva manipulação ou adulteração dos dados digitais extraídos de dispositivos apreendidos, sob pena de preclusão e presunção absoluta de integridade da prova estatal. A exigência do rigor técnico-formal da cadeia de custódia é mitigada quando a prova digital é colhida e apresentada de forma espontânea por particular, como a própria vítima, de modo que a simples utilização de capturas de tela (print screens) confirmadas em juízo não configura, por si só, violação automática ao artigo 158-A do Código de Processo Penal. Ao apreciar o Inquérito 1.658/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a utilização de prints de conversas do WhatsApp gera presunção relativa de ilicitude por violação da cadeia de custódia, invertendo-se o ônus da prova para que a acusação comprove a impossibilidade técnica de adulteração. [VUNESP - 2026 - Advogado - FUNAP/SP] No âmbito de inquérito policial que apura crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o juiz das garantias deferiu interceptações telefônicas de diversos investigados. Após prorrogações fundamentadas, a autoridade policial encerrou o inquérito, e o Ministério Público ofereceu denúncia. Os autos foram distribuídos para que um novo juiz assumisse a fase de instrução. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.