Busca e apreensão: limites constitucionais, mandado, flagrante e 'fishing expedition' – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco
Inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI) e hipóteses; mandado judicial e requisitos; busca pessoal e domiciliar (noções); consentimento e sua validade; fl