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Aplicação da lei processual penal: tempo, espaço e distinção de normas materiais – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco

Regra do tempus regit actum (CPP, art. 2º); aplicação imediata da lei processual; atos já praticados e validade; leis híbridas/mistas (noções) e efeitos; aplica