Fazenda Pública em Juízo: Pontos Finos de Prova Representação Judicial da Fazenda Pública e Formas de Intimação A representação judicial da Fazenda Pública constitui tema recorrente em provas de concursos, notadamente quanto às regras de intimação que assegurem efetivo contraditório e ciência ao órgão competente. O ordenamento jurídico brasileiro confia a representação judicial dos entes públicos à advocacia pública, composta pela Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradorias de Estados e Municípios, e órgãos similares. 1.1. Intimação Pessoal e Representação Institucional A Lei nº 9.028/1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, estabelece no art. 6º, caput: "A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente." O § 1º do mesmo artigo estende essa prerrogativa aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73/1993. Essa regra visa garantir que as intimações não se percam em órgãos administrativos sem vinculação direta ao processo, assegurando que o advogado público — único capacitado para defender os interesses do ente — tenha pleno conhecimento dos atos processuais. Como cai em prova: A banca examinadora costuma explorar a distinção entre a intimação da pessoa jurídica de direito público (feita na pessoa de seu representante judicial) e a intimação de pessoa física ou empresa privada. A intimação feita apenas em secretaria ou setor administrativo não vincula a advocacia pública se não houver ciência efetiva do representante judicial. 1.2. Intimação nos Cumprimentos de Sentença (Art. 535 do CPC/2015) O art. 535 do CPC/2015 dispõe sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I — a ausência ou nulidade da citação; II — a inépcia da petição inicial; III — a ilegitimidade de parte; IV — a incompetência absoluta; V — a existência de cláusula compromissória ou convênio de arbitragem; VI — a litispendência; VII — a coisa julgada." O parágrafo 3º do mesmo artigo prevê que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, "expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal". Já o § 4º dispõe sobre o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), realizado no prazo de 2 meses. Ponto estratégico de prova: O prazo de 30 dias para impugnação é contado da intimação válida na pessoa do representante judicial. Uma intimação irregular — por exemplo, feita apenas em secretaria ou setor não integrante da advocacia pública — pode ensejar a nulidade dos atos subsequentes, pois não garantiu à Fazenda o contraditório efetivo. Prazos Diferenciados da Fazenda Pública: Racionalidade e Limites O Código de Processo Civil de 2015 prevê regimes de prazos diferenciados para a Fazenda Pública, mas é fundamental compreender que esses prazos não implicam: imunidade recursal ou dispensa de fundamentação; permissão para conduta protelatória; alteração das regras de produção de efeitos suspensivos dos recursos. A lógica dos prazos diferenciados reside na maior complexidade da estrutura administrativa dos entes públicos, que demanda maior tempo para articulação interna e deliberação. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o duplo prazo (quando previsto) beneficia unicamente a Fazenda Pública e não se estende a seus prepostos, concessionárias ou empresas públicas sem personalidade jurídica própria. Como cai em prova: A armadilha mais comum é confundir "prazo diferenciado" com "tratamento ilimitado" ou "direito à protelação". O prazo diferenciado é uma facilidade processual, não um privilégio que autorize abuso. Ademais, a Fazenda Pública não pode alegar desconhecimento da lei como justificativa para o não cumprimento de prazos processuais. Remessa Necessária: Conceito e Fundamentação (Art. 496 do CPC/2015) 3.1. Definição e Natureza Jurídica A remessa necessária (também denominada reexame necessário, remessa oficial ou duplo grau de jurisdição obrigatório) é instituto processual pelo qual determinadas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública ou em favor de devedores do ente público devem ser obrigatoriamente submetidas à revisão do tribunal, independentemente da interposição de recurso voluntário. O art. 496 do CPC/2015 assim dispõe: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I — proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II — que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal." A natureza jurídica da remessa necessária não é a de recurso, mas sim de condição de eficácia da sentença. Conforme consolidado na jurisprudência, a remessa necessária carece de tipicidade recursal, voluntariedade, tempestividade e dialeticidade — requisitos próprios dos recursos. Trata-se de um fenômeno processual inerente a prerrogativa do Poder Público, que visa proteger o interesse de toda a coletividade, notadamente o erário. A Súmula 423 do STF consagra esse entendimento: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege." 3.2. Procedimento da Remessa Necessária O § 1º do art. 496 estabelece o procedimento: "§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Observações cruciais: Havendo apelação voluntária: Não há remessa necessária (sistemática da singularidade). O CPC/2015 suprimiu a superposição de remessa necessária e apelação que existia no CPC/1973, que previa remessa "haja ou não apelação". Não havendo apelação: O juiz deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal. Omissão do juiz: O presidente do tribunal poderá avocar os autos de ofício ou a requerimento de qualquer parte. O § 2º complementa: "§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária." Como cai em prova: A principal pegunta é sobre a relação entre apelação fazendária voluntária e remessa necessária. Se a Fazenda Pública apela, não há remessa necessária — o duplo grau já está assegurado pelo recurso voluntário. A remessa só opera na ausência de apelação. Hipóteses de Dispensa da Remessa Necessária 4.1. Dispensa por Valor (§ 3º do Art. 496) O § 3º do art. 496 estabelece limites econômicos para a remessa, não aplicável quando a condenação ou proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a: | Ente | Limite | |------|--------| | União e respectivas autarquias e fundações | 1.000 salários-mínimos | | Estados, DF, autarquias/fundações estaduais e Municípios-capitais | 500 salários-mínimos | | Demais Municípios e respectivas autarquias/fundações | 100 salários-mínimos | Requisito essencial: O valor deve ser certo e líquido. Sentenças ilíquidas não se beneficiam dessa dispensa por valor, conforme a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Nota sobre a Súmula 490: O enunciado refere-se aos 60 salários-mínimos do CPC/1973. Com o CPC/2015, os valores foram substancialmente elevados, mas o princípio permanece: a dispensa por valor exige liquidez da condenação. Sentenças ilíquidas continuam sujeitas à remessa necessária, salvo nas hipóteses do § 4º ou quando o valor for estimável por cálculos aritméticos (Tema 1081 STJ, abaixo). 4.2. Dispensa por Fundamentação em Precedentes (§ 4º do Art. 496) Independente do valor, não há remessa necessária quando a sentença estiver fundada em: I — súmula de tribunal superior; II — acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; III — entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC); IV — entendimento coincidente com orientação vinculante do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Ponto de prova: A súmula do tribunal local (de origem) não dispensa a remessa necessária. A dispensa exige súmula de tribunal superior (STF ou STJ) ou os demais parâmetros decisórios do § 4º. Tema 1081 STJ: Remessa Necessária em Demandas Previdenciárias Em fevereiro de 2026, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1081 dos Recursos Repetitivos, fixando tese importante sobre remessa necessária em ações previdenciárias: "A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil." Por que isso importa: A tese estabelece que a noção de "sentença ilíquida" para fins de remessa necessária deve ser compreendida como iliquidez material (impossibilidade de aferir o valor), e não como mera ausência formal de quantificação numérica. Se a sentença contém elementos suficientes para apuração imediata do proveito econômico por simples cálculos aritméticos, a obrigação é líquida, não incidindo a Súmula 490 STJ. A tese é aplicável às sentenças proferidas sob o CPC/2015, que elevou substancialmente os limites econômicos de dispensa (1.000 salários-mínimos para a União e autarquias federais, como o INSS). Efeitos da Remessa Necessária 6.1. Devolutividade Plena A Súmula 325 do STJ estabelece o alcance da remessa: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado." Isso significa que o efeito devolutivo da remessa não se limita ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (próprio dos recursos). Na remessa necessária, devolve-se ao tribunal toda a matéria decidida desfavoravelmente à Fazenda, mesmo que não tenha sido impugnada em apelação voluntária. 6.2. Proibição da Reformatio in Pejus A Súmula 45 do STJ veda: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública." O tribunal, ao julgar a remessa, pode confirmar a sentença ou reformá-la em prol da Fazenda, mas jamais agravar a condenação. O instituto tem caráter protetivo do erário e não pode ser utilizado para prejudicar o ente público. 6.3. Remessa e Coisa Julgada por Capítulos Quando a sentença contém múltiplos capítulos decisórios, deve-se observar que: Pode haver capítulo sujeito à remessa necessária e capítulo não sujeito; O capítulo não sujeito à remessa (por exemplo, parcela da condenação isenta de remessa por valor) pode transitar em julgado independentemente; O capítulo sujeito à remessa necessária não produz efeitos até a confirmação pelo tribunal. Esse raciocínio é sofisticado e aparece com frequência em provas discursivas e de segunda fase de concursos. A pergunta que a banca gosta de fazer é: "O que acontece se ninguém apelar?" Em certos casos, a sentença ainda sobe por remessa necessária. Em outros, não sobe (por exceção legal) e pode transitar em julgado. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Arts. 534 e 535 do CPC/2015) 7.1. Rito do Cumprimento O art. 534 do CPC/2015 unificou o procedimento de cumprimento de sentença, absorvendo o antigo processo de execução contra a Fazenda Pública do art. 730 do CPC/1973. Agora, o credor requer o cumprimento de sentença, e a Fazenda Pública é intimada para impugnar a execução no prazo de 30 dias. O art. 535, conforme transcrito no tópico 1.2, enumera as matérias passíveis de impugnação pela Fazenda, limitando o cabimento de arguições que poderiam reabrir discussão já decidida. 7.2. Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) A Constituição Federal, em seu art. 100, estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial serão realizados mediante precatórios, na ordem cronológica de apresentação. O § 3º do mesmo artigo autoriza o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) para débitos iguais ou inferiores a: 60 salários-mínimos (Fazenda Federal — Lei 10.259/2001); 40 salários-mínimos (Fazenda Estadual e Distrital — art. 87 do ADCT); 30 salários-mínimos (Fazenda Municipal — art. 87 do ADCT). Os entes federados podem fixar valores inferiores por lei própria, observada a capacidade econômica (RE 1.359.139, STF, Tema 1.231). Ponto de prova essencial: O trânsito em julgado é pressuposto necessário para a expedição do precatório ou RPV, conforme o art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Não se expede precatório com base em sentença sujeita à remessa necessária antes da confirmação pelo tribunal. 7.3. Multa de 10% e Fazenda Pública A multa prevista no art. 523 do CPC/2015 (antigo art. 475-J do CPC/1973) não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública, pois estas seguem o rito próprio dos arts. 534 e 535 do CPC/2015, com pagamento condicionado à prévia expedição de precatório ou RPV (art. 100 da CF). A Fazenda não pode ser compelida ao pagamento imediato mediante penhora ou multa, dada a impossibilidade de constrangimento sobre bens públicos. Como cai em prova: A banca examinadora frequentemente indaga sobre a aplicabilidade de sanções executorias à Fazenda Pública. A regra é que o credor público deve aguardar o precatório/RPV, sem possibilidade de penhora ou multa coercitiva sobre bens do ente público, que são impenhoráveis por força do interesse público. Síntese para Provas | Aspecto | Regra | Fundamento | |---------|-------|------------| | Natureza da remessa necessária | Condição de eficácia da sentença (não é recurso) | Art. 496 CPC/2015 + doutrina majoritária | | Hipóteses de cabimento | Sentença contra Fazenda Pública ou que julgar procedentes embargos à execução fiscal | Art. 496, I e II | | Relação com apelação | Havendo apelação voluntária, não há remessa | Art. 496, § 1º | | Dispensa por valor | Até 1.000/500/100 SM conforme o ente | Art. 496, § 3º | | Dispensa por precedentes | Súmulas de tribunais superiores, recursos repetitivos, IRDR/IAC | Art. 496, § 4º | | Efeito devolutivo | Reexame de toda a condenação, não só do recurso | Súmula 325 STJ | | Reformatio in pejus | Proibida (não se pode agravar a condenação da Fazenda) | Súmula 45 STJ | | Sentenças ilíquidas | Submetidas à remessa, salvo quando valor estimável por cálculos aritméticos | Súmula 490 STJ + Tema 1081 STJ | | Intimação da Fazenda | Deve ser na pessoa do representante judicial | Art. 535 CPC/2015 + Art. 6º Lei 9.028/1995 | | Pagamento | Por precatório ou RPV, após trânsito em julgado | Art. 100 CF + Arts. 534-535 CPC/2015 | Exercícios: Complete a frase: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de _____ e nos próprios autos, impugnar a execução. Complete a frase: A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita _____. Complete a frase: A natureza jurídica da remessa necessária não é a de recurso, mas sim de _____ da sentença. Complete a frase: Não _____ a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Complete a frase: O reexame necessário não será aplicável quando a condenação ou o proveito econômico obtido em desfavor de Estado ou de Município que constitua capital de Estado for de valor certo e líquido inferior a _____ salários-mínimos. Complete a frase: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao teto legal, não se aplica a sentenças _____. Complete a frase: A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples _____, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite legal. Complete a frase: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, _____ a condenação imposta à Fazenda Pública. Complete a frase: A multa de dez por cento decorrente do não pagamento voluntário prevista no rito geral de cumprimento de sentença _____ às execuções voltadas contra a Fazenda Pública. Caso o magistrado profira sentença ilíquida condenando um Município que não seja capital de Estado ao pagamento de indenização, haverá dispensa automática da remessa necessária se o juiz estimar que o valor econômico da obrigação, embora não quantificado de imediato, é flagrantemente inferior ao teto de 100 salários-mínimos. Complete a frase: O valor padrão teto para a liquidação de débitos judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, fixado subsidiariamente pelo ADCT, é de _____ salários-mínimos. A intimação do membro da Advocacia-Geral da União deve ser realizada obrigatoriamente de forma pessoal, de modo que a cientificação realizada exclusivamente em órgão ou secretaria administrativa desprovida de representação judicial não possui o condão de inaugurar o prazo para a prática de atos processuais pela União. O regime de prazos diferenciados assegurado à Fazenda Pública possui fundamento na complexidade estrutural do aparelho estatal, não se estendendo às empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, tampouco autorizando a prática de atos protelatórios ou modificando as regras ordinárias de concessão de efeito suspensivo aos recursos. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1081 dos Recursos Repetitivos, a demanda previdenciária cujo valor da condenação possa ser apurado por meros cálculos aritméticos com esteio nos parâmetros da sentença afasta a incidência da Súmula 490 do STJ, autorizando a dispensa da remessa necessária caso se estime que o montante não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. A existência de súmula editada pelo próprio Tribunal de Justiça local pacificando a matéria jurídica controvertida em sentido desfavorável ao Estado-membro é causa suficiente para dispensar o magistrado de primeiro grau de submeter a sentença condenatória ao reexame necessário. O efeito devolutivo da remessa necessária possui abrangência plena em relação às parcelas da condenação imputadas ao ente público, permitindo ao Tribunal a revisão integral da matéria decidida na origem, inclusive no que tange aos honorários advocatícios, restando obstado, contudo, o agravamento da situação jurídica da Fazenda Pública na ausência de recurso voluntário da parte contrária. No cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, caso o ente estatal não realize o adimplemento voluntário ou apresente impugnação infundada no prazo de 30 dias, incidirá a multa coercitiva de 10% sobre o valor do débito, inviabilizando que obrigações de R\$ 50.000,00 sejam quitadas sem esse acréscimo penal. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) prescinde do trânsito em julgado formal da decisão condenatória, bastando que a sentença ilíquida seja confirmada em sede de remessa necessária pelo Tribunal local para que o credor possa requerer o pagamento imediato de valores inferiores a 30 salários-mínimos face à Fazenda Municipal. A remessa necessária não ostenta a natureza jurídica de recurso, mas sim de condição de eficiência ou eficácia da sentença, razão pela qual a ausência de sua submissão de ofício pelo magistrado impede o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao ente público, operando-se a avocação ex lege dos autos pelo Presidente do Tribunal competente. No rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o prazo de 30 dias para a apresentação de impugnação pela advocacia pública conta-se a partir da juntada do mandado de intimação expedido para a sede administrativa do ente político, sendo desnecessária a cientificação pessoal na pessoa do seu representante judicial. [VUNESP 2026 — Vunesp - Juiz Substituto - TJ/RJ] No que diz respeito à execução invertida, assinale a alternativa que corresponde ao atual entendimento dos Tribunais Superiores.