Execução de Título Extrajudicial (CPC, Livro II) 1) O que muda em relação ao cumprimento de sentença Na execução extrajudicial, não há uma sentença anterior reconhecendo o direito. O título, por ser legalmente executivo, permite ingressar diretamente na execução. A defesa típica aqui são os embargos à execução. 2) Fluxo básico da execução extrajudicial petição inicial executiva (título + planilha); citação do executado para pagar; não pagamento → penhora e atos de constrição; avaliação; expropriação; satisfação. 3) Penhora: finalidade e escolha de bens Penhora é o ato de apreensão jurídica do bem para garantir o resultado. 3.1) Ordem de preferência A preferência costuma privilegiar dinheiro e ativos com liquidez maior, respeitando impenhorabilidades e menor onerosidade. 3.2) Impenhorabilidades Existem bens protegidos por lei (ex.: hipóteses de impenhorabilidade absoluta/relativa). A banca adora cobrar exceções. 4) Embargos à execução 4.1) Natureza Incidente processual (art. 915, CPC) que busca desconstituir ou limitar a execução. Possui natureza de defesa e é processado nos autos principais da execução, não como ação autônoma. 4.2) Matérias típicas inexequibilidade do título; nulidades; excesso de execução; causas extintivas/modificativas supervenientes; outras matérias admitidas. 4.3) Efeito suspensivo Não é automático. Pode ser concedido conforme requisitos e garantias legais. 5) Expropriação Meios típicos: adjudicação; alienação por iniciativa particular; leilão judicial. Objetivo: converter bem em dinheiro para satisfazer o crédito. * 6) Leitura direta mínima (artigos-chave) CPC/2015: execução de título extrajudicial (arts. 771 a 925, leitura sistemática); embargos (arts. 914 e ss., leitura sistemática); penhora e expropriação (blocos correspondentes). Exercícios: [VUNESP - 2026 - Juiz - TJ/RJ] João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Teresa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando João ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João, iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um lar comum. Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta. [VUNESP - 2026 - Juiz - TJ/RJ] Assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da penhora. Complete a frase: No escalonamento legal estabelecido para a constrição de bens patrimoniais, a ordem de preferência privilegia prioritariamente o _____ em virtude de sua liquidez imediata. Complete a frase: Se o credor cobrar quantia superior àquela que efetivamente consta no título extrajudicial, o executado poderá alegar, em sede de embargos, o _____. Complete a frase: Os atos expropriatórios previstos no rito da execução possuem como objetivo final a conversão de bens em dinheiro para propiciar a _____ do crédito exequendo. Complete a frase: Na execução de título extrajudicial, a concessão de efeito suspensivo aos embargos apresentados pelo executado não é _____. Complete a frase: No âmbito dos meios típicos de expropriação de bens, aquele que consiste na transferência direta da propriedade do bem penhorado ao próprio credor denomina-se _____. Complete a frase: Ao contrário do cumprimento de sentença, em que vigora a impugnação, a defesa típica e autônoma do devedor na execução de título extrajudicial dar-se-á por meio dos _____. Complete a frase: Protocolada a petição inicial executiva acompanhada do título e da planilha de débito, o juiz ordenará a _____ do executado para pagar a dívida no prazo legal. Complete a frase: Caso não haja o pagamento voluntário após a regular formação da relação processual, o oficial de justiça procederá à _____ de bens para garantir a execução. Complete a frase: Os embargos à execução ostentam a natureza jurídica de _____ processual, sendo distribuídos por dependência e vinculados ao processo executivo. Complete a frase: Diferentemente de outras formas de oposição autônoma, o incidente de embargos à execução deve ser processado nos _____ da própria execução. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de mero incidente processual defensivo, devendo ser autuados e processados nos próprios autos principais da ação executiva de forma a evitar a dispersão de atos processuais. A penhora de percentual de faturamento de empresa é medida excepcional, admissível quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou se os indicados forem de difícil alienação ou insuficientes, desde que fixado percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento o excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar desse fundamento. Na execução de título extrajudicial, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de quinze dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de imediata conversão de arresto em penhora. É lícito ao credor cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que contra o mesmo devedor, e que para todas elas seja competente o mesmo juiz e idêntico o procedimento adequado. No âmbito dos meios de expropriação previstos na legislação processual civil, o leilão judicial eletrônico ou presencial possui preferência legal absoluta sobre as modalidades de adjudicação e alienação por iniciativa particular. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública vinculada ao direito social à moradia, assume caráter absoluto na execução extrajudicial, não cedendo espaço para cobranças de créditos decorrentes de fiança locatícia. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização para pagar o restante em até seis parcelas mensais. A propositura de ação autônoma pelo devedor que tenha por objeto a discussão do débito constante de título extrajudicial possui o condão de inibir o credor de promover a respectiva execução, configurando a falta de interesse processual superveniente. [FGV 2025 — FGV - Juiz Federal - TRF-3] Quanto à penhora, assinale a alternativa correta: [FGV 2025 — FGV - Juiz Substituto - TJ/SC] No que concerne à ação de embargos à execução, é correto afirmar que: [FGV 2025 — FGV - Juiz Substituto - TJ/SE] O condomínio Apartamentos Bonitos ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Regina, proprietária do apartamento 01, referente a 25 cotas condominiais vencidas e não adimplidas. Antes da citação, Regina tomou ciência da propositura da ação e buscou o condomínio exequente com vistas à celebração de acordo para pagamento do débito. As partes lograram êxito na negociação, na qual Regina assumiu o compromisso de quitar as cotas em atraso por meio de 12 prestações mensais e sucessivas. O condomínio, por sua vez, se comprometeu a pleitear a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo por Regina. Após a assinatura do acordo extrajudicial, o condomínio Apartamentos Bonitos apresentou petição nos autos, noticiando a celebração do negócio e requerendo a suspensão do processo executivo. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que: [FGV 2025 — FGV - Juiz Federal - TRT5] Vladimir Filho foi citado em execução fiscal movida em face de Vladimir Pai, tendo por objeto o recebimento de valores a título de imposto sobre a renda. Ao ler a petição inicial, Vladimir Filho identificou que a União lançou o imposto em seu desfavor por equívoco, em razão da homonímia parcial. Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o advogado de Vladimir Filho poderá alegar: [VUNESP 2026 — Vunesp - Juiz Substituto - TJ/RJ] Assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da penhora. [CEBRASPE - PGE/ES - 2025] O juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem. Em situações como essa, o STJ entende que [FUNDATEC - 2026 - DPE/SC] Considerando o regime jurídico da execução civil no CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.