Execução de Título Extrajudicial (CPC, Livro II) 1) O que muda em relação ao cumprimento de sentença Na execução extrajudicial, não há uma sentença anterior reconhecendo o direito. O título, por ser legalmente executivo, permite ingressar diretamente na execução. A defesa típica aqui são os embargos à execução. 2) Fluxo básico da execução extrajudicial petição inicial executiva (título + planilha); citação do executado para pagar; não pagamento → penhora e atos de constrição; avaliação; expropriação; satisfação. 3) Penhora: finalidade e escolha de bens Penhora é o ato de apreensão jurídica do bem para garantir o resultado. 3.1) Ordem de preferência A preferência costuma privilegiar dinheiro e ativos com liquidez maior, respeitando impenhorabilidades e menor onerosidade. 3.2) Impenhorabilidades Existem bens protegidos por lei (ex.: hipóteses de impenhorabilidade absoluta/relativa). A banca adora cobrar exceções. 4) Embargos à execução 4.1) Natureza Incidente processual (art. 915, CPC) que busca desconstituir ou limitar a execução. Possui natureza de defesa e é processado nos autos principais da execução, não como ação autônoma. 4.2) Matérias típicas inexequibilidade do título; nulidades; excesso de execução; causas extintivas/modificativas supervenientes; outras matérias admitidas. 4.3) Efeito suspensivo Não é automático. Pode ser concedido conforme requisitos e garantias legais. 5) Expropriação Meios típicos: adjudicação; alienação por iniciativa particular; leilão judicial. Objetivo: converter bem em dinheiro para satisfazer o crédito. * 6) Leitura direta mínima (artigos-chave) CPC/2015: execução de título extrajudicial (arts. 771 a 925, leitura sistemática); embargos (arts. 914 e ss., leitura sistemática); penhora e expropriação (blocos correspondentes). Exercícios: Complete a frase: No escalonamento legal estabelecido para a constrição de bens patrimoniais, a ordem de preferência privilegia prioritariamente o _____ em virtude de sua liquidez imediata. Complete a frase: Se o credor cobrar quantia superior àquela que efetivamente consta no título extrajudicial, o executado poderá alegar, em sede de embargos, o _____. Complete a frase: Os atos expropriatórios previstos no rito da execução possuem como objetivo final a conversão de bens em dinheiro para propiciar a _____ do crédito exequendo. Complete a frase: Na execução de título extrajudicial, a concessão de efeito suspensivo aos embargos apresentados pelo executado não é _____. Complete a frase: No âmbito dos meios típicos de expropriação de bens, aquele que consiste na transferência direta da propriedade do bem penhorado ao próprio credor denomina-se _____. Complete a frase: Ao contrário do cumprimento de sentença, em que vigora a impugnação, a defesa típica e autônoma do devedor na execução de título extrajudicial dar-se-á por meio dos _____. Complete a frase: Protocolada a petição inicial executiva acompanhada do título e da planilha de débito, o juiz ordenará a _____ do executado para pagar a dívida no prazo legal. Complete a frase: Caso não haja o pagamento voluntário após a regular formação da relação processual, o oficial de justiça procederá à _____ de bens para garantir a execução. Complete a frase: Os embargos à execução ostentam a natureza jurídica de _____ processual, sendo distribuídos por dependência e vinculados ao processo executivo. Complete a frase: Diferentemente de outras formas de oposição autônoma, o incidente de embargos à execução deve ser processado nos _____ da própria execução. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de mero incidente processual defensivo, devendo ser autuados e processados nos próprios autos principais da ação executiva de forma a evitar a dispersão de atos processuais. A penhora de percentual de faturamento de empresa é medida excepcional, admissível quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou se os indicados forem de difícil alienação ou insuficientes, desde que fixado percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento o excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar desse fundamento. Na execução de título extrajudicial, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de quinze dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de imediata conversão de arresto em penhora. É lícito ao credor cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que contra o mesmo devedor, e que para todas elas seja competente o mesmo juiz e idêntico o procedimento adequado. No âmbito dos meios de expropriação previstos na legislação processual civil, o leilão judicial eletrônico ou presencial possui preferência legal absoluta sobre as modalidades de adjudicação e alienação por iniciativa particular. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública vinculada ao direito social à moradia, assume caráter absoluto na execução extrajudicial, não cedendo espaço para cobranças de créditos decorrentes de fiança locatícia. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização para pagar o restante em até seis parcelas mensais. A propositura de ação autônoma pelo devedor que tenha por objeto a discussão do débito constante de título extrajudicial possui o condão de inibir o credor de promover a respectiva execução, configurando a falta de interesse processual superveniente. [VUNESP 2026 — Vunesp - Juiz Substituto - TJ/RJ] Assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da penhora.