Coisa Julgada: limites e efeitos 1) Conceito e função Coisa julgada é a estabilidade da decisão judicial após esgotadas as vias de impugnação. Sua função é: encerrar conflitos; garantir segurança jurídica; permitir planejamento social e econômico. No CPC, a coisa julgada se liga à decisão de mérito (art. 487) e aos limites definidos pela demanda e pelo dispositivo. 2) Limites objetivos: o que exatamente fica imutável Regra prática: em geral, transita em julgado o que está no dispositivo (o comando decisório), interpretado à luz da fundamentação. 2.1) O que não transita do mesmo modo considerações laterais (obiter dicta); fundamentos não essenciais; questões que não integraram contraditório adequado. 3) Limites subjetivos: para quem vale A coisa julgada vincula as partes e, em certos casos, pode atingir terceiros nas hipóteses legais (ex.: substituição processual, ações coletivas conforme microssistemas). A banca costuma cobrar: “terceiro é sempre atingido?” Não. É preciso hipótese legal específica. 4) Eficácia negativa (ou preclusão lógica) da coisa julgada Além da imutabilidade do decidido (eficácia positiva), a coisa julgada também produz uma eficácia negativa (art. 506 do CPC/2015). Ela impede que, em um novo processo, sejam discutidas não apenas as mesmas questões já decididas, mas também quaisquer outras que, fazendo parte do mesmo objeto litigioso (identidade de pedido e causa de pedir), poderiam e deveriam ter sido alegadas no processo anterior. Este efeito complementar visa a evitar o 'fatiamento' da lide e a perpetuação do conflito. 5) Questões prejudiciais e coisa julgada Em certos casos, uma questão prejudicial pode ficar estabilizada conforme critérios legais (contraditório efetivo, competência, necessidade para o julgamento etc.). Em prova, o foco é: não é qualquer questão incidental que “vira coisa julgada”; há requisitos. 6) Superação e desconstituição Coisa julgada não é absoluta em todos os sentidos: o sistema admite vias excepcionais para desconstituir, como: ação rescisória (hipóteses legais); correção de vícios gravíssimos reconhecidos em regimes específicos. O ponto é: a regra é estabilidade; a exceção é desconstituição por via própria. 7) Leitura direta mínima (artigos-chave) CPC/2015: blocos sobre coisa julgada (arts. 502 a 508, leitura sistemática); relação com art. 487 (mérito).