Tentativa (art. 14, II do CP): requisitos, espécies e consequências 1) Conceito legal de tentativa Art. 14, II, do Código Penal: “Diz-se o crime: ... II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.” Parágrafo único: “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.” A tentativa é uma figura penal autônoma, mas derivada do crime consumado. O legislador, considerando que o agente já iniciou a execução do delito, manifestando sua periculosidade, entendeu que a conduta merece punição, ainda que o resultado não tenha ocorrido por fatores alheios à sua vontade. Trata-se de uma norma de extensão (ou de adequação típica de subordinação extensiva), pois amplia a incidência do tipo penal para alcançar condutas que, embora não tenham produzido o resultado naturalístico, já ingressaram na fase executória. 2) Requisitos da tentativa Para que se configure a tentativa, é necessária a presença cumulativa de três requisitos: 2.1 Início da execução O agente deve ter praticado atos executórios, ou seja, deve ter ingressado na fase de execução do crime, realizando condutas que se enquadram no núcleo do tipo penal (verbo). A mera preparação não é punível a título de tentativa. Sobre a distinção entre atos preparatórios e executórios, remete-se à aula 4.1 (Iter criminis). Em síntese, são executórios os atos que: Realizam, ainda que parcialmente, o verbo descrito no tipo; Segundo o plano do agente, representam o início da execução de forma inequívoca; Expõem a perigo imediato o bem jurídico tutelado. Exemplo: No crime de homicídio, são atos executórios: apontar a arma, efetuar disparos, desferir golpes, administrar veneno. Comprar a arma e dirigir-se ao local são preparatórios. 2.2 Não consumação O crime não deve ter se consumado. Em outras palavras, o resultado naturalístico (nos crimes materiais) ou a completa realização do tipo (nos crimes formais e de mera conduta) não deve ter ocorrido. 2.3 Circunstâncias alheias à vontade do agente A não consumação deve decorrer de fatores independentes da vontade do agente. Se o próprio agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado ocorra, não há tentativa, mas sim desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art. 15 do CP). Exemplo: Se o agente dispara contra a vítima, mas erra porque ela se desviou, há tentativa (circunstância alheia). Se o agente, após apontar a arma, resolve não atirar por medo das consequências, há desistência voluntária. 3) Teorias sobre o início da execução (revisão) Como visto na aula anterior, diversas teorias buscam definir o momento em que se inicia a execução. As principais são: Teoria objetivo-formal: atos executórios são os que dão início à realização do verbo típico. Teoria objetivo-individual (do domínio do fato): são executórios os atos que, segundo o plano concreto do agente, representam o início da execução. Teoria da hostilidade ao bem jurídico: atos que já expõem o bem jurídico a perigo imediato. A jurisprudência brasileira tende a adotar um critério misto, valorizando a proximidade temporal e a univocidade dos atos em relação à consumação. 4) Crimes que admitem tentativa Em regra, a tentativa é possível nos: Crimes dolosos: a tentativa é incompatível com a modalidade culposa, pois exige vontade dirigida à realização do tipo. Crimes comissivos: a tentativa é possível quando há ação positiva. Crimes plurissubsistentes: aqueles cujo iter criminis pode ser fracionado em vários atos. Crimes unissubsistentes (que se consumam em um único ato) não admitem tentativa. 4.1 Crimes que NÃO admitem tentativa Crimes culposos: por ausência de vontade dirigida ao resultado, não se pode falar em “início da execução” de um crime culposo. Crimes preterdolosos: há dolo no antecedente e culpa no consequente; o resultado agravador não é querido, logo não se pode tentar produzi-lo. Crimes omissivos próprios: a consumação ocorre com a simples abstenção da conduta devida. Não há fracionamento possível. Crimes unissubsistentes: aqueles que se realizam em um único ato. Exemplos: - Injúria verbal (art. 140) – proferida a palavra ofensiva, o crime está consumado. - Desacato (art. 331) – a ofensa é instantânea. Crimes de atentado (ou de empreendimento): o tipo penal já descreve a tentativa como forma consumada. Exemplo: o art. 352 do CP (evasão mediante violência contra a pessoa) – “tentar fugir” é a própria conduta típica. Contravenções penais: o art. 4º do Decreto-Lei 3.688/41 exclui expressamente a punibilidade da tentativa. 5) Espécies de tentativa A doutrina classifica a tentativa sob diversos critérios. 5.1 Quanto ao iter percorrido (tentativa perfeita x imperfeita) Tentativa imperfeita (ou inacabada): ocorre quando o agente não esgota todos os atos executórios de que dispunha, sendo interrompido antes de completar a execução. > Exemplo: Agente começa a disparar, mas a arma trava no primeiro tiro. Tentativa perfeita (ou acabada, crime falho): ocorre quando o agente esgota todos os atos executórios que estavam ao seu alcance, mas, ainda assim, o resultado não se produz por circunstâncias alheias. > Exemplo: Agente dispara todos os tiros contra a vítima, mas erra todos. 5.2 Quanto à lesividade (tentativa branca x cruenta) Tentativa incruenta (ou branca): aquela em que o bem jurídico não chega a ser lesado, embora haja perigo. > Exemplo: Disparos que erram totalmente o alvo. Tentativa cruenta (ou vermelha): aquela em que há efetiva lesão ao bem jurídico, mas o resultado naturalístico não se consuma. > Exemplo: Vítima é ferida, mas sobrevive. 5.3 Quanto à possibilidade de consumação (tentativa idônea x inidônea) Tentativa idônea: aquela em que os meios empregados e o objeto sobre o qual recai a conduta são aptos a produzir a consumação. Tentativa inidônea: quando o meio é absolutamente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio. Essa hipótese configura crime impossível (art. 17 do CP), que será estudado na aula seguinte. 6) Pena da tentativa: critério de redução Art. 14, parágrafo único, do CP: “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.” A lei estabelece uma redução obrigatória (o juiz deve aplicar a redução), mas variável (entre 1/3 e 2/3), a ser fixada conforme: O iter criminis percorrido (proximidade da consumação): quanto mais próximo da consumação, menor a redução (mais próximo de 1/3). Quanto mais distante, maior a redução (mais próximo de 2/3). A intensidade do dolo (excepcionalmente, pode influir). O perigo efetivamente criado (tentativa cruenta pode justificar redução menor). Exemplo prático: Tentativa perfeita (disparou todos os tiros, mas errou) → redução próxima de 1/3. Tentativa imperfeita (foi surpreendido ao apontar a arma) → redução maior, talvez 2/3. Súmula 610 do STF: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.” (Embora não trate diretamente da tentativa, ilustra que a tentativa de latrocínio é possível e punida com a redução). 7) Distinções importantes 7.1 Tentativa x desistência voluntária (art. 15) | Tentativa | Desistência voluntária | |-----------|------------------------| | A não consumação decorre de circunstância alheia à vontade do agente | O agente, por vontade própria, interrompe a execução antes de consumar | | Responde pelo crime tentado, com redução de 1/3 a 2/3 (art. 14, parágrafo único) | O agente é isento de pena (art. 15 do CP), salvo se os atos já praticados constituírem crime por si só (ex.: lesões). Neste caso, responde por este outro crime. | | Ex.: polícia chega e impede o disparo | Ex.: aponta a arma, mas desiste de atirar antes de qualquer ato executório lesivo | 7.2 Tentativa x arrependimento eficaz (art. 15) | Tentativa | Arrependimento eficaz | |-----------|-----------------------| | Agente não consuma por fatores alheios | Agente, após esgotar a execução, impede o resultado | | Responde pelo crime tentado | Responde apenas pelos atos já praticados | | Ex.: dispara, mas erra | Ex.: dispara, mas socorre a vítima, evitando a morte | 7.3 Tentativa x crime impossível (art. 17) | Tentativa | Crime impossível | |-----------|------------------| | Meios e objeto são idôneos | Meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprio | | Punível (com redução) | Fato atípico (não há crime) | | Ex.: dispara arma carregada, mas erra | Ex.: dispara arma de brinquedo, incapaz de matar | 8) Tentativa e concurso de crimes A tentativa pode coexistir com concurso de crimes. Exemplos: Concurso material: o agente tenta matar A e, em outra ocasião, tenta matar B → dois crimes tentados em concurso material. Concurso formal: com uma única conduta, o agente tenta matar duas pessoas → concurso formal de crimes tentados. Crime continuado: vários crimes tentados da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, podem ser tratados como continuidade delitiva (art. 71 do CP). 9) Jurisprudência relevante STJ – HC 68.721/DF (critério de redução da tentativa) Ementa resumida: “A fixação da pena na tentativa deve observar o critério do art. 14, parágrafo único, do CP, considerando-se a proximidade da consumação e o iter criminis percorrido. Quanto mais próximos da consumação, menor o redutor.” Dados completos: STJ, HC 68.721/DF, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, julgado em 06/12/2007, DJ 04/02/2008. Importância do julgado: O STJ fixou parâmetros para a aplicação da redução na tentativa, afastando decisões que aplicavam redutor mínimo (1/3) sem fundamentação adequada quando o iter percorrido era pequeno. STJ – REsp 1.333.569/SP (tentativa de homicídio e absorção do porte de arma) Ementa resumida: “O crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime de homicídio tentado quando a arma é utilizada como instrumento para a execução do delito, incidindo o princípio da consunção.” Dados completos: STJ, REsp 1.333.569/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013. Importância do julgado: Aplica a consunção para evitar dupla punição quando o porte de arma é meio necessário para a tentativa do crime-fim. STJ – HC 598.987/SP (tentativa de furto e princípio da insignificância) Ementa resumida: “É possível o reconhecimento do princípio da insignificância na tentativa de furto, desde que presentes os vetores: mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. A tentativa de subtrair bem de valor ínfimo, ainda que não consumada, pode ser considerada atípica por ausência de tipicidade material.” Dados completos: STJ, HC 598.987/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020. Importância do julgado: Aplica a tipicidade material também à tentativa, afastando a punibilidade quando o bem visado é de valor insignificante. TJDFT – Acórdão 1842502 (tentativa de ameaça) Ementa resumida: “O crime de ameaça (art. 147 do CP), por ser formal, consuma-se com a ciência da vítima. No caso concreto, não se configurou a tentativa pela ausência de atos executórios inequívocos, sendo os atos do agente considerados meramente preparatórios.” Dados completos: Acórdão 1842502, 07090547220228070012, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal do TJDFT, julgado em 04/04/2024, publicado em 19/04/2024. Importância do julgado e Observação Crítica: O acórdão, em sua fundamentação, utilizou o argumento da unissubsistência para negar a tentativa. É importante destacar que a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais superiores (STJ/STF) entendem ser possível a tentativa em crimes formais como a ameaça, desde que haja início de execução (ato que, em direção ao fim, já integre o tipo) e a consumação seja frustrada por circunstância alheia (ex.: a mensagem de ameaça não é recebida pela vítima).ima). A classificação como unissubsistente não é, por si só, impeditiva da tentativa. A posição deste acórdão representa entendimento minoritário e restritivo. 10) Quadro-resumo da tentativa | Aspecto | Descrição | |---------|-----------| | Requisitos | Início da execução + não consumação + circunstâncias alheias | | Natureza | Norma de extensão (adequação típica de subordinação extensiva) | | Crimes que admitem | Dolosos, comissivos, plurissubsistentes | | Crimes que não admitem | Culposos, preterdolosos, omissivos próprios, unissubsistentes, contravenções | | Espécies | Perfeita/imperfeita; cruenta/incruenta; idônea/inidônea | | Pena | Pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3 | | Fundamento da redução | Proximidade da consumação (iter percorrido) | | Instituto correlato | Desistência voluntária (art. 15) – agente interrompe | | Instituto correlato | Arrependimento eficaz (art. 15) – agente impede o resultado | | Instituto correlato | Crime impossível (art. 17) – meio ou objeto absolutamente inidôneos | 11) Método de resolução em prova Para analisar um caso concreto sobre tentativa, siga este roteiro: O tipo penal admite tentativa? (verificar se é crime doloso, comissivo, plurissubsistente). Houve início da execução? (atos preparatórios ou executórios? – aplicar teorias). O crime se consumou? Se sim → crime consumado. Se não se consumou, por quê? - Circunstâncias alheias → tentativa. - Desistência voluntária do agente → art. 15 (responde pelos atos já praticados). - Agente esgotou os meios e impediu o resultado → arrependimento eficaz (art. 15). Os meios ou o objeto eram absolutamente inidôneos? Se sim → crime impossível (art. 17). Se for tentativa, qual o grau de redução? (proximidade da consumação). 12) Síntese para revisão Tentativa = início da execução + não consumação + circunstâncias alheias (art. 14, II). Só é possível em crimes dolosos, comissivos e plurissubsistentes. Não cabe tentativa em crimes culposos, preterdolosos, omissivos próprios, unissubsistentes e contravenções. Espécies: perfeita (esgotados os meios) x imperfeita (interrompida); cruenta (com lesão) x incruenta (sem lesão). Pena: redução de 1/3 a 2/3, conforme a proximidade da consumação. Distingue-se da desistência voluntária (agente interrompe) e do arrependimento eficaz (agente impede o resultado). Distingue-se do crime impossível (meio ou objeto absolutamente inidôneos). A jurisprudência aplica a tentativa com base no iter percorrido e admite a consunção com crimes-meio. Com esse arcabouço, o aluno estará apto a identificar a configuração da tentativa, diferenciá-la de institutos afins e aplicar corretamente a redução de pena nos casos concretos. Exercícios: H dispara contra a vítima, mas erra todos os tiros e ninguém é atingido. Em tese, trata-se de: Durante uma discussão em um bar, João saca um revólver e efetua dois disparos contra Pedro, com intenção de matá-lo. O primeiro disparo erra o alvo; o segundo disparo atinge o braço de Pedro, que é socorrido e sobrevive. Considerando a classificação da tentativa, assinale a opção que a descreve corretamente. Sobre os requisitos da tentativa, previstos no art. 14, II, do Código Penal, assinale a opção que os elenca corretamente. Caio, com intenção de matar Tício, efetua um disparo de arma de fogo. O projétil atinge Tício, que é levado ao hospital. Lá, durante o atendimento, Tício morre em decorrência de um erro médico grosseiro e imprevisível. A perícia conclui que o tiro, por si só, não era mortal. Considerando as diferentes posições da doutrina e da jurisprudência brasileiras sobre o erro médico como causa superveniente, assinale a afirmativa correta. Acerca da (in)admissibilidade da tentativa nos crimes culposos, preterdolosos e omissivos próprios, assinale a opção correta. No crime de latrocínio (art. 157, §3º, do CP), a jurisprudência do STF (Súmula 610) e do STJ firmou entendimento de que: Maria, após planejar o homicídio de sua rival, coloca veneno em seu copo durante uma festa. No entanto, antes que a rival beba, Maria se arrepende e, discretamente, troca o copo envenenado por um copo com refrigerante, evitando a ingestão. Considerando o art. 15 do CP, assinale a opção correta. José, com intenção de furtar uma bolsa deixada em um banco de praça, aproxima-se e coloca a mão sobre a bolsa. Nesse instante, o dono da bolsa retorna e a pega, frustrando a ação de José. José não chegou a retirar a bolsa do lugar. Considerando o iter criminis e o momento consumativo do furto, assinale a opção correta. No que concerne à pena da tentativa, o art. 14, parágrafo único, do CP estabelece a redução de 1/3 a 2/3. O critério jurisprudencial (STJ, HC 68.721/DF) para a fixação do quantum de redução é: F aponta arma para a vítima e exige bens, mas foge ao ver viatura aproximando-se, sem subtrair nada. A melhor conclusão, em tese, é: G administra à vítima dose letal de veneno, crendo ser suficiente para causar a morte; a vítima sobrevive devido a atendimento médico rápido e eficaz. Em tese, caracteriza-se: I dirige imprudentemente e quase atropela pedestre, mas freia a tempo. Pretende-se puni-lo por 'tentativa de crime culposo'. Em regra, a afirmação correta é: J inicia execução e é contido logo no começo, sem causar lesão e muito distante da consumação. Ao fixar a fração de redução pela tentativa, o juiz deve considerar: