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Ação penal e procedimento (CP, art. 145; Lei 9.099/1995 — noções): queixa-crime, decadência e soluções consensuais – Direito Penal | Tuco-Tuco

Regra de ação penal privada nos crimes contra a honra (CP, art. 145) e exceções (noções); representação/legitimidade; prazo decadencial (noções); competência e