Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) O trabalho temporário é uma modalidade contratual de exceção, rigorosamente regulada pela Lei n. 6.019/1974 (atualizada pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, e regulamentada pelo Decreto 10.854/2021). Diferente da terceirização comum, o trabalho temporário visa suprir necessidades pontuais e específicas da empresa tomadora, não se confundindo com o contrato por prazo determinado da CLT. Conceito e Estrutura Tripartite Diferente da relação de emprego clássica (bipartite), o trabalho temporário envolve três sujeitos: Trabalhador Temporário: Pessoa física contratada pela ETT. Empresa de Trabalho Temporário (ETT): Pessoa jurídica devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, responsável por contratar e remunerar o trabalhador. Empresa Tomadora de Serviços (ou Cliente): Empresa que utiliza o serviço e exerce o poder diretivo (subordinação direta) sobre o trabalhador. Art. 2º da Lei 6.019/74: "Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços." Ponto crucial para provas: O trabalho temporário é prestado por pessoa física, não admitindo a chamada "pejotização". A contratação de pessoa jurídica (MEI, por exemplo) para essa finalidade é ilegal e configura empresa interposta, sujeita ao reconhecimento de vínculo empregatício direto com a tomadora (Súmula 331, item I, do TST). Hipóteses de Contratação (Numerus Clausus) A contratação temporária só é lícita em duas situações específicas, previstas no art. 2º, caput e parágrafos. O descumprimento desses requisitos gera o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora: 2.1 Substituição Transitória de Pessoal Permanente Ocorre quando um empregado efetivo da tomadora é afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Exemplos clássicos cobrados em provas: Licença-maternidade Auxílio-doença (comum ou acidentário) Férias Licença para serviço militar Outros afastamentos previstos em lei Vedação importante (Art. 2º, § 1º): É expressamente proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. Ou seja: não se pode usar temporário para furar greve. Não pode ser usado para substituir empregado demitido, salvo em casos muito específicos de vacância em processo de seleção já iniciado. 2.2 Demanda Complementar de Serviços Refere-se a um aumento imprevisível de serviços ou, se previsível, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal (Art. 2º, § 2º). Exemplos: Aumento de vendas no Natal ou na Black Friday Feiras e eventos específicos Colheita agrícola Fechamento de balanço Atenção: Não se considera demanda complementar as demandas contínuas ou permanentes e as decorrentes da abertura de filiais (Decreto 10.854/2021, art. 43, parágrafo único). O contrato pode versar sobre atividades-meio e atividades-fim (Art. 9º, § 3º da Lei), sem restrição. Prazos e Prorrogação Este é um dos temas mais cobrados em provas. A Lei 13.429/2017 ampliou significativamente os prazos: | Situação | Prazo | Base Legal | |----------|-------|------------| | Prazo inicial | Até 180 dias, consecutivos ou não | Art. 10, § 1º | | Prorrogação | Até mais 90 dias, consecutivos ou não | Art. 10, § 2º | | Total máximo | 270 dias | Soma dos prazos | | Quarentena | 90 dias para recontratação na mesma tomadora | Art. 10, § 5º | Requisitos para Prorrogação: A tomadora deve demonstrar a manutenção das condições que justificaram a contratação inicial (Art. 10, § 2º). A prorrogação é única, ou seja, após os 90 dias adicionais, não é possível novo prazo. Quarentena de Recontratação Após o término do contrato (seja no prazo de 180 ou 270 dias), o trabalhador só poderá prestar novos serviços temporários para a mesma tomadora após decorridos 90 dias (Art. 10, § 5º). O desrespeito a esse prazo caracteriza vínculo empregatício direto com a tomadora (Art. 10, § 6º). Comparativo com a CLT: A quarentena no trabalho temporário é de 90 dias, enquanto no contrato por prazo determinado (Art. 452 da CLT) é de 6 meses. Direitos do Trabalhador Temporário O trabalhador temporário não é um "sub-empregado". O art. 12 da Lei 6.019/74 e o art. 60 do Decreto 10.854/2021 garantem paridade em diversos aspectos. Os principais direitos são: 4.1 Remuneração Salário equivalente ao dos empregados da mesma categoria na empresa tomadora, calculado à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário mínimo (Art. 12, alínea "a"). 4.2 Jornada Máximo de 8 horas diárias (Art. 12, alínea "b"). Horas extras não excedentes de duas por dia, com acréscimo de, no mínimo, 50% (Art. 12, alínea "b" da Lei fala em 20%, mas deve ser lido conforme a CF/88, art. 7º, XVI, que exige no mínimo 50%). Adicional noturno de, no mínimo, 20% (Art. 12, alínea "e"). Descanso semanal remunerado (Art. 12, alínea "d"). 4.3 Férias Férias proporcionais, calculadas na base de 1/12 do último salário percebido, por mês trabalhado, nas hipóteses de: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, ou término normal do contrato (Art. 60, II do Decreto 10.854/2021). Acréscimo de 1/3 constitucional sobre as férias proporcionais. Fração igual ou superior a 15 dias conta como mês completo (Decreto 10.854/2021, art. 60, parágrafo único). 4.4 Outros Direitos FGTS (8% sobre a remuneração). Proteção previdenciária (contribuições ao RGPS). Seguro contra acidentes de trabalho (Art. 12, alínea "g"). Anotação da condição de temporário na CTPS (Art. 12, § 1º). 13º salário proporcional. 4.5 Indenização por Dispensa Em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, o trabalhador tem direito a indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido (Art. 12, alínea "f"). 4.6 O que NÃO tem direito No término pelo prazo acordado (extinção natural do contrato): Aviso prévio (já se conhece o termo final desde o início). Multa de 40% do FGTS (não há rescisão indireta do empregador). Seguro-desemprego. Atenção: Essas verbas serão devidas se houver dispensa sem justa causa ou rescisão antecipada pelo empregador antes do prazo. 4.7 Contrato de Experiência Não se aplica ao trabalhador temporário o contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT (Art. 10, § 4º da Lei). O temporário já é, por natureza, contratado para um prazo certo e limitado. Responsabilidade da Empresa Tomadora 5.1 Responsabilidade Subsidiária (regra) A empresa tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, se a ETT for inadimplente (Art. 10, § 7º da Lei 6.019/74; Art. 74 do Decreto 10.854/2021). Requisitos para a responsabilização (Súmula 331, item IV, do TST): Inadimplemento das obrigações pela ETT. A tomadora deve ter participado da relação processual. A tomadora deve constar do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária abrangência todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, item VI, do TST). 5.2 Responsabilidade Solidária (exceção) Em caso de falência da ETT, a tomadora responde solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tiver sido contratado (Art. 16 da Lei 6.019/74; Art. 74, parágrafo único do Decreto 10.854/2021). Isso inclui: Recolhimento das contribuições previdenciárias. Remuneração. Indenizações previstas na Lei. 5.3 Responsabilidade pela Segurança A empresa tomadora é responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências (Art. 9º, § 1º; Decreto 10.854/2021, art. 55). Cláusula de Reserva Art. 11, parágrafo único da Lei 6.019/74: "Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário." Isso significa que a ETT não pode impedir que o trabalhador seja contratado diretamente pela tomadora após o término do contrato temporário. Qualquer cláusula nesse sentido é nula de pleno direito. Vínculo Empregatício com a Tomadora Art. 10, caput: "Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário." Exceções em que se reconhece vínculo direto com a tomadora: Descumprimento das hipóteses legais (art. 2º): Se a contratação não se enquadra nas duas hipóteses do numerus clausus. Descumprimento dos prazos: Contrato superior a 180+90 dias, ou recontratação dentro da quarentena de 90 dias (Art. 10, § 6º). Utilização de pessoa jurídica (empresa interposta): A Lei exige pessoa física (Súmula 331, item I). Utilização de empregado demitido: Se a finalidade é substituir empregado que foi demitido, sem processo seletivo em andamento. Jurisprudência Relevante 8.1 Estabilidade da Gestante — A Grande Mudança Este é o ponto de maior "pegadinha" em provas atuais. A jurisprudência mudou recentemente: Entendimento anterior (2019–2026): O IAC 2 (Incidente de Assunção de Competência n. 2), processo IAC-5639-31.2013.5.12.0051, firmou em 18/11/2019 a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A fundamentação: no trabalho temporário, a tomadora apenas "aluga" a mão de obra para um evento certo. Impor a estabilidade (que dura meses após o parto) desvirtuaria a natureza transitória do instituto. Superação do entendimento (2026): Em 23/03/2026, o Pleno do TST decidiu, por maioria de 14 votos a 11, superar o IAC 2 e passou a reconhecer o direito à estabilidade provisória também às gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A decisão foi fundamentada na Tese do STF no Tema 542 de Repercussão Geral (RE 842.844/SC, julgado em outubro de 2023): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por prazo determinado." Observação importante: O STF, ao julgar o Tema 542, analisou contrato de trabalho por prazo determinado com a Administração Pública. A aplicação ao setor privado de trabalho temporário foi reconhecida pelo TST em 2026. A modulação dos efeitos dessa superação foi discutida em sessão posterior, com a participação do Ministro Breno Medeiros (relator). 8.2 Súmula 244 do TST e Contratos por Prazo Determinado A Súmula 244, item III, do TST garante a estabilidade provisória da gestante no contrato por prazo determinado (CLT, art. 443): "A empregada contratada por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória de que trata o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Importante: Trabalho temporário (Lei 6.019/74) e contrato por prazo determinado (art. 443 CLT) são institutos distintos. Não confunda! 8.3 Súmula 331, Item I — Empresa Interposta "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974)." Este enunciado é fundamental: a única exceção à ilegalidade da empresa interposta é o trabalho temporário regulado pela Lei 6.019/74. Fora desse caso, a contratação por interposta pessoa gera vínculo direto com a tomadora. Diferença entre Trabalho Temporário e Terceirização A Lei 13.429/2017 inseriu as regras de terceirização no mesmo diploma da Lei 6.019/74, o que gerou confusão. Os institutos são distintos: | Característica | Trabalho Temporário | Terceirização (Prestação de Serviços) | |----------------|-------------------|-------------------------------------| | Base legal | Arts. 1º a 20 da Lei 6.019/74 | Arts. 4º-A a 5º-D da Lei 6.019/74 | | Natureza | Fornecimento de mão de obra | Prestação de serviços determinados | | Intermediário | ETT (registrada no Min. do Trabalho) | Empresa prestadora (qualquer PJ) | | Vínculo do trabalhador | Com a ETT | Com a prestadora | | Subordinação | Direta da tomadora sobre o trabalhador | Da prestadora sobre seus empregados | | Prazo | Máximo 270 dias | Indeterminado (pode ser permanente) | | Atividades | Meio e fim | Meio e fim | | Equiparação salarial | Obrigatória (Art. 12, alínea "a") | Não obrigatória | | Quarentena | 90 dias | 18 meses (empregado demitido) | Aspectos Processuais 10.1 Competência Compete à Justiça do Trabalho dirimir litígios envolvendo trabalho temporário (Art. 19 da Lei; Art. 114 da CF). A Justiça Comum não é competente. 10.2 Litispendência Na ação do trabalhador temporário contra a ETT, a tomadora deve ser incluída no polo passivo como responsável subsidiária (Súmula 331, item IV). 10.3 Empresas Excluídas O disposto na Lei 6.019/74 não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, que permanecem reguladas por legislação especial (Art. 19-B da Lei). Vedações Importantes Art. 2º, § 1º: Proibida a substituição de trabalhadores em greve. Art. 18: Vedado à ETT cobrar do trabalhador qualquer importância. Art. 10, § 4º: Não se aplica contrato de experiência. Art. 11, parágrafo único: Cláusula de reserva é nula. Art. 52 do Decreto 10.854/2021: Vedado à ETT utilizar trabalhador temporário sem as hipóteses legais. Quadro Comparativo Completo | Característica | Trabalho Temporário (L. 6.019/74) | Prazo Determinado (Art. 443 CLT) | | :--- | :--- | :--- | | Vínculo | Com a ETT (tripartite) | Direto com o Empregador (bipartite) | | Justificativa | Substituição ou Demanda Complementar | Natureza do serviço ou Caráter transitório | | Prazo Máximo | 180 + 90 dias (270 total) | 2 anos | | Prorrogação | Uma única vez (dentro dos limites) | Uma única vez | | Quarentena | 90 dias | 6 meses (Art. 452 CLT) | | Equiparação salarial | Sim, obrigatória | Não | | Férias | Proporcionais ao tempo de serviço | Integrais (se 12 meses) ou proporcionais | | Aviso Prévio | Não (término pelo prazo) | Não (término pelo prazo) | | Multa 40% FGTS | Não (término pelo prazo) | Não (término pelo prazo) | | Contrato experiência | Não se aplica | Pode ser usado previamente | | Estabilidade Gestante | Sim (a partir de março/2026) | Sim (Súmula 244, item III) | | Atividades permitidas | Meio e fim | Qualquer | Checklist de Requisitos para Validade do Trabalho Temporário Para que a contratação temporária seja válida, é necessário: [ ] A ETT deve estar registrada no Ministério do Trabalho (Art. 4º). [ ] A ETT deve ter capital social mínimo de R$ 100.000,00 (Art. 6º). [ ] O contrato entre ETT e tomadora deve ser por escrito (Art. 9º). [ ] O contrato deve conter o motivo justificador (Art. 9º, II). [ ] A contratação deve se enquadrar em uma das duas hipóteses do Art. 2º. [ ] O trabalhador deve ser pessoa física (não PJ). [ ] O prazo máximo deve ser respeitado (180+90 dias). [ ] A quarentena de 90 dias deve ser observada. [ ] O trabalhador não pode substituir grevista (Art. 2º, § 1º). [ ] Não pode haver cláusula de reserva (Art. 11, parágrafo único). Exercícios: O Tribunal Superior do Trabalho, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5, firmou entendimento de que a empregada gestante contratada na modalidade de trabalho temporário tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aplicando-se integralmente a Súmula 244 do TST. A contratação de trabalhador temporário é lícita em qualquer situação, inclusive para substituir empregado demitido sem justa causa, independentemente de haver processo seletivo em andamento ou necessidade transitória. O trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, caracteriza-se pela relação tripartite em que o trabalhador é contratado pela Empresa de Trabalho Temporário (ETT) e colocado à disposição da empresa tomadora, que exerce o poder diretivo sobre ele. O contrato de trabalho temporário pode ser prorrogado por até mais 90 dias, totalizando o prazo máximo de 270 dias, desde que a tomadora demonstre a manutenção das condições que justificaram a contratação inicial. O trabalhador temporário, ao final do contrato, não tem direito ao aviso prévio nem à multa de 40% do FGTS, pois o término se dá pelo implemento do prazo acordado, sendo devidas apenas as verbas proporcionais (férias, 13º) e os depósitos de FGTS realizados durante o contrato. No trabalho temporário, a empresa tomadora responde de forma solidária pelas verbas trabalhistas da ETT em caso de falência desta, mas, em regra, a responsabilidade é subsidiária, aplicando-se o mesmo regime da terceirização comum. O trabalhador temporário, após o término do contrato, só poderá prestar novos serviços temporários para a mesma tomadora após decorridos 90 dias, e o desrespeito a esse intervalo gera o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a tomadora. O trabalhador temporário tem direito às mesmas condições de trabalho dos empregados da tomadora quanto à remuneração, jornada e intervalos, mas não possui direito ao seguro contra acidentes de trabalho, pois a responsabilidade pelos encargos previdenciários é exclusiva da ETT. O trabalhador temporário, quando dispensado antes do termo final do contrato por iniciativa do empregador sem justa causa, tem direito ao recebimento do aviso prévio indenizado, à multa de 40% do FGTS sobre os depósitos do período trabalhado e à indenização prevista no art. 479 da CLT. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações envolvendo trabalhador temporário contra a ETT e, quando cabível, contra a tomadora, ainda que não haja vínculo direto de emprego entre o trabalhador e a tomadora. Complete a frase: O trabalho temporário é prestado por _____, não admitindo a chamada pejotização, sob pena de reconhecimento de vínculo empregatício. Complete a frase: É expressamente proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em _____, salvo nos casos previstos em lei. Complete a frase: Em caso de falência da Empresa de Trabalho Temporário, a empresa tomadora responde de forma _____ pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tiver sido contratado. Complete a frase: Após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novos serviços temporários para a mesma tomadora após decorridos _____, sob pena de caracterização de vínculo direto. Complete a frase: Será considerada _____ qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição. Complete a frase: A partir do julgamento ocorrido em 2026 pelo Tribunal Superior do Trabalho, passou a ser reconhecido o direito à _____ também às trabalhadoras contratadas sob regime de trabalho temporário. Complete a frase: Não se aplica ao trabalhador temporário o instituto do _____, uma vez que ele já é, por sua própria natureza, contratado para um prazo certo e limitado. Complete a frase: O contrato de trabalho temporário pode ter prazo inicial de até cento e oitenta dias, sendo permitida uma única prorrogação por até _____, desde que mantidas as condições iniciais. Complete a frase: Em relação à remuneração, o trabalhador temporário tem garantida a percepção de _____ ao dos empregados da mesma categoria na empresa tomadora, calculado à base horária. Complete a frase: Como regra geral, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Empresa de Trabalho Temporário, a tomadora responde de forma _____ pelo período da prestação laboral. [CEBRASPE - PGE/ES - 2025] Trabalho prestado de forma esporádica a diversos tomadores mediante intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra é considerado