Tipos Especiais de Empregados O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, embora tenha na CLT o seu eixo central, reconhece que certas categorias de trabalhadores possuem peculiaridades que exigem regramento próprio ou adaptações nas normas gerais. Nesta aula, exploraremos com profundidade todas as categorias que mais geram controvérsias e cobranças em provas de alto nível. Empregado Doméstico O trabalho doméstico é regido pela Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72/2013 (a chamada "PEC das Domésticas"). A principal distinção entre o doméstico e o empregado comum reside na finalidade da atividade do empregador: no doméstico, não há intuito de lucro. 1.1. Requisitos Caracterizadores Conforme o Art. 1º da LC 150/2015, é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. A diarista, que presta serviço em até 2 dias por semana para o mesmo tomador, não é considerada empregada doméstica, sendo enquadrada como trabalhadora autônoma ocasional. O período superior a 2 dias semanais é o elemento legal que distingue o empregado doméstico da diarista, e não um requisito de "continuidade" em separado. Âmbito Residencial: O serviço é prestado na residência ou em extensões desta (ex.: casa de veraneio, barco da família, motorista particular que atende à família). Finalidade Não Lucrativa: O empregador não pode explorar atividade econômica com o trabalho do doméstico. Se o empregador for pessoa jurídica, não há relação de emprego doméstico. Pessoalidade, Subordinação e Onerosidade: Requisitos gerais da relação de emprego. Vedação de Menor de 18 Anos: O Art. 1º, parágrafo único da LC 150/2015 proíbe a contratação de menor de 18 anos para o trabalho doméstico, em conformidade com a Convenção nº 182 da OIT e o Decreto nº 6.481/2008. Diferentemente do emprego urbano, não há possibilidade de aprendizagem doméstica para adolescentes. Art. 1º da LC 150/2015: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei." 1.2. Jornada e Horas Extras A jornada normal do empregado doméstico é de 8 horas diárias e 44 horas semanais (Art. 2º da LC 150/2015). Horas extras são acrescidas de 50%. É permitida a jornada de 12×36 horas mediante acordo escrito (Art. 10 da LC 150/2015), modalidade muito cobrada em provas. A compensação de jornada pode ser feita por acordo escrito simples (sem necessidade de norma coletiva), inclusive em regime de banco de horas anual — mas as primeiras 40 horas extras mensais são obrigatoriamente pagas, salvo compensação no mesmo mês. 1.3. Trabalho Noturno do Doméstico Segue o mesmo regime do trabalhador urbano (Art. 14 da LC 150/2015): Período noturno: 22h às 5h Adicional: 20% sobre a hora diurna Hora ficta: 52 minutos e 30 segundos (não são 60 minutos) 1.4. FGTS e Indenização Rescisória — Regime Próprio O empregador doméstico recolhe mensalmente: 8% de FGTS sobre a remuneração (mesmo percentual do regime geral) 3,2% depositado em conta vinculada para custeio da multa rescisória (Art. 22 da LC 150/2015) Esse depósito de 3,2% substitui a sistemática da multa de 40% sobre o saldo do FGTS que incide nos demais empregados. Em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, o empregador levanta o saldo acumulado do fundo de 3,2%. Se o saldo for insuficiente para cobrir a indenização de 40% sobre o FGTS, o empregador complementa a diferença. 1.5. Contrato de Experiência do Doméstico É permitido o contrato de experiência para o empregado doméstico, observado o prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez — respeitando o limite total de 90 dias (Art. 4º, I, da LC 150/2015). 1.6. Seguro-Desemprego do Doméstico O empregado doméstico dispensado sem justa causa tem direito a 1 (um) salário mínimo mensal por período máximo de 3 (três) meses (Art. 26 da LC 150/2015). Empregado Rural Regido pela Lei nº 5.889/1973 e pelo Decreto nº 10.854/2021 (que incorporou, no Capítulo XII, Arts. 85–103, as normas antes constantes do Decreto 73.626/1974). O critério definidor é a natureza da atividade do empregador (agroeconômica) e o local da prestação (propriedade rural ou prédio rústico). 2.1. Conceitos Fundamentais Empregado rural (Art. 2º da Lei 5.889/1973 e Art. 85, §3º, do Decreto 10.854/2021): pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Empregador rural (Art. 3º da Lei 5.889/1973): pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados. Inclui a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na CLT. Ponto de prova: A exploração industrial dentro da propriedade rural, em continuidade à atividade agrária (ex.: beneficiamento de cana, pasteurização de leite na fazenda), mantém o enquadramento rural. Se a industrialização ocorre em estabelecimento autônomo e separado, aplica-se a CLT. A CLT é aplicada subsidiariamente ao rurícola, naquilo que não colidir com a Lei 5.889/1973. 2.2. Peculiaridades da Jornada e do Trabalho Noturno Adicional Noturno: 25% sobre a remuneração normal (Art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/1973) — diferente do urbano (20%). Horário Noturno: - Lavoura: Das 21h às 5h do dia seguinte - Pecuária: Das 20h às 4h do dia seguinte Hora Noturna: A hora rural é "cheia" (60 minutos), sem a hora ficta reduzida de 52min30s do trabalhador urbano. Aviso Prévio: Durante o aviso prévio, o rurícola tem direito a 1 (um) dia de folga por semana para buscar novo emprego. O urbano pode optar por redução de 2 horas diárias ou 7 dias de dispensa no período. 2.3. Safrista (Trabalhador Safreiro) Previsto no Art. 96 do Decreto 10.854/2021, o safrista é o trabalhador que presta serviços mediante contrato de safra — aquele cuja duração depende de variações estacionais da atividade agrária (ex.: colheita de café, corte de cana). Ao término do contrato, o safrista faz jus à indenização de 1/12 do salário mensal por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, além das verbas rescisórias proporcionais. 2.4. Turma Volante (Trabalhador Volante) É o trabalhador rural contratado por empreiteiro ou aliciador de mão de obra para prestar serviços a proprietários rurais, mediante pagamento de salário, sem residência no imóvel rural do empregador. A responsabilidade é solidária entre o empreiteiro e o dono da propriedade beneficiária dos serviços (Art. 4º da Lei 5.889/1973 e OJ nº 1 da SDI-1 do TST). Contrato de Aprendizagem O aprendizado é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, focado na formação técnico-profissional metódica. 3.1. Requisitos e Limites (Art. 428 da CLT) Idade: Entre 14 e 24 anos incompletos. O limite máximo de 24 anos não se aplica aos aprendizes com deficiência (PCD), conforme Art. 428, §5º, CLT. Prazo Máximo: Em regra, 2 anos (Art. 428, §3º, CLT). O contrato se extingue também automaticamente quando o aprendiz completa 24 anos. Jornada: - Até 6 horas diárias, vedadas compensação e prorrogação, para os que cursam o ensino fundamental. - Até 8 horas diárias, computadas as horas teóricas, para os que já concluíram o ensino fundamental ou médio. FGTS: Alíquota reduzida de 2% (Art. 15, §7º, da Lei 8.036/90). Atenção: não é 8%. Salário: Não pode ser inferior ao salário mínimo hora, vedado salário inferior ao mínimo mensal quando a jornada for equivalente. Prioridade para 14–18 anos: Embora o contrato seja possível até 24 anos, o Art. 429 da CLT determina prioridade de contratação para adolescentes de 14 a 18 anos. 3.2. Cota de Aprendizagem (Art. 429 da CLT) Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar aprendizes em número equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. O cálculo é feito sobre os empregados com funções que demandem aprendizagem, não sobre o total de empregados. 3.3. Entidades Habilitadas a Desenvolver Programas de Aprendizagem Os programas de aprendizagem teórica devem ser desenvolvidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP), pelas escolas técnicas de educação e pelas entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme Art. 430 da CLT. 3.4. Extinção Antecipada do Contrato (Art. 433 da CLT) O contrato de aprendizagem pode ser rescindido antes do prazo nas seguintes hipóteses: Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. Falta disciplinar grave. Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo. A pedido do aprendiz. Ponto crítico: Não se aplicam ao contrato de aprendizagem os Arts. 479 e 480 da CLT (indenização pela parte que rompe o contrato por prazo determinado). A extinção antecipada não gera as multas previstas para os contratos por prazo determinado em geral. Atenção: A gravidez da aprendiz não é hipótese de extinção antecipada. Pelo contrário, a Súmula 244, III do TST garante à gestante estabilidade provisória mesmo no contrato de aprendizagem (vide seção de jurisprudência). 3.5. Direitos Específicos do Aprendiz Férias preferencialmente coincidentes com as férias escolares Vale-transporte Décimo terceiro salário proporcional FGTS (2%) Seguro-desemprego não é aplicável ao aprendiz (contrato a termo) Teletrabalho Regulado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu os Arts. 75-A a 75-E na CLT, com posteriores ajustes pela Lei 14.442/2022 (conversão da MP 1.108/2022), que acrescentou o Art. 75-F e reformulou o Art. 75-B. Define-se como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e comunicação, desde que o serviço não seja caracterizado como trabalho externo. 4.1. Modalidades de Prestação O Art. 75-B, §2º (incluído pela Lei 14.442/2022) permite duas formas de contratação em teletrabalho: Por jornada: sujeito a controle de ponto e a horas extras. Por produção ou tarefa: dispensado de controle de jornada (Art. 62, III, CLT). 4.2. Regras Principais (Arts. 75-A a 75-F da CLT) Modelo Híbrido: O comparecimento às dependências do empregador para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho (Art. 75-B, §1º). Controle de Jornada: Apenas os teletrabalhadores que prestam serviços por produção ou tarefa estão dispensados do controle (Art. 62, III, CLT). Os que trabalham por jornada têm o ponto controlado e fazem jus a horas extras. Equipamentos e Infraestrutura: As regras de responsabilidade por aquisição, manutenção e custeio de equipamentos devem ser estipuladas em contrato escrito. Tais utilidades não integram a remuneração (Art. 75-D). Saúde e Segurança: O Art. 75-E impõe ao empregador a obrigação de instruir os empregados, de forma expressa e ostensiva, sobre as precauções a tomar para evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado deve assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas. Direito à Desconexão: O Art. 75-F (incluído pela Lei 14.442/2022) determina que os empregadores adotem medidas que garantam ao teletrabalhador o direito à desconexão, especialmente fora da jornada habitual, nos dias de descanso, nos feriados e durante férias e licenças. Aprendizes e Estagiários: É expressamente permitida a adoção do regime de teletrabalho para aprendizes e estagiários (Art. 75-B, §6º). 4.3. Alteração do Regime (Art. 75-C da CLT) A migração entre os regimes pressupõe formalidades distintas conforme a direção da mudança: | Mudança | Exige | Prazo | | :--- | :--- | :--- | | Presencial → Teletrabalho | Mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual | — | | Teletrabalho → Presencial | Ato unilateral do empregador, sem necessidade de anuência do empregado | Mínimo de 15 dias, com registro em aditivo | A reversibilidade é direito potestativo do empregador. O empregado não pode recusar o retorno ao presencial, salvo em situações excepcionais de saúde comprovada (ex.: recomendação médica em razão de doença grave com risco de exposição). Se o empregado mudar de cidade por conta própria e o empregador exigir o retorno presencial, o empregador não arca com as despesas de retorno (Art. 75-C, §3º), salvo disposição contratual em contrário. 4.4. Distinção: Teletrabalho × Trabalho Externo × Empregado em Domicílio | Modalidade | Tecnologia | Controle de Jornada | Base Legal | | :--- | :--- | :--- | :--- | | Teletrabalho | Imprescindível (TICs) | Dispensado se por produção/tarefa (Art. 62, III, CLT) | Arts. 75-A ss. CLT | | Trabalho Externo | Prescindível | Dispensado quando incompatível com fixação de horário (Art. 62, I, CLT) | Art. 62, I, CLT | | Empregado em Domicílio | Não essencial | Sujeito a controle (Art. 6º da CLT) | Art. 6º, CLT | O Art. 6º, parágrafo único da CLT equipara os meios telemáticos e informatizados de controle aos meios pessoais e diretos, determinando que não há distinção jurídica entre o trabalho realizado na empresa e o realizado a distância. Isso significa que o empregado que trabalha em casa sem enquadramento formal no teletrabalho (Arts. 75-A ss.) pode ter jornada controlada e direito a horas extras. Trabalho Intermitente Modalidade contratual inserida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) na qual a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses (Art. 443, §3º, CLT). 5.1. Dinâmica da Convocação (Art. 452-A da CLT) Convocação: O empregador convoca por qualquer meio de comunicação eficaz, com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, informando a jornada (Art. 452-A, §1º). Resposta: O empregado tem 1 dia útil para responder. O silêncio presume-se recusa (Art. 452-A, §2º). Recusa Lícita: A recusa não gera insubordinação nem descaracteriza a subordinação (Art. 452-A, §3º). O empregado pode recusar quantas convocações quiser, sem penalidade. Multa por Desistência: Se aceita a oferta e uma das partes desistir sem justo motivo, pagará à outra 50% da remuneração que seria devida, no prazo de 30 dias, permitida a compensação em igual prazo (Art. 452-A, §4º). 5.2. Período de Inatividade O período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador (Art. 452-A, §5º). O trabalhador pode prestar serviços a outros contratantes — inclusive na mesma atividade, não gerando concorrência desleal nem conflito de interesses por si só. 5.3. Remuneração ao Final de Cada Período (Art. 452-A, §6º) Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregado deve receber, de forma imediata: Remuneração proporcional Férias proporcionais com acréscimo de 1/3 Décimo terceiro proporcional Repouso semanal remunerado (RSR) proporcional Adicionais devidos (noturno, insalubridade, periculosidade, se for o caso) Recolhimento de FGTS (alíquota de 8%, não há redução para intermitentes) Contribuição previdenciária 5.4. Seguro-Desemprego do Trabalhador Intermitente O trabalhador intermitente tem regras específicas: o seguro-desemprego é calculado com base na média dos salários recebidos nos 12 meses anteriores. Há regulamentação específica pelo MTE quanto ao valor e período. 5.5. Validade Constitucional O STF, no julgamento das ADIs 5826, 5829 e 6154 (sessão de 02/06/2022), declarou constitucional o contrato de trabalho intermitente. A tese fixada foi: o regime de trabalho intermitente não contraria os fundamentos constitucionais da relação de emprego nem viola a dignidade da pessoa humana, desde que respeitados os direitos e garantias previstos na CLT. Trabalhador Avulso O trabalhador avulso é aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, por intermédio de um órgão de gestão de mão de obra (no caso portuário: o OGMO — Órgão Gestor de Mão de Obra) ou de um sindicato (no caso não portuário). 6.1. Equiparação Constitucional O Art. 7º, XXXIV, da CF/88 assegura ao trabalhador avulso a igualdade de direitos em relação ao trabalhador com vínculo empregatício permanente. Essa equiparação é o fundamento para que o avulso faça jus a FGTS, 13º salário, férias, DSR, adicional noturno, entre outros. A equiparação é jurídica, não formal. Alguns direitos inerentes à continuidade do vínculo (ex.: aviso prévio, estabilidades específicas) não se aplicam ao avulso por incompatibilidade estrutural com a natureza do trabalho. 6.2. Espécies de Trabalhador Avulso Portuário — regido pela Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos): Presta serviços nas instalações portuárias (porto organizado) Intermediação obrigatória pelo OGMO Registro e cadastramento perante o OGMO Escala por sorteio ou rodízio (sem pessoalidade entre tomador e trabalhador) Tomadores: operadores portuários Não Portuário — regido pela Lei 12.023/2009: Presta serviços fora da área portuária (ex.: carregamento/descarregamento em armazéns, indústrias) Intermediação pelo sindicato da categoria Atividades: movimentação de mercadorias em geral, carregamento e descarregamento de veículos, ensacamento, contagem, separação e classificação de produtos 6.3. Características Fundamentais Ausência de pessoalidade com o tomador de serviços: o trabalhador avulso não tem um único empregador fixo Sem vínculo empregatício com o tomador (ou com o OGMO/sindicato) Trabalho eventual para cada tomador, ainda que habitual em relação ao órgão intermediário FGTS: O trabalhador avulso tem direito ao FGTS (Art. 15, §1º, da Lei 8.036/90) Prescrição: Aplica-se a prescrição quinquenal (e bienal pós-extinção do registro) — Cancelamento da OJ 384 da SDI-1 do TST 6.4. Distinção: Avulso Portuário × Avulso Não Portuário | Aspecto | Portuário | Não Portuário | | :--- | :--- | :--- | | Lei específica | Lei 12.815/2013 | Lei 12.023/2009 | | Intermediador | OGMO | Sindicato | | Local de trabalho | Porto organizado | Armazéns, indústrias, fora de porto | | Base CF/88 | Art. 7º, XXXIV | Art. 7º, XXXIV | Trabalho Temporário Regido pela Lei 6.019/1974 (com alterações pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017) e pelo Decreto 10.060/2019 (que ampliou o prazo). É a única modalidade de intermediação de mão de obra expressamente autorizada pelo ordenamento brasileiro. 7.1. Conceito e Hipóteses de Contratação Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por intermédio de uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT), para: Atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente (ex.: férias coletivas, licença-maternidade de empregada fixa); ou Acréscimo extraordinário de serviços (ex.: demanda sazonal, pico de produção). 7.2. Estrutura Triangular | Parte | Papel | Relação com o trabalhador | | :--- | :--- | :--- | | ETT (Empresa de Trabalho Temporário) | Contrata e emprega o trabalhador | Vínculo empregatício com o trabalhador (empregadora formal) | | Empresa Tomadora | Direciona e utiliza o trabalho | Subordinação técnica, mas sem vínculo empregatício | | Trabalhador Temporário | Presta o serviço | Empregado da ETT; subordinado à tomadora | Diferença crucial com a terceirização: No trabalho temporário, o trabalhador é subordinado diretamente à tomadora (subordinação técnica e diretiva). Na terceirização, o trabalhador é subordinado à empresa interposta (terceirizada), e não ao tomador. O desvio gera consequências jurídicas distintas. 7.3. Prazos Prazo máximo: 180 dias, consecutivos ou não (Art. 10, §1º, da Lei 6.019/1974 + Decreto 10.060/2019) Prorrogação: Até 90 dias adicionais, quando comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação — totalizando 270 dias Recontratação: Após o prazo máximo (180 + 90 dias), o mesmo trabalhador só pode ser colocado à disposição da mesma empresa tomadora após intervalo de 90 dias (Art. 10, §4º, da Lei 6.019/1974) Consequência do excesso de prazo: O contínuo emprego além de 270 dias caracteriza vínculo empregatício direto com a empresa tomadora 7.4. Direitos do Trabalhador Temporário Conforme Art. 12 da Lei 6.019/1974: Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria na empresa tomadora (isonomia salarial) FGTS 13º salário proporcional Férias proporcionais (indenizadas, pois o contrato é a termo) Seguro contra acidente de trabalho Proteção previdenciária Adicional noturno, insalubridade e periculosidade, quando devidos Os mesmos benefícios oferecidos aos empregados fixos na empresa tomadora (alimentação, transporte, atendimento médico) 7.5. Responsabilidade da Empresa Tomadora A empresa tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao trabalhador temporário, caso a ETT não as cumpra (Art. 16 da Lei 6.019/1974). 7.6. Trabalho Temporário × Trabalho Intermitente | Aspecto | Temporário (Lei 6.019/74) | Intermitente (Art. 452-A CLT) | | :--- | :--- | :--- | | Vínculo | Com ETT (intermediária) | Diretamente com o tomador | | Prazo | Até 270 dias | Indeterminado | | Contratação direta | Não (necessita ETT) | Sim | | Atividade | Substituição ou pico sazonal | Qualquer atividade com alternância | | Controle de jornada | Sim | Se acordado por jornada, sim | Empregado Hipersuficiente Criado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no Art. 444, parágrafo único, da CLT, o empregado hipersuficiente é aquele que, pela reunião de dois requisitos legais cumulativos, pode negociar diretamente com o empregador como se houvesse negociação coletiva. 8.1. Requisitos Cumulativos (Art. 444, parágrafo único, CLT) Diploma de nível superior (graduação completa) Salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) Em 2025, o teto do RGPS era de R$ 7.786,02, portanto o salário mínimo do hipersuficiente era de aproximadamente R$ 15.572,04. O valor é atualizado anualmente. 8.2. Efeito Jurídico O acordo individual firmado pelo hipersuficiente tem a mesma eficácia legal dos instrumentos coletivos e pode até prevalecer sobre acordos coletivos e convenções coletivas nas matérias do Art. 611-A da CLT (negociado sobre o legislado). As matérias negociáveis incluem: jornada de trabalho (limite máximo de 12 horas sem horas extras), banco de horas anual, intervalo intrajornada (mínimo de 30 min), plano de cargos e salários, entre outras. 8.3. Limites Mesmo o hipersuficiente não pode negociar: Salário mínimo FGTS Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho Décimo terceiro salário Férias anuais Proteção à maternidade e à paternidade Aviso prévio Aposentadoria (matérias de ordem pública, Art. 611-B da CLT) Atleta Profissional Regido pela Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), com alterações pela Lei 12.395/2011. Aplica-se a CLT de forma subsidiária e somente naquilo que não conflitar com as peculiaridades da Lei Pelé. 9.1. Características do Contrato Desportivo Contrato formal obrigatório: sempre por escrito (Art. 28, Lei 9.615/98) Prazo mínimo: 3 meses; prazo máximo: 5 anos Primeiro contrato do atleta formado pela entidade: pode ter prazo de até 5 anos (Art. 29 da Lei 9.615/98) Cláusula indenizatória desportiva: devida à entidade quando o atleta se transfere durante a vigência do contrato Cláusula compensatória desportiva: devida ao atleta quando a entidade rescinde sem justa causa 9.2. Peculiaridades de Prova Adicional noturno: só é devido se houver previsão expressa em contrato (a remuneração do atleta já incorpora, em regra, a remuneração pelo trabalho noturno) Descanso semanal: pode ser concedido em qualquer dia da semana, preferencialmente no dia seguinte à partida (Art. 28, §4º, IV) Extinção por justa causa do clube: gera pagamento de multa nos termos do Art. 479 da CLT (metade dos salários do período restante) Direito de imagem: é remuneração, mas pode ser pago diretamente à pessoa jurídica do atleta nos limites legais (40% do total da remuneração) Jurisprudência Relevante 10.1. Motorista de Caminhão e o Pernoite na Cabine O entendimento consolidado do TST — reafirmado pela SDI-1 — é que o pernoite do motorista no interior da cabine do caminhão não configura, por si só, tempo à disposição do empregador nem sobreaviso. As funções de vigiar e descansar são naturalmente incompatíveis, de modo que o mero fato de dormir no veículo não implica prestação de serviço ou estado de alerta remunerável. Para que haja reconhecimento de sobreaviso ou tempo à disposição, exige-se prova efetiva de que o motorista permanecia impedido de locomover-se ou era obrigado a vigiar a carga por determinação expressa do empregador. Base normativa: O Art. 235-C, §9º, da CLT (inserido pela Lei 12.619/2012 e confirmado pela Lei 13.103/2015) autoriza expressamente o repouso diário do motorista profissional em viagem dentro do veículo. A Súmula 428 do TST (sobreaviso por instrumentos telemáticos) reforça que o simples uso de celular não caracteriza sobreaviso, sendo necessário que o empregado aguarde convocação em regime de plantão ou equivalente. 10.2. Gestante em Contratos por Prazo Determinado e Aprendizagem Este é um dos temas mais movimentados da jurisprudência trabalhista recente, com sucessivas viradas de entendimento. Regra geral — Súmula 244, III do TST: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no Art. 10, II, "b", do ADCT mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado — o que inclui o contrato de aprendizagem. Esse entendimento foi consolidado em 2012 (Res. 185/2012, DEJT 25/09/2012). Enunciado completo da Súmula 244 do TST: I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Art. 10, II, "b", ADCT). II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no Art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A exceção para o trabalho temporário — IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 02 do TST): O Tribunal Pleno do TST fixou tese vinculante de que é inaplicável ao trabalho temporário (Lei 6.019/74) a garantia de estabilidade gestante do ADCT. Atenção: essa exceção é restrita ao trabalho temporário da Lei 6.019/74 e não alcança o contrato de aprendizagem. O impacto do STF — Tema 542 de Repercussão Geral (05/10/2023): O STF, no RE 842.844 (Rel. Min. Luiz Fux), fixou tese com efeito vinculante: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." Em junho de 2024, a SDI-1 do TST aprovou incidente de superação (overruling) do IAC-5639 em face do Tema 542. O tema está em plena ebulição — monitorar para provas recentes. Quadro-síntese: | Modalidade | Estabilidade gestante? | Fundamento | | :--- | :--- | :--- | | Contrato por prazo indeterminado | Sim | Art. 10, II, "b", ADCT | | Contrato a termo (CLT, art. 443) e aprendizagem | Sim | Súmula 244, III, TST | | Trabalho temporário (Lei 6.019/74) | Posição em revisão | IAC-5639 × Tema 542/STF | | Cargo em comissão (setor público) | Sim | Tema 542/STF (2023) | 10.3. Validade do Contrato Intermitente O STF declarou constitucional o contrato de trabalho intermitente nas ADIs 5826, 5829 e 6154, julgadas em 02/06/2022. A tese fixada consagra a validade do regime, desde que respeitados os direitos e garantias legais previstos na CLT. Quadros Comparativos Essenciais 11.1. Adicionais e Jornada Noturna | Categoria | Horário Noturno | Adicional | Hora Ficta (52min30s) | | :--- | :--- | :--- | :--- | | Urbano (CLT, Art. 73) | 22h às 05h | 20% | Sim | | Doméstico (LC 150/2015, Art. 14) | 22h às 05h | 20% | Sim | | Rural — Lavoura (Lei 5.889/73, Art. 7º) | 21h às 05h | 25% | Não (60 min) | | Rural — Pecuária (Lei 5.889/73, Art. 7º) | 20h às 04h | 25% | Não (60 min) | 11.2. FGTS por Modalidade | Modalidade | Alíquota FGTS | | :--- | :--- | | Empregado urbano geral | 8% | | Empregado doméstico | 8% + 3,2% (rescisório) | | Aprendiz | 2% | | Trabalho temporário | 8% | | Trabalho intermitente | 8% | | Trabalhador avulso | 8% | 11.3. Contratos por Prazo Determinado: Indenização na Ruptura Antecipada | Contrato | Art. 479/480 CLT (indenização ruptura antecipada) | | :--- | :--- | | Contrato a termo (Art. 443 CLT) | Aplica-se | | Contrato de experiência | Aplica-se | | Contrato de aprendizagem | Não se aplica (Art. 433 CLT) | | Trabalho temporário | Não se aplica (contrato a termo com regime próprio) | Pontos de Atenção para Provas Difíceis Diarista vs. Doméstico: critério numérico legal — mais de 2 dias por semana para o mesmo tomador. Doméstico menor de 18 anos: absolutamente vedado, ao contrário do menor aprendiz (permitido a partir de 14 anos). FGTS do aprendiz: 2% (não 8%). Questão frequente isolada. Adicional noturno rural: 25% (não 20%) e hora de 60 minutos (sem ficção redutora). Teletrabalho por jornada exige controle de ponto: a dispensa do Art. 62, III, CLT é exclusiva para o regime de produção ou tarefa. Reversibilidade do teletrabalho: direito potestativo do empregador, com prazo mínimo de 15 dias e aditivo contratual. A migração presencial → teletrabalho exige mútuo acordo. Silêncio no trabalho intermitente: presume recusa (não insubordinação); recusa não gera extinção do contrato. Multa do intermitente: 50% do valor que seria devido, pagável em 30 dias, com possibilidade de compensação — aplica-se tanto ao empregador quanto ao empregado. Trabalhador avulso: sem vínculo empregatício com o tomador, mas com os mesmos direitos do empregado (Art. 7º, XXXIV, CF). FGTS garantido. Trabalhador temporário: o vínculo é com a ETT, não com a tomadora. Prazo máximo de 270 dias (180 + 90). Isonomia salarial com efetivos da tomadora. Hipersuficiente: dois requisitos cumulativos — diploma de nível superior E salário ≥ 2× o teto do RGPS. Pode negociar matérias do Art. 611-A diretamente com o empregador, com eficácia de norma coletiva. Gestante aprendiz: protegida pela Súmula 244, III do TST — a exceção do IAC-5639 é exclusiva do trabalho temporário da Lei 6.019/74. Tema 542 do STF (2023): estabilidade gestante independe do regime jurídico. Impacta o IAC-5639 — o TST aprovou incidente de superação em junho/2024. Safrista: indenização de 1/12 do salário por mês trabalhado (ou fração superior a 14 dias) ao término do contrato de safra. Contrato de aprendizagem: arts. 479/480 da CLT não se aplicam — nenhuma multa por rescisão antecipada além das hipóteses do Art. 433. Exercícios: No contrato de trabalho intermitente, o empregador deve convocar o empregado com antecedência mínima de: Para ser considerado empregado doméstico, o trabalhador deve prestar serviços para pessoa ou família, no âmbito residencial, em atividade sem fins lucrativos. A caracterização do vínculo depende, entre outros elementos, da: O contrato de aprendizagem tem prazo máximo de: Um empregado é contratado como analista de sistemas em regime de teletrabalho, com previsão contratual de que a prestação de serviços se dará por produção ou tarefa, sem controle de jornada, nos termos do art. 62, III, da CLT. No entanto, na prática, a empresa exige que ele permaneça conectado e disponível durante o horário comercial (9h às 18h), utilizando um software de monitoramento que registra sua atividade e exige justificativa para ausências. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta. Maria trabalha como cozinheira na residência da família Souza. Ela presta serviços às segundas, quartas e sextas-feiras, de 8h às 17h, recebendo mensalmente. Além disso, eventualmente, aos sábados, ela presta serviços de diarista para outra família, sem vínculo de continuidade. Considerando a Lei Complementar nº 150/2015, que rege o trabalho doméstico, assinale a alternativa correta sobre a natureza do vínculo de Maria com a família Souza. Uma jovem de 17 anos é contratada como aprendiz por um grande supermercado, com contrato de aprendizagem por prazo determinado de 1 ano, inscrita em programa de aprendizagem do SENAC. Três meses após a admissão, ela engravida. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 244, III) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5 do TST sobre trabalho temporário, assinale a afirmativa correta. Um motorista de caminhão, empregado de uma empresa de transporte rodoviário de cargas, realiza uma viagem de São Paulo a Belém, que dura três dias. Durante o pernoite, ele dorme na cabine do caminhão, em um posto de combustível, pois a empresa não oferece hospedagem. O motorista não tem qualquer obrigação de vigiar a carga ou ficar de prontidão durante a noite. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, assinale a alternativa que indica se o período de pernoite deve ser considerado tempo à disposição do empregador. O trabalhador rural tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, assim como o trabalhador urbano, nos termos da Lei 5.889/73. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial por prazo determinado, com duração máxima de 2 anos, no qual o aprendiz tem direito ao FGTS com alíquota reduzida de 2%. No regime de teletrabalho, a alteração do regime remoto para o presencial pode ser determinada unilateralmente pelo empregador, desde que seja garantido ao empregado um prazo de transição mínimo de 15 dias. No contrato de trabalho intermitente, a recusa injustificada do empregado em atender à convocação do empregador configura insubordinação e pode ensejar a dispensa por justa causa. A empregada doméstica gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, aplicando-se a ela a mesma proteção conferida às demais empregadas urbanas. O adicional noturno do trabalhador rural na lavoura é de 20%, e a hora noturna é reduzida para 52 minutos e 30 segundos, conforme determinação expressa da Lei 5.889/73. No teletrabalho, o empregado sempre está excluído do controle de jornada, nos termos do art. 62, III, da CLT, independentemente da forma de remuneração ou da existência de fiscalização de horários. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5, reconheceu que a aprendiz gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo em contrato por prazo determinado. Para ser considerado empregado doméstico, é necessário que o trabalhador preste serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal no âmbito residencial do empregador, sendo vedada a exploração de atividade econômica com esse trabalho. No regime de trabalho intermitente, o período de inatividade (período em que o empregado não é convocado) é computado como tempo à disposição do empregador, contando para fins de FGTS, férias e 13º salário. Um trabalhador rural é contratado para atividades de pecuária em uma fazenda. Sua jornada tem início às 21h e término às 5h do dia seguinte, com uma hora de intervalo. Considerando as regras específicas do trabalho noturno rural previstas na Lei nº 5.889/73, assinale a alternativa que indica corretamente os direitos do trabalhador em relação ao adicional noturno e à hora noturna. Um trabalhador é contratado sob regime de trabalho intermitente por uma rede de hotéis. O contrato prevê que ele será convocado conforme a demanda. No dia 10 de janeiro, o hotel convoca o trabalhador para prestar serviços nos dias 15, 16 e 17 de janeiro. O trabalhador aceita a convocação no dia 11 de janeiro. No dia 13 de janeiro, o hotel informa que não precisará mais dos serviços e cancela a convocação. Considerando o disposto no art. 452-A da CLT, assinale a alternativa correta.