Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho O contrato de trabalho é um ajuste de trato sucessivo, o que significa que ele se prolonga no tempo. No entanto, podem ocorrer eventos que paralisam temporariamente a execução das obrigações principais (trabalhar e pagar). Essas paralisações são classificadas pela doutrina em dois grandes grupos: Interrupção e Suspensão. Critérios de Distinção Para diferenciar os dois institutos em provas, utilize o seguinte critério: | Característica | Interrupção | Suspensão | | :--- | :--- | :--- | | Prestação de Trabalho | Não há | Não há | | Pagamento de Salário | SIM (pelo empregador) | NÃO (pelo empregador) | | Tempo de Serviço | CONTA para todos os efeitos | NÃO CONTA (regra geral) | | Exemplo Clássico | Férias | Auxílio-doença (após o 16º dia) | Interrupção do Contrato de Trabalho Ocorre quando o empregado deixa de prestar serviços, mas o empregador continua obrigado a pagar o salário e o período é computado para tempo de serviço, FGTS e contagem de férias. 2.1. Principais Hipóteses Férias: O período em que o empregado descansa e recebe a remuneração com 1/3. Descanso Semanal Remunerado (DSR) e Feriados. Primeiros 15 dias de Afastamento por Doença/Acidente: A responsabilidade pelo pagamento é da empresa. Licença-Maternidade: Embora o pagamento seja feito pela Previdência (salário-maternidade), para fins trabalhistas é tratada como interrupção (a empresa antecipa e compensa). Ausências Legais (Art. 473 da CLT): Até 2 dias por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente. Até 3 dias em virtude de casamento. 5 dias para o nascimento de filho (licença-paternidade, conforme ADCT). 1 dia a cada 12 meses para doação voluntária de sangue. Até 2 dias para fins de alistamento eleitoral. O tempo necessário para prestar provas de exame vestibular para ingresso em ensino superior. Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo. Suspensão do Contrato de Trabalho Na suspensão, o empregado não trabalha, o empregador não paga salário e o período não conta como tempo de serviço nem para o FGTS (salvo exceções). 3.1. Principais Hipóteses Auxílio-doença ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente: A partir do 16º dia. Serviço Militar Obrigatório: (Atenção: Embora seja suspensão, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS). Exercício de Mandato Sindical: O afastamento para exercer função em sindicato suspende o contrato, a menos que o contrato preveja o pagamento pela empresa. Suspensão Disciplinar: Penalidade aplicada pelo empregador (máximo 30 dias). Participação em Curso de Qualificação (Art. 476-A da CLT): O empregador pode suspender o contrato por 2 a 5 meses para que o empregado participe de curso de qualificação oferecido pelo empregador, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo e concordância do empregado. Nesse caso, o empregado recebe uma ajuda compensatória mensal (não salarial). Greve: A regra geral é que a greve suspende o contrato (Lei 7.783/89). As partes podem negociar o pagamento dos dias (o que transformaria em interrupção). Disposições Comuns e Garantias Art. 471 da CLT: "Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa." Isso significa que, se houver um aumento salarial coletivo enquanto o empregado estava afastado (seja por suspensão ou interrupção), ele tem direito a esse reajuste ao retornar. Jurisprudência Relevante 5.1. FGTS em Caso de Acidente de Trabalho (Súmula 460 do STF e Art. 15, § 5º da Lei 8.036/90) Esta é a maior "pegadinha" de provas. Na suspensão por acidente de trabalho (incluindo doença ocupacional), embora o empregador não pague salários, ele é obrigado a continuar depositando o FGTS. Fundamento: "O depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento por licença-maternidade e licença por acidente do trabalho." 5.2. Suspensão por Prisão do Empregado Se o empregado for preso preventivamente, o contrato fica suspenso. Se houver condenação criminal transitada em julgado, e não houver suspensão da execução da pena, o empregador pode demitir por justa causa (Art. 482, "d", CLT). 5.3. Manutenção de Plano de Saúde durante a Suspensão (Súmula 440 do TST) Mesmo com o contrato suspenso para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o empregador não pode cancelar o plano de saúde do empregado. Tese: "Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante a suspensão do contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." Referência: Res. 185/2012, DEJT divulgado em 14, 17 e 18.09.2012. Quadro de Contagem de Tempo de Serviço (Exceções de Suspensão) Embora a regra da suspensão seja o não cômputo do tempo, existem duas exceções cruciais onde o tempo CONTA e o FGTS é DEVIDO: Afastamento para prestação de Serviço Militar Obrigatório. Afastamento por Acidente de Trabalho. Exercícios: Segundo o art. 471 da CLT, na interrupção do contrato de trabalho, o empregado: O art. 476-A da CLT permite que o empregador suspenda o contrato de trabalho por período de 2 a 5 meses para que o empregado participe de curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador, hipótese em que o empregado recebe uma ajuda compensatória mensal sem natureza salarial. Uma empresa, diante de dificuldades econômicas, pretende suspender os contratos de trabalho de 50 empregados para que eles participem de um curso de qualificação profissional oferecido pela própria empresa, com duração de 4 meses. A empresa informa que, durante o período, os empregados receberão uma ajuda compensatória mensal de 30% do salário, e que o contrato ficará suspenso. Considerando o art. 476-A da CLT, assinale a alternativa que indica a(s) condição(ões) necessária(s) para a validade dessa suspensão. Ao empregado eleito para cargo de direção sindical e afastado do emprego para exercer tal mandato, são asseguradas, na volta: É hipótese de SUSPENSÃO do contrato de trabalho, na forma da CLT: Um empregado foi suspenso disciplinarmente por 25 dias, em razão de falta grave. Durante esse período, a empresa deixou de pagar seus salários e de depositar o FGTS. Ao retornar, o empregado questiona se a suspensão foi regular e se os efeitos sobre o FGTS são devidos. Considerando o art. 474 da CLT e a legislação do FGTS, assinale a alternativa correta. Durante o período de suspensão do contrato de trabalho para prestação de serviço militar obrigatório, o empregado é convocado para se apresentar ao quartel por 4 meses. Considerando o art. 472 da CLT e a Lei 8.036/90, assinale a alternativa que indica os direitos do empregado durante esse afastamento. Um empregado foi afastado do trabalho por motivo de doença comum por 30 dias. Durante esse período, a empresa pagou os primeiros 15 dias, e o INSS pagou os 15 dias seguintes. Ao retornar, o empregado descobre que a empresa lhe pagou apenas os primeiros 15 dias e não lhe pagou o salário referente aos 15 dias restantes, sob alegação de que o INSS já havia pago o auxílio-doença. Considerando o art. 60 da Lei 8.213/91 e a natureza jurídica do afastamento, assinale a alternativa correta. Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, o empregador não paga salários e o tempo de serviço não é computado para nenhum efeito, inclusive para o FGTS, salvo nas hipóteses de serviço militar obrigatório e acidente de trabalho. Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar serviços, mas o empregador continua obrigado a pagar o salário e o período é computado como tempo de serviço, como ocorre nas férias, no descanso semanal remunerado e nos primeiros 15 dias de afastamento por doença. O art. 473 da CLT prevê as hipóteses de ausências legais que configuram suspensão do contrato de trabalho, como o falecimento de cônjuge (2 dias) e o casamento (3 dias), períodos em que o empregado não recebe salário, mas pode faltar ao serviço sem prejuízo. Na suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença comum, o empregador deve continuar depositando o FGTS durante todo o período de afastamento, inclusive após o 16º dia, pois a suspensão não afeta a obrigação de recolhimento do FGTS. Na suspensão do contrato por auxílio-doença acidentário, o empregador é obrigado a depositar o FGTS durante todo o período de afastamento, conforme determinação expressa do art. 15, §5º, da Lei 8.036/90, e o período é computado como tempo de serviço para todos os efeitos. A Súmula 440 do TST assegura ao empregado afastado por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, não obstante a suspensão do contrato de trabalho, sendo vedado o cancelamento unilateral. Na greve, o contrato de trabalho é interrompido, pois o empregado continua vinculado ao empregador e tem direito à percepção do salário durante o período de paralisação, nos termos da Lei 7.783/89. O art. 471 da CLT assegura ao empregado afastado do emprego (seja por interrupção ou suspensão) o direito às vantagens atribuídas à categoria durante sua ausência, de modo que, se houver reajuste salarial coletivo no período, ele fará jus às diferenças ao retornar. Na suspensão disciplinar aplicada ao empregado como penalidade, o período de suspensão não pode ultrapassar 30 dias consecutivos, sob pena de configurar rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 474 da CLT. Maria esteve afastada do trabalho por 6 meses em gozo de auxílio-doença acidentário (decorrente de acidente de trabalho). Durante esse período, a empresa deixou de efetuar os depósitos do FGTS, alegando suspensão do contrato. Ao retornar, Maria verifica que não houve depósitos e que seu plano de saúde foi cancelado. Considerando a Súmula 440 do TST e o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90, assinale a alternativa correta.