Normas de Segurança do Trabalho: Fundamentos, Obrigações e Fiscalização A segurança e a medicina do trabalho constituem um dos pilares do Direito do Trabalho, visando à proteção da vida, da saúde e da integridade física do trabalhador. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um conjunto robusto de normas, desde a Constituição Federal até as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, que impõem deveres ao empregador e ao empregado, além de prever mecanismos de fiscalização e penalidades. Esta aula aprofunda de forma exauriente todos os aspectos relacionados às normas de segurança do trabalho, incluindo a base legal, as obrigações das partes, as principais NRs, os órgãos de fiscalização, as penalidades e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Fundamentos Constitucionais e Legais Art. 7°, XXII, da CF/88: "Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança." Trata-se de direito fundamental de trabalhadores urbanos e rurais, aplicável também ao doméstico (art. 7°, parágrafo único) e ao avulso (art. 7°, XXXIV). Art. 7°, XXIII, da CF/88: Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7°, XIV, da CF/88: Jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Visa proteger a saúde do trabalhador sujeito à alternância de turnos. Art. 7°, XXVIII, da CF/88: Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização civil quando houver dolo ou culpa. Arts. 154 a 201 da CLT: Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho), estabelece as diretrizes gerais e delega ao Ministério do Trabalho a competência para expedir normas complementares. Art. 157 da CLT: Obrigações do empregador — cumprir e fazer cumprir as normas; instruir os empregados; adotar medidas determinadas pelo órgão competente; facilitar a fiscalização. Art. 158 da CLT: Obrigações do empregado — observar as normas; colaborar com a empresa. Parágrafo único: constitui ato faltoso a recusa injustificada às instruções do empregador e ao uso de EPIs. Art. 165 da CLT: Vedação de dispensa do membro titular da CIPA eleito pelos empregados, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Art. 200 da CLT: Delega ao Ministério do Trabalho competência para estabelecer disposições complementares em matéria de SST, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade. Art. 394-A da CLT (com a ADI 5.938/STF): A gestante e a lactante devem ser afastadas de qualquer atividade insalubre, independentemente do grau (mínimo, médio ou máximo). O STF declarou inconstitucional a expressão que condicionava o afastamento à apresentação de atestado médico (ADI 5.938, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 2019). Lei 8.213/91, arts. 19 a 23: Definição legal de acidente de trabalho, doenças equiparadas e garantias do acidentado. Obrigações do Empregador (Art. 157 da CLT) O empregador é o principal responsável pela segurança no ambiente de trabalho. Suas obrigações podem ser sintetizadas em: | Obrigação | Descrição | Exemplo | |---|---|---| | Cumprir e fazer cumprir | Implementar as normas e exigir seu cumprimento | Instalar proteções em máquinas (NR-12) | | Instruir | Orientar os empregados sobre riscos e medidas preventivas | Treinamentos, SIPAT, ordens de serviço | | Adotar medidas determinadas | Seguir as determinações dos órgãos de fiscalização | Cumprir notificações do Ministério do Trabalho | | Facilitar a fiscalização | Permitir o acesso dos auditores-fiscais e fornecer documentos | Acompanhar inspeções, apresentar PCMSO e PGR | Responsabilidade subjetiva como regra: Conforme o art. 7°, XXVIII, da CF/88, a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho exige demonstração de dolo ou culpa. O STF, no Tema 932 (RE 828.040/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 2020), fixou que é constitucional a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CC) quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. A regra segue sendo a responsabilidade subjetiva; a objetiva é exceção chancelada pela Corte. Obrigações do Empregado (Art. 158 da CLT) | Obrigação | Descrição | Consequência do descumprimento | |---|---|---| | Observar as normas | Cumprir as regras de segurança estabelecidas | Advertência, suspensão, justa causa | | Colaborar | Participar de treinamentos, sugerir melhorias | Pode agravar eventual culpa em acidente | | Usar EPIs | Utilizar corretamente os equipamentos fornecidos | Justa causa (art. 482, "h", CLT) | | Não recusar injustificadamente | Não se opor sem motivo às instruções ou ao uso de EPIs | Constitui ato faltoso (art. 158, parágrafo único) | A recusa injustificada do empregado em usar EPI pode configurar justa causa com base no art. 482, "h", da CLT, desde que o empregador tenha fornecido o equipamento adequado, orientado sobre seu uso e registrado a entrega. Direito de recusa do trabalhador: O empregado pode recusar-se a executar tarefa que represente risco grave e iminente à sua saúde ou integridade física, desde que seja impossível adotar medidas corretivas imediatas (art. 158, caput + NR-1, atualização 2024). Essa recusa não caracteriza insubordinação. Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional 4.1 Conceito Legal (Lei 8.213/91, arts. 19 a 21) Acidente de trabalho típico (art. 19): Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Doenças equiparadas a acidente de trabalho (art. 20): Doença profissional (tecnopatia): Produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (ex.: silicose no mineiro; angioedema em trabalhadores de borracha). Doença do trabalho (mesopatia): Adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado (ex.: LER/DORT em digitadores; perda auditiva induzida por ruído — PAIR). Exclusões expressas (art. 20, §1°): Não são doenças do trabalho: (a) a doença degenerativa; (b) a inerente a grupo etário; (c) a que não produz incapacidade laborativa; (d) a doença endêmica adquirida por trabalhador habitante da região, salvo quando resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Equiparações ao acidente de trabalho (art. 21): Acidente de trajeto (in itinere): no percurso entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção. A Reforma Trabalhista (art. 58, §2°, CLT) excluiu o tempo de deslocamento da jornada, mas não eliminou o acidente de trajeto como acidente de trabalho. Acidente durante o intervalo de repouso ou alimentação. Acidente por ato de agressão praticado por outrem durante o trabalho, salvo se motivado por razão de ordem pessoal. Concausa: quando o acidente seja contribuído por condição especial do trabalho. A atividade laboral pode ser causa concorrente (concausa) da doença, mesmo que não seja a causa exclusiva. 4.2 CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho A empresa deve emitir a CAT até o 1° dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, imediatamente. A CAT deve ser registrada no INSS e encaminhada ao sindicato da categoria do trabalhador. A ausência de emissão da CAT não impede o reconhecimento do benefício acidentário pelo INSS. Podem emitir a CAT: o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública. A omissão da empresa sujeita-a a multa administrativa. 4.3 SAT/RAT, NTEP e FAP SAT/RAT (Seguro Acidente do Trabalho / Riscos Ambientais do Trabalho): Contribuição previdenciária a cargo do empregador, calculada sobre a folha de salários, nas alíquotas de 1% (risco leve), 2% (risco médio) ou 3% (risco grave), conforme o CNAE da empresa. Financia os benefícios acidentários do INSS. FAP — Fator Acidentário de Prevenção: Multiplicador variável de 0,5000 a 2,0000, calculado individualmente por estabelecimento, que reduz à metade ou dobra a alíquota do RAT. Leva em conta a frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças registrados. Empresas com melhor desempenho preventivo pagam menos; as com pior desempenho pagam mais. NTEP — Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (art. 21-A, Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006): Quando há relação epidemiológica entre a atividade econômica da empresa (CNAE) e a doença do trabalhador, o INSS presume o nexo causal. Inverte o ônus da prova: cabe ao empregador demonstrar que a doença não tem relação com o trabalho, por meio de requerimento de contestação administrativa no prazo legal. Com o NTEP, o INSS pode conceder benefício acidentário (B-91) mesmo sem a emissão da CAT pela empresa, gerando ao trabalhador direito ao FGTS durante o afastamento e a estabilidade de 12 meses após a cessação do benefício. Estabilidade do Acidentado O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado acidentado estabilidade provisória de 12 meses, contados da cessação do auxílio-doença acidentário (B-91), não da data do acidente. Súmula 378 do TST: "I — É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II — São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III — O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91." Ponto de atenção (Item II): O TST, alinhado ao IRR 284, admite a estabilidade acidentária mesmo quando a doença profissional é constatada após a dispensa, dispensando os requisitos formais de afastamento e concessão de benefício, desde que haja nexo causal com o trabalho. Quando a reintegração se torna inviável (período estabilitário expirado ou animosidade grave), o juiz pode convertê-la em indenização substitutiva equivalente aos salários e reflexos do período de 12 meses (art. 496, CLT). Normas Regulamentadoras (NRs) As NRs são expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base no art. 200 da CLT. Criadas originalmente pela Portaria nº 3.214/1978, atualmente existem 38 NRs em vigor. As principais são: | NR | Título | Destaques | |---|---|---| | NR-1 | Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) | PGR (substituiu o PPRA); direitos e deveres; GRO. Atualização 2024: inclusão dos riscos psicossociais no PGR a partir de 26/05/2025 | | NR-2 | Inspeção Prévia | Revogada | | NR-3 | Embargo e Interdição | Procedimentos para embargo e interdição | | NR-4 | SESMT | Dimensionamento, composição e atribuições | | NR-5 | CIPA | Organização, eleição, atribuições; CIPAAA (Lei 14.457/2022) | | NR-6 | EPI | Fornecimento gratuito, CA obrigatório, registro de entrega | | NR-7 | PCMSO | Exames: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional | | NR-8 | Edificações | Condições de segurança estrutural | | NR-9 | PPRA | Revogada pela Portaria SEPRT 915/2019; incorporada ao PGR/NR-1 | | NR-10 | Eletricidade | Medidas de controle em instalações elétricas; obrigatoriedade de treinamento | | NR-11 | Movimentação de Materiais | Segurança com cargas, empilhadeiras, armazenagem | | NR-12 | Máquinas e Equipamentos | Proteções, dispositivos de segurança; aplica-se a máquinas novas e usadas | | NR-13 | Caldeiras, Vasos e Tubulações | Inspeções periódicas obrigatórias; operadores habilitados | | NR-15 | Atividades Insalubres | Limites de tolerância; Anexos I a XIV; base para perícia e adicionais | | NR-16 | Atividades Perigosas | Inflamáveis, explosivos, eletricidade, radiações, vigilantes, motociclistas | | NR-17 | Ergonomia | Mobiliário, levantamento de peso, ritmo de trabalho, AET | | NR-18 | Construção Civil | PCMAT, proteções coletivas, áreas de vivência | | NR-20 | Inflamáveis e Combustíveis | Medidas preventivas em postos, refinarias e similares | | NR-23 | Proteção Contra Incêndios | Saídas de emergência, extintores, brigada de incêndio | | NR-24 | Conforto nos Locais de Trabalho | Sanitários, vestiários, refeitórios, bebedouros | | NR-26 | Sinalização de Segurança | Cores, rótulos, identificação de produtos químicos | | NR-28 | Fiscalização e Penalidades | Gradação das multas por infração às NRs | | NR-32 | Serviços de Saúde | Precauções para profissionais da saúde; agentes biológicos | | NR-33 | Espaços Confinados | Procedimentos de entrada, permissão de trabalho | | NR-35 | Trabalho em Altura | Medidas de proteção coletiva e individual; treinamento a cada 2 anos | | NR-36 | Abate e Processamento de Carnes | Frigoríficos e abatedouros | | NR-37 | Plataformas de Petróleo | Plataformas em exploração/produção | | NR-38 | Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos | Proteção a garis e coletores; em vigor desde janeiro de 2024 | Atualização crítica NR-1 (2024): A portaria de agosto de 2024 tornou obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no PGR (estresse, carga excessiva de trabalho, assédio moral, violência). O prazo para implementação por empresas de grau de risco 3 e 4 iniciou em 26/05/2025. CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio 7.1 Nome e Base Legal Denominada originalmente "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes", a CIPA foi renomeada para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio pela Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres). A previsão celetista está no art. 163 da CLT; a regulamentação, na NR-5. 7.2 Obrigatoriedade Depende do número de empregados e do grau de risco da atividade (Quadro I da NR-5). Empresas com menos empregados ou de grau de risco mais baixo ficam dispensadas de constituir CIPA, devendo designar um Responsável pelo Cumprimento das NRs. O dimensionamento é feito por estabelecimento, não pela empresa como um todo. 7.3 Composição Composição paritária: representantes dos empregados (eleitos) e representantes do empregador (designados). Os representantes dos empregados são eleitos em eleição sigilosa e escrutínio secreto. Mandato de 1 ano, com direito a uma única recondução. Conta com um presidente (indicado pelo empregador) e um vice-presidente (eleito pelos representantes dos empregados). 7.4 Atribuições e SIPAT Identificar riscos e elaborar o Mapa de Riscos. Realizar inspeções periódicas nos locais de trabalho. Promover a SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho) — obrigação anual. Divulgar e estimular o cumprimento das normas de SST. Registrar acidentes e investigar causas. Com a Lei 14.457/2022: prevenir e combater o assédio moral e sexual, adotar normas internas de conduta, criar canal de denúncias e realizar ações de capacitação ao menos a cada 12 meses. 7.5 Estabilidade do Cipeiro O art. 165 da CLT proíbe a dispensa do membro titular da CIPA eleito pelos empregados, sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final do mandato. O art. 10, II, "a", do ADCT estendeu essa garantia ao período desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, como garantia constitucional. Súmula 339 do TST: "I — O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II — A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." Atenção: A estabilidade protege tanto o membro titular quanto o suplente. Extinto o estabelecimento, não há direito à indenização do período estabilitário. SESMT — Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho Regulado pela NR-4, o SESMT é o órgão técnico interno de assessoria ao empregador em matéria de SST. Sua obrigatoriedade e dimensionamento dependem do número de empregados e do grau de risco da atividade econômica (NR-4, Quadro II). 8.1 Profissões que Integram o SESMT Engenheiro de Segurança do Trabalho Médico do Trabalho Enfermeiro do Trabalho Técnico de Segurança do Trabalho Auxiliar de Enfermagem do Trabalho 8.2 Características O SESMT assessora o empregador; não substitui a obrigação patronal. As empresas podem constituir SESMT conjunto (em caso de grupos empresariais) ou contratar serviços de SESMT externo, nas hipóteses admitidas pela NR-4. O Técnico de Segurança do Trabalho é o único profissional obrigatório em todos os graus de risco que exijam SESMT; os demais são exigidos conforme o porte e o grau da empresa. EPI — Equipamento de Proteção Individual (NR-6) 9.1 Conceito e Certificado de Aprovação EPI é qualquer dispositivo ou produto de uso individual destinado a proteger o trabalhador de riscos à saúde ou à segurança. Todo EPI deve possuir o Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho, que atesta que o equipamento passou pelos testes de qualidade exigidos (art. 167, CLT; NR-6). 9.2 Obrigações do Empregador Fornecer gratuitamente o EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Exigir o uso do EPI pelo empregado. Treinar o empregado sobre o uso correto. Substituir imediatamente quando danificado ou extraviado. Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica. Registrar em documento (ficha individual) o fornecimento do EPI, com assinatura do trabalhador; esse registro é exigência expressa da NR-6 e é prova essencial em eventual litígio. Comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada nos EPIs. 9.3 Obrigações do Empregado Usar o EPI apenas para a finalidade a que se destina. Responsabilizar-se pela guarda e conservação. Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso. Cumprir as determinações do empregador sobre o uso. 9.4 EPI e Adicionais (Súmulas 80 e 289 do TST) Quando o EPI elimina a insalubridade, afasta-se o adicional (Súmula 80 TST). O mero fornecimento do EPI, porém, não é suficiente — o empregador deve garantir o uso efetivo e a eficácia do equipamento (Súmula 289 TST). Para o agente ruído, o STF decidiu (ARE 664.335/SC, Tema 555, Rel. Min. Luiz Fux, 2015) que mesmo com EPI eficaz, os danos à saúde vão além da perda auditiva, de modo que a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade 10.1 Insalubridade (Arts. 189–192 da CLT; NR-15) São insalubres as atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites de tolerância da NR-15. A caracterização exige perícia técnica por médico do trabalho ou engenheiro de segurança (art. 195, CLT). Graus e percentuais (sobre o salário mínimo, conforme art. 192, CLT): | Grau | Percentual | |---|---| | Mínimo | 10% | | Médio | 20% | | Máximo | 40% | Base de cálculo e a Súmula Vinculante 4 do STF: O art. 192 da CLT fixa o salário mínimo como base. A SV 4 do STF vedou a substituição desta base por decisão judicial. O TST chegou a editar a Súmula 228 com nova redação adotando o salário básico, mas o STF a cassou (RCL 6.275). Resultado prático: até que sobrevenha lei ou norma coletiva mais favorável, o salário mínimo permanece como base de cálculo. Norma coletiva pode fixar base mais benéfica ao trabalhador. Eliminação vs. Neutralização (art. 191, CLT): Eliminação: adoção de medidas que removam o agente nocivo do ambiente — afasta definitivamente o adicional. Neutralização: uso de EPI que reduza a intensidade do agente abaixo dos limites de tolerância — também afasta o adicional, desde que comprovado por laudo (Súmula 80, TST). Requisito adicional (Súmula 448, I, TST): Além do laudo pericial, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15). O laudo isolado não basta. Reclassificação (Súmula 248, TST): A reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente (Ministério do Trabalho) repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Agente diverso do apontado na inicial (Súmula 293, TST): A verificação mediante perícia de agente insalubre diverso do apontado na inicial não prejudica o pedido do adicional. 10.2 Periculosidade (Art. 193 da CLT; NR-16) Atividades perigosas são aquelas que expõem o trabalhador a: Inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado Energia elétrica (em condições de risco) Radiações ionizantes ou substâncias radioativas Segurança pessoal ou patrimonial (vigilantes — Lei 7.102/83) Motociclistas em área urbana (em entrega ou serviço externo) O adicional é de 30% sobre o salário básico (art. 193, §1°, CLT). Cumulação vedada (art. 193, §2°, CLT): O empregado que faz jus a ambos os adicionais deve optar pelo de maior valor. 10.3 Base de Cálculo do Adicional de Periculosidade — Súmula 191 do TST "I — O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II — O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III — A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contratos de trabalho firmados a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico." Resumo da Súmula 191: Eletricitários contratados antes da Lei 12.740/2012 têm base de cálculo sobre a totalidade das parcelas salariais (mais favorável); os contratados após essa lei seguem a regra geral do salário básico. 10.4 Gestante, Lactante e Insalubridade (ADI 5.938/STF, 2019) O STF declarou inconstitucional a parte da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permitia à gestante e à lactante trabalhar em atividades insalubres de grau médio ou mínimo mediante apresentação de atestado médico. O fundamento foi a proteção constitucional à maternidade (art. 6°), ao nascituro e à criança (art. 227). Regra vigente: gestante e lactante devem ser afastadas de qualquer atividade insalubre, independentemente do grau, durante a gestação e a lactação, sem prejuízo da remuneração, incluído o adicional de insalubridade. A proteção é irrenunciável — nem atestado médico nem termo de responsabilidade da trabalhadora afasta a obrigação do empregador. Embargo e Interdição (Art. 161 da CLT e NR-3) Art. 161 da CLT: O Delegado Regional do Trabalho (hoje representado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho) pode, à vista de laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, interditar estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, ou embargar obra. Distinções: Interdição: Paralisa estabelecimento, setor, máquina ou equipamento. Embargo: Paralisa obra de construção civil, reforma ou demolição. Requisitos: Grave e iminente risco à saúde ou integridade física do trabalhador, constatado pelo auditor-fiscal, que lavrará laudo técnico fundamentado. Efeitos: Paralisação imediata das atividades. Salários dos empregados devem ser pagos normalmente durante a paralisação (a culpa é do empregador). A medida perdura até eliminação do risco. O empregador pode recorrer à autoridade superior do Ministério do Trabalho. Cancelamento: Somente após comprovação de que as medidas corretivas foram adotadas e o risco foi eliminado. Fiscalização do Trabalho A fiscalização é exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio dos Auditores-Fiscais do Trabalho, vinculados à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Os auditores são investidos de autoridade que lhes permite acesso a qualquer estabelecimento, a qualquer dia e hora, exigir documentos, realizar perícias, lavrar autos de infração e determinar interdições e embargos. As penalidades estão previstas nos arts. 201 e 202 da CLT e detalhadas na NR-28, com gradação conforme a gravidade e o número de empregados. Responsabilidade Civil e Criminal Responsabilidade civil do empregador: Regra: Responsabilidade subjetiva (culpa ou dolo) — art. 7°, XXVIII, CF/88. Exceção: Responsabilidade objetiva em atividades de risco especial — art. 927, parágrafo único, CC + Tema 932 do STF. O descumprimento sistemático das normas de SST pode gerar presunção de culpa do empregador. Cumulação de indenizações (Súmula 229 do STF): "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador." Com o art. 7°, XXVIII, da CF/88, qualquer grau de culpa (não apenas a grave) é suficiente para acumulação da indenização do INSS com a indenização cível. A Súmula 229 não foi formalmente cancelada, mas sua leitura deve ser feita à luz da CF/88. Responsabilidade criminal: Homicídio culposo (art. 121, §3°, CP), lesões corporais culposas (art. 129, §6°, CP) e perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP). Administradores e diretores que concorreram para o resultado podem responder pessoalmente. Ação regressiva do INSS: O INSS pode ajuizar ação regressiva contra o empregador que descumpriu normas de SST e causou acidente, para recuperar os valores pagos a título de benefícios acidentários (art. 120, Lei 8.213/91). Dano moral coletivo: O Ministério Público do Trabalho pode pleitear dano moral coletivo em ACP (ação civil pública) quando o empregador reitera o descumprimento das normas de SST, causando lesão a direitos transindividuais dos trabalhadores. Prescrição em acidente de trabalho: Pretensão trabalhista (indenização por acidente no contrato): prescrição quinquenal durante o contrato e bienal após a extinção (art. 7°, XXIX, CF/88). Pretensão cível (responsabilidade civil por ato ilícito): 3 anos (art. 206, §3°, V, CC), com prazo contado da data da ciência inequívoca da incapacidade e do nexo causal (Súmula 278 do STJ, por analogia). Teletrabalho e Segurança do Trabalho O teletrabalho (arts. 75-A a 75-E, CLT) impõe obrigações específicas em matéria de SST: Art. 75-E da CLT: O empregador deve instruir o teletrabalhador, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções a tomar para evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado assinará termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções. Pontos de atenção: O acidente ocorrido no local de home office durante o horário de trabalho pode ser caracterizado como acidente de trabalho. O empregador é responsável pela adequação ergonômica do ambiente de teletrabalho (NR-17), devendo orientar o empregado sobre posturas, iluminação e organização do espaço. O PGR deve contemplar os riscos do teletrabalho, inclusive os psicossociais (NR-1, atualização 2024). Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e Segurança do Trabalho A Reforma Trabalhista introduziu alterações relevantes que afetam diretamente as normas de SST: Art. 611-B, XVII, da CLT (piso inegociável): São absolutamente proibidas normas coletivas que reduzam ou suprimam: "normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras". SST é patamar civilizatório mínimo, indisponível pela negociação coletiva. Art. 611-A da CLT (temas negociáveis): A negociação coletiva pode, excepcionalmente, dispor sobre redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o mínimo de 30 minutos para jornada acima de 6 horas. A supressão total é vedada por força do art. 611-B, XVII, c/c Súmula 437, II, do TST. Art. 71, §4°, da CLT (nova redação): A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada passou a ter natureza indenizatória (e não mais salarial), com pagamento correspondente ao período suprimido, acrescido de 50%. Isso conflita com os itens II (invalidade de negociação que suprima o intervalo) e III (natureza salarial) da Súmula 437 do TST, cuja aplicação pós-reforma é controversa. Art. 394-A (gestante e lactante): Como visto, a ADI 5.938 declarou inconstitucionais as previsões da Reforma que autorizavam o trabalho insalubre de gestantes e lactantes mediante atestado. Jurisprudência Relevante Consolidada Súmula 47 do TST — Insalubridade e Intermitência: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Súmula 80 do TST — EPI e Eliminação da Insalubridade: "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." Leitura conjunta com a Súmula 289: o mero fornecimento não basta; é preciso garantir o uso efetivo. Súmula 191 do TST — Adicional de Periculosidade: Incidência e Base de Cálculo: I — Incide apenas sobre o salário básico. II — Eletricitários (Lei 7.369/1985): sobre a totalidade das parcelas salariais; norma coletiva que fixe o salário básico como base é inválida. III — A Lei 12.740/2012 alterou a base apenas para contratos firmados após sua vigência. Súmula 228 do TST — Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade: O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo (art. 192, CLT). Até que lei ou norma coletiva estabeleça base diferente, o salário mínimo permanece como parâmetro. O STF cassou a redação da Súmula 228 que adotava o salário básico (RCL 6.275), por contrariar a SV 4. Súmula Vinculante 4 do STF: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Súmula 248 do TST — Reclassificação da Insalubridade e Direito Adquirido: "A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial." Súmula 289 do TST — Fornecimento de EPI e Adicional de Insalubridade: "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Súmula 293 do TST — Agente Insalubre Diverso do Apontado na Inicial: "A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade." Súmula 339 do TST — CIPA: Estabilidade do Suplente: "I — O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da CF/88. II — A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." Súmula 361 do TST — Eletricitários e Periculosidade Intermitente: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento." Súmula 364 do TST — Periculosidade e Exposição Eventual, Permanente e Intermitente: "I — Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. II — Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7°, XXII e XXIII, da CF e 193, §1°, da CLT)." Súmula 378 do TST — Estabilidade Acidentária: Pressupostos: "I — É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II — São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III — O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91." Súmula 437 do TST — Intervalo Intrajornada: "I — A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada. II — É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71, CLT e art. 7°, XXII, CF/88), infenso à negociação coletiva. III — Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4°, da CLT. IV — Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora." Impacto pós-Reforma: a Lei 13.467/2017 alterou o §4° do art. 71 para natureza indenizatória; os itens II e III da Súmula são objeto de evolução jurisprudencial. Súmula 448 do TST — Insalubridade e Classificação Oficial: "I — Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II — A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15." Súmula 229 do STF — Indenização Acidentária e Civil: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador." Com a CF/88, a indenização civil é devida em caso de dolo ou qualquer grau de culpa (art. 7°, XXVIII). STF — Tema 932 (RE 828.040/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 2020): "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." STF — ADI 5.938/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, 2019): Declarou inconstitucionais os trechos do art. 394-A da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista, que admitiam o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres condicionado à apresentação de atestado médico. A proteção à maternidade e à criança é irrenunciável, independentemente do grau de insalubridade. STF — ARE 664.335/SC (Tema 555, Rel. Min. Luiz Fux, 2015): Para fins de aposentadoria especial: (1) se o EPI neutraliza o agente nocivo, não há tempo especial; (2) para o agente ruído, mesmo com EPI eficaz, a declaração do empregador no PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial, pois os danos ao organismo vão além da perda auditiva. Tabela Resumo das Principais Obrigações | Instrumento | Obrigação Principal | Periodicidade/Prazo | |---|---|---| | PGR/GRO (NR-1) | Gerenciar riscos ocupacionais (incluindo psicossociais desde 05/2025) e implementar medidas de prevenção | Contínuo; revisão anual ou quando houver mudanças | | PCMSO (NR-7) | Realizar exames médicos: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional | Conforme cronograma do médico coordenador | | CIPA (NR-5) | Identificar riscos, elaborar mapa de riscos, realizar SIPAT, combater assédio, manter canal de denúncias | Reuniões mensais; SIPAT anual; eleição anual | | SESMT (NR-4) | Assessorar a empresa em segurança e medicina do trabalho | Jornada conforme dimensionamento | | EPI (NR-6) | Fornecer gratuitamente com CA, treinar, fiscalizar o uso e registrar a entrega individualmente | Contínuo | | Treinamentos | Capacitar para atividades de risco (altura: 2 anos; espaço confinado; elétrica; etc.) | Inicial + periódico conforme cada NR | | CAT | Comunicar acidente ao INSS | Até o 1° dia útil seguinte (morte: imediatamente) | | Estabilidade acidentada | Manter emprego do acidentado após cessação do B-91 | 12 meses após cessação do auxílio-doença acidentário | Pegadinhas de Prova "O empregador é sempre responsável objetivamente por acidentes de trabalho." → Falso. A regra constitucional é a responsabilidade subjetiva (art. 7°, XXVIII, CF/88). A responsabilidade objetiva é exceção, admitida pelo STF no Tema 932 para atividades de risco especial. "O empregado pode recusar o uso de EPI se achar desconfortável." → Falso. A recusa injustificada constitui ato faltoso e pode ensejar justa causa (art. 482, "h", CLT). O direito de recusa existe apenas diante de risco grave e iminente não sanável imediatamente. "O embargo e a interdição podem ser determinados por qualquer autoridade." → Falso. Somente pelo auditor-fiscal do trabalho, após constatação de grave e iminente risco e lavratura de laudo técnico. "A CIPA é obrigatória em todas as empresas." → Falso. Depende do número de empregados e do grau de risco (NR-5, Quadro I). Empresas que não atingem o mínimo devem designar um Responsável pelo Cumprimento das NRs. "O SESMT é obrigatório em todas as empresas." → Falso. Depende do número de empregados e do grau de risco (NR-4, Quadro II). "A insalubridade e a periculosidade podem ser cumuladas." → Falso, em regra. O empregado deve optar pelo adicional de maior valor (art. 193, §2°, CLT). Há controvérsia em situações pontuais, mas a vedação legal é a regra. "O fornecimento de EPI eficaz exclui automaticamente o adicional de insalubridade." → Parcialmente verdadeiro, mas com importantes ressalvas. Exige-se que o EPI elimine a insalubridade (Súmula 80) e que o empregador garanta o uso efetivo e registre a entrega (Súmula 289). Para o agente ruído, o STF entendeu que o EPI não neutraliza totalmente os danos (ARE 664.335/SC), o que gera tensão com a Súmula 80. "A NR-12 só se aplica a máquinas novas." → Falso. Aplica-se a todas as máquinas e equipamentos, novos e usados, que devem ser adequados às exigências normativas. "O trabalho em altura exige treinamento anual." → Falso. A NR-35 exige treinamento inicial e reciclagem a cada 2 anos (ou quando houver mudança de procedimento, acidente, ou comprometimento do trabalhador). "A estabilidade do acidentado é de 12 meses contados da data do acidente." → Falso. Conta-se da cessação do auxílio-doença acidentário (B-91) — art. 118, Lei 8.213/91 e Súmula 378, I, TST. "O simples laudo pericial que constata insalubridade garante o direito ao adicional." → Falso. Além do laudo, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (NR-15) — Súmula 448, I, do TST. "Convenção coletiva pode fixar adicional de periculosidade em percentual proporcional ao tempo de exposição ao risco." → Falso. A Súmula 364, II, do TST veda essa prática, pois se trata de norma de saúde, higiene e segurança, indisponível por negociação coletiva. "A negociação coletiva pode suprimir totalmente o intervalo intrajornada." → Falso. Pode reduzi-lo ao mínimo de 30 minutos (jornada acima de 6 horas), mas a supressão total é vedada pelo art. 611-B, XVII, da CLT e pela Súmula 437, II, do TST. "A Súmula Vinculante 4 do STF permitiu ao TST substituir o salário mínimo pelo salário básico como base do adicional de insalubridade." → Falso. A SV 4 vedou essa substituição por decisão judicial. O STF cassou a parte da Súmula 228 do TST que havia adotado o salário básico. Enquanto não houver lei ou norma coletiva mais favorável, o salário mínimo permanece como base. "A doença profissional não é equiparada a acidente de trabalho." → Falso. Tanto a doença profissional (tecnopatia) quanto a doença do trabalho (mesopatia) são expressamente equiparadas a acidente de trabalho pelo art. 20 da Lei 8.213/91. "O cipeiro suplente não tem estabilidade de emprego." → Falso. Desde a CF/88, o suplente também goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT — Súmula 339, I, do TST. "Extinto o estabelecimento, o cipeiro tem direito à indenização pelo período estabilitário." → Falso. Nos termos da Súmula 339, II, do TST, extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. "A gestante pode trabalhar em atividade insalubre de grau mínimo se apresentar atestado médico." → Falso. O STF, na ADI 5.938, declarou inconstitucional essa possibilidade. A gestante e a lactante devem ser afastadas de qualquer atividade insalubre, independentemente do grau. "A ausência de CAT emitida pela empresa impede o reconhecimento do benefício acidentário pelo INSS." → Falso. O INSS pode reconhecer o acidente e conceder o benefício acidentário mesmo sem a CAT, inclusive com base no NTEP. A CAT pode ser emitida pelo próprio acidentado, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública. "O adicional de periculosidade dos eletricitários contratados após a Lei 12.740/2012 é calculado sobre a totalidade das parcelas salariais." → Falso. A Lei 12.740/2012 alterou a base para esses contratos, que passam a ter o adicional calculado sobre o salário básico (regra geral do art. 193, §1°, CLT). Apenas os contratos anteriores mantêm a base sobre a totalidade das parcelas salariais (Súmula 191, III, TST). Conclusão As normas de segurança e medicina do trabalho formam um microssistema jurídico multidimensional, composto pela Constituição Federal, pela CLT, pela Lei 8.213/91, pelas NRs e por vasta jurisprudência sumulada do TST e do STF. Para concursos públicos de alto nível, o candidato precisa dominar: A hierarquia das obrigações (empregador → SESMT → CIPA → empregado). A disciplina exata dos adicionais de insalubridade e periculosidade, incluindo bases de cálculo, cumulação, EPI e o tratamento diferenciado dos eletricitários. A distinção entre as Súmulas 80 e 289 do TST e seu funcionamento conjunto. As teses do STF no Tema 932 (responsabilidade objetiva) e na ADI 5.938 (gestante e insalubridade). A correta identificação dos pressupostos da estabilidade acidentária (Súmula 378 do TST) e da estabilidade cipeira (Súmula 339 do TST + ADCT, art. 10, II, "a"). O NTEP, o FAP e o SAT/RAT como instrumentos de incentivo preventivo. Os impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e seus limites frente ao art. 611-B, XVII, da CLT. As atualizações recentes das NRs, especialmente a NR-1 (riscos psicossociais, 2024/2025), a NR-5 (CIPA e assédio — Lei 14.457/2022) e a NR-38 (limpeza urbana, em vigor desde 2024). Exercícios: Complete a frase: O Supremo Tribunal Federal, no Tema 932, fixou que é constitucional a responsabilidade _____ quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial. Complete a frase: De acordo com a jurisprudência consolidada, enquanto não sobrevier lei ou norma coletiva mais favorável, o adicional de insalubridade incide sobre o _____. Complete a frase: Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária do cipeiro, sendo impossível a reintegração e indevida a _____ do período estabilitário. Complete a frase: Por decisão do STF na ADI 5.938, a gestante e a lactante devem ser afastadas de qualquer atividade insalubre, sendo inconstitucional condicionar esse afastamento à apresentação de _____. Complete a frase: A NR-35 estabelece normas rigorosas para proteção coletiva e individual, exigindo que a capacitação para trabalhos em altura passe por reciclagem obrigatória a cada _____. Complete a frase: A Reforma Trabalhista excluiu o tempo de deslocamento da jornada, mas não eliminou a caracterização do acidente de _____ como acidente de trabalho. Complete a frase: A aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário pelo INSS gera presunção de causalidade entre a patologia e o trabalho, medida legal que _____ o ônus da prova. Complete a frase: Após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, a supressão parcial do intervalo intrajornada atrai o pagamento apenas do período suprimido, revestindo-se a parcela de natureza _____. Complete a frase: O Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador calculado individualmente por estabelecimento que pode reduzir à metade ou dobrar a alíquota de contribuição do _____. Complete a frase: Conforme entendimento do TST, o adicional de periculosidade do empregado eletricitário cujos contratos foram firmados após a Lei 12.740/2012 deve ser calculado exclusivamente sobre o _____. Embora a regra geral de responsabilização do empregador por acidente de trabalho seja subjetiva, baseada na comprovação de dolo ou culpa, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a imputação de responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva superior à suportada pela coletividade. O adicional de periculosidade para os empregados eletricitários deve ser calculado, independentemente da data de contratação, sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, sendo inválida a norma coletiva que fixe o salário básico como base de cálculo. São pressupostos formais para a concessão da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. Contudo, essa exigência é dispensada caso seja constatada, após a despedida do empregado, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do respectivo contrato de emprego. A empregada gestante ou lactante deve ser obrigatoriamente afastada de qualquer atividade insalubre, independentemente do grau de classificação (mínimo, médio ou máximo), sendo vedada a permanência no ambiente nocivo mesmo mediante apresentação de atestado médico. A entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que efetivamente neutralize o agente insalubre afasta o pagamento do adicional correspondente, regra que se aplica de forma pacífica a todos os agentes físicos, incluindo o ruído, desde que a eficácia do equipamento seja formalmente declarada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) goza da garantia provisória de emprego conferida aos membros titulares, contudo, caso o estabelecimento da empresa seja extinto, não haverá despedida arbitrária, o que impossibilita a reintegração e afasta o direito à indenização correspondente ao período estabilitário. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), ao alterar o tratamento do tempo de deslocamento do cômputo da jornada de trabalho, eliminou a figura do acidente de trajeto do rol de eventos equiparados ao acidente de trabalho no âmbito da legislação previdenciária. Diante da constatação de grave e iminente risco para a saúde ou integridade física do trabalhador, autoridades vinculadas aos órgãos sanitários e fiscais estaduais possuem competência delegada pela CLT para determinar o embargo de obra ou a interdição de máquina, mediante laudo técnico fundamentado. A aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) inverte o ônus da prova em desfavor do empregador, permitindo que o INSS conceda o benefício acidentário mediante presunção de causalidade baseada na relação estatística entre a doença e a atividade econômica da empresa, independentemente da emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), regulamentado pela NR-1, destina-se exclusivamente ao mapeamento e controle de riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos do ambiente laboral, sendo expressamente vedada a inclusão de riscos psicossociais em sua matriz de controle patronal.