Sistema Financeiro Nacional O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é o conjunto de instituições, órgãos e normas que disciplinam a intermediação financeira no Brasil, ou seja, a captação, a distribuição e a aplicação de recursos entre os agentes econômicos. Previsto no art. 192 da Constituição Federal de 1988, o SFN tem como objetivo promover o desenvolvimento equilibrado do país e atender aos interesses da coletividade, assegurando a estabilidade, a eficiência e a segurança do mercado financeiro. Nesta aula, estudaremos em profundidade a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, seus órgãos normativos e de fiscalização, as instituições que o compõem, os princípios constitucionais que o regem e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Fundamentos Constitucionais (art. 192 da CF/88) Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. O art. 192 estabelece as diretrizes gerais do SFN, destacando: Finalidade: promover o desenvolvimento equilibrado do País e servir aos interesses da coletividade. Abrangência: inclui todas as instituições financeiras, inclusive as cooperativas de crédito. Regulação: deve ser feita por leis complementares, que disporão inclusive sobre a participação do capital estrangeiro. A redação atual do art. 192 é resultado da Emenda Constitucional 40/2003, que simplificou o dispositivo, revogando os antigos incisos que detalhavam a estrutura do sistema — incluindo o antigo § 3º, que fixava em 12% ao ano o limite da taxa real de juros, e remetendo sua regulamentação para leis complementares. Atenção para concursos: antes da EC 40/2003, o art. 192 continha diversas disposições detalhadas sobre o SFN. O STF entendia, contudo, que o dispositivo era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar única. Com a EC 40/2003, essa estrutura foi varrida, e a limitação de juros em 12% ao ano perdeu vigência constitucional. Atualmente, as principais leis que regulam o SFN são: Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) — recepcionada com status de lei complementar, define as atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB). Lei 6.385/76 — cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e disciplina o mercado de valores mobiliários, com as alterações introduzidas pela Lei 10.411/2002, que transformou a CVM em autarquia em regime especial. Lei Complementar 105/2001 — dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Lei Complementar 179/2021 — define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia, conferindo mandatos fixos ao Presidente e aos Diretores. Lei 10.214/2001 — dispõe sobre o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Lei 12.865/2013 — dispõe sobre arranjos de pagamento e instituições de pagamento. Estrutura do Sistema Financeiro Nacional O SFN é composto por órgãos normativos, entidades supervisoras e instituições operadoras. A estrutura pode ser dividida em subsistemas: 2.1. Subsistema Normativo Órgãos responsáveis por formular as políticas e as normas do sistema financeiro: | Órgão | Função | Composição | Base Legal | |-------|--------|------------|------------| | Conselho Monetário Nacional (CMN) | Órgão máximo do SFN; formula a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. | Ministro da Fazenda (Presidente), Ministro do Planejamento e Orçamento e Presidente do BCB | Lei 4.595/64 e Lei 9.069/95 | | Banco Central do Brasil (BCB/BACEN) | Autarquia de natureza especial; executor da política monetária, fiscalizador das instituições financeiras, gestor do sistema de pagamentos e emissor de moeda. | Diretoria Colegiada com 9 membros: 1 Presidente e 8 Diretores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, com mandatos fixos de 4 anos. | Lei 4.595/64 e LC 179/2021 | | Comissão de Valores Mobiliários (CVM) | Autarquia em regime especial; disciplina e fiscaliza o mercado de valores mobiliários (ações, debêntures, fundos de investimento). | 1 Presidente e 4 Diretores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, com mandatos fixos de 5 anos, vedada a recondução. | Lei 6.385/76 e Lei 10.411/2002 | | Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) | Órgão normativo do mercado segurador; fixa diretrizes e normas para a política de seguros privados. | Ministro da Fazenda (Presidente), representantes do BCB, CVM, SUSEP e Ministério da Previdência. | Decreto-Lei 73/1966 | | Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) | Órgão normativo do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas. | Composto por representantes governamentais e de entidades de previdência complementar. | LC 109/2001 | 2.2. Entidades Supervisoras Além do BCB e da CVM, integram o subsistema supervisor: | Entidade | Natureza | Supervisão | Base Legal | |----------|----------|------------|------------| | Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) | Autarquia federal | Mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros | Decreto-Lei 73/1966 | | Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) | Autarquia federal | Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) | Lei 12.154/2009 | Atenção para concursos: a distinção entre os órgãos que supervisionam a previdência complementar é frequentemente cobrada. A PREVIC supervisiona as entidades fechadas (fundos de pensão de empresas e associações), enquanto a SUSEP supervisiona as entidades abertas (planos individuais comercializados por seguradoras a qualquer pessoa). 2.3. Subsistema de Intermediação Financeira Instituições que atuam na captação e aplicação de recursos: a) Instituições Bancárias Bancos múltiplos: instituições financeiras privadas ou públicas que realizam operações ativas, passivas e acessórias das diversas instituições financeiras, por meio das seguintes carteiras: comercial, de investimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de desenvolvimento. Para constituir um banco múltiplo, é necessário ter, no mínimo, duas carteiras, sendo obrigatória a presença da carteira comercial ou de investimento. Bancos comerciais: captam recursos por meio de depósitos à vista e a prazo e concedem crédito de curto e médio prazo. São os únicos autorizados a captar depósitos à vista. Bancos de investimento: destinados a operações de médio e longo prazo, financiamento de capital de giro e capital fixo. Não captam depósitos à vista. Bancos de desenvolvimento: instituições públicas estaduais que têm como objetivo precípuo proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, a médio e longo prazos, de programas e projetos que visem ao desenvolvimento econômico e social do respectivo Estado. O BNDES, no plano federal, opera com características similares, embora seja classificado como empresa pública federal. Caixa Econômica Federal (CEF): empresa pública federal, atua como banco múltiplo com carteiras comercial, de investimento, crédito imobiliário e desenvolvimento, além de administrar loterias e o FGTS. Banco do Brasil (BB): sociedade de economia mista, atua como banco múltiplo e também como agente financeiro do Tesouro Nacional, executor de políticas de crédito rural e instrumento de execução da política de crédito do Governo Federal. b) Instituições Não Bancárias Sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras): concedem crédito direto ao consumidor. Não captam depósitos à vista. Sociedades de arrendamento mercantil (leasing): financiam a aquisição de bens por meio de arrendamento. Cooperativas de crédito: associações de pessoas que se unem para mutualidade de crédito e poupança. Podem captar depósitos à vista de seus associados. São supervisionadas pelo BCB e incluídas expressamente no art. 192 da CF/88. Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM) e distribuidoras (DTVM): intermedeiam operações no mercado de capitais, câmbio, ouro e títulos e valores mobiliários. Após a Decisão Conjunta BCB/CVM 17/2009, as DTVM foram equiparadas às CTVM para fins de acesso às bolsas e mercados organizados de valores mobiliários. c) Sistema BNDES O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. É o principal instrumento de financiamento de longo prazo para a realização de investimentos em todos os segmentos da economia brasileira. Opera tanto diretamente quanto por meio de agentes financeiros credenciados. d) Instituições de Pagamento (Lei 12.865/2013) Instituições que viabilizam serviços de pagamento (ex.: emissão de moeda eletrônica, credenciadoras de cartões, intermediadores de pagamento). São autorizadas e fiscalizadas pelo BCB, mas não são consideradas instituições financeiras para todos os efeitos da Lei 4.595/64. Principais Órgãos e suas Atribuições 3.1. Conselho Monetário Nacional (CMN) Art. 3º da Lei 4.595/64 – O Conselho Monetário Nacional, instituído por esta lei, tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. A composição do CMN foi sendo modificada ao longo do tempo. Originalmente, era formado por dezenas de membros incluindo ministros e representantes do setor privado. Com a Lei 9.069/1995 (Lei do Plano Real), o CMN foi reduzido a três membros: o Ministro da Fazenda (Presidente), o Ministro do Planejamento e Orçamento e o Presidente do Banco Central do Brasil. O CMN não tem personalidade jurídica própria; suas decisões são formalizadas por meio de Resoluções, publicadas no Diário Oficial da União. Atribuições principais: Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional. Regular o valor interno e externo da moeda. Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras. Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros. Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras. Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa. Fixar as metas de inflação (sistema de metas de inflação, instituído pelo Decreto 3.088/1999), a serem perseguidas pelo BCB. Atenção para concursos: o CMN é órgão normativo, não executivo e não fiscalizador. Ele não aplica penalidades nem autoriza o funcionamento de instituições financeiras — essas são atribuições do BCB. O CMN também não tem personalidade jurídica própria. 3.2. Banco Central do Brasil (BCB) Art. 9º da Lei 4.595/64 – Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Com a Lei Complementar 179/2021, o BCB passou a ser classificado como autarquia de natureza especial, caracterizada pela: ausência de vinculação a Ministério; ausência de tutela ou de subordinação hierárquica; autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira; investidura a termo de seus dirigentes (mandatos fixos); estabilidade durante os mandatos. O objetivo fundamental do BCB, estabelecido pela LC 179/2021, é assegurar a estabilidade de preços. Na persecução desse objetivo, o BCB também deve zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. A Diretoria Colegiada é formada por 9 membros (1 Presidente e 8 Diretores), todos nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, com mandatos fixos de 4 anos, iniciando-se de forma escalonada (não coincidentes entre si nem com o mandato presidencial). O Presidente do BCB tem mandato com início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Presidente da República. É permitida uma recondução. As normas expedidas pelo BCB são formalizadas por meio de Circulares e Resoluções BCB. Atribuições principais: Emitir moeda-papel e moeda metálica. Executar os serviços do meio circulante. Receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias. Realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras. Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis. Exercer a fiscalização das instituições financeiras, aplicando as penalidades cabíveis. Controlar o fluxo de capitais estrangeiros. Autorizar o funcionamento das instituições financeiras. Administrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o sistema de metas de inflação. Instrumentos de Política Monetária O BCB opera a política monetária por meio de três instrumentos clássicos: Recolhimento compulsório (reservas obrigatórias): as instituições financeiras são obrigadas a recolher ao BCB um percentual dos depósitos que recebem. Eleva-se o compulsório para reduzir a liquidez; reduz-se para expandi-la. Operações de mercado aberto (open market): compra e venda de títulos públicos federais pelo BCB. A Taxa Selic é fixada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) e operacionalizada por meio dessas operações. Redesconto (assistência de liquidez): empréstimos do BCB às instituições financeiras com dificuldades temporárias de caixa. A taxa de redesconto é fixada pelo BCB. Atenção para concursos: o COPOM (Comitê de Política Monetária) é um órgão interno do BCB, criado em 1996, que define a meta para a Taxa Selic a cada 45 dias. Ele não integra a estrutura do CMN. Quem fixa as metas de inflação é o CMN; quem persegue as metas é o BCB por meio do COPOM. 3.3. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Art. 8º da Lei 6.385/76 – Compete à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários. A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária (art. 5º da Lei 6.385/76, com redação dada pela Lei 10.411/2002). A CVM é administrada por um Colegiado de 5 membros (1 Presidente + 4 Diretores), nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, com mandatos fixos de 5 anos, vedada a recondução, com renovação escalonada a cada ano de um quinto dos membros. Atribuições principais: Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão. Proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores. Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço. Assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados. Fiscalizar a emissão e a negociação de valores mobiliários. Regulamentar e fiscalizar os fundos de investimento, as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas e os mercados de derivativos. Atenção para concursos: são valores mobiliários as ações, debêntures, bônus de subscrição, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas comerciais, contratos de investimento coletivo, entre outros (art. 2º da Lei 6.385/76). Não são valores mobiliários os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, nem os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira (como CDB e LCI, que são regulados pelo BCB). Outros Órgãos e Entidades do SFN Relevantes para Concursos 4.1. SUSEP — Superintendência de Seguros Privados Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Atua sob as diretrizes do CNSP. As normas do CNSP (Resoluções CNSP) são executadas pela SUSEP. 4.2. PREVIC — Superintendência Nacional de Previdência Complementar Autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), conhecidas como fundos de pensão. Atua sob as diretrizes do CNPC. 4.3. Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) Regulado pela Lei 10.214/2001, o SPB compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o processamento, a compensação e a liquidação de pagamentos em qualquer de suas formas. O BCB é o regulador e operador de parte do SPB, notadamente do Sistema de Transferência de Reservas (STR) e do Pix, instituído em 2020. Princípios Constitucionais do Sistema Financeiro Nacional O art. 192 estabelece os seguintes princípios: Desenvolvimento equilibrado do País: o sistema financeiro deve contribuir para o crescimento econômico com justiça social, evitando a concentração de recursos em determinadas regiões ou setores. Servir aos interesses da coletividade: as instituições financeiras devem atuar com responsabilidade social, não apenas visando o lucro, mas também o bem-estar da população. Regulação por lei complementar: as normas estruturantes do SFN devem ser estabelecidas por leis complementares, garantindo maior estabilidade e segurança jurídica. Além desses, outros princípios constitucionais se aplicam ao SFN: Função social da propriedade (art. 5º, XXIII): as instituições financeiras, como detentoras de patrimônio, devem cumprir sua função social. Defesa do consumidor (art. 5º, XXXII e art. 170, V): os usuários dos serviços financeiros são consumidores e merecem proteção especial. Livre concorrência (art. 170, IV): o mercado financeiro deve ser competitivo, evitando-se práticas monopolistas ou abusivas. Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/2001) A Lei Complementar 105/2001 disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras. O sigilo bancário é uma garantia do cidadão decorrente do direito à privacidade e à intimidade (art. 5º, X e XII, CF/88), mas não é absoluto, podendo ser quebrado nas seguintes hipóteses: Por determinação judicial: em ação penal, civil ou administrativa, mediante ordem fundamentada. Por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): as CPIs, por deterem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, CF/88), podem determinar a quebra de sigilo bancário por decisão fundamentada, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário. Aplica-se o mesmo raciocínio ao sigilo fiscal e telefônico. Por requisição do BCB: no exercício de sua função fiscalizadora. Pela Receita Federal: o STF, no RE 601.314 (Repercussão Geral, Tema 225), decidiu por maioria que é constitucional o acesso da Receita Federal a dados bancários sem necessidade de autorização judicial, desde que observadas as garantias estabelecidas na LC 105/2001. Atenção para concursos: o STF já sumulou entendimentos importantes sobre sigilo bancário. A Súmula Vinculante 24 não trata de sigilo bancário, mas é frequentemente confundida. Quanto ao tema, importa lembrar que o sigilo bancário protege o cliente da instituição, mas cede diante de interesses públicos legítimos devidamente fundamentados. Jurisprudência Relevante do STF sobre o Sistema Financeiro ADI 2.591 / DF — Relator Min. Eros Grau Julgamento: 07/06/2006 Tema: Constitucionalidade do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e sua aplicação às instituições financeiras. O STF julgou improcedente, por maioria (nove votos a dois), a ADI ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CONSIF), que questionava a inclusão das atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias no conceito de "serviço" abrangido pelas relações de consumo (art. 3º, § 2º, do CDC). A Corte entendeu que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC nas suas relações com clientes e usuários. Contudo, a decisão fez uma ressalva essencial: a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas (isto é, a fixação da taxa de juros em si) não se submete ao CDC, mas à política monetária estabelecida pelo CMN e executada pelo BCB, sendo as abusividades contratuais controladas pelo Código Civil e pelo Poder Judiciário caso a caso. A Súmula 648 do STF, anterior à EC 40/2003, já indicava que a norma do art. 192, § 3º (que limitava os juros a 12% ao ano) não era autoaplicável; com a EC 40/2003, esse dispositivo foi expressamente revogado. RE 601.314 / SP — Relator Min. Edson Fachin (para acórdão) Julgamento: 24/02/2016 (Repercussão Geral — Tema 225) Tema: Constitucionalidade do acesso da Receita Federal a dados bancários (LC 105/2001). O STF, por maioria, declarou a constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da LC 105/2001, que permitem à Receita Federal o acesso a dados bancários sem autorização judicial, para fins de lançamento tributário e de constituição do crédito. A Corte entendeu que não há violação ao direito de sigilo bancário quando a transferência de dados ocorre de instituição financeira para autoridade fiscal no exercício de poder de tributar, pois não há quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo, que permanece protegido na esfera fazendária. A tese firmada foi: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, ao impedir que o uso do sistema bancário opere como um escudo para a evasão fiscal." ADI 6.696 / DF — Relator Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 26/08/2021 Tema: Constitucionalidade da Lei Complementar 179/2021 (autonomia do Banco Central). O STF declarou a constitucionalidade da LC 179/2021, que conferiu autonomia ao BCB com mandatos fixos de quatro anos ao Presidente e aos oito Diretores, não coincidentes com o mandato presidencial. A ação havia sido proposta pelo PSOL e pelo PT, sob o argumento de vício de iniciativa (a lei teria origem parlamentar em matéria de iniciativa privativa do Presidente da República). O Tribunal afastou a inconstitucionalidade formal por entender que a LC 179/2021, em seu conteúdo central, era idêntica a projeto de idêntica matéria enviado pelo Executivo, convalidando o trâmite legislativo. A decisão consolida a autonomia operacional do BCB como instrumento de credibilidade da política monetária. ADI 2.316 / DF — Relator Min. Nunes Marques Julgamento: 28/06/2024 Tema: Constitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas instituições do SFN. O STF julgou improcedente a ADI que questionava o art. 5º da MP 2.170-36/2001, declarando sua constitucionalidade e confirmando ser admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano para as instituições integrantes do SFN, desde que expressamente pactuada. A decisão alinha o STF com o entendimento do STJ (Súmula 539) e revoga, na prática, controvérsia que perdurou por mais de duas décadas. Quadro-Resumo do Sistema Financeiro Nacional | Órgão/Entidade | Natureza | Função Principal | Base Legal | |----------------|----------|------------------|------------| | CMN | Órgão normativo (sem personalidade jurídica própria) | Formular a política monetária e de crédito; fixar metas de inflação | Lei 4.595/64; Lei 9.069/95 | | BCB | Autarquia de natureza especial | Executar a política monetária, fiscalizar e autorizar instituições financeiras, emitir moeda | Lei 4.595/64; LC 179/2021 | | CVM | Autarquia em regime especial | Regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários | Lei 6.385/76; Lei 10.411/2002 | | SUSEP | Autarquia federal | Fiscalizar seguros, previdência aberta e capitalização | Decreto-Lei 73/1966 | | PREVIC | Autarquia federal | Fiscalizar fundos de pensão (entidades fechadas) | Lei 12.154/2009 | | CNSP | Órgão normativo | Fixar diretrizes do mercado segurador | Decreto-Lei 73/1966 | | CNPC | Órgão normativo | Fixar diretrizes da previdência complementar fechada | LC 109/2001 | | Bancos múltiplos | Instituição financeira | Realizar operações bancárias diversas (mínimo de 2 carteiras) | Lei 4.595/64 | | Bancos comerciais | Instituição financeira | Captar depósitos à vista e conceder crédito | Lei 4.595/64 | | Caixa Econômica Federal | Empresa pública federal | Banco múltiplo, administra FGTS e loterias | Lei 4.595/64 | | Banco do Brasil | Sociedade de economia mista | Banco múltiplo e agente financeiro do Tesouro Nacional | Lei 4.595/64 | | BNDES | Empresa pública federal | Financiamento de longo prazo ao desenvolvimento | Lei 1.628/52 | | Cooperativas de crédito | Instituição financeira | Oferecer crédito e poupança aos associados | Lei 5.764/71 | | Instituições de pagamento | Não classificada como IF | Prestar serviços de pagamento | Lei 12.865/2013 | Pontos Críticos para Concursos Distinções frequentemente cobradas: O CMN não autoriza o funcionamento de instituições financeiras — essa competência é do BCB. O BCB não fixa as metas de inflação — essa competência é do CMN. O BCB as persegue via COPOM. A CVM regula valores mobiliários; o BCB regula títulos de crédito emitidos por instituições financeiras (CDB, LCI, LCA, CRI, CRA possuem regimes distintos entre si). O sigilo bancário não é absoluto, mas sua quebra depende de fundamentação e proporcionalidade. Bancos comerciais podem captar depósitos à vista; bancos de investimento e financeiras, não. A LC 179/2021 transformou o BCB em autarquia de natureza especial com autonomia plena — isso altera profundamente o relacionamento entre BCB e Executivo. SUSEP → previdência aberta; PREVIC → previdência fechada (fundos de pensão). As normas do CMN são Resoluções CMN; as do BCB são Circulares e Resoluções BCB; as da CVM são Resoluções CVM. Exercícios: Em calamidade, ampliar poderes administrativos pode ser legítimo quando: A imposição de toque de recolher generalizado como resposta a criminalidade comum é problemática porque: Em crises de segurança, o uso de vigilância massiva pode ser questionado porque: A ideia de que o Judiciário deve se abster totalmente em crise é problemática porque: Em relação ao sigilo das operações financeiras (sigilo bancário), disciplinado pela Lei Complementar 105/2001, e à sua quebra por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), assinale a opção que melhor reflete o entendimento jurisprudencial do STF. Sobre as atribuições do Banco Central do Brasil (BACEN), assinale a opção correta. Sobre as instituições de pagamento, criadas pela Lei 12.865/2013, assinale a opção correta. Em relação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao mercado de valores mobiliários, assinale a opção correta. Sobre a participação do capital estrangeiro no sistema financeiro nacional, conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, assinale a opção correta. O Sistema Financeiro Nacional tem o objetivo de promover o desenvolvimento equilibrado do País. Ele inclui as cooperativas de crédito e deve ser regulamentado por leis complementares. A Emenda Constitucional nº 40/2003 alterou a Constituição para descrever todos os órgãos do Sistema Financeiro Nacional de forma detalhada, acabando com a necessidade de leis complementares para regulá-lo. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão máximo normativo do Sistema Financeiro Nacional. Sua função é criar as políticas da moeda e do crédito para garantir a estabilidade econômica do país. As atividades realizadas pelos bancos e instituições financeiras são consideradas relações de consumo e, por isso, devem respeitar as regras do Código de Defesa do Consumidor. A quebra de sigilo bancário só pode ser autorizada por um juiz, sendo proibido que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) solicitem essa quebra diretamente aos bancos. O Banco Central do Brasil é responsável por emitir o dinheiro (papel-moeda) e fiscalizar diretamente as instituições financeiras, podendo aplicar punições quando as regras forem descumpridas. As instituições de pagamento, como empresas de maquininhas de cartão e carteiras digitais, são consideradas instituições financeiras tradicionais e são fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O sigilo bancário é um direito absoluto do cidadão. Por isso, o Estado é totalmente proibido de acessar os dados bancários das pessoas, mesmo durante investigações de crimes graves. As instituições do Sistema Financeiro Nacional devem atuar respeitando a livre concorrência e a função social da propriedade, buscando sempre servir aos interesses de toda a coletividade. A Caixa Econômica Federal é um banco comercial privado e, por isso, não tem autorização para administrar programas sociais e fundos públicos, como o FGTS e as loterias federais.