Políticas de Desenvolvimento Regional As políticas de desenvolvimento regional são instrumentos constitucionais e legais destinados a reduzir as desigualdades econômicas e sociais entre as diferentes regiões do Brasil, promovendo o crescimento harmonioso e equilibrado do território nacional. Previstas em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 3º, III; 43; 151, I; 159, I, "c"; 165, §4º; e 170, VII, e no art. 40 do ADCT, essas políticas refletem o compromisso do Estado brasileiro com a justiça social e a solidariedade federativa. Nesta aula, estudaremos os fundamentos constitucionais do desenvolvimento regional, os instrumentos de sua concretização (fundos constitucionais de financiamento, fundos de desenvolvimento, incentivos fiscais, planejamento regional), os entes e órgãos envolvidos (Sudene, Sudam, Sudeco, bancos regionais) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Fundamentos Constitucionais do Desenvolvimento Regional 1.1. Objetivo Fundamental da República (art. 3º, III) Art. 3º, III — Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. A redução das desigualdades regionais é um dos quatro objetivos fundamentais da República. Atenção a um detalhe cobrado em provas: o verbo "erradicar" aplica-se apenas à pobreza e à marginalização, ao passo que as desigualdades (sociais e regionais) são apenas reduzidas — nunca "erradicadas". Esse dispositivo é a base axiológica de todas as políticas de desenvolvimento regional, impondo ao Estado o dever de atuar ativamente para corrigir os desequilíbrios inter-regionais. 1.2. Princípio da Ordem Econômica (art. 170, VII) Art. 170, VII — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VII — redução das desigualdades regionais e sociais. A redução das desigualdades regionais é também princípio da ordem econômica, orientando a atuação dos agentes econômicos e do Estado. Outro ponto cobrado em prova: no art. 3º, III, a ordem é "sociais e regionais"; no art. 170, VII, inverte-se para "regionais e sociais". Esse princípio legitima a concessão de incentivos fiscais e financeiros para as regiões menos desenvolvidas e a atuação do Estado por meio de empresas públicas e agências de desenvolvimento. 1.3. Competência da União para o Planejamento Regional (art. 43) Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º Lei complementar disporá sobre: I — as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II — a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I — igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custo e preços de responsabilidade do Poder Público; II — juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III — isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; IV — prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. § 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação. § 4º Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono. (incluído pela EC 132/2023 — Reforma Tributária) O art. 43 é o núcleo das políticas de desenvolvimento regional. Ele autoriza a União a articular sua ação em regiões (complexos geoeconômicos e sociais) para promover o desenvolvimento e reduzir desigualdades. Sua concretização se dá por lei complementar que institui as superintendências e define suas áreas de atuação. O § 4º, inserido pela EC 132/2023 no contexto da Reforma Tributária, incorpora a dimensão ambiental como vetor de orientação dos incentivos fiscais regionais. 1.4. Fundos Constitucionais de Financiamento (art. 159, I, "c") Art. 159, I, "c" — A União entregará: do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 3% (três por cento) para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. Esse dispositivo institui a base constitucional dos fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO). Os 3% são distribuídos pela Lei 7.827/89 na proporção de 1,8% para o FNE, 0,6% para o FNO e 0,6% para o FCO. A EC 132/2023 alterou o caput do inciso I para estabelecer que a União entregará 50% do produto da arrecadação do IR e do IPI aos Estados, DF e Municípios (disposição do FPE/FPM), mas a alínea "c" com os 3% foi preservada. 1.5. Incentivos Fiscais Regionais (art. 151, I) Art. 151, I — É vedado à União: I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que importe distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. O princípio da uniformidade geográfica proíbe que a União discrimine regiões na tributação. Porém, a ressalva final excepciona expressamente essa regra, autorizando incentivos fiscais em favor de regiões menos desenvolvidas. Essa é a base constitucional da Zona Franca de Manaus, das isenções e reduções concedidas pela Sudene e pela Sudam, e de outros benefícios regionais. 1.6. Planejamento Regional no Orçamento (art. 165, §4º) Art. 165, § 4º — Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Esse dispositivo vincula os planos regionais de desenvolvimento (elaborados pelas superintendências) ao plano plurianual (PPA) e ao ciclo orçamentário federal, submetendo-os à apreciação do Congresso Nacional. Trata-se do elo constitucional entre o planejamento regional e o orçamento. Principais Instrumentos de Desenvolvimento Regional 2.1. Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO) Instituídos pela Lei 7.827/89, os fundos constitucionais de financiamento são a principal fonte de crédito de longo prazo para as regiões menos desenvolvidas do país. Os recursos, oriundos de 3% da arrecadação do IR e do IPI, são aplicados diretamente por instituições financeiras regionais no financiamento de atividades produtivas. | Fundo | Região | Instituição Gestora | Finalidade Principal | |-------|--------|---------------------|----------------------| | FNE | Nordeste | Banco do Nordeste (BNB) | Agricultura irrigada, indústria, turismo, comércio | | FNO | Norte | Banco da Amazônia (BASA) | Desenvolvimento sustentável da Amazônia: agricultura, pecuária, extrativismo, indústria | | FCO | Centro-Oeste | Banco do Brasil (BB) | Agropecuária, indústria, comércio, turismo | Os recursos são aplicados com juros favorecidos, prazos de carência e amortização superiores aos de mercado e garantias flexibilizadas. As superintendências regionais (Sudene, Sudam e Sudeco) formulam os planos e as políticas de desenvolvimento que orientam a aplicação dos recursos, mas não gerenciam diretamente os fundos — esta função cabe às instituições financeiras gestoras. Atenção — ponto cobrado em concurso: FNE tem participação de 1,8% dos 3%; FNO e FCO, 0,6% cada. A distribuição desigual reflete a maior dimensão populacional e a maior vulnerabilidade socioeconômica do Nordeste. A Constituição ainda garante ao semiárido nordestino a metade dos recursos destinados à Região (ou seja, 0,9% dos 3%), o que corresponde a 50% do FNE. 2.2. Fundos de Desenvolvimento Regional (FDA, FDNE e FDCO) Distintos dos fundos constitucionais de financiamento, os fundos de desenvolvimento têm natureza de fundo de investimento público em infraestrutura e empreendimentos estruturantes, com aporte de recursos do Tesouro Nacional. FDA — Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP 2.157-5/2001 e suas reedições, gerido pelo Banco da Amazônia). FDNE — Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP 2.156-5/2001 e suas reedições, gerido pelo Banco do Nordeste). FDCO — Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (LC 129/2009, gerido pelo Banco do Brasil). Esses fundos integram o sistema de incentivos fiscais regionais da Sudene, da Sudam e da Sudeco: empresas beneficiárias de redução do IRPJ nas áreas dessas superintendências podem depositar parte do imposto economizado nos fundos, convertendo o benefício fiscal em investimento produtivo regional. Atenção — "pegadinha" clássica: FINOR (Fundo de Investimentos do Nordeste) e FINAM (Fundo de Investimentos da Amazônia) foram os predecessores do FDNE e do FDA, criados na década de 1970. Ambos foram extintos e não recebem novos aportes; os saldos remanescentes têm sido objeto de liquidação e destinação específica (inclusive para obras estruturantes, como a Ferrovia Transnordestina). Não confunda os fundos extintos (FINOR/FINAM) com os vigentes (FDNE/FDA). 2.3. Superintendências de Desenvolvimento Regional As superintendências são autarquias federais vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, criadas (ou recriadas) por lei complementar com fundamento no art. 43, §1º, da CF/88. Sudene — Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (LC 125/2007): abrange os nove estados do Nordeste mais municípios de Minas Gerais (249 municípios) e do Espírito Santo (31 municípios), conforme delimitação atualizada pela LC 185/2021. A Sudene original foi criada em 1959 (Lei 3.692/1959), no governo Juscelino Kubitschek, por iniciativa de Celso Furtado. Foi extinta e recriada em 2007. Sudam — Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (LC 124/2007): atua em toda a Amazônia Legal, que compreende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão (municípios a oeste do meridiano 44°W). Sudeco — Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (LC 129/2009): abrange os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal. As superintendências têm como missão elaborar os planos regionais de desenvolvimento, coordenar a ação federal na região, administrar os incentivos fiscais e financeiros (como o benefício do IRPJ) e orientar a aplicação dos fundos constitucionais. 2.4. Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 40) ADCT, Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi originariamente prevista pela Lei 3.173/1957 e reformulada pelo Decreto-Lei 288/1967, que lhe conferiu a estrutura atual de polo industrial, comercial e agropecuário. A CF/88 a manteve por 25 anos (até 2013), prazo sucessivamente prorrogado: EC 42/2003 (art. 92 do ADCT): prorrogação por mais 10 anos (até 2023). EC 83/2014 (art. 92-A do ADCT): nova prorrogação por 50 anos a partir de 2013, estendendo os incentivos até 2073. Os principais incentivos fiscais da ZFM incluem: redução e isenção do IPI, isenção do II para insumos e bens de capital destinados ao polo industrial, benefícios de ICMS (regulados por convênio do CONFAZ, notadamente o Convênio ICMS 65/1988) e isenção de PIS/Cofins em determinadas operações. O parágrafo único do art. 40 do ADCT tem relevância constitucional ao reservar à lei federal (e não a ato infralegal) a modificação dos critérios de aprovação de projetos. A ZFM é considerada um dos casos mais bem-sucedidos de política de desenvolvimento regional, tendo atraído indústrias de eletroeletrônicos, motocicletas e concentrados para bebidas, gerando centenas de milhares de empregos diretos e indiretos na região Norte. 2.5. Incentivos Fiscais Regionais (Sudene/Sudam) Com fundamento nos arts. 43, §2º, III, e 151, I, da CF/88, as empresas situadas nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam podem ser beneficiadas com: Redução de 75% do IRPJ (e adicional) para projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação em setores considerados prioritários, por prazo determinado. Depósitos para reinvestimento: a pessoa jurídica pode depositar no BASA ou no BNB parcela do IR economizado, convertendo o incentivo fiscal em aporte no FDA ou no FDNE para reinvestimento em projetos na área das superintendências. Outros benefícios para empresas do setor de informática e para atividades agrícolas em áreas prioritárias. 2.6. Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) A PNDR é o principal instrumento de planejamento da política regional do Governo Federal, atualmente disciplinada pelo Decreto 9.810/2019 (que revogou o Decreto 6.047/2007). Ela classifica as microrregiões do país em quatro categorias de acordo com renda per capita e dinamismo econômico (Alta Renda, Dinâmica, Estagnada e Baixa Renda), orientando a priorização de recursos e a focalização das políticas. A PNDR articula os instrumentos dos fundos constitucionais, dos fundos de desenvolvimento e dos incentivos fiscais em uma estratégia coerente de redução das desigualdades. A Guerra Fiscal como Obstáculo ao Desenvolvimento Regional A guerra fiscal consiste na concessão unilateral pelos Estados de benefícios fiscais de ICMS — isenções, reduções de alíquota, créditos presumidos, diferimento — sem a prévia celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, exigido pelo art. 155, §2º, XII, "g", da CF/88 e pela LC 24/1975. A guerra fiscal distorce a concorrência, atrai investimentos para regiões já desenvolvidas (em detrimento das mais pobres), estimula a bitributação e a glosa de créditos em operações interestaduais e corrói a arrecadação dos Estados. Paradoxalmente, em vez de promover o equilíbrio regional, ela tende a beneficiar os Estados mais ricos, que têm maior capacidade de renúncia fiscal para atrair empresas. O STF tem atuado com firmeza para coibir a guerra fiscal, consolidando a inconstitucionalidade dos benefícios unilaterais, mas reconhecendo a necessidade de modulação de efeitos para proteger a segurança jurídica de contribuintes que agiram de boa-fé. Jurisprudência do STF sobre Desenvolvimento Regional ADI 4.481 / PR — Rel. Min. Roberto Barroso Julgamento: 11/03/2015 | Publicação: DJe 19/05/2015 Tema: Guerra fiscal — concessão de benefícios fiscais de ICMS sem convênio CONFAZ. O STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.985/2006 do Estado do Paraná que concediam benefícios fiscais de ICMS sem convênio prévio no CONFAZ. A Corte reafirmou que a concessão unilateral viola o art. 155, §2º, XII, "g", da CF/88 e a LC 24/1975, fere o princípio federativo e a necessidade de harmonização tributária, e prejudica especialmente os Estados mais pobres, impedindo o equilíbrio regional. O julgamento é também paradigmático em outro aspecto: o STF modulou os efeitos da decisão (ex nunc, a partir da sessão de julgamento), vencido o Min. Marco Aurélio. Essa modulação tornou-se prática recorrente no controle da guerra fiscal, pois a retroatividade geraria grave insegurança jurídica para contribuintes que se pautaram pelos incentivos concedidos pelo Estado. A ADI 5.187 (também contra normas do Paraná sobre benefícios de ICMS) foi julgada prejudicada/perda de objeto em razão do julgamento da ADI 4.481, que já havia apreciado a inconstitucionalidade das normas impugnadas. ADO 25 / DF — Rel. Min. Gilmar Mendes Julgamento: 30/11/2016 Tema: Omissão inconstitucional do Congresso Nacional — art. 91 do ADCT — compensação pela desoneração do ICMS nas exportações (Lei Kandir). A LC 87/1996 ("Lei Kandir") desonerou o ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados, causando perdas de arrecadação aos Estados exportadores — muitos deles das regiões menos desenvolvidas. O art. 91 do ADCT determina que a União entregue aos Estados e ao DF recursos para compensar essas perdas, "de acordo com critérios, prazos e condições determinados em lei complementar." Diante da ausência da lei complementar regulamentadora, o STF, na ADO 25, declarou a mora inconstitucional do Congresso Nacional e fixou o prazo de 12 meses para a edição da norma, sob pena de o TCU fixar os critérios diretamente. O impasse foi resolvido por acordo homologado e pela LC 176/2020, que estabeleceu o cronograma de repasses. A decisão é fundamental para o desenvolvimento regional porque assegura que os Estados exportadores (em grande medida os produtores de commodities agrícolas e minerais das regiões Norte e Centro-Oeste) não sejam prejudicados pela política federal de incentivo às exportações. RE 592.891 / SP — Rel. Min. Rosa Weber (Tema 322 da Repercussão Geral) Tema: Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus com isenção do imposto. O STF reconheceu a repercussão geral e, no mérito, pacificou que o contribuinte do IPI tem direito ao crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos da ZFM sob isenção, com fundamento no art. 43, §2º, III, da CF/88 (que prevê isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais como incentivo regional) combinado com o art. 40 do ADCT. A decisão reforça a proteção constitucional dos incentivos fiscais da ZFM e tem grande impacto econômico para as empresas que se abastecem de insumos fabricados no polo industrial de Manaus. Outros Temas Relevantes para Concursos 5.1. A Exigência de Convênio CONFAZ e a LC 24/1975 A LC 24/1975 disciplina os convênios que os Estados e o DF devem celebrar para a concessão de benefícios de ICMS (isenções, reduções, créditos presumidos, diferimentos, etc.). O convênio exige deliberação unânime dos representantes de todos os Estados e do DF no CONFAZ. Essa unanimidade tem sido objeto de críticas (pois dá a cada Estado poder de veto) e de discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de flexibilização — tema da ADPF 198/DF e da ADI 5.244/PE. O STF ainda não alterou o entendimento consolidado de que a unanimidade é constitucional. 5.2. Fundo Constitucional do Distrito Federal (art. 21, XIV, da CF/88) Art. 21, XIV — Compete à União: XIV — organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Trata-se de instrumento distinto dos fundos constitucionais de financiamento (FNO/FNE/FCO) e dos fundos de desenvolvimento (FDA/FDNE/FDCO). O Fundo Constitucional do DF destina recursos da União para o custeio de serviços públicos básicos no DF (segurança pública, educação e saúde), refletindo a condição peculiar do DF como ente federativo sem município e com competências acumuladas de Estado e Município. 5.3. A Reforma Tributária (EC 132/2023) e os Incentivos Regionais A EC 132/2023 produz impacto direto nas políticas de desenvolvimento regional: Inseriu o §4º no art. 43, exigindo que os incentivos fiscais regionais considerem, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono. O novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá o ICMS e o ISS. Para o ICMS, a EC prevê um período de transição de 7 anos (2026–2032) e a manutenção dos benefícios fiscais regionais já concedidos (pelos estados) até o fim de sua vigência, ressalvadas hipóteses específicas. O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS poderão ter alíquotas diferenciadas para determinadas regiões, conforme regulamentação, preservando a lógica dos incentivos regionais na nova arquitetura tributária. Quadro-Resumo das Políticas de Desenvolvimento Regional | Instrumento | Base Constitucional/Legal | Região | Finalidade | |-------------|--------------------------|--------|------------| | FNE | Art. 159, I, "c"; Lei 7.827/89 | Nordeste | Financiamento de atividades produtivas (gestor: BNB) | | FNO | Art. 159, I, "c"; Lei 7.827/89 | Norte | Desenvolvimento sustentável da Amazônia (gestor: BASA) | | FCO | Art. 159, I, "c"; Lei 7.827/89 | Centro-Oeste | Apoio aos setores produtivos (gestor: BB) | | FDNE | MP 2.156-5/2001 | Nordeste | Investimento em infraestrutura e empreendimentos estruturantes | | FDA | MP 2.157-5/2001 | Norte/Amazônia | Investimento em infraestrutura e empreendimentos estruturantes | | FDCO | LC 129/2009 | Centro-Oeste | Investimento em infraestrutura e empreendimentos estruturantes | | FINOR/FINAM | (extintos) | Nordeste/Norte | Fundos de investimento predecessores do FDNE e do FDA | | Sudene | Art. 43; LC 125/2007 | Nordeste + partes de MG e ES | Planejamento, coordenação e incentivos fiscais | | Sudam | Art. 43; LC 124/2007 | Amazônia Legal | Planejamento, promoção e incentivos fiscais | | Sudeco | Art. 43; LC 129/2009 | Centro-Oeste | Planejamento, coordenação e incentivos fiscais | | Zona Franca de Manaus | ADCT, art. 40; EC 83/2014 | Norte (Manaus) | Polo industrial, comercial e agropecuário; incentivos até 2073 | | Incentivos Sudene/Sudam | Arts. 43, §2º, III e 151, I | Nordeste, Norte | Redução de 75% do IRPJ para projetos prioritários | | PNDR | Decreto 9.810/2019 | Nacional | Classificação e priorização das microrregiões | Esquema das Diferenças Fundamentais para Provas Fundos Constitucionais de Financiamento × Fundos de Desenvolvimento | Critério | FNO / FNE / FCO | FDA / FDNE / FDCO | |----------|-----------------|-------------------| | Base constitucional direta | Art. 159, I, "c" | Art. 43, §2º, III + lei específica | | Fonte de recursos | 3% do IR + IPI | Tesouro Nacional + depósitos de IRPJ | | Finalidade | Crédito produtivo a empresas e produtores | Investimento em projetos estruturantes | | Gestores | BNB, BASA, BB | BNB, BASA, BB (funções distintas) | | Beneficiários diretos | Setor produtivo privado | Empresas incentivadas; infraestrutura regional | Objetivos Fundamentais × Princípios da Ordem Econômica | Art. 3º, III | Art. 170, VII | |--------------|---------------| | Erradicar a pobreza e a marginalização | — | | Reduzir as desigualdades sociais e regionais | Reduzir as desigualdades regionais e sociais | | Objetivo fundamental da República | Princípio da ordem econômica | Conclusão As políticas de desenvolvimento regional constituem um sistema integrado e multifacetado de instrumentos constitucionais, legais e institucionais cujo objetivo central é a redução das desigualdades entre as regiões do Brasil. A Constituição de 1988 construiu um arcabouço robusto: fundamentos axiológicos (arts. 3º, III e 170, VII), competência para o planejamento regional (art. 43), mecanismos de financiamento (art. 159, I, "c"), proteção dos incentivos fiscais (art. 151, I) e vinculação orçamentária (art. 165, §4º). A Zona Franca de Manaus, as superintendências e os fundos constitucionais e de desenvolvimento são expressões concretas desse arcabouço. A jurisprudência do STF desempenha papel central na defesa do equilíbrio regional: de um lado, combatendo a guerra fiscal que compromete a isonomia entre os Estados (ADI 4.481); de outro, garantindo a efetividade das compensações devidas aos entes subnacionais prejudicados por políticas tributárias federais (ADO 25) e assegurando a integridade dos incentivos da ZFM (RE 592.891). A EC 132/2023 inaugura uma nova fase desse sistema, exigindo que os incentivos regionais se harmonizem com a agenda ambiental e com a arquitetura tributária reformada. Exercícios: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º, III, estabelece como objetivo fundamental da República a redução das desigualdades regionais. Para concretizar esse objetivo, a Carta Magna prevê diversos instrumentos. Assinale a opção que apresenta um instrumento previsto constitucionalmente para o desenvolvimento regional. A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal (art. 40 do ADCT). Sobre a ZFM, assinale a opção correta. Políticas que buscam coibir litigância abusiva são legítimas quando: O princípio da uniformidade geográfica, previsto no art. 151, I, da CF/88, veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. Contudo, o próprio dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento regional. Com base nessa exceção, assinale a opção correta. Os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) são geridos por instituições financeiras oficiais. Sobre esses fundos, assinale a opção correta. A Zona Franca de Manaus foi criada de forma provisória na Constituição de 1988 e já teve o seu modelo de isenção de impostos extinto em definitivo, não sendo permitida nenhuma prorrogação. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a União não tem nenhuma obrigação legal de pagar compensações financeiras aos Estados que perdem dinheiro quando concedem isenções de impostos para empresas que exportam produtos. A Constituição Federal determina que metade de todo o dinheiro do fundo de financiamento voltado para a Região Nordeste seja aplicada, obrigatoriamente, em projetos localizados na área do semiárido. A tarefa de criar estratégias de desenvolvimento regional é exclusiva dos Prefeitos e Governadores. A União exerce apenas um papel passivo de repassar as verbas, sem poder organizar a política de desenvolvimento. Em políticas públicas complexas, a deferência judicial é defendida para: A expansão de mecanismos coletivos de tutela é relevante para acesso à justiça porque: Uma taxa judicial muito elevada, sem mecanismos reais de gratuidade ou redução, tende a ser constitucionalmente problemática porque: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.481, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que concediam benefícios fiscais de ICMS sem a celebração de convênio no CONFAZ. Sobre essa decisão e sua relação com o desenvolvimento regional, assinale a opção correta. A Lei Complementar 62/89, que estabelecia os coeficientes de participação dos Estados no Fundo de Participação dos Estados (FPE), foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Sobre essa decisão e seus efeitos, assinale a opção correta. A redução das desigualdades regionais é um objetivo fundamental do Brasil e um princípio da ordem econômica, exigindo que o Estado atue ativamente para corrigir os desequilíbrios entre as regiões. A Constituição proíbe totalmente que a União conceda incentivos fiscais apenas para algumas regiões do Brasil, pois isso desrespeitaria a regra da uniformidade geográfica dos impostos. Para tentar reduzir as desigualdades, a Constituição autoriza a União a focar sua atuação em regiões específicas, podendo conceder incentivos como juros mais baixos para atividades produtivas locais. A Constituição criou fundos de financiamento para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esses fundos são abastecidos obrigatoriamente com uma parte do dinheiro arrecadado pela União com o Imposto de Renda e o IPI. A Sudene e a Sudam funcionam como bancos públicos que emprestam e gerenciam diretamente o dinheiro dos fundos constitucionais de financiamento para os empresários regionais. O Supremo Tribunal Federal proíbe a chamada "guerra fiscal", que acontece quando um Estado cria descontos de ICMS por conta própria, sem a aprovação conjunta do CONFAZ, para tentar atrair fábricas.