Controle de Constitucionalidade Introdução O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos mais importantes do Direito Constitucional, pois garante a supremacia da Constituição sobre todas as normas do ordenamento jurídico. Por meio dele, verifica-se a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, invalidando aqueles que a contrariam. Trata-se de instrumento essencial para a proteção dos direitos fundamentais, para a manutenção do equilíbrio entre os Poderes e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Nesta aula, estudaremos os fundamentos, os conceitos básicos, as espécies de inconstitucionalidade, os sistemas de controle, as modalidades (preventivo e repressivo; difuso e concentrado), os legitimados ativos, os principais princípios que regem o controle e a jurisprudência inaugural do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Fundamentos do Controle de Constitucionalidade 1.1. Supremacia da Constituição e Rigidez Constitucional A Constituição Federal de 1988 é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro (princípio da supremacia constitucional). Todas as demais normas devem estar em conformidade com ela, sob pena de invalidade. Essa supremacia decorre da rigidez constitucional: a Constituição só pode ser alterada por um processo legislativo especial e qualificado (art. 60), o que a coloca em posição hierarquicamente superior às leis ordinárias e complementares. O controle de constitucionalidade é a ferramenta que assegura essa supremacia, permitindo que normas incompatíveis sejam expurgadas do sistema. 1.2. O Papel do Judiciário como Guardião da Constituição Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o principal guardião da Constituição. No exercício do controle de constitucionalidade, ele atua como árbitro final das controvérsias constitucionais, seja no controle concentrado, seja no controle difuso (por meio de recurso extraordinário). 1.3. Bloco de Constitucionalidade O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade. No Brasil, integram esse bloco as normas do corpo permanente da Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) — que possui o mesmo status jurídico das demais normas constitucionais — e os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, com status de emenda constitucional. Não integram o bloco de constitucionalidade o preâmbulo da Constituição (que não possui força normativa, conforme decidiu o STF na ADI 2.076) nem os tratados de direitos humanos incorporados sem o rito qualificado, que possuem apenas status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição), conforme o RE 466.343. Espécies de Inconstitucionalidade 2.1. Quanto à natureza da violação Inconstitucionalidade por ação: quando um ato normativo é produzido em desacordo com a Constituição. Subdivide-se em: Inconstitucionalidade formal: vício no processo legislativo (iniciativa, quórum, votação, etc.). Pode ser orgânica (vício de competência legislativa), formal propriamente dita (vício no procedimento) ou formal subjetiva (vício de iniciativa). Exemplo clássico: lei de iniciativa parlamentar que cria cargos públicos, quando a iniciativa era privativa do Executivo (art. 61, §1º, II, "a"). Inconstitucionalidade material: vício no conteúdo da norma, que contraria princípios ou regras constitucionais. Exemplo: lei que institui pena de morte fora da hipótese de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"). Inconstitucionalidade por omissão: quando o legislador ou o Poder Público deixa de editar norma regulamentadora exigida pela Constituição, inviabilizando o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Exemplo: a ausência de lei complementar para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII), que motivou o julgamento dos MIs 670, 708 e 712. 2.2. Quanto à extensão Inconstitucionalidade total: atinge toda a lei ou ato normativo. Inconstitucionalidade parcial: atinge apenas parte da norma, que pode ser declarada inconstitucional sem prejuízo do restante, desde que haja autonomia entre as partes. No Brasil, ao contrário de outros sistemas, admite-se a declaração de inconstitucionalidade parcial qualitativa — a norma permanece vigente, mas com alcance reduzido. 2.3. Quanto ao prisma temporal Inconstitucionalidade originária: a norma nasce inconstitucional, sendo viciada desde sua origem. Inconstitucionalidade superveniente: em regra, o STF não admite a inconstitucionalidade superveniente de norma que era válida à época de sua edição e somente passa a conflitar com a Constituição após emenda constitucional. Nesse caso, opera-se a não recepção (revogação). Há, porém, controvérsia doutrinária sobre o tema. Sistemas de Controle de Constitucionalidade A doutrina distingue três sistemas básicos: Sistema político: o controle é exercido por órgãos de natureza política, não judiciais. Exemplo clássico: o Conselho Constitucional francês, que realiza controle preventivo antes da promulgação das leis. Sistema jurisdicional: o controle é exercido pelo Poder Judiciário. É o sistema predominante no Brasil, com o STF como órgão de cúpula. Sistema misto: combina elementos dos dois anteriores. A França é o exemplo clássico, com o Conselho Constitucional (órgão político) realizando controle preventivo e o Judiciário realizando controle repressivo em determinadas hipóteses. O Brasil adota um sistema predominantemente jurisdicional, com características mistas, pois além do controle judicial (difuso e concentrado), há hipóteses de controle de natureza política, como o veto jurídico presidencial e a sustação pelo Congresso de atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Modalidades de Controle 4.1. Quanto ao momento Controle preventivo: realizado antes da norma entrar em vigor, durante o processo legislativo. Seu objetivo é impedir que uma norma inconstitucional seja aprovada. É exercido: Pelo Legislativo: por meio das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que analisam a constitucionalidade dos projetos de lei. Pelo Executivo: por meio do veto jurídico (art. 66, §1º), quando o Presidente da República considera o projeto inconstitucional. Pelo Judiciário (excepcionalmente): o STF admite controle judicial preventivo apenas quando parlamentar impetra mandado de segurança para assegurar o devido processo legislativo, arguindo violação a norma constitucional sobre o processo de formação das leis (ex.: deliberação de proposta de emenda que tende a abolir cláusula pétrea, vedada pelo art. 60, §4º). Controle repressivo: realizado após a norma já estar em vigor. Seu objetivo é invalidar a norma inconstitucional. É exercido precipuamente pelo Poder Judiciário, mas também pode ser exercido: Pelo Legislativo: ex.: sustação de atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa (art. 49, V); rejeição de medida provisória por inconstitucionalidade (art. 62). Pelo Executivo: o Chefe do Executivo pode deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional, sem necessidade de propositura de ADI — entendimento consagrado na jurisprudência do STF. Pelos Tribunais de Contas: podem afastar incidentalmente normas inconstitucionais nos casos concretos submetidos a sua apreciação (Súmula 347/STF), embora sem eficácia erga omnes. 4.2. Quanto ao órgão competente Controle Difuso (ou incidental, americano) Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma no julgamento de um caso concreto. A questão constitucional é levantada como incidente processual (questão prejudicial), e não como objeto principal da demanda. A decisão, em regra, tem efeitos inter partes (entre as partes do processo). Reserva de plenário (cláusula full bench — art. 97 da CF): nos tribunais, a declaração de inconstitucionalidade somente pode ser proferida pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal pleno ou do respectivo órgão especial. Os órgãos fracionários (câmaras, turmas, grupos) não podem declarar a inconstitucionalidade, mas podem rejeitar a arguição (afirmar a constitucionalidade). A violação a essa regra enseja nulidade da decisão (Súmula Vinculante 10). Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte. Exceção à reserva de plenário: não é necessária a submissão ao plenário quando já existe pronunciamento do próprio tribunal ou do STF sobre a constitucionalidade da norma questionada (art. 949, parágrafo único, do CPC), ou quando a inconstitucionalidade for reconhecida com fundamento em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal (ARE 914.045, Tema 856). Papel do Senado Federal (art. 52, X): quando o STF declara, em controle difuso (recurso extraordinário), a inconstitucionalidade de lei federal ou estadual, pode comunicar ao Senado Federal, que tem a faculdade (não o dever) de suspender a execução da norma, conferindo-lhe efeitos erga omnes. O STF, na Rcl 4.335, debateu a chamada "mutação constitucional" do art. 52, X, pela qual a comunicação ao Senado seria apenas para dar publicidade à decisão, já que as decisões do Pleno do STF em RE com repercussão geral teriam eficácia vinculante e erga omnes por força própria. O tema permanece aberto e é cobrado em concursos. Recurso extraordinário e repercussão geral: o controle difuso chega ao STF por via de recurso extraordinário (art. 102, III). Desde a EC 45/2004, é requisito de admissibilidade a demonstração de repercussão geral (art. 102, §3º) — existência de questão constitucional com relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos da causa. As teses firmadas em RE com repercussão geral têm eficácia erga omnes e vinculante, aproximando o controle difuso do concentrado. Controle Concentrado (ou abstrato) Realizado por um único órgão, de forma principal e abstrata, independentemente de um caso concreto. No Brasil: STF: competente para o controle de normas federais e estaduais em face da Constituição Federal. Tribunais de Justiça: competentes para o controle de normas estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. As decisões no controle concentrado têm efeitos erga omnes (para todos) e vinculantes (para a Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas, e para os demais órgãos do Poder Judiciário), nos termos do art. 102, §2º, e art. 103-A da CF. O quórum para declaração de inconstitucionalidade no STF exige a presença de pelo menos oito Ministros e o voto favorável de seis deles (maioria absoluta de 11 membros). As ações do controle concentrado são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): impugna lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CF; busca a declaração de inconstitucionalidade; tem efeitos ex tunc (retroativos), salvo modulação. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): busca a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; pressupõe controvérsia judicial relevante sobre a norma. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO): impugna a inércia legislativa ou administrativa que inviabiliza a efetividade de norma constitucional; se o órgão omisso for administrativo, o STF fixa prazo de 30 dias para suprir a omissão; se for legislativo, comunica ao Legislativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): tem natureza subsidiária (cabível quando não houver outro meio eficaz — Lei 9.882/99); pode impugnar qualquer ato do Poder Público (inclusive atos municipais, atos anteriores à CF/88 e atos concretos), desde que violem preceito fundamental da CF. Legitimados Ativos no Controle Concentrado O art. 103 da CF prevê rol taxativo de legitimados para a propositura de ADI e ADC. São os mesmos para a ADPF (art. 2º da Lei 9.882/99): Presidente da República Mesa do Senado Federal Mesa da Câmara dos Deputados Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF Governador de Estado ou do DF Procurador-Geral da República Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Partido político com representação no Congresso Nacional Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional O STF distingue entre legitimados universais (incisos I, II, III, VI, VII e VIII) — que podem propor a ação independentemente de demonstrar relação com o objeto impugnado — e legitimados especiais (incisos IV, V e IX) — que devem demonstrar pertinência temática, ou seja, nexo de causalidade entre o conteúdo da norma impugnada e as suas finalidades institucionais ou os interesses que representam. O Advogado-Geral da União (AGU) é citado e ouvido obrigatoriamente nas ADIs (art. 103, §3º), exercendo função defensora da constitucionalidade da norma impugnada — trata-se de função institucional, e não de representação do Governo Federal. O Procurador-Geral da República é ouvido em todas as ações do controle concentrado, podendo opinar pela inconstitucionalidade mesmo quando figure como autor. Princípios do Controle de Constitucionalidade 6.1. Presunção de Constitucionalidade As leis gozam de presunção relativa de constitucionalidade até que se prove o contrário. Por isso, o controle deve ser exercido com cautela, e a inconstitucionalidade só deve ser declarada quando evidente. 6.2. Interpretação Conforme a Constituição Técnica de decisão pela qual o tribunal, em vez de declarar a inconstitucionalidade da norma, atribui-lhe um sentido que a torne compatível com a Constituição. Aplica-se quando a norma tem várias interpretações possíveis, e pelo menos uma delas é constitucional. Tem como limite a impossibilidade de o tribunal criar norma nova ou dar à lei interpretação que contrarie seu texto expresso (proibição da interpretação contra legem). 6.3. Declaração de Nulidade (ex tunc) Em regra, a lei inconstitucional é nula desde a origem, produzindo efeitos retroativos (ex tunc). O vício de inconstitucionalidade é um vício de nulidade (e não de mera anulabilidade), segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF. No entanto, o art. 27 da Lei 9.868/99 e o art. 11 da Lei 9.882/99 permitem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Para a modulação, exige-se quórum qualificado de 2/3 (oito Ministros) do STF. Os efeitos podem ser ex nunc (prospectivos), a partir de data futura fixada pelo tribunal, ou em outro momento determinado. 6.4. Princípio da Unidade da Constituição Não existe hierarquia entre as normas originárias da Constituição. Não há normas constitucionais originárias inconstitucionais no sistema brasileiro, dado que o poder constituinte originário é politicamente ilimitado e juridicamente inaugural. Apenas as emendas constitucionais (poder constituinte derivado) estão sujeitas a controle, pois estão limitadas pelas cláusulas pétreas (art. 60, §4º) e pelos limites formais. 6.5. Princípio da Proporcionalidade Utilizado no controle material para verificar se a restrição a direitos fundamentais imposta pela lei é adequada (apta a atingir o fim almejado), necessária (não há meio menos gravoso igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (os benefícios superam os ônus). É ferramenta central no controle de leis restritivas de direitos fundamentais. 6.6. Repercussão Geral Instituída pela EC 45/2004, é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º). Exige a demonstração de questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica para a coletividade. Sua apreciação é feita em plenário virtual, exigindo pelo menos 4 votos para reconhecimento ou pelo menos 8 para rejeição. 6.7. Efeito Vinculante e Eficácia Erga Omnes As decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, §2º, e art. 103-A). O efeito vinculante, contudo, não vincula o próprio STF nem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar — sendo possível ao Legislativo editar nova norma de conteúdo idêntico ao declarado inconstitucional (fenômeno da "reação legislativa" ou "superação legislativa de precedentes"). Jurisprudência Relevante sobre os Fundamentos do Controle ADI 815 / DF — Rel. Min. Moreira Alves Julgamento: 28/03/1996 | Publicação: DJ 10/05/1996 Tema: Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária; princípio da unidade da Constituição. Resumo: O governador do Rio Grande do Sul propôs ADI impugnando os §§1º e 2º do art. 45 da CF (que fixam o número mínimo e máximo de deputados federais por estado), alegando que tais dispositivos violavam os princípios da igualdade e da cidadania — normas também originárias. O STF, por unanimidade, não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. A tese de que existiria hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo que umas fossem declaradas inconstitucionais em face de outras, é incompatível com o sistema de Constituição rígida. O poder constituinte originário é ilimitado e não se sujeita a controle jurisdicional; o STF guarda a Constituição como um todo, e não fiscaliza o constituinte originário. Importância: Delimita o parâmetro do controle de constitucionalidade: normas originárias não podem ser impugnadas em face de outras normas originárias. Apenas o poder constituinte derivado (emendas) está sujeito a controle, nos limites materiais (cláusulas pétreas) e formais do art. 60. ADI 939 / DF — Rel. Min. Sydney Sanches Julgamento: 15/12/1993 | Publicação: DJ 18/03/1994 Tema: Primeiro caso de declaração de inconstitucionalidade de emenda constitucional pelo STF; IPMF e anterioridade tributária. Resumo: A Emenda Constitucional nº 3/1993, ao criar o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), pretendeu excluí-lo das garantias constitucionais da anterioridade e da imunidade recíproca, alcançando inclusive fatos geradores ocorridos no próprio exercício de sua aprovação. O STF declarou inconstitucional o §2º do art. 2º da EC 3/1993, por entender que a norma violava a anterioridade tributária e a imunidade recíproca, ambas protegidas como cláusulas pétreas (direitos e garantias fundamentais dos contribuintes). Foi a primeira vez que o STF declarou inconstitucional uma emenda constitucional. Importância: Consagra que o poder constituinte derivado está sujeito ao controle de constitucionalidade, sendo limitado pelos limites materiais (art. 60, §4º), circunstanciais e formais. O STF consolidou que as cláusulas pétreas não apenas proíbem a supressão formal dos direitos, mas também sua erosão por via oblíqua. ADI 2.076 / AC — Rel. Min. Carlos Velloso Julgamento: 15/08/2002 | Publicação: DJ 08/08/2003 Tema: Ausência de força normativa do preâmbulo da Constituição Federal; não obrigatoriedade de reprodução pelos estados. Resumo: O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou ADI questionando a Constituição do Estado do Acre por não reproduzir em seu preâmbulo a expressão "sob a proteção de Deus", constante do preâmbulo da CF/88. O STF, por unanimidade, julgou improcedente a ação. Segundo o relator, o preâmbulo constitucional não possui força normativa, situando-se no âmbito da política e refletindo a posição ideológica do constituinte. Não cria direitos nem deveres, não constitui norma central de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais e não pode servir como parâmetro autônomo para o controle de constitucionalidade. Importância: Define o status jurídico do preâmbulo (teoria da irrelevância jurídica) e delimita o bloco de constitucionalidade: o preâmbulo não integra o parâmetro de controle. O ADCT, por outro lado, possui plena normatividade e pode servir de parâmetro. RE 466.343 / SP — Rel. Min. Cezar Peluso Julgamento: 03/12/2008 | Publicação: DJe 05/06/2009 Tema: Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos; status supralegal; prisão civil do depositário infiel. Resumo: Discutia-se a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em contratos de alienação fiduciária. O STF, por maioria, decidiu que os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro sem o rito do art. 5º, §3º (introduzido pela EC 45/2004) possuem status supralegal — estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. A tese da supralegalidade, capitaneada pelo Min. Gilmar Mendes e seguida por maioria de 5 a 4, prevaleceu sobre a tese da constitucionalidade (defendida pelos Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen Gracie). Em razão disso, a legislação infraconstitucional que autorizava a prisão civil do depositário infiel (incluindo o DL 911/69 e o Código Civil) teve sua eficácia paralisada, por conflitar com o Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, §7º). O resultado foi posteriormente consolidado na Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." Importância: Introduz a noção de supralegalidade dos tratados de direitos humanos no sistema brasileiro e amplia o bloco de constitucionalidade utilizado no controle difuso de normas. Distingue três categorias: (a) tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º → status constitucional; (b) tratados de direitos humanos incorporados antes ou sem o rito qualificado → status supralegal; (c) demais tratados → status de lei ordinária. MIs 670, 708 e 712 — Rels. Mins. Maurício Corrêa/Gilmar Mendes; Gilmar Mendes; Eros Grau Julgamento: 25/10/2007 Tema: Controle de constitucionalidade por omissão; direito de greve dos servidores públicos; mandado de injunção com efeitos normativos gerais. Resumo: Diante da omissão do Legislativo em regulamentar o direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, CF), o STF, superando sua jurisprudência anterior (que atribuía ao mandado de injunção efeitos meramente declaratórios), adotou postura concretista geral: determinou a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/89 (lei geral de greve dos trabalhadores privados) a toda a categoria de servidores públicos, até que o Congresso legisle sobre o tema. Importância: Representa uma inflexão histórica na interpretação do mandado de injunção, atribuindo-lhe eficácia normativa concretizadora (e não apenas declaratória). É paradigma para o estudo da inconstitucionalidade por omissão e do papel ativo do STF na colmatação de lacunas constitucionalmente exigidas. Comparativo: Controle Difuso × Controle Concentrado | Aspecto | Controle Difuso | Controle Concentrado | |---|---|---| | Órgão competente | Qualquer juiz ou tribunal | STF (federal) / TJs (estadual) | | Modo de arguição | Incidental (questão prejudicial) | Principal (objeto da ação) | | Processo | Subjetivo (partes) | Objetivo (sem partes formais) | | Objeto | Caso concreto | Norma em abstrato | | Efeitos | Inter partes (regra) | Erga omnes | | Efeito vinculante | Não (exceto RE c/ RG) | Sim | | Efeito temporal | Ex tunc (regra) | Ex tunc (regra), modulável | | Acesso | Qualquer parte do processo | Rol taxativo do art. 103 | | Instrumento | Qualquer ação / RE | ADI, ADC, ADO, ADPF | Quadro-Resumo | Aspecto | Descrição | |---|---| | Fundamento | Supremacia da Constituição e rigidez constitucional (art. 60) | | Espécies de inconstitucionalidade | Por ação (formal/material) e por omissão; total e parcial | | Sistemas | Político, jurisdicional, misto (Brasil: predominantemente jurisdicional) | | Modalidades | Preventivo (Legislativo, Executivo e, excepcionalmente, Judiciário) e repressivo (Judiciário, com hipóteses no Legislativo e Executivo) | | Controle difuso | Qualquer juiz ou tribunal, em caso concreto; reserva de plenário (art. 97); efeitos inter partes (RE com RG → erga omnes) | | Controle concentrado | STF (federal) e TJs (estadual), ações específicas, efeitos erga omnes e vinculantes | | Legitimados | Rol taxativo do art. 103; universais e especiais (pertinência temática) | | Princípios | Presunção de constitucionalidade; interpretação conforme; nulidade ex tunc; modulação (quórum de 2/3); proporcionalidade; unidade da Constituição; repercussão geral | | Parâmetros | CF, ADCT, tratados de DH com status constitucional (art. 5º, §3º); preâmbulo NÃO integra o parâmetro | | Status dos tratados de DH | Com rito do art. 5º, §3º → constitucional; sem rito qualificado → supralegal (RE 466.343) | Exercícios: No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a supremacia da Constituição e sua rigidez constitucional são fundamentos essenciais. A rigidez constitucional, prevista no art. 60 da CF/88, caracteriza-se por: Determinada lei ordinária federal, publicada em janeiro de 2023, estabeleceu novas regras para a concessão de benefícios fiscais. Um contribuinte, em ação judicial, alega que a lei é inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que a matéria seria de competência privativa do Presidente da República. Nesse caso, a espécie de inconstitucionalidade arguida é: A distinção entre previdência social e assistência social é central porque: Em benefícios assistenciais (como o BPC/LOAS), o ponto constitucional sensível para concessão é: A assistência social é frequentemente vinculada à dignidade porque: Determinada lei municipal, anterior à Constituição de 1988, estabelecia tributo sobre serviços que, à época, era constitucional. Após a promulgação da CF/88, a lei permaneceu em vigor, mas um contribuinte questiona sua validade, alegando que o tributo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Nesse caso, o instrumento adequado para o controle repressivo **abstrato** dessa norma pré-constitucional é: Sobre os sistemas de controle de constitucionalidade adotados pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. Em sede de controle difuso de constitucionalidade, um órgão fracionário (Turma Recursal) de um Tribunal Regional Federal, ao julgar um recurso, entendeu que a lei aplicável ao caso era inconstitucional e, por isso, deixou de aplicá-la, sem submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF, a decisão: O princípio da presunção de constitucionalidade das leis, no âmbito do controle de constitucionalidade, significa que: Assinale a opção que apresenta corretamente a distinção entre controle preventivo e controle repressivo de constitucionalidade. A justificativa constitucional para reformas previdenciárias costuma invocar: Uma lei estadual foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça local, em sede de representação de inconstitucionalidade. A decisão, após o trânsito em julgado, foi publicada. Com base nessa situação, assinale a opção que descreve corretamente os efeitos da decisão no controle concentrado estadual. O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não possui força normativa para servir como parâmetro de controle de constitucionalidade, embora tenha relevância para a interpretação do texto constitucional. O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é puramente jurisdicional, o que significa que apenas o Poder Judiciário possui competência para analisar a compatibilidade das normas com a Constituição. Pela cláusula de reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade por tribunais exige o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. As emendas constitucionais podem ser objeto de controle de constitucionalidade, podendo ser invalidadas caso desrespeitem o processo legislativo ou as cláusulas pétreas. A inconstitucionalidade por omissão ocorre somente quando o legislador deixa de editar qualquer norma sobre o assunto, não sendo possível o controle quando a norma existe, mas é incompleta. No sistema brasileiro, a regra geral é que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF gera efeitos ex nunc, ou seja, a lei é válida até o momento da decisão. O veto jurídico do Presidente da República é uma modalidade de controle repressivo, pois ocorre após o projeto de lei ter sido aprovado pelo Congresso Nacional. A inconstitucionalidade formal subjetiva acontece quando um projeto de lei é iniciado por alguém que não tinha competência constitucional para propor aquela matéria. Tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito especial de emenda constitucional possuem status supralegal, situando-se acima das leis, mas abaixo da Constituição. O Poder Constituinte Originário submete-se ao controle de constitucionalidade do STF sempre que suas normas violarem princípios fundamentais de constituições anteriores.