Interação e Independência entre os Poderes O princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal de 1988, estabelece que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Essa fórmula constitucional expressa a essência do sistema de freios e contrapesos (checks and balances): os Poderes não atuam de forma isolada, mas interagem constantemente, controlando-se reciprocamente para evitar abusos e assegurar o equilíbrio institucional. Independência e Harmonia: Conceitos Fundamentais 1.1. Independência A independência significa que cada Poder tem autonomia para exercer suas funções típicas sem subordinação hierárquica a outro. O Legislativo não recebe ordens do Executivo; o Judiciário não se submete a qualquer outro Poder em suas decisões; o Executivo tem sua própria esfera de atuação administrativa. A independência manifesta-se em: Autonomia funcional: cada Poder exerce suas competências constitucionais livremente. Autonomia administrativa: cada Poder organiza seus serviços, realiza concursos, gerencia seus recursos humanos e materiais (arts. 51, IV; 52, XIII; 96, I; 99). Autonomia financeira: cada Poder elabora sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (arts. 99, 127, §3º, 134, §3º). 1.2. Harmonia A harmonia impõe que os Poderes atuem de forma coordenada, respeitando as competências uns dos outros e colaborando para o bom funcionamento do Estado. A harmonia não significa submissão, mas cooperação institucional. Exemplos: O Presidente da República envia ao Congresso o plano plurianual e o projeto de lei orçamentária (art. 84, XXIII). O Congresso aprova as leis de que o Executivo necessita para governar. O Judiciário, ao controlar a constitucionalidade das leis, colabora para a preservação da ordem constitucional. Sistema de Freios e Contrapesos O sistema de freios e contrapesos é o conjunto de mecanismos que permite a cada Poder controlar os atos dos demais, evitando excessos e garantindo o equilíbrio. A CF/88 prevê diversos instrumentos de controle recíproco: | Poder que controla | Poder controlado | Instrumento de controle | Dispositivo constitucional | |---|---|---|---| | Legislativo | Executivo | Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (TCU) | Art. 49, X; arts. 70–75 | | Legislativo | Executivo | Convocação de ministros para prestar informações | Art. 50 | | Legislativo | Executivo | Apreciação de medidas provisórias | Art. 62 | | Legislativo | Executivo | Julgamento do Presidente por crimes de responsabilidade (impeachment) | Art. 52, I e parágrafo único | | Legislativo | Executivo | Sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar | Art. 49, V | | Legislativo | Judiciário | Aprovação da escolha de ministros do STF e tribunais superiores | Art. 52, III e IV | | Legislativo | Judiciário | Julgamento de ministros do STF por crimes de responsabilidade | Art. 52, II | | Executivo | Legislativo | Veto de projetos de lei | Art. 66, §1º | | Executivo | Legislativo | Iniciativa privativa em certas matérias | Art. 61, §1º | | Executivo | Legislativo | Edição de medidas provisórias (com força de lei) | Art. 62 | | Executivo | Judiciário | Nomeação de ministros do STF e tribunais superiores | Art. 84, XIV e XVI | | Judiciário | Legislativo | Controle de constitucionalidade das leis | Arts. 102, I, "a"; 97 | | Judiciário | Executivo | Controle de constitucionalidade de atos normativos | Arts. 102, I, "a"; 97 | | Judiciário | Legislativo/Executivo | Julgamento de autoridades por crimes comuns | Art. 102, I, "b" e "c" | | Judiciário | Legislativo | Mandado de segurança contra atos das Casas Legislativas | Art. 5º, LXIX | Funções Típicas e Atípicas Um ponto fundamental para concursos é a distinção entre funções típicas (precípuas, preponderantes) e atípicas (exercidas excepcionalmente por outro Poder) de cada órgão. O Legislativo tem como função típica legislar e fiscalizar. Exerce, atipicamente, funções executivas (organiza seus serviços internos, realiza licitações, nomeia servidores) e funções jurisdicionais (julgamento do Presidente da República no impeachment, art. 52, I). O Executivo tem como função típica administrar (função executiva). Exerce, atipicamente, função normativa primária (medidas provisórias, leis delegadas) e, em sentido amplo, função quase-jurisdicional no âmbito de processos administrativos. O Judiciário tem como função típica julgar (aplicar o direito ao caso concreto). Exerce, atipicamente, funções administrativas (organização interna dos tribunais) e, em sentido amplo, funções normativas (regimentos internos dos tribunais, art. 96, I, "a"). Mecanismos de Interação na Prática 4.1. Veto Presidencial (art. 66) O veto é um dos mais importantes freios do Executivo sobre o Legislativo. O Presidente pode vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pelo Congresso, por inconstitucionalidade (veto jurídico) ou por contrariedade ao interesse público (veto político). O veto, no entanto, pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores (art. 66, §4º). Esse mecanismo exemplifica o equilíbrio: o Executivo controla, mas o Legislativo pode reverter. Atenção (concursos): O veto parcial só pode recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, §2º). Veto de palavras isoladas é inconstitucional. 4.2. Apreciação de Medidas Provisórias (art. 62) As medidas provisórias, editadas pelo Presidente em caso de relevância e urgência, têm força de lei desde sua publicação, mas devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias (prorrogável uma vez por igual período), perdem eficácia. O Congresso pode aprovar, rejeitar ou modificar a MP, controlando a atividade normativa do Executivo. Atenção: Há matérias vedadas à MP, listadas no art. 62, §1º: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares; detenção ou sequestro de bens; matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso aguardando sanção ou veto; e regulamentação de artigo cuja redação tenha sido alterada na mesma sessão legislativa por emenda constitucional. 4.3. Fiscalização pelo TCU (arts. 70–75) O Tribunal de Contas da União (TCU) auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração pública. Julga as contas dos administradores, aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, e fiscaliza a aplicação de recursos públicos. O TCU não é órgão do Judiciário, mas órgão auxiliar do Poder Legislativo para o controle externo. Suas decisões possuem natureza administrativa e estão sujeitas a revisão pelo Judiciário, conforme pacífica jurisprudência do STF. 4.4. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) (art. 58, §3º) As CPIs são criadas pelo Legislativo para investigar fatos determinados por prazo certo. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (quebra de sigilo bancário e fiscal, oitiva de testemunhas, requisição de documentos). Suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis. As CPIs representam um poderoso instrumento de fiscalização. Pontos cruciais sobre CPIs em concursos: A CPI deve ser criada mediante requerimento de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado. O STF firmou que parlamentar tem direito público subjetivo à criação da CPI, independentemente de deliberação da Mesa ou do Plenário, desde que preenchidos os requisitos constitucionais (MS 26.441). O Judiciário pode controlar os atos da CPI para garantir direitos fundamentais (sigilos legalmente protegidos, direito ao silêncio, etc.), mas não substitui a apreciação política da comissão. CPIs não podem determinar prisões (salvo em flagrante delito), expedir mandados de busca e apreensão domiciliar, nem determinar anulação de atos do Poder Executivo ou Judiciário. CPIs podem ser criadas em conjunto pelas duas Casas (CPIs mistas ou comissões parlamentares mistas de inquérito), conforme o art. 58, §3º. 4.5. Impeachment (arts. 51, I e 52, I) O processo de impeachment do Presidente da República envolve os dois Poderes políticos: a Câmara dos Deputados autoriza a instauração por 2/3 de seus membros (art. 51, I); o Senado Federal, presidido pelo Presidente do STF, julga o crime de responsabilidade (art. 52, I). A pena aplicável é a perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos. É o mais grave controle político do Legislativo sobre o Executivo. O Judiciário pode controlar o aspecto formal e procedimental do processo, mas não o mérito da decisão política do Legislativo. 4.6. Controle de Constitucionalidade (arts. 102 e 97) O Judiciário, especialmente o STF, exerce o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo Legislativo e pelo Executivo. Leis inconstitucionais podem ser declaradas nulas, com efeitos erga omnes e vinculantes (no controle concentrado). Esse é o principal freio do Judiciário sobre os demais Poderes. O Brasil adota sistema misto ou eclético de controle: controle difuso (qualquer juiz ou tribunal pode deixar de aplicar lei inconstitucional no caso concreto) e controle concentrado (ADI, ADC, ADPF e ADO, de competência originária do STF ou dos Tribunais de Justiça estaduais). 4.7. Nomeação e Sabatina de Ministros do STF (art. 84, XIV) O Presidente da República escolhe os ministros do STF, mas a escolha depende de aprovação pelo Senado Federal, em sabatina pública (art. 52, III). É exemplo paradigmático de interação entre Executivo e Legislativo na composição do Judiciário. Os ministros do STF devem ser brasileiros natos, maiores de 35 e menores de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101). 4.8. Convocação de Ministros de Estado (art. 50) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos de suas pastas. O não comparecimento injustificado constitui crime de responsabilidade. Além da convocação (obrigatória), os ministros podem comparecer espontaneamente por convite das comissões. Esse mecanismo permite ao Legislativo fiscalizar diretamente a atuação do Executivo. 4.9. Sustação de Atos Normativos (art. 49, V) Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Se o Executivo editar um decreto que vá além da lei, o Congresso pode sustá-lo, controlando o exercício do poder regulamentar. Essa sustação é feita por decreto legislativo. Limites da Interação: A Separação de Poderes como Cláusula Pétrea A separação de poderes é cláusula pétrea (art. 60, §4º, III). Isso significa que o núcleo essencial da independência e harmonia entre os Poderes não pode ser abolido nem mesmo por emenda constitucional. Qualquer proposta de emenda que vise fragilizar o equilíbrio entre os Poderes, criar uma "instância hegemônica de poder" ou subordinar um Poder a outro é inconstitucional. A proteção, contudo, não é absoluta no sentido de impedir toda mudança. O STF adota o critério do núcleo essencial: está vedado aquilo que "tende a abolir" a separação dos poderes, não mera reestruturação ou racionalização do sistema. 5.1. Reserva de Administração A reserva de administração é princípio implícito decorrente da separação dos poderes. Impede que o Legislativo invada a esfera de gestão típica do Executivo, notadamente no que concerne à organização interna da administração, à criação de cargos públicos na administração direta (de iniciativa privativa do Presidente, art. 61, §1º, II, "a"), e à discricionariedade administrativa na aplicação concreta de políticas públicas. Segundo o STF, o princípio da reserva de administração "impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder Executivo" (ADI 2.364). Jurisprudência Relevante do STF MI 670, 708 e 712 – Mandados de Injunção sobre Direito de Greve dos Servidores Públicos Julgamento: outubro de 2007 Relatores: Min. Gilmar Mendes (MI 708), Min. Eros Grau (MI 712), Min. Maurício Corrêa/Gilmar Mendes (MI 670) Tema: Omissão legislativa na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, CF) — interação entre Judiciário e Legislativo diante da inércia legislativa. Resumo: O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Superando a posição anterior de apenas declarar a omissão e notificar o Legislativo (mandado de injunção de eficácia mandamental pura), o Tribunal adotou posição concretista geral, determinando a aplicação analógica da Lei 7.783/89 (Lei de Greve do setor privado) a todos os servidores públicos, enquanto não editada norma específica. A decisão foi paradigmática por demonstrar que o Judiciário pode suprir provisoriamente a omissão inconstitucional sem violar a separação de poderes, desde que o objetivo seja garantir a eficácia de direitos fundamentais, e não usurpar permanentemente a função legislativa. Importância para o estudo: O caso inaugurou a chamada "virada jurisprudencial" no mandado de injunção, com efeitos erga omnes. Ilustra a tensão entre ativismo judicial e autocontenção diante da omissão do Legislativo, tema recorrente em concursos de alto nível. ADPF 378 / DF – Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso Julgamento: 17/12/2015 Publicação: DJe 08/03/2016 Tema: Constitucionalidade do rito do processo de impeachment previsto na Lei 1.079/1950 — interação entre Legislativo e Judiciário, e os limites do controle judicial sobre o processo político. Resumo: O STF julgou parcialmente procedente a ADPF proposta pelo PCdoB, fixando o rito constitucional do impeachment presidencial. Entre os pontos centrais decididos: (a) à Câmara cabe apenas autorizar a instauração do processo, não julgar o mérito da acusação; (b) o Senado pode, por maioria simples, instaurar ou não o processo após a autorização da Câmara (afastando a vinculação automática anterior); (c) o afastamento do Presidente só ocorre após a abertura do processo pelo Senado; (d) são ilegítimas candidaturas avulsas para a Comissão Especial da Câmara. O STF reafirmou que pode controlar a legalidade procedimental do impeachment — garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa —, mas não pode substituir o Legislativo no juízo político de mérito. Importância para o estudo: Julgado de referência obrigatória sobre o processo de impeachment, a separação de poderes e os limites do controle judicial sobre atos do Legislativo. Fundamental para as provas das carreiras jurídicas. ADI 3.036 / DF – Rel. Min. Gilmar Mendes Julgamento: 13/02/2008 Publicação: DJe 26/09/2008 Tema: Reserva de iniciativa do Judiciário — inconstitucionalidade de norma que atribui ao Executivo iniciativa sobre organização da Justiça Federal. Resumo: O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 9.868/99 que atribuía ao Presidente da República a iniciativa de propor a criação de varas especializadas na Justiça Federal. A iniciativa de leis que disponham sobre a organização do Poder Judiciário é reservada aos próprios tribunais (art. 96, II, "d"). A interferência do Executivo na organização interna do Judiciário, ainda que por via legislativa, viola a separação de poderes e a autonomia administrativa dos tribunais. Cada Poder tem esfera de autonomia que não pode ser suprimida ou reduzida pela atuação normativa de outro. Importância para o estudo: Ilustra a reserva de iniciativa legislativa do Judiciário sobre sua própria organização, e a necessidade de respeito à autonomia entre os Poderes, mesmo no âmbito do processo legislativo. ADI 2.346 / DF – Rel. Min. Gilmar Mendes Julgamento: 14/02/2008 Publicação: DJe 09/05/2008 Tema: Reserva de administração e iniciativa legislativa — inconstitucionalidade de lei que cria cargos públicos sem iniciativa do Executivo. Resumo: O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.986/2000 que criavam cargos públicos sem a iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, "a"). A decisão reafirmou a reserva de administração: o Legislativo não pode invadir a esfera de gestão da administração pública, cabendo ao Executivo, com exclusividade, a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica. Importância para o estudo: Fundamental para compreender a repartição de funções entre Legislativo e Executivo no processo legislativo, especialmente quanto ao vício de iniciativa e sua consequência (inconstitucionalidade formal). ADI 2.668 / DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa Julgamento: 19/12/2007 Publicação: DJe 28/03/2008 Tema: Competência do TCU para julgar contas de servidores — limites da atuação do controle externo e relação com o Judiciário. Resumo: O STF estabeleceu que o TCU, ao julgar contas de servidores que gerem recursos públicos, exerce função administrativa de controle externo, não função jurisdicional. As decisões do TCU podem ser revistas pelo Judiciário. O julgado delimita as fronteiras entre o controle externo (Legislativo com auxílio do TCU) e a função jurisdicional (Judiciário), preservando a separação de poderes. O TCU não substitui o Judiciário; suas decisões têm natureza administrativa e estão sujeitas ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Importância para o estudo: Essencial para compreender a natureza jurídica do TCU e os limites da revisão judicial de suas decisões. ADI 5.007 / DF – Rel. Min. Luiz Fux Julgamento: 12/11/2014 Publicação: DJe 19/12/2014 Tema: Limites do poder de emenda parlamentar — interação entre Legislativo e Executivo no processo legislativo. Resumo: O STF analisou emendas parlamentares introduzidas em projeto de lei de iniciativa do Executivo que alteravam a Lei de Licitações. Concluiu que o Legislativo pode emendar projetos do Executivo, desde que: (a) as emendas não versem sobre matéria de iniciativa privativa do Executivo; (b) guardem pertinência temática com o projeto original; e (c) não criem despesas sem indicação da fonte de custeio (art. 166, §3º). O acréscimo de despesa por emenda parlamentar é possível, desde que indicada a fonte de custeio. Importância para o estudo: Fundamental para compreender o poder de emenda parlamentar, seus limites constitucionais e o equilíbrio entre Executivo e Legislativo no processo de formação das leis. MS 26.441 / DF – Rel. Min. Celso de Mello Julgamento: 25/04/2007 Tema: Direito público subjetivo à criação de CPI e limites do controle judicial sobre atos do Legislativo. Resumo: O STF reconheceu que os parlamentares têm direito público subjetivo à criação de CPI, independentemente de deliberação da Mesa Diretora ou do Plenário, desde que preenchidos os requisitos constitucionais (1/3 dos membros, fato determinado, prazo certo). A Mesa não pode negar a criação; a instalação é imperativa. O Judiciário pode determinar, por mandado de segurança, a criação da CPI, sem que isso viole a separação de poderes, pois apenas impõe o cumprimento de obrigação constitucional. Importância para o estudo: Fundamental para compreender os poderes investigatórios do Legislativo e os limites do controle judicial sobre atos interna corporis do Parlamento. Temas Sensíveis para Concursos Difíceis 7.1. Ativismo Judicial e Autocontenção (Judicial Restraint) Um dos temas mais cobrados nas provas de carreiras jurídicas de elite é a tensão entre o papel do Judiciário como guardião da Constituição e os riscos de invasão das esferas dos demais Poderes. O ativismo judicial ocorre quando o Judiciário atua proativamente na concretização de direitos, muitas vezes suprindo omissões dos demais Poderes. A autocontenção (ou judicial restraint) é a postura oposta, de deferência às escolhas dos Poderes políticos. O STF oscila entre as duas posturas: nos MIs 670, 708 e 712 (greve dos servidores), adotou postura ativista; em casos de políticas públicas, frequentemente invoca a separação de poderes como limite à intervenção judicial. A doutrina brasileira discute se a concretização judicial de direitos fundamentais viola ou implementa a separação de poderes — entendendo-se que o Judiciário atua para garantir a supremacia constitucional, não para usurpar competências. 7.2. Controle de Constitucionalidade de Emendas Constitucionais As cláusulas pétreas (art. 60, §4º) permitem ao STF declarar a inconstitucionalidade de emendas constitucionais aprovadas pelo Poder Constituinte Derivado. Isso representa o mais intenso freio do Judiciário sobre o Legislativo e o Executivo em conjunto (pois ambos participam do processo de emenda). A emenda não pode abolir o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; a federação; e os direitos e garantias individuais. 7.3. Omissão Inconstitucional e a ADO A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO, art. 103, §2º) permite ao STF declarar a mora do órgão competente para editar a norma faltante. No caso de órgão administrativo, a norma deve ser editada no prazo de 30 dias. No caso do Poder Legislativo, o STF apenas dá ciência da mora, sem poder determinar a edição da lei (respeito à separação de poderes). Contudo, pelo mandado de injunção, pode suprir a omissão concretamente no caso. 7.4. Teoria da Instância Hegemônica de Poder O STF desenvolveu a teoria de que viola a separação de poderes qualquer concentração de funções que crie uma "instância hegemônica de poder". Nenhum Poder pode ser suprimido ou esvaziado a ponto de perder sua função essencial. Essa construção tem sido utilizada para invalidar emendas e leis que concentrem poderes excessivos em um único órgão. 7.5. Princípio da Simetria Os princípios do processo legislativo federal — incluindo a reserva de iniciativa e os mecanismos de controle recíproco — aplicam-se, por simetria, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e, no que couber, aos Municípios. Assim, é inconstitucional lei estadual que crie cargos no Executivo estadual por iniciativa parlamentar, da mesma forma que o seria no plano federal. Quadro-Resumo da Interação entre os Poderes | Poder que atua | Instrumento de interação | Poder alvo | Fundamento constitucional | |---|---|---|---| | Legislativo | CPI, convocação de ministros, fiscalização do TCU | Executivo | Arts. 58, §3º; 50; 70–75 | | Legislativo | Apreciação de MPs | Executivo | Art. 62 | | Legislativo | Aprovação de autoridades (ministros do STF, etc.) | Judiciário | Art. 52, III | | Legislativo | Julgamento do Presidente (impeachment) | Executivo | Arts. 51, I; 52, I | | Legislativo | Sustação de atos normativos | Executivo | Art. 49, V | | Executivo | Veto de projetos de lei | Legislativo | Art. 66 | | Executivo | Iniciativa privativa em certas matérias | Legislativo | Art. 61, §1º | | Executivo | Edição de MPs | Legislativo | Art. 62 | | Executivo | Nomeação de ministros do STF | Judiciário | Arts. 84, XIV; 52, III | | Judiciário | Controle de constitucionalidade | Legislativo/Executivo | Arts. 102, I, "a"; 97 | | Judiciário | Controle de constitucionalidade de emendas | Legislativo/Executivo | Art. 60, §4º | | Judiciário | Mandado de segurança contra atos do Legislativo | Legislativo | Art. 5º, LXIX | | Judiciário | Habeas corpus contra atos de qualquer Poder | Todos | Art. 5º, LXVIII | | Judiciário | Declaração de omissão inconstitucional (ADO/MI) | Legislativo | Arts. 103, §2º; 5º, LXXI | Exercícios: Funções essenciais à Justiça reduzem barreiras porque: Considere a seguinte situação hipotética: O Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, sustou um ato normativo do Poder Executivo que regulamentava determinada lei federal. O fundamento para a sustação foi o de que o ato exorbitava do poder regulamentar, criando obrigações não previstas em lei. O Presidente da República, inconformado, pretende questionar a constitucionalidade do decreto legislativo de sustação. Sobre o caso, assinale a opção correta, com base na Constituição e na jurisprudência. No sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal de 1988, diversos mecanismos permitem o controle recíproco entre os Poderes. Assinale a opção que descreve corretamente um desses mecanismos e seu respectivo fundamento constitucional. Determinado projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos públicos federais, foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com emendas parlamentares que aumentavam a despesa prevista. As emendas, no entanto, não indicavam a fonte de custeio, conforme exige o art. 166, §3º, da CF/88. O Presidente da República sancionou o projeto, que se transformou na Lei nº 12.345/2022. Considerando a sistemática constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. Em relação ao controle externo da administração pública exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF sobre a matéria. Sobre a interação entre os Poderes no processo de impeachment do Presidente da República, conforme disciplinado nos arts. 51, I, e 52, I, da CF/88, e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta. Determinado Governador de Estado editou medida provisória (quando autorizado pela Constituição Estadual) criando novo órgão na estrutura da administração pública estadual. A Assembleia Legislativa, no entanto, entendeu que a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, mas que a edição de medida provisória seria inadequada, pois a criação de órgãos públicos dependeria de lei em sentido formal. Diante do conflito, o Governador ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local contra a resolução da Assembleia que rejeitou a medida provisória. Sobre a situação, assinale a opção correta, com base no princípio da simetria e na separação de poderes. A autonomia do Ministério Público é relevante porque: O desenho constitucional combina autonomia com limites para: O princípio constitucional da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da CF/88, materializa-se por meio da independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário. A respeito desse princípio, assinale a opção que apresenta corretamente uma manifestação da independência funcional de cada Poder. A Emenda Constitucional nº 100/2023 (hipotética) introduziu dispositivo que submete as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado à revisão prévia do Congresso Nacional, que poderia, por maioria absoluta, suspender seus efeitos. Considerando o sistema constitucional brasileiro e o princípio da separação dos poderes como cláusula pétrea, assinale a opção correta. A independência entre os Poderes da União, conforme estabelecido no texto constitucional, assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, permitindo que os tribunais elaborem suas próprias propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias. A rejeição de uma medida provisória pelo Congresso Nacional acarreta a nulidade absoluta e retroativa de todos os atos praticados durante sua vigência, sendo vedado ao Poder Legislativo editar decreto para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da norma rejeitada. O veto presidencial, instrumento de controle do Executivo sobre o Legislativo, pode ser rejeitado em sessão conjunta pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, caso em que o projeto de lei será enviado para promulgação. A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República é um ato de interação entre os Poderes, uma vez que a escolha deve recair sobre cidadãos que preencham os requisitos constitucionais e depende de prévia aprovação pelo Senado Federal. O Tribunal de Contas da União, por ser órgão auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização externa, não goza de autonomia administrativa e financeira própria, integrando hierarquicamente a estrutura do Poder Legislativo Federal. Conforme decidido na ADI 5.007, o Poder Legislativo pode emendar projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, desde que as emendas não acarretem aumento de despesa e possuam pertinência temática com a proposta original. O Congresso Nacional detém a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo apenas quando estes invadirem a competência legislativa reservada ao Parlamento por meio de lei delegada. De acordo com a jurisprudência do STF na ADI 3.036, a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e divisão judiciárias é reservada ao Poder Judiciário, sendo inconstitucional a interferência direta do Poder Executivo nessas matérias. As Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão de possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem decretar, de forma fundamentada, a quebra de sigilos bancários e a prisão preventiva de qualquer investigado. O princípio da separação dos Poderes impede que o STF fixe prazos ou ordene que o Congresso Nacional edite leis para suprir omissões inconstitucionais, devendo o Judiciário limitar-se a declarar a mora legislativa.