Regimes de Bens: Comunhão Parcial, Universal, Separação e Participação Final Introdução: função e estrutura do regime de bens O regime de bens é o conjunto de normas que disciplina as relações econômicas entre os cônjuges (ou companheiros) durante a união e no momento de sua dissolução, seja por morte, divórcio ou nulidade. Sua função é definir quais bens pertencem a cada um, como são administrados, quem responde pelas dívidas e como se dará a partilha. O Código Civil dedica os arts. 1.639 a 1.688 aos regimes de bens, estabelecendo: Liberdade de escolha, por meio de pacto antenupcial (art. 1.639). Regime legal supletivo, que vigora na falta de pacto: comunhão parcial (art. 1.640). Regras específicas para cada regime: comunhão parcial (arts. 1.658–1.666), comunhão universal (arts. 1.667–1.671), participação final nos aquestos (arts. 1.672–1.686) e separação de bens (arts. 1.687–1.688). Atenção (concursos): O regime de bens é instituto de ordem pública naquilo que protege terceiros e a família. As partes têm autonomia apenas dentro dos limites legais. Cláusulas que contrariem a lei, a ordem pública ou a dignidade da pessoa humana são nulas, ainda que inseridas em pacto antenupcial devidamente lavrado (art. 1.655, CC). Pacto antenupcial e contrato de convivência 2.1. Pacto antenupcial (arts. 1.653 a 1.657, CC) Art. 1.653, CC: "É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento." O pacto antenupcial é o contrato solene celebrado antes do casamento, por escritura pública, no qual os nubentes escolhem o regime de bens diverso da comunhão parcial ou incluem outras disposições patrimoniais permitidas em lei. Requisitos: Escritura pública (art. 1.653, CC) — a forma é da essência do ato; a inobservância acarreta nulidade absoluta. Capacidade dos nubentes (ou assinatura dos pais/representantes, nos casos de nubentes entre 16 e 18 anos, com autorização judicial se necessário). Conteúdo lícito — não pode conter cláusulas contrárias à lei, à ordem pública ou à dignidade (ex.: renúncia antecipada a alimentos, vedada pela Súmula 379 do STF). Ineficácia: se o casamento não se realizar, o pacto não produz efeitos. Se o casamento ocorrer, a eficácia retroage à data da celebração. Regime atípico ou misto: o art. 1.639, caput, do CC permite que os nubentes "estipulem, quanto a seus bens, o que lhes aprouver", desde que não violem normas de ordem pública. É possível, portanto, criar um regime híbrido personalizado (ex.: comunhão parcial com exclusão de determinados bens ou com regras específicas de administração). Alteração do regime após o casamento: exige autorização judicial, ouvido o Ministério Público, mediante procedimento de jurisdição voluntária, sendo obrigatório o pedido conjunto e fundamentado, a demonstração de inexistência de prejuízo a credores e a ausência de fraude (art. 1.639, §2º, CC). Os efeitos da alteração são prospectivos: não retroagem para alcançar relações jurídicas já consolidadas com terceiros. Distinção fundamental para concursos: Para o casamento, a alteração de regime depende de autorização judicial (art. 1.639, §2º, CC). Para a união estável, é possível a alteração extrajudicial por escritura pública ou por termo declaratório perante o Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ 37/2014, com as alterações dos Provimentos 141/2023 e 146/2023, editados para adequação à Lei 14.382/2022). Essa distinção é recorrente em provas. 2.2. Contrato de convivência na união estável (art. 1.725, CC) Na união estável, as partes podem firmar contrato de convivência, por escritura pública ou instrumento particular, para dispor sobre o regime de bens. Se não houver contrato, aplica-se a comunhão parcial (art. 1.725, CC). A alteração do regime de bens na união estável pode ser feita extrajudicialmente, por escritura pública no tabelionato de notas ou por termo declaratório lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ 37/2014 e alterações). A modificação produz efeitos a partir da data do registro ou da lavratura, não retroagindo ao início da união. Atos que os cônjuges podem praticar livremente (arts. 1.642 e 1.643, CC) Independentemente do regime de bens adotado, há atos que qualquer cônjuge pode praticar sem a autorização do outro: Art. 1.642, CC — atos unilaterais de cada cônjuge: I — praticar atos de disposição e administração necessários ao desempenho da sua profissão, com a ressalva do inciso I do art. 1.647 (não pode alienar nem gravar de ônus real bens imóveis sem outorga); II — administrar os bens próprios; III — desobrigar ou reivindicar imóveis gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV — demandar a rescisão de contratos de fiança e doação, ou a invalidação de aval, praticados pelo outro cônjuge sem a outorga exigida pelos incisos III e IV do art. 1.647; V — reivindicar bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, se o casal estiver separado de fato há mais de cinco anos e comprovado que os bens não foram adquiridos com esforço comum do concubinato; VI — praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente. Art. 1.643, CC — compras para a economia doméstica: Qualquer dos cônjuges pode comprar, inclusive a crédito, bens necessários à economia doméstica, independentemente de autorização do outro. Ambos os cônjuges respondem solidariamente por essas dívidas (art. 1.644, CC), pois se presume que foram contraídas em proveito da família. Importância (concursos): O inciso V do art. 1.642 é frequentemente cobrado. A reivindicação dos bens comuns doados ao concubino exige dois requisitos cumulativos: (a) separação de fato superior a cinco anos e (b) prova de que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum do concubinato. Ausentes esses requisitos, a transferência ao concubino pode configurar fraude à meação. Regime legal supletivo: comunhão parcial de bens (arts. 1.658–1.666, CC) Art. 1.658, CC: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." A comunhão parcial comunica os bens adquiridos a título oneroso na constância da união. Os bens anteriores e os recebidos por doação ou herança são particulares. 4.1. Bens incomunicáveis (art. 1.659, CC) Não se comunicam: I — bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II — bens adquiridos com valores exclusivamente particulares em sub-rogação; III — obrigações anteriores ao casamento; IV — obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V — bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão; VI — proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII — pensões, meios-soldos, montepios e rendas semelhantes. Ponto polêmico (inciso VI): Os proventos em si (salário, honorários) são incomunicáveis. Porém, os bens adquiridos com esses proventos na constância da união — sendo aquisição onerosa — comunicam-se pelo art. 1.660, I. A doutrina majoritária e o STJ adotam essa interpretação; do contrário, o regime de comunhão parcial seria esvaziado para quase toda a riqueza proveniente do trabalho. 4.2. Bens comunicáveis (art. 1.660, CC) Comunicam-se: I — bens adquiridos na constância por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II — bens adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior (ex.: prêmio de loteria); III — bens adquiridos por doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges; IV — benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V — frutos dos bens comuns ou dos particulares, percebidos na constância ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. 4.3. Sub-rogação real A sub-rogação real ocorre quando um bem particular é substituído por outro da mesma natureza (ex.: vende-se imóvel herdado e adquire-se outro com o produto). O bem substituto permanece particular, desde que haja prova documental robusta da rastreabilidade dos recursos (extratos bancários, escrituras com indicação da origem dos recursos). Simples coincidência temporal é insuficiente. Na hipótese de bem adquirido antes do casamento com pagamento parcelado, aplica-se a sub-rogação parcial: a parte das prestações pagas com recursos comuns na constância do casamento deve ser partilhada proporcionalmente; as prestações pagas com recursos particulares anteriores ao casamento permanecem particulares. 4.4. Presunção de comunicabilidade e ônus da prova Presume-se que os bens adquiridos na constância são comuns. Cabe ao cônjuge que alega a natureza particular o ônus da prova, que deve ser robusta e documental. 4.5. Dívidas na comunhão parcial (arts. 1.663 e 1.664, CC) As dívidas contraídas em proveito da família obrigam ambos os cônjuges, respondendo primeiramente os bens comuns e, subsidiariamente, os particulares do cônjuge devedor (art. 1.663, CC). As dívidas particulares de um dos cônjuges são respondidas com seus bens particulares; se insuficientes, pode o credor requerer a meação do cônjuge devedor sobre os bens comuns (art. 1.663, §3º, CC), mas não pode atingir diretamente os bens particulares do cônjuge não devedor. Comunhão universal de bens (arts. 1.667–1.671, CC) Art. 1.667, CC: "O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Nesse regime, todos os bens, presentes e futuros, comunicam-se, sejam adquiridos antes ou depois do casamento, a título oneroso ou gratuito, com poucas exceções. 5.1. Exceções (art. 1.668, CC) Não se comunicam: I — bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade (imposta pelo testador ou doador); II — bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes de realizada a condição suspensiva; III — dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de aprestos ou reverterem em proveito comum; IV — doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com cláusula de incomunicabilidade; V — bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659 (bens de uso pessoal, instrumentos de profissão, proventos do trabalho, pensões e semelhantes). Cláusula de incomunicabilidade: é válida e prevalece mesmo no regime de comunhão universal. Ao impô-la, o testador ou doador retira aquele bem específico da comunicação. Essa cláusula não altera o regime em si — apenas exclui o bem particular da comunhão. Importante: a cláusula de incomunicabilidade, por si só, não implica inalienabilidade nem impenhorabilidade (arts. 1.911 e 1.848, CC). 5.2. Dívidas na comunhão universal (art. 1.671, CC) As dívidas de um dos cônjuges contraídas antes do casamento respondem pelos bens comuns, mas somente após os bens particulares do devedor (regra subsidiária). As dívidas posteriores ao casamento atingem o patrimônio comum e, subsidiariamente, os particulares. Separação de bens 6.1. Separação convencional (arts. 1.687 e 1.688, CC) Art. 1.687, CC: "Estipulada a separação de bens, estes permanecem sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real." Art. 1.688, CC: "Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial." Incomunicabilidade total: cada cônjuge conserva a propriedade e administração exclusiva de seus bens, antes e depois do casamento. Dívidas: cada um responde pelas próprias; dívidas em benefício da família obrigam ambos (art. 1.688). Outorga conjugal: no regime de separação absoluta convencional, a outorga não é exigida (art. 1.647, caput, parte final). 6.2. Separação obrigatória (art. 1.641, CC) Art. 1.641, CC: "É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com infringência das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de setenta anos; III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial." Hipóteses: Inciso I: casamento celebrado apesar de causas suspensivas (art. 1.523, CC), como o viúvo que casa sem antes inventariar os bens do casal anterior. Inciso II: pessoa maior de setenta anos. O inciso permanece vigente, mas o STF, no ARE 1.309.642/SP (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18/10/2023, tese fixada em 01/02/2024, Tema 1.236), fixou que o regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. O STF não declarou o inciso inconstitucional — o regime permanece como regra supletiva, mas tornou-se dispositivo. A decisão tem efeitos prospectivos, não afetando situações jurídicas já definitivamente consolidadas. No caso concreto, o STF negou provimento ao ARE (o falecido não manifestara vontade de afastar o regime). Inciso III: nubentes que dependem de suprimento judicial para casar (ex.: casos residuais admitidos em lei após a vedação absoluta do casamento de menores de 16 anos pela Lei 13.811/2019). Natureza: é norma de ordem pública, não afastável por pacto antenupcial em regra, salvo nos termos do Tema 1.236 STF (inciso II) e do Enunciado 634 do CJF (que admite o afastamento convencional dos efeitos da Súmula 377). 6.3. Outorga conjugal na separação obrigatória A expressão "separação absoluta" contida no art. 1.647, caput, refere-se exclusivamente à separação convencional, segundo o STJ (Informativo 420/2009). Na separação obrigatória (legal), a outorga é exigida, pois, em razão da Súmula 377/STF, pode haver interesse de ambos os cônjuges nos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Se a Súmula 377 for afastada por pacto antenupcial (Enunciado 634 CJF), a outorga pode igualmente ser dispensada, por inexistir interesse partilhável. 6.4. Súmula 377 do STF e o requisito do esforço comum Súmula 377/STF: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." Interpretação atual: aplica-se à separação obrigatória, não à convencional. A comunicabilidade exige prova concreta do esforço comum para a aquisição do bem (entendimento consolidado pelo STJ). Sem essa prova, cada cônjuge retém seu patrimônio. O fundamento é evitar o enriquecimento sem causa. Afastamento convencional: o Enunciado 634 do CJF (IV Jornada de Direito Civil, 2018) admite que os nubentes afastem os efeitos da Súmula 377 por pacto antenupcial, assegurando a incomunicabilidade plena mesmo na separação obrigatória. Quadro-síntese para concursos: | Situação | Outorga conjugal | Súmula 377 | |---|---|---| | Separação convencional | Não exigida | Não se aplica | | Separação obrigatória (regra) | Exigida (STJ, Inf. 420/2009) | Aplica-se (c/ prova de esforço comum) | | Separação obrigatória + Enunciado 634 CJF (Súmula 377 afastada por pacto) | Pode ser dispensada | Não se aplica | Participação final nos aquestos (arts. 1.672–1.686, CC) Art. 1.672, CC: "No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, cabendo-lhe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento." Funcionamento: Durante o casamento: aplicam-se as regras da separação de bens — cada cônjuge administra seus bens com exclusividade, responde por suas dívidas e não há comunicação patrimonial. Na dissolução: apura-se o acréscimo patrimonial oneroso (aquestos) de cada cônjuge. O cônjuge com menor acréscimo tem direito a receber do outro o valor correspondente à diferença. Aquestos (art. 1.674, CC): bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, qualquer que seja a pessoa do adquirente. Excluem-se bens anteriores ao casamento, heranças, doações e sub-rogações de bens particulares. Cálculo: Apura-se o patrimônio inicial de cada cônjuge (bens que possuíam ao casar, corrigidos monetariamente — art. 1.675, CC). Apura-se o patrimônio final de cada cônjuge. A diferença (final − inicial) representa os aquestos de cada um. Somam-se os aquestos totais e divide-se por dois. O cônjuge com menor acréscimo recebe do outro o valor da diferença. Exemplo: Início: marido R$ 100 mil, mulher R$ 50 mil. Final: marido R$ 500 mil, mulher R$ 300 mil. Aquestos do marido: R$ 400 mil; da mulher: R$ 250 mil. Total: R$ 650 mil ÷ 2 = R$ 325 mil. A mulher tem R$ 250 mil, então tem direito a mais R$ 75 mil do marido. Dívidas (art. 1.686, CC): dívidas superiores à meação de um cônjuge não obrigam o outro. Cláusula de renúncia antecipada (art. 1.682, CC): excepcionalmente, nesse regime, o cônjuge pode, por escritura pública, renunciar ao direito à meação dos aquestos antes da dissolução. É uma das raras hipóteses de renúncia prévia admitida pelo Código Civil. Outorga conjugal no regime de participação final nos aquestos: o art. 1.656, CC prevê que, no pacto antenupcial, pode-se convencionar a livre disposição dos bens imóveis, dispensando a outorga, desde que o objeto seja bem particular do cônjuge alienante. Trata-se de exceção expressa ao art. 1.647. Ponto cobrado em concursos: O regime de participação final nos aquestos é híbrido: funciona como separação durante o casamento (não há comunicação imediata) e como comunhão parcial no momento da dissolução (partilha do acréscimo oneroso). Sua principal vantagem é garantir a autonomia patrimonial durante a união e a justiça distributiva na dissolução. É pouco usado na prática, mas muito cobrado em provas. Administração dos bens e outorga conjugal 8.1. Administração dos bens comuns Nos regimes de comunhão parcial e universal, ambos os cônjuges administram os bens comuns conjuntamente, mas cada um pode administrar os bens particulares com exclusividade (art. 1.665, CC). O cônjuge que administrar mal os bens comuns (dilapidação, atos ruinosos) responde perante o outro (art. 1.666, CC). 8.2. Outorga conjugal (arts. 1.647 e 1.648, CC) Art. 1.647, CC: "Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III – prestar fiança ou aval; IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação." A outorga conjugal tem natureza de elemento de validade do negócio jurídico. Pode ser suprida judicialmente (art. 1.648, CC) quando o cônjuge recusar sem justo motivo ou estiver impossibilitado de conceder. Consequência da falta: o ato é anulável (não nulo absolutamente — art. 1.649, CC). A ação pode ser proposta até 2 anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, CC — prazo decadencial). A legitimidade ativa é do cônjuge prejudicado ou de seus herdeiros (art. 1.650, CC). Importante: O prazo de 2 anos está no art. 1.649 (e não no art. 1.650, que trata da legitimidade). Os dois artigos exercem funções distintas e são frequentemente confundidos em provas. Exceções à exigência de outorga: Separação convencional (absoluta): dispensa total (art. 1.647, caput). Separação obrigatória: outorga é exigida segundo o STJ (Informativo 420/2009), pois não equivale à "separação absoluta" — vide item 6.3. Participação final nos aquestos: pode ser dispensada por cláusula no pacto antenupcial, para bens imóveis particulares do alienante (art. 1.656, CC). Atos de administração ordinária: não exigem outorga. O cônjuge que praticou o ato não pode alegar o vício: o art. 1.650 restringe a legitimidade ao cônjuge prejudicado ou seus herdeiros — aplica-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. 8.3. Outorga conjugal no processo civil (art. 73, CPC/2015) O CPC/2015 reproduz e amplia as exigências de outorga para o plano processual: Art. 73, CPC: "O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens." Regras principais: Polo ativo: o cônjuge que queira propor ação sobre direito real imobiliário precisa do consentimento do outro (não é litisconsórcio ativo necessário — apenas consentimento). Polo passivo (art. 73, §1º, CPC): ambos os cônjuges devem ser citados nas ações: (I) que versem sobre direito real imobiliário; (II) resultantes de fato que diga respeito a ambos ou ato praticado por eles; (III) fundadas em dívida contraída por ambos a bem de família; (IV) que tenham por objeto o reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos. Ações possessórias (art. 73, §2º, CPC): a participação do cônjuge só é indispensável em caso de composse ou de ato praticado por ambos. União estável (art. 73, §3º, CPC): as mesmas regras aplicam-se ao companheiro cuja união estável esteja comprovada nos autos. Importante: A citação de ambos os cônjuges em ação sobre direito real imobiliário é pressuposto de validade do processo — sua ausência gera nulidade (art. 239, CPC). A dispensa só se aplica quando o regime é o de separação absoluta convencional. Separação de fato e cessação da comunicabilidade A separação de fato não dissolve formalmente o vínculo conjugal, mas o STJ consolidou entendimento de que ela põe fim ao regime matrimonial de bens. Os bens adquiridos por um dos cônjuges após a separação de fato não se comunicam ao outro e não integram a partilha por ocasião do divórcio. Fundamento: aplica-se por analogia o art. 1.576, CC, que prevê que a separação judicial extingue os deveres conjugais e o regime de bens; a separação de fato produz o mesmo efeito material, ainda que sem o pronunciamento judicial. Admitir a comunicação de bens adquiridos durante a separação de fato, quando os cônjuges já não convivem e cada um constrói sua vida de forma autônoma, implicaria enriquecimento sem causa. Atenção: a separação de fato deve ser distinguida da mera interrupção da coabitação por razões profissionais ou familiares. Exige-se a ruptura efetiva da vida conjugal, com cessação do affectio maritalis. Meação e herança: distinção fundamental Meação é a parcela do patrimônio comum que pertence a cada cônjuge em razão do regime de bens. Não é herança — pertence ao cônjuge por direito próprio, independentemente da sucessão. Na dissolução por morte, o cônjuge primeiramente recebe sua meação (metade do patrimônio comum) e depois, se tiver direito, concorre à herança sobre os bens do falecido. Herança é a transmissão causa mortis do patrimônio do falecido aos herdeiros, conforme as regras do direito sucessório (arts. 1.784 e ss., CC). Exemplo: Na comunhão parcial, se o casal tem R$ 400 mil em bens comuns e o marido falece, a mulher recebe imediatamente R$ 200 mil a título de meação (que não é herança). Sobre o restante (R$ 200 mil, que é o patrimônio do falecido), incidirão as regras sucessórias. Impacto do RE 878.694/MG (STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10/05/2017, Tema 809): o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, que estabelecia regime sucessório diferenciado para o companheiro. A tese fixada é: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002." Assim, o companheiro hoje tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, o que afeta diretamente a análise do regime de bens na união estável. Casamento putativo e regime de bens O casamento putativo é aquele nulo ou anulável que, em razão da boa-fé de um ou ambos os cônjuges, produz todos os efeitos de casamento válido até a sentença que o invalida (art. 1.561, CC). Efeitos quanto ao regime de bens: Ambos de boa-fé: todos os efeitos do casamento se produzem (inclusive partilha conforme o regime escolhido) até a sentença anulatória. Apenas um de boa-fé (art. 1.561, §1º, CC): os efeitos civis (inclusive o regime de bens) aproveitam somente ao cônjuge de boa-fé e aos filhos. O cônjuge de má-fé perde as vantagens obtidas do cônjuge inocente (art. 1.564, I, CC) e deve cumprir as promessas do pacto antenupcial (art. 1.564, II, CC). Ambos de má-fé (art. 1.561, §2º, CC): os efeitos civis só aproveitam aos filhos; nenhum dos cônjuges tem direito à meação. Ponto de concurso: O casamento putativo é um dos raros casos em que um casamento nulo ou anulável produz efeitos patrimoniais. A boa-fé é aferida no momento da celebração do casamento, não depois. O STJ também reconhece a união estável putativa por analogia, nos mesmos termos do art. 1.561 do CC. Jurisprudência relevante verificada 12.1. STF, ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18/10/2023, tese fixada 01/02/2024 — Tema 1.236 Tese: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública." O STF não declarou o inciso II inconstitucional. O regime permanece como norma supletiva, mas tornou-se dispositivo — pode ser afastado pela vontade expressa das partes. A decisão tem efeitos prospectivos. Para situações anteriores ao julgamento, a mudança de regime é possível para o futuro, nos termos do art. 1.639, §2º, CC. No caso concreto, o STF negou provimento ao ARE, pois o falecido não manifestara vontade de afastar o regime obrigatório. 12.2. STF, RE 878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 10/05/2017 — Tema 809 Tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002." O julgamento também abrangeu o RE 646.721/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Barroso), que tratou de união homoafetiva. Com essa decisão, o companheiro passou a ter os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, o que impacta diretamente a análise patrimonial da união estável. 12.3. STF, Súmula 377 "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." Aplica-se à separação obrigatória (art. 1.641, CC), não à convencional. O STJ exige prova do esforço comum — não há presunção em favor da partilha. O Enunciado 634 do CJF admite o afastamento convencional desta súmula por pacto antenupcial. 12.4. STF, Súmula 379 "No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais." Embora editada sob o CC/1916, fundamenta o princípio de que cláusulas que vedem antecipadamente o direito a alimentos no pacto antenupcial são contrárias à ordem pública e, portanto, nulas. O STJ, contudo, tem admitido a renúncia aos alimentos no ato do divórcio (não em pacto prévio), por se tratar de direito já concreto e atual. 12.5. STJ — Outorga conjugal na separação obrigatória (Informativo 420/2009) O STJ firmou que a expressão "separação absoluta" no art. 1.647 refere-se exclusivamente à separação convencional. Na separação legal/obrigatória, a outorga é exigida, pois há interesse potencial dos cônjuges nos bens adquiridos onerosamente (Súmula 377 STF). A ratio é que a outorga existe para proteger o interesse patrimonial de ambos na gestão do patrimônio que pode vir a ser partilhado. 12.6. STJ — Separação de fato e fim do regime de bens Jurisprudência consolidada do STJ: a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens por aplicação analógica do art. 1.576, CC. Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges após a separação de fato não são partilháveis no divórcio. O cônjuge separado de fato não faz jus a bens recebidos a qualquer título pelo outro após a ruptura efetiva do vínculo. 12.7. STJ — Falta de outorga: anulabilidade e prazo decadencial (confirmado em 2025) O STJ reafirmou em dezembro de 2025 que a falta de outorga conjugal — ainda que decorrente de falsificação de assinatura — torna o ato anulável (não nulo absolutamente). O prazo decadencial é de dois anos após o fim da sociedade conjugal (art. 1.649, CC). A legitimidade ativa é restrita ao cônjuge prejudicado ou seus herdeiros (art. 1.650, CC). O cônjuge que praticou o ato não pode invocar o vício em próprio benefício. 12.8. STJ — Sub-rogação real: rastreabilidade e proporcionalidade O STJ exige rastreabilidade documental dos recursos para reconhecer a sub-rogação. Não basta a alegação; é imprescindível a prova documental (extratos, escrituras). Em bens adquiridos antes do casamento com pagamento parcelado, aplica-se a sub-rogação parcial proporcional: comunica-se apenas a fração paga com recursos comuns. Enunciados das Jornadas de Direito Civil (CJF) relevantes Enunciado 634 (IV Jornada, 2018): "É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula n. 377 do STF." Enunciado 262 (III Jornada, 2004): "A obrigação de colação não abrange os benefícios previdenciários recebidos pelo herdeiro" — reforça a natureza incomunicável das rendas previdenciárias (art. 1.659, VII, CC). Enunciado 336 (IV Jornada, 2006): O regime de bens adotado pelos cônjuges é relevante para distinguir bens comuns e particulares, mas não afasta a regra de que bens adquiridos com proventos do trabalho durante a constância comunicam-se. Quadro comparativo dos regimes de bens | Aspecto | Comunhão parcial | Comunhão universal | Separação convencional | Separação obrigatória | Participação final nos aquestos | |---|---|---|---|---|---| | Bens comunicáveis | Adquiridos onerosamente na constância | Todos, com exceções legais | Nenhum | Nenhum em regra; Súmula 377 STF admite partilha com prova de esforço comum | Durante o casamento: nenhum; na dissolução: partilham-se os aquestos | | Bens particulares | Anteriores, heranças, doações, sub-rogações | Exceções do art. 1.668 | Todos | Todos | Todos, exceto os aquestos (acréscimo oneroso) | | Dívidas | Comuns respondem pelas dívidas comuns; particulares, pelas pessoais | Todos os bens respondem; anterior ao casamento: subsidiário | Cada um responde pelas suas; dívidas da família obrigam ambos (art. 1.688) | Idem à separação convencional | Durante o casamento: como separação; dívidas excessivas não obrigam o outro (art. 1.686) | | Outorga conjugal | Exigida (art. 1.647) | Exigida (art. 1.647) | Não exigida (separação absoluta convencional) | Exigida (STJ, Inf. 420/2009; não é "separação absoluta") | Pode ser dispensada por cláusula no pacto antenupcial para imóveis particulares (art. 1.656) | | Alteração de regime | Autorização judicial (art. 1.639, §2º) | Autorização judicial | Autorização judicial | Autorização judicial | Autorização judicial | | Súmula 377 STF | Não se aplica | Não se aplica | Não se aplica | Aplica-se (com prova de esforço comum) | Não se aplica | Síntese e pontos críticos para concursos difíceis O regime de bens é tema de alta incidência em concursos para magistratura, Ministério Público, Defensoria e advocacia pública. Os pontos a seguir concentram as maiores armadilhas: Separação convencional × obrigatória: a distinção é decisiva para a outorga conjugal (exigida na obrigatória, dispensada na convencional) e para a Súmula 377 (aplica-se só na obrigatória, com prova de esforço comum). Art. 1.649 × art. 1.650: o prazo de 2 anos para anulação de ato sem outorga está no art. 1.649; o art. 1.650 trata da legitimidade. Questões de prova costumam inverter os dois. Pacto antenupcial nulo × ineficaz: nulo quando não lavrado por escritura pública (art. 1.653); ineficaz quando não se segue o casamento (art. 1.653). Distinção de plano: validade vs. eficácia. Sub-rogação: exige rastreabilidade documental robusta. A presunção de comunicabilidade (art. 1.660, I) só cede mediante prova plena da origem particular dos recursos. Separação de fato: põe fim ao regime de bens pelo STJ, ainda que o casamento não tenha sido formalmente dissolvido. Bens adquiridos após a ruptura efetiva não se comunicam. ARE 1.309.642/SP (Tema 1.236): o inciso II do art. 1.641 não foi declarado inconstitucional — tornou-se dispositivo. Efeitos prospectivos. Afastamento por escritura pública. Art. 1.642, V: reivindicação de bens comuns doados ao concubino exige separação de fato superior a 5 anos e prova de que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum do concubinato. Art. 73 CPC: a exigência de consentimento/citação do cônjuge em ações sobre direitos reais imobiliários só é dispensada no regime de separação absoluta convencional. Meação ≠ herança: meação é direito próprio do cônjuge sobre o patrimônio comum; herança é o que recebe causa mortis sobre o patrimônio do falecido. Casamento putativo: a má-fé no momento da celebração faz o cônjuge perder as vantagens patrimoniais do cônjuge inocente, mas os filhos sempre são protegidos. Mapa mental para provas Exercícios: O regime de participação final nos aquestos, conforme o Código Civil brasileiro, caracteriza-se por: Dívida contraída por um cônjuge para finalidade exclusivamente pessoal e sem proveito familiar, em regra, deve ser considerada: A outorga conjugal (uxória ou marital) consubstancia um dos mais relevantes mecanismos de controle patrimonial recíproco dentro das entidades familiares formais. Com fulcro no escopo do art. 1.647 do Código Civil e em suas consequências legislativas, assinale a afirmativa escorreita a respeito dos atos praticados sem a anuência consorte. Cônjuge vende bem particular anterior e compra outro bem durante o casamento, provando a origem do preço. Em prova, isso tende a indicar: Na comunhão universal, em prova, a caracterização mais adequada é: [QUADRIX 2025] De acordo com o Código Civil, no casamento de pessoa maior de 70 anos de idade, será obrigatório o regime de Lucas e Fernanda casaram-se regidos pelo regime supletivo da comunhão parcial de bens. Antes do matrimônio, Lucas já era proprietário exclusivo de um apartamento alugado a terceiros (bem particular). Durante os cinco anos de casamento, Lucas poupou rigorosamente os valores mensais recebidos a título de aluguel desse apartamento e, com o montante integralmente acumulado, adquiriu à vista um veículo de luxo. Sobreveio o divórcio do casal. De acordo com o regramento material do Código Civil, como se dará a destinação do veículo na partilha? Roberto, casado civilmente sob a égide do regime supletivo da comunhão parcial de bens, decidiu vender uma fazenda herdada de sua família, a qual possuía com exclusividade (bem particular). Com o produto dessa alienação, Roberto adquiriu de imediato, em seu próprio nome, uma grandiosa casa urbana. Na lavratura da escritura pública de compra da casa, Roberto silenciou-se, abstendo-se de fazer constar qualquer ressalva ou cláusula de sub-rogação indicativa da origem restrita dos recursos. Dois anos depois, instaura-se o divórcio contencioso. Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, qual é o tratamento jurídico dado a esse ativo? Rodrigo e Mariana, preterindo aos elevados custos emolumentares de uma escritura em tabelionato de notas, decidem adotar o regime da separação total de bens redigindo eles mesmos um detalhado pacto antenupcial corporificado por instrumento particular. Aporam suas assinaturas na presença de duas testemunhas e averbaram o documento no Cartório de Registro de Títulos e Documentos local. Ulteriormente, as núpcias são celebradas e, superada uma década, o casal defronta-se com um divórcio litigioso. Rodrigo demanda a exclusão de seus vultosos lucros acionários da meação, lastreando-se na separação convencionada pelo pacto. À luz das formalidades do Código Civil, de que modo tal celeuma deverá ser dirimida? O casal Otávio, de 76 anos, e Marcela, de 65 anos, deseja contrair matrimônio. Por possuírem vasto patrimônio, pretendem estipular o regime da comunhão universal de bens, a fim de unificar integralmente seus acervos presentes e futuros. Diante do que dispõe o Código Civil e da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1236), assinale a alternativa escorreita sobre a pretensão do casal. O modelo da comunhão universal de bens, calcado no preceito de profunda aglutinação patrimonial, rege-se na atualidade pelo comando basilar do art. 1.667 do Código Civil. Ciente de que o ordenamento estabelece exceções salutares a essa comunicação irrestrita de bens e encargos no bojo do art. 1.668 do mesmo diploma, assinale a inferência jurídico-dogmática correta sobre este feixe de exclusões legais. Na comunhão parcial, a regra mais cobrada é que comunicam-se: Complete a frase: Conforme dispõe expressamente o Código Civil, o pacto antenupcial é eivado de nulidade se não for celebrado por meio de escritura pública, sendo considerado _____ caso não venha a ser seguido pelo casamento. Complete a frase: No regime da comunhão parcial de bens, as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada um dos cônjuges classificam-se juridicamente como bens _____ de pleno direito. Complete a frase: Na vigência do regime de comunhão parcial, o bem adquirido na constância da união presume-se comum, incumbindo ao cônjuge interessado o ônus de provar a sua exclusão mediante a demonstração documental e robusta de ocorrência de _____. Complete a frase: No regime da comunhão universal de bens, opera-se a comunicação imediata de todo o patrimônio presente e futuro dos consortes, ressalvando-se da comunhão os bens recebidos por herança ou doação que contenham cláusula expressa de _____. Complete a frase: O regime de separação obrigatória de bens impõe-se de modo cogente no casamento celebrado com infringência das causas suspensivas, incidindo sobre essa modalidade a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a partilha dos bens adquiridos na constância da união desde que comprovado o _____. Complete a frase: No regime de participação final nos aquestos, os cônjuges mantêm patrimônios totalmente separados e autônomos durante a união, operando-se a verificação e a partilha do _____ unicamente por ocasião da dissolução da sociedade conjugal. Complete a frase: A prática de atos de alienação ou gravação de ônus real sobre bens imóveis particulares depende da autorização do outro cônjuge, cuja ausência torna o negócio jurídico passível de anulação no prazo decadencial de _____ anos, contados do término da sociedade conjugal. Complete a frase: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.309.642, declarou a inconstitucionalidade da aplicação compulsória do regime de separação de bens para cônjuges maiores de 70 anos por violação direta à _____. Complete a frase: Na vigência do regime de comunhão parcial de bens, as obrigações e dívidas contraídas individualmente por apenas um dos consortes respondem unicamente por meio de seus bens particulares, a menos que fique demonstrado que a dívida reverteu em _____ da entidade familiar. Complete a frase: No regime de comunhão parcial de bens, consideram-se bens excluídos da comunhão por expressa vedação legal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, bem como os instrumentos utilizados para o exercício de sua _____. [FGV 2025 — FGV-Juiz Substituto-TJ/MS] Considere os casos a seguir. I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina. II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado. III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria. Haverá direito a meação: [VUNESP 2026 — Vunesp - Juiz Substituto - TJ/RJ] Allan, casado com Tatiana pelo regime de comunhão universal de bens, faleceu, deixando dois filhos reconhecidos e registrados durante o casamento, André e Bruno. Poucas semanas após o óbito, Tales, alegando ser filho biológico de Allan, propôs ação de investigação de paternidade em face de André e Bruno. Citados, A ndré e Bruno apresentaram contestação, e Tatiana teve conhecimento da ação proposta. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.