Proteção Possessória: Turbação, Esbulho e Interditos Fundamentos da proteção possessória A posse, como situação de fato que exterioriza o domínio, merece tutela jurídica independentemente de quem seja o proprietário. O ordenamento protege a posse para garantir a paz social, evitar a autotutela (vedada, salvo as exceções legais) e assegurar que os conflitos sejam resolvidos judicialmente. Art. 1.210, CC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, e a ser segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." § 1º: "O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse." § 2º: "Não obsta à manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." Esse dispositivo consagra três pilares fundamentais: Os interditos possessórios como meios judiciais de proteção. A possibilidade excepcional de autotutela (desforço imediato), exercida com moderação e imediatamente. A inoponibilidade da alegação de domínio, em regra, como defesa na ação possessória. Classificação da posse — noções essenciais para as possessórias 2.1. Posse justa e injusta (art. 1.200, CC) É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. É injusta a que apresentar qualquer um desses vícios: Violenta: adquirida mediante força física ou coação. Clandestina: adquirida às ocultas, sem ciência do possuidor anterior. Precária: adquirida por abuso de confiança — o possuidor, obrigado a restituir a coisa, recusa-se a fazê-lo. Atenção: os vícios são relativos, ou seja, oponíveis apenas perante aquele em face de quem a posse foi adquirida de forma viciada. Cessado o vício (pelo prazo de ano e dia contado da agressão, segundo parcela da doutrina), a posse passa a ser ad interdicta perante terceiros. 2.2. Posse de boa-fé e de má-fé (arts. 1.201–1.202, CC) Art. 1.201, CC: "É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa." Art. 1.202, CC: "A posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente." Nos interditos possessórios, a boa-fé do possuidor demandado cessa tipicamente com a citação válida — a partir daí, ele tem ciência de que sua posse é contestada, o que afasta a ignorância do vício. Esse marco temporal é relevante para a apuração dos efeitos abaixo. Efeitos da posse conforme a boa-fé ou má-fé 3.1. Frutos | Situação | Possuidor de boa-fé | Possuidor de má-fé | |----------|--------------------|--------------------| | Frutos percebidos antes da citação | Ficam com o possuidor | Devem ser restituídos ao reivindicante | | Frutos pendentes ao tempo em que cessa a boa-fé | Devem ser restituídos, deduzidas as despesas de produção e custeio (art. 1.214, parágrafo único) | Igualmente restituídos | | Frutos que deixou de perceber | Não responde | Responde pelo valor (art. 1.216) | O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito, contudo, ao reembolso das despesas de produção e custeio (art. 1.216, CC). 3.2. Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa Possuidor de boa-fé: responde pela perda ou deterioração somente se tiver dado causa (art. 1.217, CC). Não responde por caso fortuito ou força maior. Possuidor de má-fé: responde pela perda ou deterioração ainda que acidentais, salvo se provar que a coisa se perderia ou deterioraria da mesma forma estando na posse do reivindicante (art. 1.218, CC). 3.3. Benfeitorias e direito de retenção | Categoria | Possuidor de boa-fé | Possuidor de má-fé | |-----------|--------------------|--------------------| | Necessárias | Indenização + direito de retenção (art. 1.219) | Indenização, sem direito de retenção (art. 1.220) | | Úteis | Indenização + direito de retenção (art. 1.219) | Não tem direito à indenização nem à retenção | | Voluptuárias | Não há indenização; pode levantar sem detrimento da coisa | Não tem direito a nada; não pode levantar | O direito de retenção é oponível como defesa na ação possessória e suspende a eficácia do mandado de reintegração até o pagamento pelo autor. A liquidação do valor das benfeitorias pode ser feita no próprio processo possessório (art. 555, CPC). Art. 1.221, CC: As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. Posse e detenção — distinção fundamental 4.1. Detentor (art. 1.198, CC) Art. 1.198, CC: "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas." O detentor não tem legitimidade para propor ações possessórias em nome próprio. Exemplos: caseiro, empregado doméstico que guarda a casa, servidor público que detém bem público em nome do ente. 4.2. Conversão da detenção em posse — interversio possessionis Enunciado 301 CJF (IV Jornada de Direito Civil): "É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios." A conversão exige ato inequívoco e externo de oposição, com abandono da animus detinendi e assunção do animus domini. Não se presume: precisa ser demonstrada por prova robusta. Enunciado 237 CJF (III Jornada de Direito Civil): "É cabível a modificação do título da posse — interversio possessionis — na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini." 4.3. Posse de bens públicos e a Súmula 619 do STJ A ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, jamais posse, por força da Súmula 619 do STJ: Súmula 619, STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Consequências práticas: O particular que ocupa irregularmente bem público não pode manejar interditos possessórios em face do Poder Público, pois não tem posse — apenas detenção precária. Também não pode alegar direito de retenção por benfeitorias realizadas no bem público. Não pode usucapir bem público (art. 183, §3º, e art. 191, parágrafo único, CF; art. 102, CC). Exceção importante: nos litígios entre particulares sobre bem público dominical (aquele sem destinação específica), é possível o manejo de interditos possessórios, pois a disputa será relativa à posse entre os próprios particulares: STJ, REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/10/2016, DJe 7/12/2016: "É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical." A lógica é simples: perante o Poder Público o particular exerce mera detenção; entre si, os particulares disputam a posse do bem público dominical, sendo admissível a tutela possessória nessa relação. Autotutela possessória — desforço imediato (art. 1.210, §1º, CC) O desforço imediato é a única hipótese legal de autotutela na proteção possessória. Exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) Imediatidade ("logo"): a reação deve ser imediata à turbação ou ao esbulho, sem intervalo de tempo que configure reação tardia ou planejamento. Se o possuidor aguarda e só depois retoma a coisa pela força, estará praticando ato ilícito (e, em relação a imóveis, esbulho). b) Proporcionalidade: "os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse." Excesso configura ilicitude. O desforço imediato admite tanto a defesa da posse (impedir o esbulho em curso) quanto o desforço propriamente dito (retomar a coisa imediatamente após o esbulho), sempre com moderação. Espécies de agressão à posse 6.1. Turbação É o ato que perturba o exercício da posse, mas sem retirar totalmente a coisa do poder do possuidor. O possuidor continua com a posse, mas sofre embaraços no seu exercício. A turbação pode ser: Direta: interferência física sobre a coisa. Indireta: interferência que obsta o exercício dos poderes do possuidor sem contato físico com o bem (ex.: atos que perturbam a fruição econômica do imóvel). De fato: atos materiais. De direito: alegações judiciais que, por si só, perturbam a posse. Exemplos: vizinho que abre passagem em terreno alheio; construção que invade parcialmente o imóvel vizinho; depósito de entulho que dificulta o acesso à propriedade. 6.2. Esbulho É o ato de retirar a coisa do poder do possuidor, privando-o totalmente da posse. O esbulho pode ser violento, clandestino ou precário (art. 1.208, CC). O simples exercício de atos de posse por terceiro sobre parte do imóvel, sem privação total, configura turbação — não esbulho. O esbulho exige a retirada efetiva e completa do possuidor. 6.3. Ameaça Risco iminente de turbação ou esbulho, fundado em indícios objetivos sérios e atuais. Não basta receio subjetivo ou abstrato. Interditos possessórios — ações típicas Para cada espécie de agressão, a lei prevê uma ação específica (arts. 554 a 568, CPC; art. 1.210, CC). 7.1. Ação de manutenção de posse Cabimento: contra turbação. Objetivo: fazer cessar a perturbação, mantendo o possuidor. Petição inicial (art. 561, CPC): prova da posse, da turbação e da data da turbação. Liminar: cabível se a turbação ocorreu há menos de ano e dia (posse nova). 7.2. Ação de reintegração de posse Cabimento: contra esbulho. Objetivo: restituir a posse ao possuidor esbulhado. Petição inicial (art. 561, CPC): prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. Liminar: cabível se o esbulho ocorreu há menos de ano e dia. 7.3. Interdito proibitório Cabimento: contra ameaça iminente de turbação ou esbulho. Objetivo: impedir a concretização da ameaça, mediante mandado proibitório com cominação de pena pecuniária (art. 567, CPC). Requisito: justo receio demonstrado por indícios objetivos — não serve para afastar ameaças abstratas ou conjecturais. Prazo: não há prazo de ano e dia para o cabimento; a liminar pode ser concedida a qualquer tempo, desde que comprovada a probabilidade da agressão iminente. Posse nova e posse velha (art. 558, CPC) | Aspecto | Posse nova (menos de ano e dia) | Posse velha (mais de ano e dia) | |---------|--------------------------------|--------------------------------| | Rito | Especial possessório | Comum | | Liminar inaudita altera parte | Sim, se prova documental suficiente (art. 562, CPC) | Não automática; possível via tutela de urgência geral (arts. 300 e ss., CPC) | | Audiência de justificação | Eventual, se houver dúvida sobre posse ou agressão | Não prevista no rito | | Litígios coletivos — mediação (art. 565) | Mediação após 1 ano sem execução da liminar | Mediação obrigatória antes de apreciar liminar | Contagem do prazo: o prazo de ano e dia conta-se da data do esbulho ou da turbação (ou da ciência inequívoca, se o possuidor só depois tomou conhecimento). Nos casos de esbulho continuado — ocupação ilegal que perdura no tempo —, o prazo não começa a correr enquanto persistir o estado de privação da posse, pois o ilícito se renova a cada dia. Procedimento das ações possessórias no CPC 9.1. Fungibilidade dos interditos (art. 554, caput, CPC) *Art. 554, caput, CPC: "A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados." A fungibilidade evita a extinção sem resolução de mérito por erro de denominação. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. Atenção — art. 554, §1º, CPC: O §1º não trata de fungibilidade. Cuida das regras de citação para ações possessórias com grande número de réus: nesses casos, faz-se citação pessoal dos ocupantes encontrados no local e citação por edital dos demais; intimam-se ainda o Ministério Público e, se houver hipossuficiência econômica, a Defensoria Pública. 9.2. Petição inicial (art. 561, CPC) A petição inicial deve demonstrar: A posse do autor. A turbação ou o esbulho praticado pelo réu (ou o justo receio de ameaça). A data da turbação ou do esbulho. A continuação da posse (manutenção) ou a perda da posse (reintegração). 9.3. Liminar (art. 562, CPC) Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (posse nova). Caso contrário, designará audiência de justificação prévia. Contra pessoas jurídicas de direito público: não será deferida liminar sem prévia audiência dos representantes judiciais (art. 562, parágrafo único, CPC). A decisão sobre a liminar é recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC). A liminar pode ser revogada se o réu, em contestação, demonstrar ausência de posse do autor ou inexistência da agressão. 9.4. Caráter dúplice (art. 556, CPC) As ações possessórias têm natureza dúplice: é lícito ao réu, na contestação, alegar que foi o ofendido em sua posse e demandar proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo próprio autor, sem necessidade de reconvenção. O pedido deve ser expresso na contestação; não é automático. Se a pretensão do réu extrapolar a proteção possessória ou a indenização correlata (ex.: declaração de propriedade), aí será necessária a reconvenção. 9.5. Vedação de ação petitória na pendência da possessória (art. 557, CPC) Na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor como ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. O STJ consolidou que essa vedação abrange também a ação de imissão de posse, por sua natureza petitória: STJ, REsp 1.909.196-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021, DJe 17/06/2021: É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito. 9.6. Cumulação de pedidos (art. 555, CPC) É possível cumular ao pedido possessório: condenação em perdas e danos; desfazimento de construção ou plantação; indenização por frutos; cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho. 9.7. Litígios coletivos e audiência de mediação (art. 565, CPC) Nos litígios coletivos pela posse de imóvel em que o esbulho ou turbação tenha ocorrido há mais de ano e dia, o juiz deverá, antes de apreciar o pedido de liminar, designar audiência de mediação a realizar-se em até 30 dias. Mesmo concedida a liminar em hipótese de posse nova, se não executada no prazo de 1 ano da distribuição, também se designará audiência de mediação. Podem participar dessas audiências representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de política agrária e urbana. 9.8. Citação, contestação e prazo (art. 564, CPC) Concedido ou não o mandado liminar, o autor promoverá, nos 5 dias subsequentes, a citação do réu para contestar em 15 dias (contados da juntada do mandado cumprido). Por força do art. 219, CPC/2015, todos os prazos processuais são contados em dias úteis. Legitimidade ativa e passiva 10.1. Quem pode propor Possuidor direto (locatário, comodatário, usufrutuário): tem legitimidade para propor interdito contra terceiros que perturbem ou esbulhem sua posse direta, independentemente da anuência do possuidor indireto. Possuidor indireto (proprietário-locador, nu-proprietário): pode defender a posse indireta contra terceiros. Enunciado 76, CJF (I Jornada de Direito Civil): "O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do Código Civil)." A tutela possessória entre possuidor direto e indireto é admitida quando um excede os limites da relação jurídica que originou a dualidade de posses. Composse (art. 1.199, CC): cada composseiro pode exercer individualmente os interditos possessórios contra terceiros. Entre os próprios composseiros, não cabe interdito para excluir o outro da posse comum. Detentor: não tem legitimidade ativa. Falta de posse leva à extinção do processo por ilegitimidade. 10.2. Quem pode ser réu É réu quem praticou o ato de turbação, esbulho ou ameaça, ou quem mantém o estado ilegítimo de privação da posse. Em conflitos coletivos, admite-se o ajuizamento contra réus indeterminados (art. 554, §1º, CPC). Distinção entre ação possessória e ação petitória | Critério | Ação possessória | Ação petitória | |----------|-----------------|----------------| | Causa de pedir | Posse (fato) | Propriedade ou outro direito real | | Exemplos | Manutenção, reintegração, interdito proibitório | Reivindicatória, imissão de posse | | Efeitos da sentença | Coisa julgada sobre a posse | Coisa julgada sobre o domínio | | Propositura simultânea | Vedada na pendência da possessória (art. 557, CPC) | — | A ação de imissão de posse é petitória, não possessória: cabível quando o titular de um direito sobre a coisa (ex.: comprador) nunca exerceu a posse e pretende obtê-la. A ação reivindicatória pressupõe que o proprietário perdeu a posse para outrem que a exerce sem título. Ambas diferem da reintegração, que tem como causa de pedir o esbulho sofrido por quem possuía. Defesas do réu na ação possessória 12.1. Negativa da posse do autor ou da agressão Impugnação fática da prova documental apresentada com a inicial. 12.2. Alegação de que o autor é mero detentor Se o autor não tem posse, mas mera detenção, a ação é extinta por ilegitimidade ativa. 12.3. Exceção de domínio — Súmula 487/STF e Enunciados 78 e 79/CJF O art. 1.210, §2º, CC estabelece que a alegação de propriedade não obsta a manutenção ou reintegração de posse. Os Enunciados 78 e 79 da I Jornada de Direito Civil do CJF reforçam que: A exceptio proprietatis foi abolida pelo CC/2002 como defesa geral oponível às ações possessórias típicas. Se a prova da posse for insuficiente para embasar decisão liminar ou sentença — ancorada exclusivamente no ius possessionis —, o pedido deve ser indeferido ou julgado improcedente, ainda que o réu demonstre direito real sobre o bem. Ou seja: a solução está em negar a tutela por falta de prova possessória, não em reconhecer o domínio como fundamento da decisão possessória. A Súmula 487, STF tem campo de incidência restrito e distinto: Súmula 487, STF: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada." Esse enunciado aplica-se quando ambas as partes fundamentam suas respectivas pretensões possessórias no domínio (ou quando a prova possessória é tão confusa que a solução do litígio passa necessariamente pela análise do título), hipótese em que o juiz pode deferir a posse ao titular evidente do domínio. Ainda assim, a ação não deixa de ser possessória e a sentença não faz coisa julgada quanto ao domínio. Resumo prático para concursos: Regra: domínio não afasta tutela possessória. Exceção (Súmula 487/STF): quando ambos fundam a posse no domínio, prevalece quem evidentemente tem o melhor título. Enunciados 78 e 79/CJF: se a prova possessória é insuficiente, nega-se a tutela; não se julga com base no domínio do réu. 12.4. Direito de retenção por benfeitorias (art. 1.219, CC) O possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias necessárias ou úteis pode opor a exceção de retenção até ser indenizado. Suspende a eficácia do mandado de reintegração. O possuidor de má-fé tem direito apenas à indenização das necessárias, sem direito de retenção (art. 1.220, CC). 12.5. Usucapião como matéria de defesa O réu pode alegar que adquiriu a propriedade por usucapião como matéria de defesa na contestação. Se comprovados os requisitos, a ação possessória é julgada improcedente. O reconhecimento incidental da usucapião no processo possessório não dispensa ação declaratória autônoma para fins de registro (art. 1.245, CC). 12.6. Pedido contraposto de proteção possessória (caráter dúplice — art. 556, CPC) O réu pode, na contestação, alegar que foi o ofendido em sua posse e requerer proteção possessória e indenização, sem necessidade de reconvenção (ver item 9.4). Limites da discussão de domínio nas ações possessórias A sentença proferida na possessória faz coisa julgada apenas quanto à posse. As partes não ficam impedidas de discutir o domínio em ação autônoma posterior. Durante a pendência da possessória, é vedado a qualquer das partes propor ação de reconhecimento do domínio em face da outra (art. 557, caput, CPC), salvo contra terceiro. Enunciados das Jornadas de Direito Civil (CJF) — síntese para concursos | Enunciado | Conteúdo | |-----------|----------| | 76 (I JDC) | O possuidor direto pode defender sua posse contra o indireto, e vice-versa (art. 1.197, CC). | | 78 (I JDC) | A exceptio proprietatis foi abolida pelo CC/2002. Se ausente prova possessória suficiente, o pedido deve ser julgado improcedente, mesmo com prova de direito real. | | 79 (I JDC) | A exceptio proprietatis foi abolida; há separação absoluta entre juízo possessório e petitório. | | 237 (III JDC) | A interversio possessionis é cabível quando o possuidor direto demonstra ato exterior e inequívoco de oposição ao indireto, assumindo animus domini. | | 301 (IV JDC) | A detenção pode converter-se em posse se rompida a subordinação e exercidos atos possessórios em nome próprio. | Jurisprudência consolidada do STJ 15.1. Bem público — detenção e impossibilidade de interditos contra o Poder Público Súmula 619/STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. O particular que ocupa bem público irregular e indevidamente não tem posse para efeito de interditos possessórios em face do ente público. 15.2. Litígio entre particulares sobre bem público dominical — possibilidade de interditos STJ, REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/10/2016, DJe 7/12/2016: É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 15.3. Fungibilidade dos interditos — ausência de extinção por erro de denominação O STJ aplica a fungibilidade do art. 554, caput, CPC, conhecendo do pedido possessório e concedendo a tutela correspondente à real situação fática (manutenção ou reintegração), ainda que o autor tenha ajuizado a ação com denominação incorreta. 15.4. Vedação de imissão na posse na pendência de possessória STJ, REsp 1.909.196-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021, DJe 17/06/2021: A ação de imissão na posse, de natureza petitória, não pode ser proposta na pendência de ação possessória sobre o mesmo bem. A ação petitória ajuizada nessa condição deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo. 15.5. Legitimidade ativa do possuidor direto O STJ assegura ao possuidor direto (locatário, comodatário) legitimidade para propor interditos contra terceiros que perturbem ou esbulhem sua posse direta, independentemente da anuência do possuidor indireto. 15.6. Turbação vs. esbulho — configuração O STJ distingue as duas figuras com rigor: o mero exercício de atos de posse por terceiro sobre parte do imóvel, sem privação total do possuidor, configura turbação. O esbulho exige retirada efetiva e completa da coisa do poder do possuidor. A fungibilidade corrige o enquadramento equivocado. 15.7. Exceção de domínio — limites Em ação possessória, a mera alegação de propriedade pelo réu não converte a ação em petitória nem afasta automaticamente a tutela possessória do autor. O juiz pode resolver incidentalmente questões de domínio apenas quando necessário para a solução da lide possessória, ressalvada a possibilidade de ação própria para declaração definitiva do domínio. Quadro resumo: interditos possessórios | Interdito | Agressão | Objetivo | Liminar | |-----------|----------|----------|---------| | Manutenção de posse | Turbação | Fazer cessar a perturbação | Posse nova: cabível inaudita altera parte | | Reintegração de posse | Esbulho | Restituir a posse | Posse nova: cabível inaudita altera parte* | | Interdito proibitório | Ameaça iminente | Impedir a agressão futura; cominação de pena | A qualquer tempo, demonstrado o justo receio objetivo | Quadro resumo: defesas do réu | Defesa | Base legal | Efeito | |--------|-----------|--------| | Negativa fática da posse ou da agressão | — | Impugnação da prova | | Detenção do autor (ilegitimidade ativa) | Art. 1.198, CC | Extinção sem mérito | | Exceção de domínio (campo restrito) | Súmula 487/STF + Enunciados 78–79/CJF | Posse deferida a quem evidentemente tem domínio, quando ambos litigam com base no título | | Direito de retenção — benfeitorias | Arts. 1.219–1.220, CC | Suspende eficácia da reintegração até pagamento | | Usucapião | Arts. 1.238 e ss., CC | Improcedência se comprovados os requisitos | | Pedido contraposto (caráter dúplice) | Art. 556, CPC | Tutela possessória e/ou indenizatória ao réu, sem reconvenção | Exercícios: Vizinho passa a bloquear parcialmente a entrada da garagem, dificultando o uso, mas o possuidor ainda acessa o imóvel. Em prova, isso é: Possuidor é expulso do imóvel por terceiro (esbulho) e perde completamente o acesso. Em prova, a ação típica é: Autor ajuiza ação de interdito proibitório, mas os fatos narrados na petição inicial revelam perda total da posse (esbulho). Diante disso, a solução técnica correta, de acordo com o entendimento majoritário, é: Em ação possessória, o réu, além de se defender, apresenta matrícula do imóvel em seu nome e argui, em contestação, ser o proprietário, pedindo que o juiz, ao final, declare seu domínio. Diante desta alegação, a atitude processual tecnicamente correta do juiz é: João, locatário de uma chácara, sofre a invasão de uma fração específica do terreno pelo vizinho lindeiro. João ajuíza, então, uma Ação de Manutenção de Posse. Ao analisar o caso, o juiz constata que ocorreu, de fato, a perda total do poder de fato sobre a referida fração (esbulho parcial). Em sua defesa, o réu junta a matrícula do imóvel e comprova, de forma irrefutável, que aquela fração da terra lhe pertence, invocando a exceção de domínio. Diante do regime jurídico dos interditos possessórios, assinale a assertiva correta. Na tutela dos direitos reais, as ações possessórias possuem rito e delimitações materiais próprias. Em uma Ação de Reintegração de Posse na qual o autor cumulou o pedido de recuperação da área com indenização por perdas e danos e desfazimento da cerca clandestina, o réu, ao contestar, invoca a usucapião como matéria de defesa. Com base nas disposições do Código Civil e Processual Civil, assinale a assertiva correta. O instituto da autotutela possessória representa uma exceção marcante ao monopólio estatal da jurisdição. O Código Civil regula expressamente a legítima defesa da posse e o desforço imediato. Considerando os requisitos, limites e conceitos aplicáveis à autotutela civil da posse, assinale a opção correta: Marcos cedeu os fundos de seu imóvel para que seu irmão, Pedro, o utilizasse gratuitamente para armazenar algumas ferramentas de trabalho. Tal situação perdurou por 10 anos. Recentemente, Marcos precisou do espaço e solicitou a Pedro que retirasse as ferramentas. Pedro se recusou peremptoriamente a sair, trocou as fechaduras do local e enviou uma notificação a Marcos afirmando que não devolveria a área, pois pretendia usucapi-la. Do ponto de vista técnico a respeito dos vícios da posse e dos mecanismos de proteção possessória cabíveis, assinale a opção correta: Um locatário aluga um ponto comercial e o utiliza para as atividades de seu restaurante. Certo dia, um grupo de invasores destrói o muro lateral e adentra a parte posterior do imóvel. O locador, percebendo a inércia do locatário (que estava viajando), decide ele próprio, na condição de proprietário, ajuizar a Ação de Reintegração de Posse contra o grupo de invasores a fim de retomar a área afetada. Com fulcro na normatização da posse constante no Código Civil, assinale a alternativa que descreve corretamente a capacidade processual do locador: Um proprietário rural teve sua fazenda invadida por um grupo organizado. Após hesitar por longo período, ele finalmente reúne os documentos comprobatórios e ajuíza a competente Ação de Reintegração de Posse, requerendo a concessão de medida liminar inaudita altera parte. Ocorre que a petição inicial narra e comprova que o esbulho ocorreu há exatamente um ano e três meses antes da propositura da ação. Diante da sistemática processual das ações possessórias, assinale a alternativa correta. Integrantes de um movimento organizado acampam em uma área pública lindeira a uma propriedade privada produtiva. Durante entrevistas em jornais locais, as lideranças afirmam categoricamente que, se o Governo não ceder terras em 48 horas, o grupo invadirá e ocupará a referida propriedade privada adjacente. Diante dessa situação, o proprietário e possuidor do imóvel deseja proteger seu direito fático de forma preventiva. Qual é a medida judicial cabível e sua correta fundamentação técnico-jurídica? No interior do Estado, os irmãos Mário, Paulo e Roberto herdaram uma extensa propriedade rural e a mantiveram em estado de indivisão, administrando-a de maneira conjunta. Após alguns desentendimentos financeiros, Paulo decide, por sua própria vontade, trancar os portões de acesso principal da propriedade e colocar capangas para impedir a entrada de Mário e Roberto, sob a alegação de que irá explorar o imóvel sozinho até que a partilha formal se resolva. No que tange aos direitos dos irmãos lesados, assinale a afirmativa correta: Grupo anuncia que invadirá terreno amanhã e já cerca o local, mas ainda não retirou o possuidor. A medida possessória mais adequada é: Complete a frase: Caso o ofendido equivoque-se flagrantemente na nomenclatura e ajuíze ação de manutenção quando o cenário demandava reintegração, o juiz processará o feito concedendo a tutela correta graças à incidência processual da _____. Complete a frase: O Código Civil permite excepcionalmente a autotutela possessória mediante o uso da própria força, desde que os atos de defesa ou de _____ não ultrapassem o limite do indispensável à manutenção ou restituição da posse. Complete a frase: A ação possessória de reintegração de posse possui o escopo de restituir a coisa ao possuidor que sofreu efetiva privação total de seu poder de fato sobre o bem, fenômeno grave que a doutrina classifica rigidamente como _____. Complete a frase: O ato exteriorizado que estorva ativamente o livre exercício da posse, causando pesados embaraços locais sem chegar a retirar totalmente a coisa do poder do ofendido, é tecnicamente conhecido e classificado pela dogmática como _____. Complete a frase: Se durante a fase de postulação ficar comprovado que o autor da demanda atua estritamente mediante relação de dependência cumprindo ordens do verdadeiro dono, a ação será extinta, pois ele ostenta status de mero _____. Complete a frase: Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, o julgador só acolherá e admitirá a exceção de domínio alegada no âmago das ações possessórias contanto que tal invocação argumentativa se apresente a título de _____. Complete a frase: Nos cenários fáticos processuais em que o esbulho datado contar com menos de ano e dia de duração, configura-se a posse nova, assegurando ao possuidor o direito material inafastável à concessão imediata de _____ inaudita altera parte. Complete a frase: Quando o ocupante de um bem de raiz sofre uma ameaça perigosa que aponta inequivocamente para um risco real de invasão em curso, a tutela que detém caráter estritamente preventivo materializa-se na figura do interdito _____. Complete a frase: A doutrina civilista contemporânea ratifica que o indivíduo classificado como possuidor direto possui autonomia e vasta legitimidade postulatória para desencadear expedientes judiciais possessórios inclusive em prejuízo do próprio possuidor _____. Complete a frase: Com a nobre finalidade de concentrar as decisões de modo célere, o código processual autoriza ao autor lesado _____ livremente o seu pleito reintegratório com solicitações anexas relativas às perdas e danos e indenização sobre os frutos.