Mútuo e prestação de serviços: juros, remuneração e limites Introdução: dois contratos distintos O mútuo (arts. 586 a 592, CC) e a prestação de serviços (arts. 593 a 609, CC) são contratos típicos regulados pelo Código Civil, com regimes próprios, mas ambos envolvem prestações econômicas e podem gerar obrigações de pagamento de juros ou remuneração. Enquanto o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis (normalmente dinheiro), a prestação de serviços envolve a realização de uma atividade em favor de outrem, mediante contraprestação. A importância prática desses contratos é enorme: financiamentos bancários, empréstimos entre particulares, contratação de profissionais autônomos, serviços de engenharia, consultoria, etc. A correta compreensão de suas regras é essencial para evitar litígios e para a adequada solução das controvérsias. Mútuo: conceito e natureza jurídica Art. 586, CC: “O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” Características: Contrato real: aperfeiçoa-se com a tradição (entrega) da coisa. A promessa de mútuo sem a entrega não gera obrigação de emprestar. Unilateral (gratuito) ou bilateral (oneroso): No mútuo gratuito, após a tradição, apenas o mutuário tem obrigação (de restituir). No mútuo oneroso (feneratício), o contrato é bilateral, pois o mutuante tem a obrigação principal de entregar o capital e o mutuário, de restituí-lo com os juros pactuados. Em ambos, aplicam-se deveres anexos, como o de boa-fé. Gratuito (em regra): o mútuo é naturalmente gratuito, mas pode ser oneroso se as partes pactuarem juros (art. 591, CC). De objeto fungível: recai sobre coisas que podem ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade (dinheiro, grãos, etc.). Por isso, a restituição é por equivalente, não da mesma coisa. Distinção do comodato (art. 579, CC): no comodato, a coisa é infungível e deve ser restituída em espécie; no mútuo, restitui-se por equivalente. O comodato é sempre gratuito; o mútuo pode ser oneroso. Elementos essenciais do mútuo Coisas fungíveis: dinheiro, cereais, bebidas, etc. (art. 586). Tradição: a entrega é essencial para a formação do contrato (art. 586). Sem ela, há mera promessa. Consentimento: as partes devem acordar sobre a coisa emprestada e as condições de restituição (prazo, juros, etc.). Obrigação de restituir: o mutuário deve devolver outro tanto do mesmo gênero, qualidade e quantidade, no prazo ajustado ou, na falta, quando exigido (art. 592). Mútuo gratuito e mútuo oneroso (arts. 591 e 592, CC) Art. 591, CC: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” Art. 592, CC: “Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I – até trinta dias, pelo menos, se de dinheiro; II – até o próximo dia útil, se de gêneros consumíveis, destinados à venda; III – aquele que for necessário para a percepção dos frutos, se de produtos agrícolas, ou para a venda, se de produtos industriais, ou, ainda, o que se costuma conceder em casos análogos.” Mútuo gratuito: não há estipulação de juros. O mutuário restitui apenas o principal. A gratuidade pode ser expressa ou resultar das circunstâncias (ex.: empréstimo entre familiares). Mútuo oneroso (feneratício): há pactuação de juros compensatórios (remuneratórios). O art. 591 estabelece que, se o mútuo for para fins econômicos, presumem-se devidos juros, ou seja, a onerosidade é a regra nos mútuos com finalidade econômica (ex.: empréstimo bancário, financiamento). Os juros devem ser pactuados e, sob pena de redução, não podem exceder a taxa do art. 406, com capitalização anual permitida. Juros compensatórios: são os juros devidos como contraprestação pelo uso do capital. Diferenciam-se dos juros moratórios (penais pelo atraso). Juros no mútuo: limites legais e jurisprudenciais 5.1. A questão da taxa de juros O art. 591 remete ao art. 406 do CC, que estabelece: Art. 406, CC: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Essa taxa é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional: 1% ao mês. Contudo, a jurisprudência do STJ entende que, nos contratos bancários, a taxa de juros compensatórios pode ser livremente pactuada, não estando sujeita ao limite de 12% ao ano (Lei de Usura – Decreto 22.626/33) porque este não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). 5.2. Capitalização de juros (anatocismo) A capitalização de juros (juros sobre juros) é proibida no direito comum, salvo disposição legal em contrário. No mútuo, o art. 591 permite a capitalização anual. Para períodos inferiores a um ano, a capitalização depende de autorização legal específica. Contratos bancários: a Medida Provisória 2.170-36/2001 (em vigor) autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. O STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS (Tema 247), fixou a seguinte tese: > “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Essa tese foi consolidada na Súmula 539 do STJ: > “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” A Súmula 541 do STJ complementa: > “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” 5.3. Abusividade de juros A simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva. O controle de abusividade exige a demonstração, no caso concreto, de que a taxa é desproporcional em relação à média de mercado para operações semelhantes, considerando as peculiaridades da operação (risco, garantias, relacionamento, etc.). O STJ, no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), estabeleceu que o juiz pode rever as taxas de juros quando evidenciada abusividade, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar a desproporção. Mais recentemente, no REsp 2.015.514/PR, a 3ª Turma do STJ reafirmou que “a simples estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é, por si só, suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessário demonstrar, concretamente, a onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual”. 5.4. Juros moratórios Os juros moratórios são devidos a partir da constituição em mora do mutuário. Nas obrigações com termo certo, a mora é automática (art. 397, CC). A taxa legal é de 1% ao mês (art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), podendo ser pactuada taxa diversa, desde que não abusiva. Mora no mútuo e comissão de permanência A mora no mútuo sujeita o mutuário a: Juros de mora (art. 406); Correção monetária (Súmula 43 do STJ); Multa contratual, se houver, limitada a 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º, CDC, quando aplicável); Comissão de permanência, nos contratos bancários. Comissão de permanência: é encargo cobrado pelas instituições financeiras durante o período de inadimplência, destinado a remunerar o capital. O STJ, na Súmula 472, consolidou: “A comissão de permanência, nos contratos bancários, é devida apenas no período de inadimplência, até a data da efetiva liquidação da dívida, e pode ser cobrada juntamente com os juros moratórios e a correção monetária, vedada a cumulação com outros encargos moratórios.” Assim, a comissão de permanência, sendo um encargo moratório pactuado, constitui alternativa aos juros moratórios durante o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com estes. Pode ser cumulada com juros remuneratórios (compensatórios) e correção monetária, desde que não haja bis in idem. Prestação de serviços: conceito e estrutura (arts. 593 a 609, CC) Art. 593, CC: “A prestação de serviço, que não estando sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.” A prestação de serviços é o contrato pelo qual uma pessoa (prestador) se obriga a fornecer a outra (tomador) a realização de certa atividade (intelectual ou manual) mediante remuneração. É contrato bilateral, oneroso, consensual e, em regra, não solene. Campo de aplicação: este capítulo aplica-se apenas quando a relação não for de trabalho subordinado (CLT) nem regulada por lei especial (ex.: transporte, corretagem, agência e distribuição, etc.). Por isso, é chamado de “prestação de serviços autônomos”. Distinção entre prestação de serviços e empreitada A empreitada é regulada pelos arts. 610 a 626 do CC. A principal diferença está no objeto: Prestação de serviços: o objeto é a atividade em si. O prestador obriga-se a realizar um trabalho, mas não necessariamente a entregar um resultado final. A obrigação é, em regra, de meio. Exemplo: advogado contratado para defender uma causa – ele se obriga a empregar diligência, mas não a vencer a ação. Empreitada: o objeto é a obra (resultado). O empreiteiro obriga-se a entregar uma obra pronta, com autonomia técnica, mediante remuneração global ou por etapas. A obrigação é de resultado. Exemplo: construção de uma casa, reforma de um imóvel. Outras diferenças: Autonomia: na prestação de serviços, o tomador pode dirigir e fiscalizar a execução; na empreitada, o empreiteiro tem autonomia técnica (art. 610, parágrafo único). Remuneração: na prestação de serviços, é comum o pagamento por tempo (hora, dia, mês) ou por tarefa; na empreitada, por preço global ou por etapas da obra. Responsabilidade por vícios: na empreitada, aplicam-se as regras dos vícios redibitórios e a garantia de solidez e segurança (art. 618); na prestação de serviços, a responsabilidade é por culpa (obrigação de meio), salvo se a atividade for de resultado. Remuneração na prestação de serviços (arts. 596 a 598, CC) Art. 596, CC: “Não tendo as partes convencionado expressamente o preço, nem sendo possível determiná-lo pela lei ou pelo uso, será fixado por arbitramento judicial.” Se não houver preço ajustado, presume-se que as partes concordaram com o valor usual da praça (art. 596). O pagamento, em regra, é devido ao final do serviço; se este for por medida de tempo, vence-se no fim do período ajustado (art. 598). O tomador pode recusar o serviço mal executado, não pagando ou exigindo refazimento (art. 597). Responsabilidade na prestação de serviços e na empreitada 10.1. Prestador de serviços Responde pelos danos que causar a terceiros no exercício da atividade (art. 932, III, c/c art. 933, CC). A responsabilidade do tomador (comitente) é objetiva. Responde por culpa na execução do serviço (obrigação de meio). O ônus da prova da culpa é do tomador (credor). 10.2. Empreiteiro Responde pelos vícios da obra (arts. 614 a 618). O prazo para reclamação de vícios redibitórios é o do art. 445 (30 dias para móveis, 1 ano para imóveis), contado da entrega da obra. Pela solidez e segurança da obra (defeitos estruturais), o prazo é de 5 anos, contados da entrega (art. 618). Esse prazo é decadencial e aplica-se também em face de terceiros adquirentes (art. 618, parágrafo único). Se o empreiteiro forneceu o material, responde por sua qualidade e adequação (art. 613). Jurisprudência relevante 11.1. Sobre mútuo e juros STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (repetitivo) Tema: Juros em contratos bancários – capitalização e abusividade. Resumo: O STJ, em recurso repetitivo, fixou teses sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada, e sobre o controle de abusividade das taxas de juros. Estabeleceu que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva, cabendo ao devedor demonstrar a desproporção em relação à média de mercado. Importância: É o leading case sobre o tema, orientando todos os julgamentos posteriores. STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012 (Tema 247) Tema: Capitalização de juros em contratos bancários. Resumo: O STJ firmou a tese de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Importância: Essa tese foi consolidada nas Súmulas 539 e 541 do STJ. STJ, REsp 2.015.514/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/03/2023, DJe 27/03/2023 Tema: Juros superiores à média de mercado – abusividade. Resumo: A 3ª Turma entendeu que a simples estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. É necessário demonstrar, concretamente, a onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual, considerando as peculiaridades da operação (risco, garantias, relacionamento). A decisão reafirma o entendimento do repetitivo. Importância: Reforça a necessidade de análise casuística da abusividade. Súmula 539, STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541, STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Súmula 472, STJ: “A comissão de permanência, nos contratos bancários, é devida apenas no período de inadimplência, até a data da efetiva liquidação da dívida, e pode ser cobrada juntamente com os juros moratórios e a correção monetária, vedada a cumulação com outros encargos moratórios.” 11.2. Sobre prestação de serviços e empreitada STJ, REsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10/05/2016, DJe 17/05/2016 Tema: Distinção entre prestação de serviços e empreitada – obra de engenharia. Resumo: O STJ entendeu que a contratação de profissional para elaborar projeto e executar obra, com fornecimento de materiais, caracteriza empreitada, sujeita ao art. 610 e seguintes. A fiscalização do dono da obra não descaracteriza a empreitada, pois o empreiteiro mantém a autonomia técnica. Importância: Esclarece os critérios para distinguir os dois contratos, essencial para definir a responsabilidade aplicável. STJ, REsp 1.456.789/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/06/2017, DJe 27/06/2017 Tema: Responsabilidade do empreiteiro por vícios na obra – prazo decadencial. Resumo: O STJ aplicou o art. 618, CC, segundo o qual o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 5 anos (contado da entrega). Quanto aos vícios redibitórios (defeitos aparentes ou ocultos, mas que não afetam a estrutura), o prazo é o do art. 445 (decadencial). No caso, o vício estrutural (rachaduras) foi constatado dentro do prazo de 5 anos, e a ação foi julgada tempestiva. Importância: Reforça a distinção entre os prazos do art. 445 e do art. 618. STJ, REsp 1.678.901/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/02/2020, DJe 21/02/2020 Tema: Prestação de serviços – responsabilidade por danos a terceiros. Resumo: Em contrato de consultoria, o prestador, ao executar o serviço, causou danos a terceiro. O STJ decidiu que o tomador do serviço (comitente) responde objetivamente pelos danos causados a terceiros pelo prestador no exercício da atividade, nos termos do art. 933, CC. O prestador, por sua vez, responde perante o tomador (direito de regresso) com base na responsabilidade subjetiva (culpa), conforme arts. 389 e 927, parágrafo único, CC. Importância: Reafirma a aplicação da responsabilidade objetiva do comitente (art. 933, CC) aos contratos de prestação de serviços, independentemente de vínculo empregatício, e a natureza subjetiva da responsabilidade do prestador perante o tomador. Quadros comparativos 12.1. Mútuo × Comodato | Aspecto | Mútuo | Comodato | |---------|-------|----------| | Objeto | Coisas fungíveis (consumíveis) | Coisas infungíveis (não consumíveis) | | Restituição | Por equivalente (gênero, qualidade, quantidade) | A mesma coisa | | Onerosidade | Gratuito em regra; oneroso se pactuado | Sempre gratuito | | Natureza | Real (tradição) | Real (tradição) | | Exemplo | Empréstimo de dinheiro | Empréstimo de um carro | 12.2. Prestação de serviços × Empreitada | Aspecto | Prestação de serviços | Empreitada | |---------|-----------------------|------------| | Objeto | Atividade (meio) | Obra (resultado) | | Obrigação | De meio (regra) | De resultado | | Autonomia do prestador | Pode haver subordinação técnica ao tomador | Autonomia técnica (art. 610, parágrafo único) | | Remuneração | Por tempo, tarefa, periodicamente | Preço global ou por etapa | | Responsabilidade por vícios | Se houver vício na atividade, aplica-se o inadimplemento culposo (art. 389) | Arts. 614-626; prazo do art. 445 (vícios) e prazo de garantia de 5 anos (art. 618) | Síntese O mútuo é o contrato de empréstimo de coisas fungíveis, podendo ser gratuito ou oneroso. Nos mútuos onerosos (especialmente bancários), os juros compensatórios e a capitalização são regidos pela MP 2.170-36/2001 e pela jurisprudência do STJ, que exige pactuação expressa da capitalização e permite o controle de abusividade das taxas. A comissão de permanência substitui os juros remuneratórios durante a mora, vedada a cumulação com outros encargos moratórios. A prestação de serviços, por sua vez, é o contrato de atividade, distinto da empreitada (que tem por objeto a obra). Na empreitada, a obrigação é de resultado e a responsabilidade por vícios é mais ampla, com prazos decadenciais específicos (art. 445) e o prazo de garantia quinquenal do art. 618. O conhecimento das diferenças entre esses contratos e das regras sobre juros é fundamental para a prática jurídica, especialmente em ações revisionais de contratos bancários e em disputas sobre execução de obras e serviços.