Invalidade: nulidade, anulabilidade e conversão Introdução: a validade do negócio jurídico O negócio jurídico, para produzir efeitos de modo regular, deve preencher os requisitos de validade elencados no art. 104 do Código Civil: Art. 104, CC: "A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei." Quando esses requisitos são violados, ou quando a lei comina sanção específica, o negócio pode ser nulo (nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa). A distinção é fundamental, pois determina o regime jurídico aplicável, a legitimidade para arguir o vício, a possibilidade de confirmação e os efeitos no tempo. 1.1. Negócio inexistente, nulo e anulável: distinções relevantes A doutrina civilista – com repercussão em provas de alto nível – distingue três planos do negócio jurídico (Plano da Existência, Plano da Validade e Plano da Eficácia), conforme a Escada Ponteana (Pontes de Miranda): Negócio inexistente: falta um elemento constitutivo mínimo (ausência de declaração de vontade, de partes ou de objeto). Não produz qualquer efeito. Não se confunde com a nulidade, pois o nulo ao menos existe no mundo jurídico, embora seja inválido. Exemplo: "casamento" entre duas pessoas do mesmo nome celebrado por equívoco sem qualquer vontade real. Relevante porque o negócio inexistente não precisa ser declarado nulo – basta o reconhecimento de sua inexistência – e não admite conversão. Negócio nulo: existe, mas é inválido por violação de norma de ordem pública. Não produz efeitos válidos, embora possa gerar situações fáticas. Negócio anulável: existe e é válido precariamente, produzindo efeitos até que seja anulado por sentença constitutiva negativa. Nulidade absoluta 2.1. Causas de nulidade (art. 166, CC) O art. 166 do Código Civil enumera as hipóteses de nulidade absoluta: Art. 166, CC: "É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." Inciso I – incapacidade absoluta: após a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos (art. 3º, CC). A deficiência mental, por si só, não gera mais incapacidade absoluta: a pessoa com deficiência é presumidamente capaz, podendo ser submetida à tomada de decisão apoiada ou, excepcionalmente, à curatela (que é medida restritiva e proporcional, nos termos dos arts. 84 a 87 da Lei 13.146/2015). A jurisprudência admite a validade de atos existenciais compatíveis com a faixa etária praticados por menores de 16 anos. Inciso II – objeto ilícito, impossível ou indeterminável: objeto ilícito é o contrário à lei, à moral ou aos bons costumes; objeto impossível é o física ou juridicamente inviável; objeto indeterminável é aquele que não pode ser identificado. Exemplo: contrato de compra e venda de entorpecentes ilícitos; promessa de coisa absolutamente inexistente. Inciso III – motivo determinante ilícito: quando ambas as partes contratam movidas por um motivo contrário à lei. Exemplos: contrato de locação de imóvel para funcionar como casa de jogos de azar proibidos; contrato de prestação de serviços para a prática de crime. A ilicitude deve ser comum a ambas as partes; se apenas uma delas age com motivo ilícito, o negócio não é nulo por este inciso (podendo ser anulável por dolo, conforme o caso). Inciso IV – inobservância da forma prescrita em lei: exemplos clássicos: pacto antenupcial que não seja feito por escritura pública (art. 1.653, CC); doação de imóvel sem escritura pública (art. 108, CC); fiança não celebrada por escrito (art. 819, CC). Inciso V – preterição de solenidade essencial: exemplo: testamento público sem a presença de duas testemunhas (art. 1.864, CC). Inciso VI – objetivo de fraudar lei imperativa: o negócio formalmente lícito é utilizado para burlar norma de ordem pública. Distingue-se da fraude à lei o negócio em fraude a credores (causa de anulabilidade, arts. 158-165, CC). A fraude à lei imperativa torna o negócio nulo; já a fraude contra credores apenas anulável (ver item 3.1). Inciso VII – nulidade expressamente declarada em lei: exemplos: cláusula de não indenizar em contrato de transporte de pessoas (art. 734, CC); cláusula de eleição de foro abusiva em contrato de adesão (art. 51, IV, CDC); pacto comissório em garantia real (art. 1.428, CC). 2.2. Simulação (art. 167, CC) Art. 167, CC: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma." § 1º: "Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." § 2º: "Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado." A simulação pode ser: Absoluta: o negócio é meramente aparente, não havendo intenção de realizar negócio algum. Exemplo: contrato de compra e venda fictício para esconder bens de credores, sem efetiva transferência de propriedade. Relativa (dissimulação): o negócio aparente (simulado) encobre outro (dissimulado) que as partes realmente desejam. Se o negócio dissimulado for válido na substância e na forma, ele subsiste. Exemplo: doação disfarçada de compra e venda para reduzir a base de cálculo do ITBI. A simulação, após o Código Civil de 2002, passou a ser causa de nulidade absoluta (não mais de anulabilidade como no Código de 1916). Consequências práticas relevantes: (a) qualquer interessado pode alegá-la, inclusive o Ministério Público e o juiz de ofício; (b) não há prazo para sua declaração; (c) não é possível confirmação. Proteção do terceiro de boa-fé (§ 2º): o adquirente de boa-fé que negociou com o simulador não é prejudicado pela declaração de nulidade, ficando a responsabilidade adstrita aos próprios contratantes do negócio simulado. Atenção – Enunciado 152 do CJF (III Jornada de Direito Civil): toda simulação, inclusive a lícita, é invalidante do negócio jurídico. Portanto, mesmo a chamada "simulação inocente" (sem intenção de prejudicar terceiros ou a lei) é causa de nulidade. Atenção – Enunciado 153 do CJF (III Jornada): na simulação relativa, o negócio dissimulado somente será válido se reunir os elementos de existência, validade e eficácia que lhe são próprios; não basta que seja válido "na substância e na forma" conforme a literalidade do art. 167. 2.3. Características da nulidade absoluta Ordem pública: a nulidade absoluta visa proteger interesses gerais da sociedade. Legitimidade ampla: pode ser alegada por qualquer interessado (inclusive terceiros prejudicados) e pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir (art. 168, CC). O juiz deve declará-la de ofício, sempre que constatar o vício (art. 168, parágrafo único). Imprescritibilidade da ação declaratória: a ação declaratória de nulidade não está sujeita a prazo prescricional ou decadencial; pode ser proposta a qualquer tempo. Este é o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência do STJ, lastreado no art. 169 do CC. Deve-se, contudo, distinguir: a declaração da nulidade é imprescritível, mas as pretensões de cunho condenatório/restitutório dela decorrentes (devolução de valores, indenização) podem ser atingidas pela prescrição (prazo geral de 10 anos – art. 205, CC) ou por decadência, conforme o caso. Esse ponto é frequentemente explorado em concursos de alto nível. Não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC): "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Inconfirmável: as partes não podem ratificar o negócio nulo; devem refazê-lo, se possível, observando os requisitos legais. Efeitos ex tunc (retroativos): o negócio nulo não produz qualquer efeito válido desde a sua celebração. As partes devem ser restituídas ao estado anterior (art. 182, CC), e a eventual impossibilidade de restituição resolve-se em perdas e danos. "Nemo auditur propriam turpitudinem allegans": a parte que praticou ato ilícito (simulação, fraude à lei) não pode se beneficiar da própria ilicitude. Assim, não pode pleitear enriquecimento com base no negócio nulo. Enunciado 413 do CJF (V Jornada): "A boa-fé objetiva se aplica às hipóteses de simulação previstas no Código Civil." 2.4. Nulidade parcial (art. 184, CC) Art. 184, CC: "Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal." Se apenas uma cláusula ou parte do negócio for nula, mas for destacável, a parte válida subsiste. Exemplos: num contrato de locação, a cláusula que prevê multa abusiva pode ser declarada nula, mantendo-se o restante; nos contratos de consumo, cláusulas leoninas são nulas (art. 51, CDC) sem fulminarem o contrato inteiro. Atenção: a parte final do art. 184 consagra o princípio da gravitação jurídica no sentido inverso: a nulidade do acessório não implica a do principal, mas a do principal implica a do acessório. Exemplo: nulo o contrato de mútuo (principal), nula também será a cláusula de juros (acessória); porém, sendo apenas nula uma cláusula penal (acessória), o contrato principal permanece. Anulabilidade 3.1. Causas de anulabilidade (art. 171, CC) Art. 171, CC: "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." Inciso I – incapacidade relativa: após a Lei 13.146/2015, são relativamente incapazes (art. 4º, CC): os maiores de 16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos. A pessoa com deficiência intelectual ou mental não é automaticamente relativamente incapaz; a incapacidade relativa depende de decisão judicial na ação de interdição, após avaliação biopsicossocial. Inciso II – vícios do consentimento e vícios sociais: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão (vícios do consentimento) e fraude contra credores (vício social). Além dessas, há outras hipóteses esparsas no Código Civil: Falta de outorga conjugal para alienar imóvel ou constituir ônus real sobre bem imóvel (art. 1.647, CC): o cônjuge prejudicado pode pleitear a anulação, com prazo decadencial de 2 anos contados do término da sociedade conjugal (art. 1.649, CC – prazo especial, não o geral do art. 178). Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais herdeiros (art. 496, CC): anulável no prazo de 2 anos (art. 179, CC). Casamento celebrado com infringência de impedimentos relativos (causas suspensivas) ou com vício de vontade (art. 1.550, CC). 3.2. Prazo residual de dois anos (art. 179, CC) Art. 179, CC: "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." Este prazo residual é de grande importância para concursos. Aplica-se sempre que a lei declare um ato como anulável mas não fixe prazo específico (diferente do prazo de 4 anos do art. 178). Exemplo: anulação da venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais herdeiros; anulação por falta de outorga conjugal (neste caso, há prazo especial no art. 1.649, prevalecendo sobre o art. 179 por especialidade). 3.3. Características da anulabilidade Interesse privado: a anulabilidade protege interesses particulares da parte prejudicada. Legitimidade restrita: só pode ser alegada pelas partes (ou por seus herdeiros e sucessores) no negócio (art. 177, CC). O Ministério Público tem legitimidade quando envolvido incapaz, nos casos que lhe couber defender (art. 178, II, CPC/2015). Não pode ser conhecida de ofício (art. 177, CC): o juiz não pode decretar a anulabilidade sem provocação da parte interessada. A jurisprudência, de forma excepcional, admite o conhecimento de ofício para proteção de incapaz. Prazo decadencial (art. 178, CC): a anulabilidade deve ser arguida dentro do prazo legal, sob pena de convalidação. O prazo geral é de 4 anos, com termos iniciais distintos: - Inciso I – coação: do dia em que ela cessar. - Inciso II – erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão: do dia em que se realizou o negócio jurídico. - Inciso III – atos de incapazes: do dia em que cessar a incapacidade. Admite confirmação: as partes podem sanar o defeito por meio da confirmação (arts. 172 a 176, CC), que retroage à data do negócio (ver item 3.4). Sentença constitutiva negativa: a anulação depende de pronunciamento judicial; não opera de pleno direito. Efeitos ex tunc, com proteção a terceiros de boa-fé: a anulação retroage à data do negócio, mas a lei protege terceiros que adquiriram direitos de boa-fé (ex.: casamento putativo – art. 1.561, CC). 3.4. Confirmação dos negócios anuláveis (arts. 172 a 176, CC) Art. 172, CC: "O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro." A confirmação é ato pelo qual a parte a quem aproveita a anulabilidade renuncia ao direito de alegá-la, sanando o defeito. Requisitos (art. 172): Capacidade para praticar o ato no momento da confirmação. Conhecimento do vício (não pode confirmar quem ignora o defeito). Formas: Expressa (art. 173, CC): declaração formal, por instrumento particular ou público, que contenha a substância do negócio e a menção ao defeito sanado. Tácita (art. 174, CC): quando a parte, ciente do vício, pratica ato incompatível com a vontade de anular o negócio. Exemplo clássico: o relativamente incapaz, ao atingir a maioridade, continua pagando voluntariamente as prestações do contrato celebrado sem assistência. Efeitos (art. 176, CC): A confirmação retroage à data do negócio (ex tunc), ressalvados direitos de terceiros. Extingue a ação de anulabilidade. Atenção – art. 183, CC: "A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio." Complementando, o art. 176 ressalva os direitos de terceiros, e o art. 183 preserva o negócio quando o defeito é apenas formal e a prova pode ser feita por outro modo. Atenção – Enunciado 135 do CJF (III Jornada): a confirmação expressa ou a execução voluntária do negócio anulável nos termos dos arts. 172 a 174 do CC importa a extinção de todas as ações ou exceções que ao confirmante competissem em relação ao defeito do ato. Diferenças essenciais entre nulidade e anulabilidade | Critério | Nulidade absoluta | Anulabilidade | |---|---|---| | Causas | Arts. 166, 167 (incapacidade absoluta, objeto ilícito, forma essencial, simulação, fraude à lei imperativa) | Art. 171 (incapacidade relativa, vícios do consentimento, vícios sociais) e leis especiais | | Interesse protegido | Público (ordem pública) | Privado (da parte prejudicada) | | Legitimidade | Qualquer interessado, MP, juiz de ofício | Apenas as partes e seus herdeiros (art. 177) | | Prazo | Ação declaratória: imprescritível (art. 169). Pretensões restitutórias: prescrição geral de 10 anos (art. 205) | Decadencial: 4 anos (art. 178) ou 2 anos (art. 179), conforme o caso | | Confirmação | Não admite (art. 169) | Admite (arts. 172 a 176) | | Conhecimento de ofício | Sim (art. 168, parágrafo único) | Não (art. 177), salvo exceções jurisprudenciais para proteção de incapaz | | Natureza da sentença | Meramente declaratória (declara nulidade pré-existente) | Constitutiva negativa (desconstitui negócio válido precariamente) | | Efeitos | Ex tunc, nunca convalesce | Ex tunc, pode ser sanada pela confirmação | Conversão substancial do negócio jurídico (art. 170, CC) Art. 170, CC: "Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade." A conversão é um instituto de conservação dos negócios jurídicos, corolário do princípio da função social dos contratos (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Quando um negócio é nulo, mas preenche os elementos essenciais de outro negócio (diverso, porém compatível), ele pode ser aproveitado como este último, desde que se possa inferir que as partes o teriam desejado caso soubessem da nulidade. Requisitos: Existência de um negócio nulo (a conversão não se aplica ao negócio meramente anulável). O negócio nulo deve conter os elementos essenciais de outro negócio válido. A vontade hipotética das partes deve permitir concluir que optariam pelo negócio substituto ("teste da vontade hipotética"). O negócio convertido não pode prejudicar terceiros de boa-fé. Exemplos: Compra e venda de imóvel nula por falta de outorga conjugal convertida em promessa de compra e venda irretratável, que dispensa tal outorga (posição aceita pelo STJ). Letra de câmbio com vício formal convertida em nota promissória, se contiver os requisitos desta. Doação inoficiosa (que excede a parte disponível) convertida em legado, se cabível. Endosso nulo (por falta de requisito) convertido em cessão de crédito, se presentes os requisitos da cessão. Atenção – Enunciado 13 do CJF (I Jornada): "O aspecto objetivo da conversão requer a existência de um negócio capaz de ser convertido naquele que as partes teriam querido. O aspecto subjetivo exige que a vontade hipotética das partes, apurada segundo critério de razoabilidade, indique o tipo de negócio que as partes teriam celebrado, se tivessem previsto a invalidade." A conversão distingue-se: da redução (art. 184): nesta, aproveita-se a parte válida do mesmo negócio; na conversão, transforma-se o negócio nulo em outro, de natureza diversa; da confirmação (arts. 172-176): esta só opera para negócios anuláveis; a conversão incide sobre negócios nulos. Redução do negócio jurídico (art. 184, CC) Art. 184, CC: "Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal." A redução aplica-se tanto à nulidade quanto à anulabilidade, desde que a parte viciada seja destacável e a parte válida possa subsistir por si só, sem prejuízo da intenção das partes. Exemplos: Cláusula penal fixada em montante abusivo: é reduzida pelo juiz (art. 413, CC), subsistindo o restante do contrato. Cláusula de juros acima do limite legal em contrato de locação: a cláusula é nula, o contrato subsiste. Disposição testamentária que excede a parte disponível: a parte inoficiosa é reduzida; o restante do testamento permanece. Efeitos da invalidade: restituições e perdas e danos (art. 182, CC) Art. 182, CC: "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente." A declaração de nulidade (ou a anulação) opera retroativamente, desfazendo o negócio como se nunca tivesse existido. As partes devem devolver o que receberam (coisa, valores). Se a restituição for impossível (ex.: coisa consumida, serviço já prestado), a indenização em dinheiro substitui. Correção monetária e frutos: a restituição alcança os frutos e a correção monetária. O STJ entende que, nos casos de anulação de compra e venda por lesão, a restituição deve ser equilibrada, respeitando a boa-fé objetiva. Proteção do terceiro de boa-fé: - O adquirente de boa-fé de bem móvel de quem não era dono pode ser protegido pela teoria da aparência (art. 1.268, CC). - No casamento putativo, os efeitos são preservados em favor do cônjuge de boa-fé (art. 1.561, CC). - No negócio simulado, os direitos de terceiros de boa-fé são ressalvados (art. 167, § 2º, CC). Atenção – "nemo auditur": quem deu causa à nulidade por ato ilícito não pode invocar o art. 182 para se locupletar. Assim, o contratante que agiu com má-fé na simulação não tem direito à restituição em detrimento do terceiro de boa-fé. O princípio da conservação dos negócios jurídicos O sistema do Código Civil de 2002 é orientado pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos, segundo o qual deve-se preferir a solução que preserve o negócio a aquela que o invalide, desde que possível. Esse princípio se manifesta em diversos institutos: Redução (art. 184): mantém o negócio na parte válida. Conversão (art. 170): transforma o negócio nulo em outro válido. Confirmação (arts. 172-176): sana o vício do negócio anulável. Interpretação do negócio (art. 112, CC): "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem." Boa-fé objetiva (art. 422, CC): impede comportamentos contraditórios que levem à invalidação de negócios em prejuízo de quem agiu de boa-fé (venire contra factum proprium, suppressio, surrectio). Enunciado 22 do CJF (I Jornada): "A interpretação da declaração de vontade deve ser orientada pelo princípio da conservação." O Estatuto da Pessoa com Deficiência e o regime de invalidade A Lei 13.146/2015 promoveu profunda reforma no regime de capacidade civil, com impacto direto no Direito das Invalidades: Revogação da incapacidade absoluta por deficiência: o art. 3º, CC, foi alterado para prever como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Saíram do rol os "loucos de todo gênero", surdos-mudos e ébrios habituais que antes constavam do Código de 1916 e foram mantidos no texto original do CC/2002. Curatela como medida extraordinária: a curatela passou a ser medida restritiva e proporcional, que afeta apenas atos patrimoniais e negociais; os direitos existenciais da pessoa com deficiência (casar, votar, trabalhar, exercer direitos sexuais, entre outros) não podem ser alcançados pela curatela (art. 85, Lei 13.146/2015). Tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, CC): instrumento alternativo à curatela, pelo qual a pessoa com deficiência elege apoiadores para auxiliá-la nas decisões, sem perder a capacidade. Consequência para a invalidade: em razão da presunção de capacidade das pessoas com deficiência, os negócios por elas celebrados não são automaticamente nulos (art. 166, I) nem anuláveis (art. 171, I). Eventual invalidade dependerá de comprovação judicial da específica falta de discernimento no caso concreto. Jurisprudência relevante 10.1. STJ – REsp n. 2.016.029/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026 " É nulo contrato bancário celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observância da formalidade do art. 595 do Código Civil." "A forma exigida pelo art. 595 do Código Civil não é contingencial, nem adaptável por conveniência sistêmica. Ela constitui condição de possibilidade do próprio negócio, de modo que sua inobservância não compromete apenas a regularidade formal, mas invalida o nascimento do vínculo. Por isso, a consequência jurídica não poderia ser outra senão a prevista no art. 166, IV, do Código Civil: nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, insuscetível de confirmação, convalidação ou mitigação pela execução do contrato. Desse modo, na hipótese da contratação por pessoa analfabeta, admitir que o uso posterior do numerário sane a nulidade significaria transferir ao consumidor vulnerável o ônus de suportar os efeitos de um contrato que a lei reputa inválido desde a origem, esvaziando por completo a função protetiva do art. 595 do Código Civil. Portanto, a disponibilização e eventual utilização dos valores não regularizam a contratação, tampouco afastam o reconhecimento da nulidade, sob pena de se admitir que a prática reiterada de atos inválidos possa gerar, por acumulação fática, validade jurídica (conclusão incompatível com o sistema civil). Reconhecida a nulidade absoluta do contrato, impõe-se a aplicação do art. 182 do Código Civil, que consagra o princípio do retorno das partes ao estado anterior, como corolário lógico da nulidade do vínculo. Trata-se de mecanismo de recomposição do equilíbrio jurídico rompido, destinado a neutralizar os efeitos patrimoniais de um contrato que jamais deveria ter produzido efeitos e evitar o enriquecimento ilícito. Desse modo, fazem-se necessárias a declaração de nulidade dos contratos descritos na sentença e a restituição dos valores cobrados em decorrência deles, com a observância da repetição simples dos valores e da compensação com os valores disponibilizados pela instituição financeira em favor do consumidor." 10.2. STJ – AgInt no AREsp 3.067.152-MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/3/2026, DJEN 7/4/2026. "A simulação do negócio jurídico torna o ato nulo de pleno direito, nos termos do art. 167 do Código Civil, independentemente de quem o alegue ou das consequências posteriores." 10.3. STJ – REsp 2.159.883-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 5/11/2024, DJe 14/11/2024. "O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de modo a reconduzi-lo à mesma situação econômica (e não jurídica) em que se encontrava antes do contrato excessivamente oneroso." Sempre que possível, portanto, deve-se evitar a anulação completa do ato praticado, reduzindo-o ou reconduzindo-o aos parâmetros da legalidade. 10.4. STJ – REsp 2.166.273-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/8/2024, DJe 10/10/2024. "O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei n. 6.766/1979 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular. O art. 37 da referida lei estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao status quo ante. Não tendo o loteador providenciado o registro do imóvel, independentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da irregularidade do imóvel, a compra e venda de loteamento não registrado é prática contratual taxativamente vedada por lei e que possui objeto ilícito, sendo o negócio jurídico nulo, portanto." Exercícios: Sobre confirmação do negócio anulável, assinale a opção mais correta: Em uma transação comercial, Pedro vendeu um trator a Marcos. Ocorre que o negócio jurídico foi corrompido na origem por lesão (art. 157, CC), sendo oportunamente decretada a anulação do contrato por sentença judicial transitada em julgado. Durante o curso do processo, antes da sentença, Marcos (que havia recebido o trator) o alienou a Tiago, um terceiro que agiu de estrita boa-fé e pagou o preço justo de mercado, ignorando qualquer litígio sobre a máquina. Ao se defrontar com a fase de retorno patrimonial imposta pelo art. 182 do Código Civil, qual deverá ser a solução jurídica aplicável em face do terceiro de boa-fé e do bem? A decadência é o instituto que fulmina o direito potestativo de pleitear a anulação de um negócio jurídico eivado de vícios. O art. 178 do Código Civil de 2002 unificou o prazo geral para a grande maioria das ações anulatórias, mas estabeleceu termos iniciais de contagem radicalmente distintos, dependendo da natureza do defeito. Sobre a fluência desse prazo decadencial, assinale a opção que traduz com exatidão a norma material civil. A empresa de telefonia 'Conecta S.A.' submete a seus milhares de usuários um contrato de adesão padrão para o fornecimento de internet. No bojo do extenso instrumento de cinquenta páginas, que estipula as mensalidades e os prazos lícitos do serviço (obrigação principal), a empresa insere sub-repticiamente o parágrafo 15º, que obriga o aderente a renunciar antecipadamente ao direito de postular indenização por lucros cessantes em caso de apagão cibernético. Instado a analisar a licitude do instrumento com base no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios atinentes à nulidade, o Poder Judiciário deverá decidir que: Contrato tem por objeto atividade expressamente ilícita. Em regra, o vício é de: Relativamente incapaz vende bem sem assistência do responsável, em hipótese que a exige. Em regra, o negócio é: De acordo com o Código Civil brasileiro, a conversão substancial de um negócio jurídico nulo é possível quando: Qual raciocínio costuma estar mais alinhado com a técnica correta em prova? João e Maria celebram, por meio de singelo instrumento particular, um contrato de compra e venda de uma luxuosa fazenda avaliada em R$ 2 milhões. Maria realiza o pagamento integral do preço à vista. Contudo, ao buscar a transcrição imobiliária, o registrador recusa o ingresso do título no cartório, apontando a nulidade absoluta do negócio por inobservância da forma legal (ausência de escritura pública). Para evitar o desfazimento do negócio e a morosa devolução do dinheiro, Maria pleiteia em juízo a preservação do pacto sob outra roupagem jurídica. Com base no princípio da conservação dos atos jurídicos e na disciplina do Código Civil, o magistrado deverá adotar qual providência? Roberto, viúvo, possui dois filhos maiores. Seu patrimônio consiste em uma mansão avaliada em R$ 10 milhões e investimentos bancários no valor de R$ 2 milhões. Com o intuito de privilegiar um grande amigo em detrimento de seus filhos, Roberto simula a venda da mansão para esse amigo por meio de escritura pública, quando, em verdade, tratava-se de uma doação pura e simples, sem qualquer pagamento de preço. Após o falecimento de Roberto, os filhos descobrem a farsa e ajuízam ação. Analisando as regras de simulação e os limites da autonomia privada no Código Civil, o Poder Judiciário deverá declarar que: Lucas, aos 17 anos de idade (relativamente incapaz), adquiriu uma motocicleta de luxo em uma concessionária, emitindo notas promissórias e assinando o contrato sem a devida e obrigatória assistência de seus pais. O negócio, eivado de vício de capacidade, seguiu seu curso. Seis meses depois, Lucas completou 18 anos, atingindo a maioridade civil. Já plenamente capaz e ciente de que o contrato inicial era anulável, Lucas continuou a pagar as parcelas do financiamento pontualmente por mais dois anos, utilizando e customizando a motocicleta. Em momento posterior, por mero arrependimento financeiro, ele ajuíza ação pleiteando a anulação do contrato com base no art. 171, I, do CC. Diante das regras de invalidação, a pretensão de Lucas: A Teoria das Invalidades no Direito Civil brasileiro estabelece uma rígida dicotomia entre os regimes da nulidade absoluta (negócio nulo) e da anulabilidade (negócio anulável). O pleno domínio das diferenças processuais e materiais entre essas duas patologias é essencial na postulação em juízo. Assinale a afirmativa que sintetiza com rigor técnico as diretrizes do Código Civil. Roberto, pródigo contumaz e diagnosticado como tal, foi devidamente submetido à interdição parcial (curatela) por seus familiares para a salvaguarda de seu patrimônio. Apesar da restrição judicial ativa, Roberto, sem a presença ou concordância de seu curador, decide contrair matrimônio no cartório civil e, na mesma oportunidade, assina termo reconhecendo voluntariamente a paternidade biológica de uma criança nascida de relacionamento pretérito. O curador e os familiares de Roberto ajuízam ação postulando a nulidade de ambos os atos por ausência da assistência legal obrigatória. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) e da sistemática do Código Civil, o juiz deverá sentenciar que os atos são: Complete a frase: Ao contrário da anulabilidade, a nulidade absoluta deve ser pronunciada pelo juiz _____, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e a encontrar provada. Complete a frase: O negócio jurídico nulo não é suscetível de _____, nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme preceitua o artigo 169 do Código Civil brasileiro. Complete a frase: Na simulação _____, as partes celebram um negócio jurídico aparente para encobrir outro de natureza diversa, que subsistirá se for válido na substância e na forma. Complete a frase: O instituto da _____ permite que um negócio jurídico nulo subsista como outro negócio, desde que contenha os requisitos de validade deste e a vontade das partes permita supor que o teriam querido. Complete a frase: Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o _____. Complete a frase: O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros, e a confirmação _____ à data do negócio, sanando o vício original. Complete a frase: O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico celebrado por incapacidade relativa do agente é de quatro anos, contado do dia em que _____. Complete a frase: É nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, _____ a ambas as partes, for ilícito, ferindo preceitos de ordem pública ou bons costumes. Complete a frase: Segundo o princípio da conservação, a invalidade _____ de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável e respeitar a intenção das partes. Complete a frase: No Direito Civil moderno, a simulação deixou de ser causa de anulabilidade para ser tipificada como causa de _____, podendo ser alegada por qualquer interessado.