Filiação: Espécies, Reconhecimento e Tutela da Igualdade entre Filhos Princípio Constitucional da Igualdade entre Filhos Art. 227, §6º, CF: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." A Constituição Federal de 1988 extinguiu todas as distinções entre filhos legítimos (nascidos do casamento), ilegítimos (nascidos fora do casamento) e legitimados (adotados). Hoje, todos os filhos são iguais perante a lei, seja qual for a origem da filiação. Esse princípio irradia efeitos em todas as áreas: direito sucessório, alimentos, guarda, nome e convivência familiar. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.596, repete a norma constitucional: Art. 1.596, CC: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." O art. 27 do ECA consagra o princípio da imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação: Art. 27, ECA: "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça." Espécies de Filiação quanto à Origem 2.1. Filiação Biológica Decorre da consanguinidade, do vínculo genético entre pais e filhos. Subdivide-se em: Filiação matrimonial: quando concebida na constância do casamento. Aplica-se a presunção legal de paternidade do marido (art. 1.597, I e II, CC). Filiação não matrimonial: quando concebida fora do casamento ou da união estável. O reconhecimento pode ser voluntário ou judicial. 2.2. Filiação Socioafetiva Baseia-se no vínculo afetivo, na posse do estado de filho, independentemente de laço biológico. É reconhecida como modalidade autônoma de parentesco civil: Enunciado 256 da III Jornada de Direito Civil: "A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil." Enunciado 519 da V Jornada de Direito Civil: "O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais." A posse do estado de filio caracteriza-se pelo tratamento da criança como filha, uso do nome, fama pública e convivência familiar. Exemplos: padrasto que cria o enteado como filho; avós que criam netos como filhos. 2.3. Filiação Civil (Adoção) Criada por ato jurídico (sentença judicial), a adoção equipara-se à filiação biológica em todos os efeitos, desligando o adotado de qualquer vínculo com os pais biológicos (art. 41 do ECA). Regulada pelos arts. 1.618 a 1.629 do CC e pela Lei 8.069/90 (ECA). 2.4. Filiação decorrente de Reprodução Assistida O art. 1.597, III a V, do CC estabelece presunções de paternidade para os filhos havidos por técnicas de reprodução assistida. A Lei 13.275/2016 regulamentou a matéria: Art. 16, Lei 13.275/2016: "Será atribuída aos beneficiários a condição de paternidade plena da criança nascida mediante o emprego de técnica de Reprodução Assistida." Art. 17, Lei 13.275/2016: "O doador e seus parentes biológicos não terão qualquer espécie de direito ou vínculo, quanto à paternidade ou maternidade, em relação à pessoa nascida a partir do emprego das técnicas de Reprodução Assistida, salvo os impedimentos matrimoniais elencados na legislação civil." Quadro comparativo: | Técnica | Origem do Material | Presunção de Paternidade | |---------|-------------------|--------------------------| | Homóloga (casal) | Gametas do casal | Presume-se filho do casal (art. 1.597, III e IV) | | Homóloga post mortem | Material do marido falecido | Presume-se desde que haja autorização prévia | | Heteróloga | Doação de terceiro | Presume-se do marido que autorizou (art. 1.597, V) | 2.4.1. Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem O art. 1.597, III, do CC presume como filho do casal o filho havido por fecundação artificial homóloga, "mesmo que falecido o marido". No entanto, para que a presunção se aplique, exige-se: Enunciado 106 do CJF: "Para que seja presumida a paternidade do marido falecido, será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo obrigatório, ainda, que haja autorização escrita do marido para que se utilize seu material genético após sua morte." 2.4.2. Embriões Excedentários (Criopreservados) Enunciado 107 do CJF: "Finda a sociedade conjugal, na forma do art. 1.571, a presunção de paternidade somente poderá ser aplicada se houver autorização prévia, por escrito, dos ex-cônjuges para a utilização dos embriões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação desses embriões." 2.4.3. Reprodução Assistida Heteróloga Na inseminação artificial heteróloga (com material de doador), há presunção de paternidade do marido desde que tenha prévia autorização (art. 1.597, V, CC). Não há vínculo de parentesco com o doador. Enunciado 258 da III Jornada de Direito Civil: "Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a filiação tiver origem em procriação assistida heteróloga, autorizada pelo marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presunção absoluta." Filiação Matrimonial e a Presunção de Paternidade Art. 1.597, CC: "Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido." A presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário (ex.: exame de DNA). A ação negatória de paternidade pode ser proposta pelo marido ou por seus herdeiros. Importante: A jurisprudência do STF (RE 646.721 e RE 878.694) e a doutrina majoritária admitem a aplicação analogica da presunção do art. 1.597 também à união estável, em razão da sua equiparação legal ao casamento para todos os efeitos. Reconhecimento Voluntário da Filiação (arts. 1.609 a 1.617, CC) 4.1. Quem pode reconhecer Os pais, em conjunto ou separadamente, podem reconhecer os filhos, inclusive após a maioridade do filho. O reconhecimento pode ser de filhos havidos fora do casamento ou de filhos matrimoniais cuja paternidade não foi estabelecida. 4.2. Formas de reconhecimento (art. 1.609, CC) Art. 1.609, CC: "O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I – no registro do nascimento; II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém." Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Registro de nascimento: o reconhecimento pode ser feito diretamente no cartório, no ato do registro. Escritura pública ou instrumento particular: lavrado em cartório de notas ou por escrito particular, assinado pelo reconhecedor e duas testemunhas, levado a registro. Testamento: o reconhecimento feito em testamento é válido, mas só produz efeitos após a abertura da sucessão, salvo se houver declaração expressa em contrário. Declaração judicial: em autos de ação de investigação de paternidade, se o réu confessa a paternidade, o juiz homologa o reconhecimento. 4.3. Irrevogabilidade (art. 1.610, CC) Art. 1.610, CC: "O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento." O reconhecimento é ato irrevogável. A única possibilidade de desconstituição é por meio de ação anulatória, quando eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação), no prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II, CC). 4.4. Reconhecimento de filhos maiores (art. 1.614, CC) Art. 1.614, CC: "O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação." Se o filho já atingiu a maioridade, o reconhecimento depende de sua anuência expressa. O consentimento pode ser dado no próprio ato de reconhecimento ou posteriormente. O menor, por sua vez, pode impugnar o reconhecimento até 4 anos após a maioridade ou emancipação. 4.5. Reconhecimento post mortem O reconhecimento pode ser feito após a morte do pai ou da mãe, desde que o filho deixe descendentes (art. 1.609, parágrafo único). A filiação post mortem também pode ser reconhecida quando há posse do estado de filho socioafetivo comprovada. Investigação de Paternidade (e Maternidade) 5.1. Natureza e prazo A ação de investigação de paternidade é imprescritível quanto ao direito de buscar o estado de filiação (Súmula 149 do STF; art. 27 do ECA). As pretensões patrimoniais (herança, alimentos) submetem-se à prescrição (10 anos para herança, 2 anos para prestações alimentares vencidas). 5.2. Legitimidade (art. 1.606, CC) Art. 1.606, CC: "A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz." Parágrafo único. "Se o filho, maior, falecer, a ação competirá aos seus descendentes que tenham legítimo interesse na declaração do vínculo de filiação." Enunciado 521 da V Jornada de Direito Civil: "Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida." 5.3. Provas admitidas Todos os meios de prova são admitidos: testemunhal, documental, presunções e, especialmente, o exame de DNA. A recusa do réu em se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade (Súmula 301 do STJ). Súmula 301, STJ: "Em ação investigatória de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade." 5.4. Foro competente e alimentos Súmula 1, STJ: "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos." Súmula 277, STJ: "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação." Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. 5.5. Tutela antecipada (liminar) para realização de exame de DNA O CPC/2015 permite a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300) e a tutela de urgência (art. 310). Nas ações de investigação de paternidade, é possível o deferimento de medida liminar para determinar a realização do exame de DNA, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O exame de DNA pode ser determinado liminarmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. 5.6. Superação da coisa julgada em ação de paternidade STF, Tema 392: "É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova." A relativização excepcional da coisa julgada em ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA é admitida pelo STF e pelo STJ, quando na primeira ação o exame não foi realizado por impossibilidade alheia à vontade das partes (e não em caso de recusa do réu). Ação Negatória de Paternidade 6.1. Natureza e prazo Art. 1.601, CC: "Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível." Parágrafo único. "Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação." A ação negatória de paternidade é imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo. É ação personalíssima do marido (pai registral), não podendo ser proposta por terceiros que não sejam herdeiros do impugnante (e apenas para prosseguir na ação já iniciada). Diferença fundamental: | Ação Negatória de Paternidade | Ação Anulatória de Registro | |------------------------------|----------------------------| | Contesta a paternidade presumida (art. 1.601 CC) | Contesta erro ou falsidade do registro (art. 1.604 CC) | | Legitimidade: exclusiva do pai registral | Legitimidade: qualquer pessoa com justo interesse | | Imprescritível | Sujeita à prescrição de 10 anos (art. 205 CC) | 6.2. Requisitos para o êxito da ação negatória O STJ sedimentou entendimento de que o êxito na ação negatória depende da demonstração cumulativa: Enunciado 520 da V Jornada de Direito Civil: "O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida." Ou seja, para prosperar a ação negatória, é preciso provar: A inexistência de vínculo biológico (exame de DNA negativo); e A ausência de posse de estado de filho (ausência de vínculo socioafetivo). A simples exclusão da paternidade biológica não é suficiente quando há laços afetivos consolidados entre pai registral e filho, em atenção ao melhor interesse da criança. Por meio de uma gota de sangue não se pode destruir vínculo de filiação edificado na convivência familiar. 6.3. Ação negatória e reconhecimento voluntário Se o pai registrou sabendo que não era o pai biológico (por afeto), a ação negatória não prospera, pois prevalece a verdade socioafetiva. Para anular um reconhecimento voluntário eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação), aplica-se o prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II, CC). Multiparentalidade (STF, RE 898.060 – Tema 622) STF, RE 898.060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 21/09/2016, DJe 29/09/2016 Tese fixada: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios." A decisão do STF admite a coexistência de vínculos de filiação (biológico e socioafetivo) no registro civil, em prol do melhor interesse da criança. Assim, é possível que uma pessoa tenha dois pais (ou duas mães) simultaneamente, com todos os direitos e deveres inerentes à filiação. Efeitos práticos: Inclusão de ambos os pais no registro de nascimento. Direito a alimentos de ambos. Direitos sucessórios em relação a ambos. Guarda e convivência familiar compartilhadas. Posse do Estado de Filho A posse do estado de filho é o conjunto de fatos que evidenciam a relação socioafetiva: o filho é tratado como tal pela família, usa o nome da família, é apresentado socialmente como filho, e há fama pública de que é filho. A posse de estado pode fundamentar o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mesmo sem registro. Adoção A adoção é a forma de filiação civil que confere ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, extinguindo os vínculos com os pais biológicos, conforme o art. 41 do ECA. A exceção legal expressa refere-se aos impedimentos matrimoniais. Contudo, a jurisprudência (STJ) entende que podem ser preservados, em certos casos, vínculos com ascendentes (avós) para fins de alimentos (se já estabelecidos) e sucessórios, em atenção ao princípio do melhor interesse do adotado. Regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e pelos arts. 1.618 a 1.629 do CC. Requisitos: Consentimento dos pais biológicos (ou destituição do poder familiar). Estágio de convivência. Sentença judicial, após procedimento específico. Efeitos da Filiação Efeitos pessoais: poder familiar (art. 1.630, CC), nome (inclusão dos patronímicos), guarda e convivência familiar. Efeitos patrimoniais: alimentos (arts. 1.694 a 1.710, CC), direitos sucessórios (herança necessária – arts. 1.845 e 1.846, CC). Jurisprudência Relevante 11.1. STF, RE 898.060/SC (Tema 622), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 21/09/2016, DJe 29/09/2016 Tema: Multiparentalidade – reconhecimento concomitante de vínculos biológico e socioafetivo. Resumo: O STF fixou a tese de que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento da paternidade biológica concomitante, com todos os efeitos jurídicos. A decisão reconheceu a possibilidade de coexistência de dois pais (ou duas mães) no registro civil, em prol do melhor interesse da criança. 11.2. STF, Tema 392 Tema: Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em razão de novas condições de viabilidade de realização de exame de DNA. Tese: É possível a repropositura da ação quando a anterior foi julgada improcedente por falta de provas, sem realização do exame de DNA por impossibilidade econômica da parte. 11.3. STF, Súmula 149 "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança." Interpretação: O direito de buscar o estado de filiação não prescreve, mas as consequências patrimoniais (herança) prescrevem em 10 anos, contados da abertura da sucessão (art. 205, CC). 11.4. STJ, Súmula 1 "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos." 11.5. STJ, Súmula 277 "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação." 11.6. STJ, Súmula 301 "Em ação investigatória de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade." 11.7. STJ – Paternidade socioafetiva post mortem O STJ firmou entendimento de que é admissível o reconhecimento de filiação socioafetiva mesmo após a morte dos pais socioafetivos, desde que demonstrado o vínculo afetivo público, contínuo e duradouro. A 3ª Turma decidiu que a paternidade socioafetiva póstuma não depende de manifestação formal, expressa ou inequívoca ao longo da vida, bastando a demonstração de cuidado, carinho, amparo e suporte financeiro compatíveis com a relação paterno-filial. 11.8. STJ – Ação negatória de paternidade e vínculo socioafetivo O STJ sedimentou o entendimento de que o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, cumulativamente, da inexistência de origem biológica e da ausência de vínculo socioafetivo. A simples exclusão da paternidade biológica não é suficiente quando há laços afetivos consolidados entre pai registral e filho, em atenção ao melhor interesse da criança. 11.9. STJ – Viúva não herdeira e o "justo interesse" (art. 1.615, CC) O STJ reconheceu que a viúva do suposto pai, mesmo não sendo herdeira (meeira), possui legitimidade para contestar a ação de investigação de paternidade post mortem, desde que demonstre justo interesse moral (art. 1.615, CC). O interesse puramente moral, considerados os vínculos familiares e a defesa da memória do casal, compreende-se no conceito de "justo interesse" para contestar a ação. Quadro Resumo: Formas de Filiação | Espécie | Origem | Características | |---------|--------|-----------------| | Biológica | Consanguinidade | Pode ser matrimonial (presunção) ou não matrimonial | | Socioafetiva | Afeto, posse de estado | Independente de vínculo biológico; reconhecida por ação declaratória | | Adoção | Ato jurídico (sentença) | Filiação civil plena, desliga dos pais biológicos | | Reprodução assistida homóloga | Técnicas com material do casal | Presunção de filiação (art. 1.597, III e IV) | | Reprodução assistida heteróloga | Com doador anônimo | Não há vínculo com o doador; filiação socioafetiva dos pais | Quadro Resumo: Ações de Paternidade | Ação | Objeto | Legitimidade | Prazo | Prova | |------|--------|-------------|-------|-------| | Investigação de paternidade | Declarar o vínculo de filiação | Filho (herdeiros se morto menor/incapaz) | Imprescritível (SF 149 STF; art. 27 ECA) | Qualquer meio de prova (DNA é a prova mais segura) | | Negatória de paternidade | Desconstituir vínculo presumido | Pai registral (herdeiros se já ajuizada) | Imprescritível (art. 1601 CC) | DNA negativo + ausência de vínculo socioafetivo | | Anulatória de registro | Anular registro por erro/falsidade | Qualquer pessoa com justo interesse | 10 anos (art. 205 CC) | Vício de consentimento ou falsidade | | Reconhecimento voluntário | Reconhecer filho havidos fora do casamento | Pais (conjunto ou separadamente) | Não há prazo para reconhecer | Declaração de vontade | Exercícios: O reconhecimento voluntário de filiação, em regra, é tratado como ato: Pai registral que cria, educa e é reconhecido socialmente como pai por anos, ainda que sem vínculo genético, em prova se conecta à ideia de: Quando coexistem vínculo biológico e vínculo socioafetivo consolidado, em prova, a solução mais compatível com a proteção do menor pode ser: Em controvérsia de filiação que afeta diretamente a estabilidade emocional da criança, em prova o critério interpretativo central tende a ser: Em concursos, a regra mais correta sobre filiação é: [QUADRIX 2025] No que concerne ao Código Civil, a filiação prova‑se O princípio da igualdade entre os filhos, estabelecido na Constituição Federal de 1988, representou uma ruptura com o sistema discriminatório do Código Civil de 1916. Sobre a aplicação atual desse princípio e a tutela da igualdade na filiação, assinale a alternativa correta: Em uma ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o réu (suposto pai) falece antes da realização do exame de DNA. Os herdeiros do réu recusam-se a fornecer material genético para a realização do exame. Qual a consequência jurídica dessa recusa? A respeito da ação negatória de paternidade prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua natureza jurídica e legitimidade: Ricardo registrou voluntariamente Caio como seu filho, acreditando piamente na paternidade biológica. Após 10 anos de convivência afetiva, um exame de DNA revela a inexistência de vínculo biológico. Ricardo ajuíza ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro. Segundo o STJ, qual será o desfecho da lide? Mário e Ana são casados. Mário é estéril e, com o consentimento por escrito de ambos, realizam um procedimento de reprodução assistida com sêmen de doador anônimo. Após o nascimento da criança, o casal se separa e Mário tenta impugnar a paternidade alegando falta de vínculo biológico. O pedido é juridicamente possível? O reconhecimento de filho é o ato pelo qual se estabelece o vínculo jurídico de filiação. Sobre as formas e características do reconhecimento voluntário, assinale a alternativa correta: Juliana foi criada por seu padrasto, Marcos, que sempre a tratou como filha perante a sociedade. Já adulta, Juliana deseja que Marcos também conste em seu registro de nascimento como pai, sem excluir seu pai biológico. De acordo com o Tema 622 do STF, essa pretensão é jurídica e tecnicamente viável? Complete a frase: O texto da Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da igualdade jurídica entre a descendência, proibindo de forma peremptória quaisquer designações _____ relativas à filiação. Complete a frase: Sob a égide da legislação civil em vigor, o ato jurídico de reconhecimento de indivíduo que já atingiu a maioridade civil é dotado de especificidade, de sorte que ele não pode se perfazer validamente sem o seu correspondente _____. Complete a frase: A característica da _____ impede a retratação do ato jurídico de reconhecimento de filiação, o qual subsiste plenamente mesmo se corporificado de maneira puramente incidental no bojo de uma cédula testamentária revogada. Complete a frase: Conforme orientação pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desmotivada recusa do suposto pai em submeter-se à perícia hematológica induz presunção _____ de paternidade. Complete a frase: Os filhos havidos por técnicas de reprodução assistida amparada em inseminação artificial heteróloga presumem-se concebidos na constância do casamento, desde que demonstrada a prévia _____ do marido. Complete a frase: No plano do direito protetivo ao estado de filiação, a pretensão voltada à declaração judicial do vínculo de parentalidade por meio da ação investigatória qualifica-se como um direito _____, imune aos efeitos do tempo. Complete a frase: A desconstituição do reconhecimento voluntário de filiação, quando configurada a ocorrência comprovada de vício de consentimento como erro ou coação, sujeita-se ao prazo _____ de quatro anos. Complete a frase: A consolidação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no Tema 622 viabilizou a admissão da _____ no registro civil de nascimento, permitindo a coexistência concomitante de múltiplos vínculos de parentalidade. Complete a frase: O arranjo fático e social caracterizado pelo tratamento familiar contínuo do indivíduo como filho, pelo uso público do patronímico e pelo reconhecimento social dessa filiação configura a denominada _____ evidenciadora do vínculo afetivo. Complete a frase: O provimento judicial definitivo de adoção civil confere ao adotado a condição plena de filho e opera o imediato _____ de quaisquer laços jurídicos anteriores com os pais e parentes consanguíneos, com ressalva exclusiva dos impedimentos matrimoniais.