Erro Médico: Nexo Causal, Prova, Consentimento e Responsabilidade Hospitalar Introdução ao Erro Médico O erro médico constitui uma das modalidades mais complexas de responsabilidade civil profissional. Envolve a atuação de profissionais da saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos) e estabelecimentos hospitalares, exigindo do intérprete o domínio de conceitos técnicos, éticos e jurídicos concomitantemente. A responsabilidade do médico, em regra, é subjetiva, fundada na culpa (arts. 186 e 951 do Código Civil). No entanto, a natureza da obrigação (meio ou resultado) e o contexto da prestação do serviço (público ou privado, vinculado ou não ao CDC) podem alterar o regime jurídico aplicável. Art. 951, CC: "O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho." 1.1. Classificação das obrigações médicas A doutrina e a jurisprudência distinguem: Obrigação de meio: o médico se obriga a empregar todos os meios ao seu alcance para alcançar o resultado, sem garanti-lo. É a regra na medicina (tratamento de doenças, cirurgias reparadoras). Obrigação de resultado: o médico se compromete com o próprio resultado. É a exceção, aplicável às cirurgias plásticas meramente estéticas, onde o médico assume compromisso pelo efeito embelezador prometido. STJ, REsp 1.097.955/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/09/2011, DJe 03/10/2011: "A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas." A classificação repercute diretamente no ônus da prova: na obrigação de meio, o paciente deve provar a culpa do médico; na obrigação de resultado, presume-se a culpa, cabendo ao médico demonstrar causa excludente. 1.2. Cirurgias de natureza mista Nas cirurgias que combinam finalidade estética e reparadora (ex.: mamoplastia redutora com componente funcional), a análise deve ser fracionada: STJ, REsp 1.097.955/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/09/2011, DJe 03/10/2011: "Nas cirurgias de natureza mista — estética e reparadora — a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, sendo de resultado em relação à sua parcela estética e de meio em relação à sua parcela reparadora." Modalidades de Culpa Médica O art. 951 do CC adota a tríade clássica da culpa civil: 2.1. Negligência É a omissão de cuidado, a falta de adoção de medidas que o médico deveria tomar. Não solicitar exames indicados para o quadro clínico. Esquecer-se de prescrever medicação necessária. Deixar de acompanhar a evolução do paciente. Não comunicar ao paciente resultado de biópsia com diagnóstico de câncer. 2.2. Imprudência É a ação precipitada, sem a cautela necessária. Realizar procedimento sem os devidos exames prévios. Administrar medicamento em dose excessiva. Dar alta hospitalar prematura, sem garantir a estabilidade do paciente. Ignorar contraindicações expressas. 2.3. Imperícia É a falta de habilidade técnica para o exercício da profissão. Erro grosseiro em técnica cirúrgica. Realizar procedimento para o qual não tem qualificação. Interpretar equivocadamente exames por desconhecimento técnico. Lesão de órgão adjacente por falta de conhecimento anatômico. A distinção entre essas modalidades é relevante para a fundamentação da ação e para a produção da prova pericial, pois informa ao perito o tipo de falha a ser investigada. Obrigação de Resultado na Cirurgia Plástica Estética A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a cirurgia plástica meramente estética constitui obrigação de resultado, o que altera significativamente o regime probatório. 3.1. Presunção de culpa e inversão do ônus da prova STJ, REsp 985.888/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/02/2012, Informativo 491: "Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente." 3.2. O critério do senso comum Em 2024, o STJ acrescentou um refinamento importante: a presunção de culpa só se materializa quando o resultado é desarmonioso segundo o senso comum, não pela mera insatisfação subjetiva do paciente. STJ, REsp 2.173.636/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10/12/2024: "Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum." 3.3. Causas excludentes O médico pode elidir a presunção de culpa demonstrando: Caso fortuito ou força maior (ex.: reação imprevisível do organismo). Culpa exclusiva da vítima (ex.: descumprimento das orientações pós-operatórias). Técnica adequada com resultado satisfatório ao critério objetivo. STJ, REsp 819.008/PR, Rel. Min. Raul Araújo: "O cirurgião plástico não responde quando o laudo pericial demonstra que os efeitos indesejados estavam associados a patologias pré-existentes e a respostas orgânicas imprevisíveis, rompendo o nexo causal." Prova do Erro Médico e o Papel do Prontuário 4.1. Ônus da prova Em regra, na responsabilidade subjetiva do médico, incumbe ao paciente o ônus de provar a culpa (art. 373, I, CPC). No entanto, admite-se a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, desde que demonstrada: A verossimilhança das alegações; ou A hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. STJ: "Nas ações de erro médico, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do paciente." Importante: a inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, mas sujeita-a às consequências processuais advindas de sua não produção. 4.2. Prontuário médico O prontuário é o documento fundamental para a apuração da culpa. Deve conter todo o histórico do paciente, exames, diagnósticos, procedimentos realizados, prescrições e evolução clínica. Resolução CFM n. 1.638/2002: Define prontuário como documento único, constituído de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada. A ausência de prontuário ou sua incompletude dificulta a defesa do médico, pois impede a demonstração de que agiu com diligência. O STJ já decidiu que a falta de registros pode caracterizar falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade. 4.3. Sigilo médico e quebra O sigilo médico é protegido constitucionalmente (art. 5º, X, CF — inviolabilidade da vida privada) e criminalmente (art. 154 do Código Penal). No entanto, admite-se exceções: Autorização expressa do paciente (ou representante legal). Ordem judicial em processo criminal ou civil em que o conteúdo do prontuário seja indispensável à apuração dos fatos. Lei 13.010/2014 (Lei da Humanização do Parto): garante o direito ao acompanhante e ao acesso à informação sobre o parto. Dever de comunicação de doenças de notificação compulsória ao órgão de saúde. Art. 154, CP: "Revelar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou titular, ou de que tomou conhecimento por ofício ou por função: Pena — detenção, de 1 a 6 meses, ou multa." 4.4. Prova pericial Na maioria das ações de erro médico, a prova pericial é indispensável. O perito (médico) analisará o prontuário e os demais elementos para concluir se houve falha técnica. A ausência de perícia, quando necessária, pode configurar cerceamento de defesa ou impedir o juízo de valorar adequadamente os fatos. Consentimento Informado 5.1. Dever de informação O médico tem o dever de informar o paciente, de forma clara e acessível, sobre: O diagnóstico e o prognóstico. Os procedimentos propostos, seus riscos e benefícios. As alternativas terapêuticas existentes. As consequências da não realização do tratamento. O resultado esperado (especialmente em cirurgias estéticas). Esse dever decorre da boa-fé objetiva (art. 422, CC), do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III). 5.2. Consentimento livre e esclarecido O paciente deve consentir com o procedimento após receber todas as informações necessárias. O consentimento pode ser: Expresso: por escrito (termo de consentimento específico). Tácito: quando a concordância se infere do comportamento do paciente, desde que devidamente informado. A falta de consentimento válido configura falha autônoma, podendo gerar indenização por danos morais, ainda que o procedimento tenha sido tecnicamente bem-sucedido. Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018, art. 34): "O médico deve obter consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal para a realização de pesquisa, exame, tratamento ou publicação de fotografia, com exceção dos casos de emergência ou de perigo de morte." 5.3. Exceções ao consentimento Emergência: quando não é possível obter o consentimento e há risco iminente de morte ou dano grave. Incapacidade do paciente: o consentimento deve ser dado pelo representante legal (pais, tutor, curador). Dever legal de comunicação: notificação compulsória de doenças. 5.4. Teste de Periodicidade (obrigação de resultado) Nas cirurgias estéticas, a informação sobre os riscos não afasta a natureza da obrigação de resultado. O médico deve informar, mas continua obrigado ao resultado prometido. Responsabilidade do Hospital e das Clínicas 6.1. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) Os hospitais e clínicas, como prestadores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços, independentemente de culpa. Exemplos: Infecção hospitalar adquirida durante a internação (salvo culpa exclusiva do paciente). Erro de enfermagem (medicação errada, queda do leito). Falhas na estrutura (equipamentos defeituosos, falta de materiais). Negligência na higienização de dependências. 6.2. Responsabilidade por atos de médicos credenciados ou cooperados A jurisprudência do STJ diferencia: a) Médico empregado ou preposto: o hospital responde objetivamente (art. 932, III, c/c art. 933, CC). b) Médico autônomo (corpo clínico aberto): a jurisprudência majoritária do STJ, com base no art. 14 do CDC, entende que o hospital responde objetivamente pelos atos dos médicos que integram seu corpo clínico, ainda que autônomos, quando o serviço é prestado no âmbito da estrutura e organização do estabelecimento. STJ, AgInt no REsp 2.220.066/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2025, DJEN 16/10/2025: "A responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital — seja de emprego ou de mera preposição — não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima." c) Cooperativas médicas (UNIMED, etc.): a operadora responde objetivamente pelos danos causados por médicos credenciados, com base no CDC, pois é a contratada e responde pelos serviços de seus prestadores. Súmula 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 6.3. Solidariedade Havendo responsabilidade do hospital e do médico, eles respondem solidariamente (art. 942, CC), podendo a vítima demandar qualquer um deles. O hospital que indenizar tem direito de regresso contra o médico culpado. 6.4. Responsabilidade do Estado na saúde pública Em relação à atividade médica do Estado (hospitais públicos, SUS), aplica-se a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), fundamentada no art. 37, § 6º da Constituição Federal. STF, RE 495.740-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello: "A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar." No âmbito do SUS, são jurisprudencialmente reconhecidos: Erro médico: quando o profissional público age com negligência, imprudência ou imperícia. Omissão de serviço: quando o Estado deixa de prestar assistência necessária (ex.: recusa de internação, demora no atendimento). Negativa de cobertura: a negativa indevida de procedimento pelo Estado gera responsabilidade objetiva. Danos Cumuláveis no Erro Médico O erro médico pode gerar diferentes espécies de danos, cumuláveis entre si: Dano material: despesas médicas adicionais, lucros cessantes (dias de trabalho perdidos), pensão (em caso de invalidez). Dano moral: sofrimento, dor, angústia, humilhação. Dano estético: cicatrizes, deformidades, sequelas visíveis. Perda de uma chance: quando o erro reduz as chances de cura ou sobrevivência do paciente. 7.1. Perda de uma chance STJ, REsp 1.254.141/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/12/2012, DJe 20/02/2013: "A teoria da perda de uma chance aplica-se ao erro médico quando a conduta reduz possibilidades concretas e reais de cura do paciente. A chance em si — desde que concreta, real, com alto grau de probabilidade — é considerada um bem autônomo e perfeitamente reparável. O nexo causal se estabelece entre a conduta e a perda da chance, não com o resultado final. A indenização deve ser proporcional à probabilidade perdida e nunca alcançará o valor integral do benefício que a vítima pretendia auferir." 7.2. Iatrogenia A iatrogenia é o dano causado ao paciente como consequência de ato médico (diagnóstico, tratamento ou conduta de prevenção). Nem toda iatrogenia configura erro médico indenizável: Iatrogenia aceitável: complicações inerentes ao procedimento, previsíveis e informadas ao paciente, desde que o médico tenha agido com diligência. Não gera responsabilidade. Iatrogenia inaceitável (erro médico): complicação decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Gera responsabilidade civil. Prescrição A prescrição das ações de erro médico depende da natureza jurídica da relação: | Hipótese | Prazo | Fundamento | Termo inicial | |----------|-------|------------|---------------| | Relação de consumo (plano de saúde, hospital privado, clínica) | 5 anos | Art. 27, CDC | Conhecimento do dano e de sua autoria | | Responsabilidade extracontratual (médico particular sem vínculo consumerista) | 3 anos | Art. 205, CC | Conhecimento do dano e de sua autoria | | Responsabilidade do Estado | 5 anos | Art. 1º, Decreto 20.910/32 c/c STJ | Conhecimento do dano e de sua autoria | STJ, AgInt no AREsp 1.299.709/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 01/03/2021, DJe 09/03/2021: "O prazo prescricional de 3 (três) anos deve reger as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro saúde ou de plano de saúde por despesas médicas realizadas em procedimento médico coberto." Excludentes de Responsabilidade Culpa exclusiva da vítima: paciente que não segue as orientações médicas, que falta a consultas, que omite informações relevantes sobre seu histórico de saúde. Fato exclusivo de terceiro: erro de outro profissional não vinculado ao hospital (ex.: médico do corpo clínico aberto sem vínculo de preposição). Caso fortuito ou força maior: eventos imprevisíveis e inevitáveis (ex.: reação alérgica imprevisível a medicamento). Iatrogenia aceitável: complicações inerentes ao procedimento, desde que o médico tenha agido com diligência e informado adequadamente o paciente. Prescrição: decorrido o prazo legal para a propositura da ação. Aspectos Processuais 10.1. Competência As ações de erro médico são de competência dos juizados especiais cíveis, quando o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos (Lei 9.099/95), salvo complexidade que exija instrução probatória extensa. Acima desse valor, compete ao juízo cível comum. 10.2. Prova pericial e assistente técnico A prova pericial é frequentemente determinada como prova principal. Ambas as partes podem indicar assistentes técnicos (art. 465, CPC). A prova testemunhal, isoladamente, dificilmente supera a prova pericial. 10.3. Legitimidade passiva Médico: sempre parte legítima quando diretamente responsável pela conduta. Hospital: legítimo quando o médico é seu preposto ou quando a falha está vinculada aos serviços estruturais do estabelecimento. Plano de saúde/operadora: legítima quando responsável pela cobertura do procedimento ou quando credenciou o médico. Jurisprudência Relevante Comentada 11.1. Perda de uma chance em erro médico STJ, REsp 1.254.141/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/12/2012, DJe 20/02/2013 Tema: Perda de uma chance em erro médico — requisitos. Resumo: A teoria da perda de uma chance aplica-se quando o erro médico reduz possibilidades concretas e reais de cura do paciente. A chance em si — desde que concreta, real, com alto grau de probabilidade — é considerada um bem autônomo e perfeitamente reparável. O nexo causal se estabelece entre a conduta e a perda da chance, não com o resultado final. A indenização deve ser proporcional à probabilidade perdida e nunca alcançará o valor integral do benefício que a vítima pretendia auferir. 11.2. Cirurgia plástica estética — obrigação de resultado — critério do senso comum STJ, REsp 2.173.636/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10/12/2024 Tema: Cirurgia plástica estética — responsabilidade subjetiva com presunção de culpa — critério objetivo de aferição do resultado. Resumo: Em cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso de que se trata de obrigação de resultado. A responsabilidade é subjetiva, com presunção de culpa e inversão do ônus da prova. O uso da técnica adequada não isenta o médico se o resultado não foi alcançado. No entanto, a presunção de culpa só se materializa quando o resultado é desarmonioso segundo o senso comum, não pela mera insatisfação subjetiva do paciente. A indenização deve ser proporcional e nunca alcançará o valor integral do resultado esperado. 11.3. Cirurgia de natureza mista — análise fracionada STJ, REsp 1.097.955/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/09/2011, DJe 03/10/2011 Tema: Cirurgia plástica com finalidade estética e reparadora — obrigação de resultado/meio fracionada. Resumo: A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. Nas cirurgias de natureza mista — estética e reparadora — a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada: é de resultado em relação à parcela estética e de meio em relação à parcela reparadora. 11.4. Hospital e médico autônomo — limites da responsabilidade STJ, AgInt no REsp 2.220.066/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2025, DJEN 16/10/2025 Tema: Responsabilidade do hospital por ato de médico sem vínculo de preposição. Resumo: A responsabilidade objetiva do hospital, prevista no art. 14 do CDC, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial (internação, alimentação, instalações, equipamentos, serviços auxiliares). Se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico que não possui vínculo empregatício ou de preposição com o hospital, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar, configurando hipótese de culpa exclusiva de terceiro. Quadro Resumo: Responsabilidade Médica e Hospitalar | Responsável | Natureza | Fundamento | Ônus da Prova | |:---|:---|:---|:---| | Médico (regra — obrigação de meio) | Subjetiva | Art. 951, CC c/c art. 186, CC | Paciente prova culpa | | Médico (cirurgia estética — obrigação de resultado) | Subjetiva com presunção de culpa | Art. 14, § 4º, CDC | Médico prova ausência de culpa | | Hospital (serviços estruturais) | Objetiva | Art. 14, caput, CDC | Hospital prova excludentes (art. 14, § 3º) | | Hospital (ato de preposto) | Objetiva | Arts. 932, III, e 933, CC | Hospital prova excludentes | | Hospital (médico autônomo sem vínculo) | Subjetiva (médico) / Objetiva limitada (hospital) | Art. 14, § 4º, CDC (médico); art. 14, caput, CDC (hospital, limitada) | Paciente prova culpa do médico; hospital prova excludentes de sua parte | | Plano de saúde/operadora | Objetiva | Art. 14, CDC c/c Súmula 608 STJ | Operadora prova excludentes | | Estado (SUS, hospital público) | Objetiva (risco administrativo) | Art. 37, § 6º, CF | Estado prova excludentes | | Cooperativa médica (UNIMED) | Objetiva | Art. 14, CDC | Cooperativa prova excludentes | Checklist para Provas de Concurso Diferenças essenciais (cai em prova!) | Questão | Resposta | |---------|----------| | Responsabilidade do médico é objetiva? | Não. É subjetiva, exceto quando aplicável o CDC de forma objetiva (raro). | | Cirurgia estética é obrigação de resultado? | Sim. Mas a responsabilidade continua subjetiva, com presunção de culpa. | | Hospital responde por médico autônomo? | Depende: se falha estrutural, sim; se falha técnica exclusiva do médico sem vínculo, não. | | Prescrição no CDC? | 5 anos (art. 27, CDC). | | Prescrição no CC (extracontratual)? | 3 anos (art. 205, CC). | | Inversão do ônus da prova é automática? | Não. Exige verossimilhança ou hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). | | Perda de uma chance gera indenização integral? | Não. A indenização é proporcional à probabilidade perdida. | | Consentimento informado exime o médico? | Não. Nas cirurgias estéticas, a informação não afasta a obrigação de resultado. | | Prontuário incompleto gera presunção? | Sim. Contra o médico/hospital, por impossibilitar a defesa. | | Iatrogenia sempre gera indenização? | Não. Apenas quando decorre de erro médico (iatrogenia inaceitável). | Exercícios: Médico dá alta sem realizar exames básicos indicados para sintomas graves relatados, e o paciente sofre complicação imediata. A modalidade de culpa mais compatível é: Paciente afirma não ter recebido informação sobre risco relevante de procedimento invasivo. O hospital não apresenta termo de consentimento nem registro no prontuário sobre orientação prestada. Nessa hipótese, a conclusão mais adequada é: Paciente contrai infecção por falhas graves de esterilização e protocolo do hospital, com laudo apontando descumprimento de padrões mínimos. A responsabilidade do hospital tende a ser reconhecida por: Erro em procedimento causa deformidade permanente e intenso sofrimento emocional, além de despesas médicas futuras. A solução correta é: Mário, portador de uma patologia específica, contrata o Dr. Caio, médico particular de sua estrita confiança, para realizar um procedimento cirúrgico. Dr. Caio, na condição de profissional liberal autônomo sem vínculo empregatício e integrante do chamado "corpo clínico aberto", apenas aluga o centro cirúrgico do Hospital Beta para efetuar a operação. Durante a cirurgia, por manifesta falha técnica na incisão (imperícia exclusiva do médico), Mário sofre uma perfuração indevida que lhe causa sequelas. Mário ajuíza ação reparatória em face do Hospital Beta. Com base na jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade hospitalar, assinale a opção correta. O prontuário médico é um documento dotado de extrema relevância clínica e jurídica, sendo de guarda obrigatória pelas instituições. Em demandas indenizatórias por suposto erro médico, a apresentação e a qualidade desse registro impactam sobremaneira o desfecho processual probatório. Sobre o valor de prova e os reflexos processuais do prontuário nas ações de responsabilidade civil, é dogmaticamente correto afirmar que: A responsabilidade civil do médico, ancorada na teoria subjetiva para as obrigações de meio (art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil), impõe a averiguação da culpa stricto sensu para a condenação do profissional na imensa maioria dos procedimentos de saúde. A culpa ramifica-se em três modalidades dogmáticas com características fáticas bem delineadas. Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação teórica entre a conduta médica e a respectiva modalidade culposa. Tício, consumidor amparado por plano de saúde corporativo gerido pela operadora Saúde Total (cooperativa médica), sofre graves lesões em decorrência de um erro técnico crasso de cirurgia perpetrado pelo Dr. Lucas, profissional que consta da rede referenciada e fechada da respectiva operadora. Tício decide processar a operadora do plano de saúde em busca da reparação por danos estéticos e morais. Sobre o alcance da responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde nesses cenários, e à luz do STJ, assinale a opção correta. A sofisticada teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) tem sido frequentemente invocada na dogmática nacional em lides de erro médico, sobretudo quando o profissional de saúde, em virtude de grave falha diagnóstica, retarda substancialmente o início do tratamento adequado de moléstias preexistentes e agressivas, como o câncer. Sobre os rigorosos limites materiais impostos pelo STJ para a procedência e incidência dessa teoria no Direito Médico, assinale a afirmativa correta. O Código de Defesa do Consumidor e a Bioética convergem na exigência do "consentimento informado" nas relações médico-paciente. Imagine que um médico realize, de forma tecnicamente perfeita e irrepreensível, uma intervenção cirúrgica de alto risco. Contudo, em consultas prévias, ele omitiu deliberadamente possíveis complicações graves que eram estatisticamente previsíveis (risco inerente), as quais infelizmente se materializam. Considerando a teoria da responsabilidade civil e a omissão do termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE), assinale a assertiva correta. A instrução probatória em demandas cíveis que apuram o erro médico encerra considerável complexidade técnica para o julgador, que atua na condição de juiz do direito (e não da medicina) e carece dos conhecimentos biomédicos específicos para dirimir o feito sozinho. De acordo com a jurisprudência dominante sobre o valor e a necessidade da prova na responsabilização civil do profissional de saúde autônomo, é correto afirmar: Durante a recuperação pós-operatória de uma cirurgia abdominal eletiva, executada com absoluto e irretocável sucesso técnico pelo corpo médico, o paciente Ricardo contrai uma grave infecção generalizada causada pela bactéria multirresistente KPC, sabidamente originária e presente na estrutura da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Zeta, onde se encontrava internado. A infecção prolonga sua internação por longos meses, causando-lhe danos severos. Ajuizada a demanda reparatória contra o nosocômio, a defesa sustenta a imprevisibilidade absoluta do controle da superbactéria no atual estado da arte médica. Considerando o regime de responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares, assinale a opção correta. Complete a frase: Nas ações de indenização fundadas em alegação de erro médico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prova pericial técnica é indispensável para aferir a culpa do profissional, de modo que a sua dispensa indevida acarreta a anulação da sentença por _____. Complete a frase: A ausência de esclarecimento prévio ao paciente sobre os riscos inerentes a determinado tratamento configura uma falha _____ no dever de informação, legitimando a condenação em danos morais ainda que o procedimento tenha sido executado com sucesso técnico. Complete a frase: A contaminação de paciente por infecção hospitalar adquirida durante o período de internação caracteriza defeito na prestação do serviço e configura hipótese de _____, o que impede a exclusão do nexo causal e atrai a responsabilidade objetiva da entidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Complete a frase: No tocante aos danos provocados por conduta culposa de profissional credenciado, a operadora de plano de saúde ou cooperativa médica responde perante o consumidor de forma _____, fundada no risco da atividade e na garantia do serviço contratado. Complete a frase: Na aplicação da teoria da perda de uma chance decorrente de erro de diagnóstico ou retardo no tratamento, o objeto imediato da tutela reparatória consiste na oportunidade séria e real de convalescença, qualificando-se juridicamente como um bem _____. Complete a frase: O comportamento do profissional de saúde que realiza intervenção cirúrgica de alta complexidade para a qual não ostenta a habilitação técnica ou qualificação profissional exigida tipifica a modalidade de culpa da _____. Complete a frase: A ausência de anotações adequadas ou a incompletude crônica no prontuário do paciente dificulta a defesa em juízo e pode gerar contra o profissional uma presunção de _____, em razão do descumprimento do dever ético e legal de documentação. Complete a frase: Quando o serviço médico culposo é prestado por profissional sem vínculo empregatício, mas utilizando toda a infraestrutura e a organização interna do estabelecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe a responsabilidade objetiva do hospital fundada no risco da atividade, caracterizando a feição _____ da obrigação indenizatória perante o paciente. Complete a frase: A ocorrência de uma complicação cirúrgica descrita na literatura médica como risco inerente ao ato operativo, em que o profissional seguiu todas as diretrizes técnicas e informou previamente o paciente, caracteriza um cenário de _____ aceitável, afastando o dever de indenizar pela inexistência de culpa. Complete a frase: Embora a cirurgia plástica puramente estética qualifique-se como uma obrigação de resultado, a responsabilidade pessoal do profissional da medicina permanece sob a égide da natureza _____, operando-se, contudo, a inversão do ônus da prova quanto à culpa pelo insucesso.