Capacidade para Suceder, Indignidade e Deserdação Capacidade para Suceder A capacidade para suceder é a aptidão para receber a herança ou o legado. Diferentemente da capacidade civil (para exercer pessoalmente direitos), a capacidade sucessória é aferida no momento da abertura da sucessão, ou seja, na data da morte do autor da herança (art. 1.787, CC). 1.1. Quem Pode Suceder Art. 1.798, CC: "Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão." Pessoas naturais vivas: qualquer pessoa viva ao tempo da morte do de cujus pode ser herdeira ou legatária. Nascituro: o ser já concebido, mas ainda não nascido, tem direito à herança, condicionado ao nascimento com vida (arts. 2.º e 1.798, CC). Se nascer morto, sua quota acresce aos demais herdeiros. Pessoas jurídicas: podem ser herdeiras testamentárias (art. 1.799, II, CC), desde que já existam ao tempo da abertura da sucessão. Fundações: podem ser instituídas por testamento para receber a herança (art. 1.799, III, CC), mesmo que ainda não existam formalmente, desde que criadas no prazo legal. Art. 1.799, CC: "Na sucessão testamentária, podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; II – as pessoas jurídicas; III – as pessoas jurídicas, a cuja criação o testador tenha destinado todo o seu patrimônio ou parte dele." 1.2. Prole Eventual O inciso I do art. 1.799 consagra a figura da prole eventual (concepturus): o testador pode beneficiar filhos ainda não concebidos de pessoa por ele indicada, desde que essa pessoa esteja viva na abertura da sucessão. O procedimento está disciplinado no art. 1.800, CC: Art. 1.800, CC: "No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. § 1.º Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775. § 2.º Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber. § 3.º Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador. § 4.º Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos." Esquema da prole eventual: O testador indica a pessoa cujo futuro filho deseja beneficiar. Aberta a sucessão, os bens são confiados a curador. Se o herdeiro esperado nascer com vida até os dois anos: recebe a herança com todos os frutos e rendimentos desde a morte do testador. Se não houver concepção em dois anos: os bens vão aos herdeiros legítimos (salvo disposição contrária do testador). A prole eventual é admitida apenas na sucessão testamentária; não tem equivalente na legítima. 1.3. Comoriência e Capacidade Sucessória Para que exista transmissão hereditária entre duas pessoas, é indispensável que o herdeiro sobreviva ao autor da herança, ainda que por instantes. Quando não é possível determinar qual das pessoas morreu primeiro, aplica-se a presunção legal de comoriência: Art. 8.º, CC: "Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos." A comoriência é presunção relativa (juris tantum) — admite prova em contrário por meio de perícia, testemunhos ou documentos que demonstrem a ordem das mortes. Na ausência dessa prova, a consequência é que não há transmissão hereditária entre os comorientes: cada um transmite sua herança a seus próprios herdeiros, como se não tivessem qualquer vínculo sucessório entre si. Exemplo prático: Pai e filho morrem em acidente de carro sem que se possa provar quem faleceu primeiro. A herança do pai vai diretamente para os herdeiros do pai; o filho não recebe nada do pai, e os descendentes do filho não herdam do avô por representação do filho (pois o filho não chegou a herdar). 1.4. Momento de Aferição da Capacidade A capacidade é verificada exclusivamente na data da abertura da sucessão. Eventual incapacidade superveniente (ex.: herdeiro que se torna incapaz após a morte do de cujus) não o impede de receber; seus bens serão administrados por representante. Exclusão da Sucessão: Visão Geral A lei prevê duas formas de exclusão do herdeiro ou legatário: Indignidade: sanção civil que independe da vontade do autor da herança, decorrente da prática de atos graves previstos em lei. Deserdação: ato de vontade do testador, que em testamento exclui herdeiro necessário, com base em justa causa legal. Em ambos os casos, o excluído é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão, não recebendo a herança (art. 1.816, CC). Seus descendentes, porém, herdam por representação. Indignidade (arts. 1.814 a 1.818, CC) 3.1. Conceito A indignidade é a exclusão do herdeiro ou legatário da sucessão em razão de atos graves praticados contra o autor da herança ou contra pessoas a ele próximas. É uma sanção de natureza civil — não penal —, que visa punir a ingratidão e proteger a memória do falecido. Algumas de suas causas coincidentemente correspondem a ilícitos penais, mas o instituto pertence inteiramente ao direito civil. 3.2. Hipóteses Legais (art. 1.814, CC) Art. 1.814, CC: "São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade." Análise dos incisos: Inciso I: abrange o homicídio doloso consumado ou tentado contra o próprio autor da herança ou contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Exige-se dolo; o homicídio culposo não gera indignidade. ⚠️ Ponto de concurso — ato infracional: O STJ, no REsp 1.943.848/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 15/02/2022), admitiu, por interpretação teleológica e sociológica do inciso I, que o ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado por menor de idade também pode ensejar a indignidade. A diferença técnico-jurídica entre homicídio doloso e ato infracional análogo, relevante no âmbito penal, não tem a mesma relevância no âmbito civil. Inciso II: duas hipóteses: (a) acusação caluniosa em juízo contra o autor da herança (art. 138 do CP); (b) crime contra a honra (calúnia, difamação, injúria) contra o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro. A simples injúria de menor gravidade pode não bastar, dependendo do caso concreto. Inciso III: obstar, por violência ou fraude, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento. Exemplos: coagir o testador a fazer testamento em seu favor; destruir ou suprimir testamento; ocultar o testamento para impedir que chegue ao conhecimento dos interessados. Taxatividade do rol: O STJ fixou, no REsp 1.943.848/PR, que o rol do art. 1.814 é taxativo e não comporta ampliação por analogia ou interpretação extensiva. O abandono afetivo e material, ainda que moralmente reprovável, não constitui causa de indignidade. A taxatividade, porém, não impõe interpretação literal: é compatível com os métodos lógico, histórico-evolutivo, sistemático, teleológico e sociológico, permitindo que se extraia o real alcance de cada hipótese. 3.3. Procedimento, Prazo e Legitimidade Art. 1.815, CC: "A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1.º O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. (Redação dada pela Lei 13.532/2017) § 2.º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. (Incluído pela Lei 13.532/2017)" Regra geral: a indignidade não opera automaticamente; deve ser reconhecida por meio de ação declaratória de indignidade, proposta por qualquer interessado na sucessão (outro herdeiro, legatário, credor do espólio etc.). Legitimidade do MP: pela Lei 13.532/2017, o MP possui legitimidade ativa expressa apenas nas hipóteses do inciso I (homicídio doloso). Antes dessa reforma, o Enunciado n.º 116 do CJF já reconhecia legitimidade ao MP sempre que presente o interesse público, independentemente da hipótese. Os dois entendimentos coexistem: o §2º é norma específica para o inciso I; o enunciado do CJF amplia nos casos de relevante interesse público. Prazo decadencial: 4 anos, contado da abertura da sucessão (morte do autor da herança). Findo esse prazo, opera-se a convalidação da posição do indigno, que não pode mais ser excluído. 3.4. Exclusão Automática por Sentença Penal (art. 1.815-A — Lei 14.661/2023) Art. 1.815-A, CC: "Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código." Este dispositivo, inserido pela Lei 14.661, de 23 de agosto de 2023, é uma das alterações mais relevantes recentes para concursos. Com ele: Se houver condenação criminal transitada em julgado em qualquer das hipóteses do art. 1.814, a exclusão do indigno é automática, dispensando a ação civil do art. 1.815. A regra do art. 1.815 (caput) permanece aplicável quando não há condenação penal (processo criminal em curso, arquivamento por ausência de provas, morte do agente antes de condenação etc.). A exclusão automática alcança tanto a hipótese de homicídio doloso (inciso I) quanto as demais hipóteses (incisos II e III), desde que haja condenação criminal transitada em julgado. 3.5. Efeitos da Exclusão por Indignidade Art. 1.816, CC: "São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens." A exclusão tem três grandes dimensões: Efeito pessoal e retroativo: o indigno é tratado como pré-morto; seus descendentes herdam por direito de representação. Vedação de usufruto e administração: o indigno não pode exercer o usufruto legal nem a administração dos bens que seus filhos (ou outros descendentes) receberam por representação. Essa regra impede que o indigno se beneficie indiretamente da herança que lhe foi negada. Vedação de sucessão eventual: se o filho do indigno vier a falecer sem deixar herdeiros, o indigno não poderá herdar aqueles bens que o filho recebeu em seu lugar. 3.6. Situação Patrimonial do Indigno que já Recebeu a Herança Como a exclusão só é declarada por sentença — e antes dela o indigno pode ter recebido e até alienado bens —, o CC regula a situação dos atos praticados no interregno: Art. 1.817, CC: "São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos. Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles." Síntese do art. 1.817: | Ato do indigno antes da sentença | Validade | Efeito para o indigno | |----------------------------------|----------|----------------------| | Alienação onerosa a terceiro de boa-fé | Válida | Deve pagar perdas e danos aos herdeiros prejudicados | | Alienação gratuita a terceiro | Inválida | Terceiro deve devolver o bem | | Atos de administração legais | Válidos | Deve restituir frutos e rendimentos percebidos | | Despesas de conservação dos bens | — | Tem direito a ser indenizado | A lógica é a proteção da boa-fé de terceiros que negociaram com quem ainda era herdeiro aparente, ao mesmo tempo em que se impede o enriquecimento do indigno por frutos e rendimentos colhidos durante o período entre a abertura da sucessão e a sentença de exclusão. 3.7. Reabilitação (Perdão) Art. 1.818, CC: "Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária." O perdão pode assumir duas formas: Reabilitação expressa (art. 1.818, caput): o autor da herança, por testamento ou por outro ato autêntico (ex.: escritura pública), declara expressamente o perdão. A reabilitação é plena: o indigno retorna à condição de herdeiro com todos os seus direitos sucessórios. Reabilitação tácita e limitada (art. 1.818, parágrafo único): quando o testador contempla o indigno em testamento sem declaração expressa de perdão, mas já conhecendo a causa da indignidade. Nesse caso, o indigno pode suceder apenas no que dispõe o testamento, sem recuperar a condição plena de herdeiro legítimo. Trata-se de reabilitação parcial — e não de perdão geral. ⚠️ Ponto de concurso: A simples nomeação do indigno como herdeiro em testamento posterior ao ato indigno não equivale à reabilitação expressa; configura apenas a hipótese do parágrafo único — reabilitação tácita e limitada ao objeto testado. Deserdação (arts. 1.961 a 1.965, CC) 4.1. Conceito A deserdação é o ato pelo qual o autor da herança, em testamento, exclui da sucessão um herdeiro necessário, com base em justa causa prevista em lei. Art. 1.845, CC: "São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge." Comparação rápida com a indignidade: | Aspecto | Indignidade | Deserdação | |---------|-------------|------------| | Origem | Lei (sanção civil) | Vontade do testador | | Atinge | Qualquer herdeiro (legítimo, testamentário, legatário) | Exclusivamente herdeiros necessários | | Iniciativa | Ação proposta por interessado (ou MP, no inciso I) | Cláusula em testamento com causa expressa | | Perdão | Reabilitação expressa ou tácita (art. 1.818) | Revogação do testamento ou novo testamento | 4.2. O Companheiro como Herdeiro Necessário e a Questão da Deserdação O art. 1.845 do CC elenca como herdeiros necessários apenas os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, sem mencionar o companheiro (parceiro em união estável). Contudo, o STF, no julgamento dos REs 646.721/RS e 878.694/MG (Tema 809 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002." Com essa decisão, o art. 1.790 do CC (que conferia ao companheiro direitos sucessórios inferiores aos do cônjuge) foi declarado inconstitucional, e o companheiro passou a receber o mesmo tratamento do cônjuge para fins de herança. Impacto na deserdação: embora o texto do art. 1.845 não tenha sido alterado pelo legislador, a doutrina e a jurisprudência majoritárias equiparam o companheiro ao cônjuge também para fins de deserdação, com fundamento na tese do Tema 809. O tema, porém, ainda é objeto de controvérsia: há quem defenda que a deserdação exige texto expresso em lei e que, sem reforma legislativa do art. 1.845, o companheiro não pode ser deserdado nos mesmos moldes. Em concursos, recomenda-se indicar a controvérsia e a tendência de equiparação, com fundamento no Tema 809 do STF. 4.3. Causas de Deserdação Art. 1.962, CC: "Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade." Art. 1.963, CC: "Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade." Pontos de atenção: O rol é taxativo e não admite interpretação extensiva. O inciso III do art. 1.963 alcança as relações ilícitas em todas as direções de gênero, incluindo o marido ou companheiro da filha ou da neta. As causas dos arts. 1.962 e 1.963 somam-se às do art. 1.814 (causas de indignidade). Em outros termos: tudo o que é causa de indignidade também é causa de deserdação; e ainda há causas adicionais específicas para cada sentido (ascendente deserdando descendente, ou descendente deserdando ascendente). Para a deserdação do cônjuge, a doutrina aplica, por analogia, as causas dos arts. 1.962 e 1.963, além das do art. 1.814. 4.4. Forma e Requisitos (art. 1.964, CC) Art. 1.964, CC: "Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento." Requisitos formais: Feita exclusivamente em testamento. Indicação expressa da causa legal que a fundamenta. Exclusão genérica sem motivação é nula. A causa indicada deve ser verdadeira; se falsa, a deserdação será anulada. 4.5. Impugnação da Deserdação e Ônus da Prova Art. 1.965, CC: "Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador. Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento." Este é um dos pontos mais cobrados em concurso e mais sujeito a confusão. A lógica é a seguinte: O testador indica a causa no testamento, mas não precisa provar nada em vida. Após a morte, cabe ao herdeiro beneficiário (aquele que herda em razão da exclusão do deserdado) provar, em ação própria, que a causa alegada é verdadeira. O prazo de 4 anos corre da abertura do testamento e é decadencial. Se a prova não for produzida no prazo, a deserdação não produz efeitos e o deserdado retorna à sucessão. O herdeiro deserdado, por sua vez, pode impugnar a deserdação demonstrando que a causa é falsa ou que foi perdoado. ⚠️ Erro clássico: inverter os polos. Não é o deserdado que tem o prazo para provar a falsidade — é o beneficiário que tem o prazo para provar a veracidade. 4.6. Efeitos da Deserdação Assim como na indignidade, o deserdado é excluído da sucessão, mas seus descendentes herdam por representação (art. 1.816 c/c arts. 1.962 e 1.963). O deserdado não perde eventuais doações feitas em vida pelo testador nem legados que não dependam da qualidade de herdeiro necessário. Quadro Comparativo: Indignidade × Deserdação | Aspecto | Indignidade | Deserdação | |---------|-------------|------------| | Origem | Lei (sanção civil) | Vontade do testador | | Atinge | Qualquer herdeiro/legatário | Exclusivamente herdeiros necessários (art. 1.845) | | Causas | Rol taxativo do art. 1.814 | Art. 1.814 + causas específicas dos arts. 1.962 e 1.963 | | Forma de exclusão | Sentença civil (art. 1.815) ou automaticamente com trânsito em julgado penal (art. 1.815-A) | Testamento com expressa declaração da causa (art. 1.964) | | Legitimidade ativa | Qualquer interessado + MP (inciso I do art. 1.814) | Herdeiro beneficiário deve provar a veracidade da causa (art. 1.965) | | Prazo | 4 anos da abertura da sucessão — para ação civil (art. 1.815, § 1.º) | 4 anos da abertura do testamento — para prova da causa (art. 1.965, parágrafo único) | | Perdão | Reabilitação expressa (plena) ou tácita/limitada (art. 1.818) | Revogação ou modificação do testamento | | Efeitos patrimoniais do excluído | Deve restituir frutos e rendimentos; perde usufruto e administração dos bens dos filhos (arts. 1.816, p.ú., e 1.817, p.ú.) | Idem, por força do art. 1.816 c/c arts. 1.962 e 1.963 | Efeitos Comuns da Exclusão O excluído é tratado como se morto antes da abertura da sucessão (art. 1.816). Seus descendentes herdam por representação (na linha reta descendente). Entre colaterais, apenas os filhos de irmãos podem representar (art. 1.853). O excluído não tem direito ao usufruto, à administração nem à sucessão eventual dos bens que a seus descendentes couberem na herança (art. 1.816, parágrafo único). Alienações onerosas feitas pelo indigno a terceiros de boa-fé antes da sentença são válidas; os herdeiros prejudicados podem exigir apenas perdas e danos do indigno (art. 1.817). O excluído é obrigado a restituir os frutos e rendimentos percebidos dos bens da herança, mas tem direito a ser indenizado pelas despesas de conservação (art. 1.817, parágrafo único). A exclusão é personalíssima: não atinge os descendentes do excluído, que herdam como se o excluído fosse pré-morto. Jurisprudência Relevante 7.1. STF — Tema 809 da Repercussão Geral (RE 646.721/RS e RE 878.694/MG) Tese fixada: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002." Relevância: o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, que conferia ao companheiro direitos sucessórios inferiores aos do cônjuge. A tese equipara cônjuge e companheiro para fins sucessórios, incluindo a discussão sobre deserdação e a qualificação do companheiro como herdeiro necessário (art. 1.845). Modulação: o entendimento se aplica apenas aos inventários judiciais em que não houve trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais sem escritura pública. 7.2. STJ — REsp 1.943.848/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 15/02/2022, DJe 18/02/2022 Tema: Taxatividade do rol do art. 1.814 e ato infracional análogo a homicídio. Teses fixadas: O rol do art. 1.814 do CC é taxativo e não comporta ampliação por analogia ou interpretação extensiva. O abandono afetivo e material, ainda que moralmente reprovável, não constitui causa legal de indignidade sucessória. A taxatividade não impede a interpretação teleológica e sociológica das hipóteses expressamente previstas; o intérprete pode extrair o real alcance de cada inciso. Por interpretação finalística do inciso I, o ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado por menor de idade pode ensejar a exclusão por indignidade, pois a distinção técnico-jurídica entre homicídio doloso e ato infracional análogo não tem a mesma relevância no âmbito civil. Quadro Resumo: Prazos, Legitimidade e Base Legal | Ação / Prazo | Prazo | Legitimidade | Base legal | |--------------|-------|--------------|------------| | Ação de indignidade (via civil) | 4 anos da abertura da sucessão (decadencial) | Qualquer interessado na sucessão | Art. 1.815, § 1.º | | Ação de indignidade — MP | 4 anos da abertura da sucessão | MP, nas hipóteses do inciso I do art. 1.814 | Art. 1.815, § 2.º (Lei 13.532/2017) | | Exclusão automática por sentença penal | Opera com o trânsito em julgado (sem prazo adicional) | — (opera de pleno direito) | Art. 1.815-A (Lei 14.661/2023) | | Prova da causa da deserdação | 4 anos da abertura do testamento (decadencial) | Herdeiro instituído ou quem se beneficia da deserdação | Art. 1.965, parágrafo único | Pontos Críticos para Concursos Comoriência (art. 8.º CC): presunção relativa de morte simultânea; sem transmissão hereditária entre comorientes; afasta o direito de representação entre eles. Prole eventual (arts. 1.799, I, e 1.800, CC): curador nomeado; prazo de 2 anos para concepção; bens com frutos e rendimentos transmitidos ao nascituro que nascer com vida; findo o prazo, bens vão aos herdeiros legítimos. Indignidade é sanção civil, não penal; o rol do art. 1.814 é taxativo, mas compatível com interpretação teleológica (STJ, REsp 1.943.848/PR). Art. 1.815-A (Lei 14.661/2023): o trânsito em julgado de sentença penal condenatória nas hipóteses do art. 1.814 produz exclusão imediata e automática, sem necessidade de ação civil específica. MP tem legitimidade para a ação de indignidade nas hipóteses do inciso I do art. 1.814 (art. 1.815, § 2.º, Lei 13.532/2017). Pelo Enunciado 116 do CJF, também tem legitimidade sempre que presente o interesse público. Efeitos patrimoniais da exclusão retroativa (art. 1.817): alienações onerosas a terceiros de boa-fé antes da sentença são válidas; indigno deve pagar perdas e danos aos herdeiros prejudicados e restituir os frutos e rendimentos percebidos, compensando-se as despesas de conservação. Art. 1.816, parágrafo único: o indigno/deserdado não pode exercer usufruto, administração nem receber por sucessão eventual os bens que seus descendentes receberam por representação — vedação ao benefício indireto. Reabilitação expressa × tácita: testamento com declaração expressa de perdão = reabilitação plena (art. 1.818, caput). Testamento sem declaração expressa, mas com ciência da indignidade = reabilitação tácita e limitada ao conteúdo do testamento (art. 1.818, parágrafo único). Ônus da prova na deserdação recai sobre o herdeiro beneficiário — ele deve provar a veracidade da causa; prazo decadencial de 4 anos da abertura do testamento (art. 1.965). Art. 1.963, III (deserdação de ascendentes pelos descendentes): alcança relações ilícitas com o cônjuge/companheiro do filho e da filha, em ambas as direções de gênero. Companheiro e deserdação (Tema 809 do STF): tendência de equiparação ao cônjuge para fins de deserdação; controvérsia subsiste enquanto o art. 1.845 não for reformado pelo legislador. Prazo da ação de indignidade: decadencial, contado da abertura da sucessão (data da morte), não da data em que o interessado tomou conhecimento do ato. Sem prorrogação. Deserdação sem causa expressa no testamento é nula (art. 1.964); exclusão genérica não produz efeitos. Ambos os excluídos (indigno e deserdado) são alcançados pelo parágrafo único do art. 1.816 (vedação de usufruto e administração) e pelo art. 1.817 (restituição de frutos); seus descendentes herdam por representação como se o excluído fosse pré-morto. Exercícios: Se herdeiro é excluído por indignidade, em prova a consequência relevante pode envolver: A capacidade para suceder, em prova, é aferida principalmente: Indignidade em sucessões é melhor descrita como: A diferença mais cobrada é que deserdação: Carlos, desejando que seu filho único não aliene a fazenda da família após sua morte, lavra testamento impondo cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre a legítima do herdeiro, mas não indica qualquer motivação para a restrição. Diante do Código Civil, essa cláusula é válida? Antônio foi agredido fisicamente por seu filho, Marcos, em uma discussão. Antônio decide deserdar Marcos e lavra um testamento excluindo-o da sucessão com base na ofensa física sofrida. De acordo com o Código Civil, essa situação configura causa idônea para a deserdação? A deserdação dos ascendentes pelos descendentes também possui hipóteses taxativas no Código Civil. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa de deserdação de ascendente (pai/mãe) por descendente (filho): Sobre o instituto da deserdação e a possibilidade de reabilitação ou perdão do ofendido, assinale a alternativa juridicamente correta de acordo com as normas do Código Civil: Para que ocorra a exclusão de um herdeiro necessário por meio da deserdação, não basta a mera existência da causa legal. Segundo o ordenamento processual e civil, o que é indispensável para a eficácia plena da deserdação? O rol de herdeiros necessários estabelece quem possui o direito intangível à legítima. De acordo com o Código Civil de 2002 e a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 809), são considerados herdeiros necessários: Ricardo foi deserdado por seu pai, Sérgio, em testamento fundamentado em injúria grave. Ricardo possui dois filhos menores. Após a morte de Sérgio e a confirmação judicial da deserdação, como fica a situação sucessória dos netos (filhos de Ricardo)? Complete a frase: A capacidade para suceder, entendida como a aptidão jurídica para receber herança ou legado, rege-se pela lei vigente e deve ser aferida exclusivamente no momento da _____. Complete a frase: O nascituro possui legitimidade para suceder por força de expressa previsão legal, contudo, a consolidação definitiva de seus direitos hereditários fica subordinada ao _____. Complete a frase: O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário por motivo de indignidade sujeita-se a prazo _____. Complete a frase: Os efeitos jurídicos decorrentes da declaração judicial de indignidade são estritamente pessoais, razão pela qual os descendentes do herdeiro excluído herdam por _____. Complete a frase: A reabilitação expressa do herdeiro indigno pelo autor da herança afasta a exclusão sucessória e pode ocorrer por testamento ou outro ato autêntico, configurando perdão expresso a _____. Complete a frase: Diferentemente do instituto da indignidade, que pode atingir qualquer herdeiro ou legatário, a deserdação constitui ato de vontade do testador aplicável exclusivamente aos _____. Complete a frase: Sob pena de nulidade absoluta da disposição de última vontade, a deserdação do herdeiro necessário exige obrigatoriamente a _____. Complete a frase: Ao herdeiro que sofreu a deserdação é facultado ajuizar ação para postular a anulação da cláusula ou provar a falsidade do motivo alegado, no prazo de _____. Complete a frase: Além das causas de indignidade, constitui fundamento jurídico apto a autorizar a deserdação de descendentes por seus ascendentes a ocorrência de _____. Complete a frase: A exclusão de herdeiro ou legatário por indignidade em virtude de atentado contra a vida do autor da herança exige obrigatoriamente que a conduta delitiva configure _____.