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Responsabilidade civil ambiental: objetividade, reparação integral, solidariedade e propter rem – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

Fundamentos constitucionais (CF, art. 225, §3º) e legais (Lei 6.938/81, art. 14, §1º). Responsabilidade objetiva e teoria do risco (noções), dever de reparar in