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Ação Civil Pública e tutela coletiva ambiental: legitimidade, competência, coisa julgada e dano moral coletivo – Direito Ambiental | Tuco-Tuco

ACP (Lei 7.347/85) e microssistema coletivo (CDC, arts. 81-104): direitos difusos/coletivos/individuais homogêneos (noções). Legitimidade ativa (MP, entes, asso