Capacidades Estatais Conceito e relevância do tema O conceito de capacidades estatais ocupa posição central nos debates contemporâneos sobre desenvolvimento, políticas públicas e qualidade da democracia. Em sua acepção mais elementar, capacidades estatais são o conjunto de recursos, competências, habilidades e arranjos institucionais que permitem ao Estado formular, implementar e avaliar políticas públicas, exercer suas funções essenciais com efetividade e responder às demandas da sociedade de forma legítima e eficiente. Um Estado com baixa capacidade não consegue traduzir boas intenções legislativas em serviços públicos de qualidade, ao passo que um Estado com alta capacidade está apto a arrecadar recursos, gerir políticas complexas, regular condutas, entregar bens públicos e garantir o Estado de Direito em todo o território. O estudo das capacidades estatais ganhou proeminência nas últimas décadas, à medida que a agenda internacional de desenvolvimento deslocou seu foco do "tamanho do Estado" para a "qualidade do Estado". O Banco Mundial, em seus relatórios sobre governança, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) passaram a enfatizar que, mais importante do que reduzir ou expandir o Estado, é construir capacidade estatal. A pergunta central deixou de ser "quanto Estado?" e passou a ser "qual Estado?". Antes mesmo da formulação contemporânea do conceito, porém, já havia uma base teórica clássica sobre a qual essa literatura se apoia: a sociologia de Max Weber. Weber descreveu a burocracia racional-legal — recrutamento por mérito, hierarquia definida, competências delimitadas por normas escritas, separação entre patrimônio público e privado — como o tipo ideal de dominação capaz de conferir previsibilidade, impessoalidade e eficiência à ação do Estado moderno. Grande parte do que a literatura de capacidades estatais chama hoje de "capacidade burocrático-administrativa" nada mais é do que o desenvolvimento empírico e comparado dessa intuição weberiana original. Origens e evolução do conceito 2.1 Theda Skocpol e o retorno do Estado à análise política A socióloga norte-americana Theda Skocpol, em sua obra "States and Social Revolutions" (1979) e em trabalhos posteriores organizados na coletânea "Bringing the State Back In" (1985, com Peter Evans e Dietrich Rueschemeyer), foi uma das principais responsáveis por reintroduzir o Estado como ator autônomo na análise política. Em reação às teorias pluralistas e marxistas que viam o Estado como mera arena de disputa entre grupos sociais ou como instrumento da classe dominante, Skocpol argumentou que o Estado possui interesses próprios, capacidades organizacionais e estruturas administrativas que lhe permitem agir de forma independente e, em certas circunstâncias, contrariar interesses de grupos poderosos. A capacidade estatal, nessa perspectiva, está ligada à solidez das instituições, à profissionalização da burocracia, à centralização do poder e à extração de recursos, fatores que explicam por que alguns Estados foram capazes de implementar políticas de modernização e enfrentar revoluções, enquanto outros sucumbiram. 2.2 Peter Evans e a autonomia inserida Peter Evans, em "Embedded Autonomy: States and Industrial Transformation" (1995), refinou a tese de Skocpol ao estudar comparativamente as experiências de industrialização da indústria de computadores na Coreia do Sul, no Brasil e na Índia entre as décadas de 1970 e 1980. Ele cunhou o conceito de autonomia inserida (embedded autonomy), que se tornou uma das formulações mais influentes sobre capacidades estatais. Para Evans, a capacidade estatal não reside apenas na existência de uma burocracia profissional, coesa e meritocrática (autonomia), mas também na capacidade dessa burocracia de manter vínculos estreitos com a sociedade, especialmente com os setores econômicos e sociais relevantes (inserção). Uma burocracia excessivamente insulada, completamente isolada do setor privado e da sociedade civil, pode tornar-se um instrumento de tecnocracia que implementa políticas que não correspondem às necessidades reais da população. Por outro lado, uma burocracia excessivamente permeável aos interesses privados pode ser facilmente capturada por grupos de interesse, perdendo sua capacidade de agir em prol do interesse público. A autonomia inserida implica, portanto, um delicado equilíbrio: uma burocracia que é, ao mesmo tempo, protegida de pressões particularistas e integrada com os atores econômicos e sociais, de modo a obter informação, cooperação e legitimidade. O próprio Evans utiliza esse referencial para propor uma tipologia de Estados — predatórios, desenvolvimentistas e intermediários —, examinada adiante, que é particularmente útil para compreender a experiência de industrialização de Estados desenvolvimentistas do leste asiático, como o Japão (estudado por autores como Chalmers Johnson a partir do papel do MITI), a Coreia do Sul e, de forma intermediária, o Brasil. 2.3 Michael Mann e o poder infraestrutural O sociólogo britânico Michael Mann, em "The Sources of Social Power" (Volume I, 1986; Volume II, 1993), introduziu uma distinção crucial entre dois tipos de poder estatal: Poder despótico: é a capacidade do Estado de agir de forma arbitrária, sem negociação com a sociedade, impondo decisões por meio da coerção. É típico de regimes absolutistas e autoritários, nos quais o governante age sem constrangimentos institucionais ou sociais. Poder infraestrutural: é a capacidade do Estado de penetrar a sociedade, implementar suas políticas e coordenar a vida social por meio de instituições, redes e canais de comunicação. O poder infraestrutural não se baseia na coerção arbitrária, mas na capacidade logística, administrativa e organizacional do Estado de fazer valer suas decisões em todo o território. Mann argumenta que o poder infraestrutural é uma característica distintiva dos Estados modernos. Nos Estados democráticos, quanto maior o poder infraestrutural, maior a capacidade de implementar políticas de forma efetiva e equânime; nos Estados autoritários, o poder infraestrutural pode ser utilizado para intensificar o controle social e a repressão. O fortalecimento das capacidades estatais não significa, necessariamente, um aumento do poder despótico; ao contrário, em democracias, o poder infraestrutural é a base para a efetivação de direitos e para a prestação de serviços públicos. 2.4 Barbara Geddes e o dilema do político Em "Politician's Dilemma: Building State Capacity in Latin America" (1994), a cientista política norte-americana Barbara Geddes analisou o caso brasileiro entre 1930 e 1964 para explicar por que reformas que fortalecem a capacidade técnica do Estado nem sempre avançam, mesmo quando são do interesse coletivo. Sua tese central é que políticos racionais enfrentam um dilema: precisam do controle sobre cargos públicos (patronagem) para construir bases eleitorais e garantir sua sobrevivência política, mas o fortalecimento da capacidade estatal exige justamente o oposto — burocracias insuladas das pressões político-partidárias e recrutadas por mérito. A reforma administrativa avança, segundo Geddes, quando os ganhos políticos de todos os grupos relevantes com a criação de "ilhas de competência" superam as perdas com a redução do controle sobre cargos, e não simplesmente quando ela é tecnicamente desejável. 2.5 Francis Fukuyama e a construção do Estado Francis Fukuyama, em "State-Building: Governance and World Order in the 21st Century" (2004), recolocou o problema da capacidade estatal no centro das preocupações da política internacional. Fukuyama argumentou que, nas últimas décadas, a agenda global se concentrou excessivamente na limitação do poder estatal (liberdades civis, controle de abusos, freios e contrapesos) e negligenciou a necessidade de construir Estados fortes e competentes, capazes de garantir a ordem, prover serviços e gerar desenvolvimento. Para Fukuyama, a capacidade estatal tem duas dimensões principais: a força ou robustez das instituições estatais (a habilidade de formular e executar políticas com eficácia) e o alcance ou escopo do Estado (as funções e áreas em que o Estado efetivamente atua). O autor propõe que os Estados devem concentrar esforços em melhorar sua força institucional, mesmo que isso implique reduzir seu escopo de atuação, concentrando-se nas funções essenciais nas quais pode ser eficaz. 2.6 A "segunda geração": mensuração e armadilhas de capacidade Mais recentemente, uma linha de pesquisa associada a Matt Andrews, Lant Pritchett e Michael Woolcock — sintetizada no livro "Building State Capability: Evidence, Analysis, Action" (2017) — passou a investigar por que tantos programas de reforma e cooperação internacional falham em produzir capacidade estatal real, mesmo após décadas de investimento. Os autores identificam duas "armadilhas de capacidade" (capability traps) recorrentes: Mimetismo isomórfico (isomorphic mimicry): a tendência de governos a copiar formas, estruturas e processos de "boas práticas" de países considerados bem-sucedidos, sem que essa cópia produza função real — o Estado passa a "parecer" capaz sem efetivamente sê-lo. Sobrecarga prematura (premature load bearing): a adoção de mecanismos e exigências sofisticadas antes que a organização tenha capacidade real de sustentá-los, o que tende a agravar, em vez de resolver, o problema de capacidade. Como alternativa, os autores propõem a abordagem da adaptação iterativa orientada a problemas (Problem-Driven Iterative Adaptation — PDIA), pela qual a capacidade deve ser construída a partir de problemas concretos definidos localmente, por meio de experimentação, iteração e aprendizagem, em vez da simples transplantação de soluções externas prontas. Dimensões das capacidades estatais A literatura contemporânea desagrega o conceito de capacidade estatal em múltiplas dimensões analíticas, que permitem diagnósticos mais precisos e intervenções de fortalecimento mais direcionadas. As principais dimensões são: 3.1 Capacidade burocrático-administrativa (técnica) É a dimensão mais clássica e visível, com raízes diretas na burocracia weberiana. Refere-se à existência de servidores públicos qualificados, recrutados por mérito, organizados em carreiras estruturadas e dotados de conhecimento técnico e especializado. Uma burocracia profissional é capaz de analisar problemas complexos, desenhar políticas fundamentadas em evidências, gerir contratos e licitações, operar sistemas de informação e prestar serviços com continuidade, independentemente das alternâncias de governo. Indicadores de capacidade burocrático-administrativa incluem: percentual de servidores concursados, grau de escolaridade, existência de planos de carreira, avaliação de desempenho, existência de sistemas de informação gerencial e infraestrutura tecnológica, qualidade dos processos de planejamento e orçamento, e grau de formalização de procedimentos. 3.2 Capacidade político-relacional Os pesquisadores do IPEA Alexandre Gomide e Roberto Pires propõem que a capacidade estatal seja analisada sob duas dimensões complementares: a técnico-administrativa e a político-relacional. A capacidade político-relacional diz respeito à habilidade do Estado de articular interesses, incluir de forma coordenada múltiplos atores sociais, econômicos e políticos nos processos de política pública, dialogar com o setor privado e a sociedade civil, e construir consensos mínimos e coalizões de suporte em torno de objetivos de longo prazo. Enquanto a dimensão técnico-administrativa está associada a noções de eficiência e eficácia, a dimensão político-relacional está associada a legitimidade, aprendizagem e inovação nas ações de governo. Estados com alta capacidade técnica mas baixa capacidade relacional tendem a ser "tecnocráticos": sabem o que fazer, mas não conseguem construir o apoio político e social necessário para implementar suas políticas. Estados com alta capacidade relacional mas baixa capacidade técnica tendem a ser "populistas": mobilizam apoio político e social, mas não têm competência para entregar resultados. O equilíbrio entre ambas as dimensões é o que caracteriza os Estados com maior capacidade de promover desenvolvimento sustentável. 3.3 Capacidade fiscal É a aptidão do Estado para arrecadar recursos da sociedade de forma eficiente, previsível e equitativa. A capacidade fiscal é a base material de todas as outras capacidades: sem receitas suficientes e estáveis, o Estado não pode pagar salários de servidores, investir em infraestrutura, financiar serviços públicos e responder a crises. A capacidade fiscal envolve não apenas a existência de uma máquina arrecadadora eficiente (administração tributária, fiscalização, cobrança), mas também a estrutura do sistema tributário (que determina quem paga e quanto paga), a relação entre carga tributária e capacidade contributiva, e a existência de mecanismos de responsabilidade fiscal e controle do endividamento. No Brasil, a carga tributária bruta do governo geral (soma dos tributos arrecadados pela União, Estados e Municípios) alcançou 32,40% do PIB em 2025, segundo estimativa do Tesouro Nacional — o maior patamar da série histórica iniciada em 2010 — e está próxima da média dos países da OCDE, situada em torno de 34% do PIB. A composição, porém, difere de forma relevante: no Brasil, a arrecadação concentra-se em tributos sobre consumo e folha de pagamentos, ao passo que, nos países da OCDE, ela se distribui de forma mais equilibrada entre consumo, renda e patrimônio, o que confere ao sistema brasileiro um caráter mais regressivo. A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 busca simplificar e tornar o sistema mais neutro e progressivo, substituindo cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um IVA dual — a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) — além do Imposto Seletivo. A implementação é gradual: a cobrança de teste do IBS e da CBS começa em 2026, o PIS e a Cofins são extintos em 2027 (com entrada em vigor efetiva da CBS e do Imposto Seletivo), a transição entre ICMS/ISS e o IBS ocorre entre 2029 e 2032, e o novo modelo estará plenamente vigente e o antigo sistema totalmente extinto a partir de 2033 — o que exigirá fortalecimento contínuo das capacidades administrativas dos fiscos federal, estaduais e municipais, coordenadas por meio do Comitê Gestor do IBS. 3.4 Capacidade regulatória É a aptidão do Estado para criar normas, fiscalizar seu cumprimento e aplicar sanções, moldando o comportamento de agentes privados em áreas como concorrência, meio ambiente, saúde, segurança do trabalho e mercados financeiros. A capacidade regulatória é fundamental para o funcionamento de uma economia de mercado, para a proteção de direitos e para a garantia de bens públicos. No Brasil, a criação das agências reguladoras a partir dos anos 1990 (ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTT, ANTAQ, ANAC, ANM, entre outras) representou um esforço de construção de capacidade regulatória com base nos princípios de autonomia administrativa, decisória e financeira, mandatos fixos de dirigentes e transparência. Contudo, as agências enfrentam desafios como indicações políticas, captura por regulados, restrições orçamentárias e déficits de pessoal. 3.5 Capacidade coercitiva Refere-se ao monopólio legítimo da violência por parte do Estado, segundo a clássica definição weberiana de Estado. O exercício legítimo da coerção, por meio de polícias e forças armadas profissionalizadas e submetidas a controles democráticos, é essencial para a garantia da ordem pública, da segurança e do Estado de Direito. No Brasil, a capacidade coercitiva enfrenta tensões: as polícias estão entre as que mais matam no mundo, os índices de criminalidade são elevados, a sensação de insegurança persiste, e os mecanismos de controle externo e accountability da atividade policial ainda são frágeis. A construção de capacidade coercitiva que seja, ao mesmo tempo, efetiva e respeitadora de direitos humanos é um dos maiores desafios do Estado brasileiro. 3.6 Capacidade de implementação É a habilidade de transformar políticas formuladas em ações concretas e serviços entregues aos cidadãos. A implementação é, muitas vezes, o elo mais frágil do ciclo de políticas públicas, especialmente em países federativos e com grande heterogeneidade territorial, como o Brasil. A capacidade de implementação depende de múltiplos fatores: burocracia qualificada em nível local, coordenação entre entes federativos, existência de sistemas de monitoramento e avaliação, recursos financeiros adequados e canais de participação social. A literatura sobre burocracia de nível de rua (street-level bureaucracy), cunhada por Michael Lipsky em "Street-Level Bureaucracy: Dilemmas of the Individual in Public Services" (1980), enfatiza que a implementação é profundamente influenciada pelos profissionais que atuam na ponta — professores, médicos, enfermeiros, policiais, assistentes sociais — e que a discricionariedade desses agentes pode tanto melhorar a qualidade dos serviços quanto gerar iniquidades e desvios. 3.7 Capacidade analítica e de avaliação É a capacidade do Estado de produzir, coletar, processar e utilizar informações e evidências para fundamentar a formulação e a avaliação de políticas públicas. Inclui a produção de estatísticas oficiais (como as do IBGE), a existência de sistemas de informação setoriais (DataSUS, Censo Escolar, SINAN, CadÚnico), a realização de pesquisas e avaliações de impacto, e a existência de órgãos e instituições que produzem análises e recomendações (IPEA, INEP, fundações estaduais). A pandemia de COVID-19 demonstrou, na prática, a importância da capacidade analítica: países com sistemas de informação robustos foram capazes de monitorar a propagação do vírus, avaliar a eficácia de medidas não farmacológicas, organizar campanhas de vacinação com base em dados e comunicar riscos à população. A carência de dados confiáveis, por outro lado, comprometeu a resposta em muitos contextos. Estados e desenvolvimento: a tipologia de Evans Peter Evans propôs uma tipologia de Estados com base em sua capacidade de promover desenvolvimento: Estados predatórios: são aqueles em que as elites políticas extraem rendas da sociedade de forma personalista, sem oferecer contrapartidas em termos de bens públicos. A burocracia é clientelista e corrupta, e o Estado opera como instrumento de enriquecimento privado. O próprio Evans utiliza o Zaire (atual República Democrática do Congo), sob Mobutu Sese Seko, como exemplo clássico de Estado predatório. Estados desenvolvimentistas: combinam burocracia weberiana (mérito, carreira, coesão) com inserção social, sendo capazes de formular e implementar políticas de longo prazo em parceria com o setor privado. A Coreia do Sul é o caso mais estudado por Evans nesse sentido; Japão e Taiwan também são amplamente citados na literatura sobre Estados desenvolvimentistas do leste asiático. Estados intermediários: situam-se entre esses extremos. O Brasil é um caso típico: possui bolsões de excelência (pockets of efficiency) — Banco Central, Receita Federal, Itamaraty, BNDES, Embrapa — que convivem com áreas de baixa institucionalização, clientelismo e ineficiência. Essa heterogeneidade interna é uma das marcas distintivas do Estado brasileiro e ajuda a explicar por que o país consegue ser, simultaneamente, competente em determinadas políticas setoriais e falho em outras. Capacidades estatais e democracia: uma relação complexa A capacidade estatal não é politicamente neutra. Estados com alta capacidade podem ser utilizados tanto para promover o bem-estar da população quanto para oprimir, controlar e violar direitos. O século XX está repleto de exemplos de Estados com forte capacidade burocrática e coercitiva que serviram a regimes autoritários e totalitários (Alemanha nazista, União Soviética stalinista, ditaduras latino-americanas). Por essa razão, a construção de capacidades estatais só cumpre seu potencial emancipatório quando combinada com instituições democráticas sólidas, mecanismos de accountability, transparência e Estado de Direito. A democracia fornece os constrangimentos que orientam o uso do poder estatal para fins legítimos e limita o arbítrio, enquanto a capacidade estatal proporciona os meios para que as políticas democráticas se realizem na prática. O cientista político argentino Guillermo O'Donnell destacou que, em muitas novas democracias, a lei não alcança igualmente todo o território, e o Estado não está presente de forma uniforme, gerando "zonas marrons" (brown areas) onde os direitos são frágeis e o arbítrio prevalece. A efetividade da democracia, portanto, depende da existência de capacidade estatal para fazer valer a lei e prover bens públicos em todas as regiões e para todos os cidadãos. A trajetória do Estado brasileiro A aplicação do conceito de capacidades estatais ao Brasil revela uma trajetória de esforços de construção institucional, marcada por avanços pontuais e por heranças de patrimonialismo, clientelismo e desigualdade territorial. DASP e a primeira reforma administrativa (1938): no contexto do Estado Novo, o governo de Getúlio Vargas criou, pelo Decreto-Lei nº 579, de 30 de julho de 1938, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), com o objetivo de racionalizar a administração pública federal, combater o patrimonialismo, introduzir o concurso público como via de acesso a cargos e profissionalizar o funcionalismo segundo princípios weberianos de mérito e hierarquia. É o marco fundador da administração pública burocrática no Brasil. Decreto-Lei nº 200/1967 e a segunda reforma administrativa: já sob o regime militar, o Decreto-Lei nº 200/1967 buscou superar a rigidez do modelo burocrático clássico, promovendo a descentralização por meio da criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com maior flexibilidade gerencial para a administração indireta. Constituição de 1988: representa um ponto de inflexão, pois ampliou significativamente os direitos sociais e as obrigações do Estado, ao mesmo tempo em que reforçou exigências de concurso público, impessoalidade e controle para toda a administração pública direta e indireta. Reforma gerencial de 1995: sob a condução do então Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser-Pereira, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) propôs a transição de um modelo burocrático rígido para uma administração pública gerencial, orientada a resultados, com instrumentos como contratos de gestão, agências executivas e organizações sociais. Reformas recentes: a construção de capacidade regulatória (agências reguladoras), fiscal (reforma tributária da EC 132/2023) e analítica (expansão dos sistemas de informação setoriais e do governo digital) mostra que o processo de fortalecimento institucional no Brasil é gradual, parcial e desigual, convivendo bolsões de excelência com áreas de baixa capacidade, na linha da tipologia de Estado intermediário proposta por Evans. A compreensão das diferentes dimensões da capacidade estatal — técnico-administrativa, político-relacional, fiscal, regulatória, coercitiva, de implementação e analítica — fornece ao gestor público as chaves para diagnosticar os gargalos que impedem as políticas de alcançar seus objetivos e para desenhar estratégias de fortalecimento institucional. Quadro-síntese para revisão | Dimensão | Autor(es) de referência | Elemento-chave | |---|---|---| | Burocrático-administrativa | Weber; Gomide e Pires | Mérito, carreira, competência técnica | | Político-relacional | Gomide e Pires | Articulação de interesses e coalizões | | Fiscal | — | Arrecadação eficiente, previsível e equitativa | | Regulatória | — | Normatização, fiscalização e sanção de agentes privados | | Coercitiva | Weber; Mann (poder despótico x infraestrutural) | Monopólio legítimo da força | | De implementação | Lipsky | Burocracia de nível de rua e discricionariedade | | Analítica e de avaliação | — | Produção e uso de evidências | | Autor | Obra/conceito | Ideia central | |---|---|---| | Theda Skocpol | States and Social Revolutions (1979) | Autonomia do Estado frente a grupos sociais | | Peter Evans | Embedded Autonomy (1995) | Autonomia inserida; tipologia predatório/desenvolvimentista/intermediário | | Michael Mann | The Sources of Social Power (1986/1993) | Poder despótico x poder infraestrutural | | Barbara Geddes | Politician's Dilemma (1994) | Dilema entre patronagem e insulamento burocrático | | Francis Fukuyama | State-Building (2004) | Força institucional x escopo/alcance do Estado | | Andrews, Pritchett e Woolcock | Building State Capability (2017) | Mimetismo isomórfico e sobrecarga prematura | | Guillermo O'Donnell | "Zonas marrons" | Presença desigual do Estado de Direito no território | Exercícios: O poder infraestrutural diferencia-se do poder despótico por consistir na capacidade operacional e logística do Estado de penetrar a sociedade civil e fazer valer as decisões institucionais em todo o território nacional, sem que isso implique necessariamente um agir arbitrário ou coerção sem amparo normativo. O conceito de autonomia inserida estabelece que a máxima eficiência no desenvolvimento socioeconômico é alcançada quando a burocracia estatal opera de forma inteiramente insulada em relação ao setor privado e às forças sociais, blindando os técnicos de pressões externas e garantindo a aplicação puramente racional-legal de suas diretrizes. O chamado dilema do político decorre do fato de que agentes políticos racionais enfrentam um conflito estrutural entre a necessidade de utilizar a distribuição de cargos públicos e a patronagem para consolidar suas bases eleitorais e assegurar governabilidade, e a urgência técnica de promover o insulamento burocrático e o recrutamento meritocrático para fortalecer a capacidade do aparato estatal. O mimetismo isomórfico caracteriza-se pela tendência de governos e administrações públicas a adotarem e replicarem estruturas organizacionais, legislações e processos gerenciais considerados como melhores práticas internacionais puramente em sua dimensão formal e estética, sem que isso resulte em uma melhoria real ou ganho de funcionalidade no desempenho prático da instituição. Na perspectiva teórica de Francis Fukuyama sobre a construção do Estado, a capacidade estatal plena é alcançada prioritariamente por meio da contínua expansão do escopo de atuação estatal para o maior número possível de funções sociais e setores da economia, sendo a força institutional das agências uma dimensão analítica secundária. A capacidade político-relacional traduz-se na habilidade do aparato governamental de articular e incluir de maneira coordenada múltiplos interesses políticos, econômicos e sociais nos processos de formulação e execução de políticas públicas, conferindo legitimidade às decisões e diferenciando-se da capacidade técnico-administrativa. A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao promover a reforma tributária do consumo no Brasil, extinguiu de forma imediata os tributos ICMS e ISS no ano de 2026, transferindo integralmente a competência arrecadatória desses gravames para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob a gestão unificada da União. Na análise sociológica de Theda Skocpol, o Estado é concebido essencialmente sob um viés pluralista, operando como uma arena neutra de barganha puramente reflexiva das demandas dos grupos de pressão socioeconômicos dominantes e destituído de interesses organizacionais autônomos. A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), por meio do Decreto-Lei nº 579, de 30 de julho de 1938, representou o marco fundador da administração pública burocrática no Brasil, visando introduzir os preceitos weberianos de recrutamento meritocrático por concurso público e a racionalização dos processos contra as práticas patrimonialistas vigentes. De acordo com a tipologia desenvolvida por Peter Evans em seus estudos sobre a transformação industrial, o Zaire (atual República Democrática do Congo) ilustra o tipo ideal de Estado intermediário, caracterizado por apresentar bolsões de excelência burocrática institucionalizados que convivem de forma equilibrada com estruturas tradicionais clientelistas. Qual das seguintes dimensões das capacidades estatais se refere à aptidão para arrecadar tributos e gerir o orçamento público? De acordo com Peter Evans, o conceito de 'autonomia inserida' se refere a: Os 'pockets of efficiency' no contexto brasileiro referem-se a: Complete a frase: Em contraste com o uso de coerção arbitrária típica de regimes absolutistas, a aptidão do Estado moderno para penetrar a sociedade, implementar suas políticas e coordenar a vida social por meio de instituições logísticas é definida por Michael Mann como poder _____. Complete a frase: Para evitar que a burocracia se torne um instrumento isolado da sociedade ou seja capturada por grupos de interesse, Peter Evans cunhou o conceito que preconiza o equilíbrio entre uma administração protegida de pressões e sua articulação com os atores sociais, denominado autonomia _____. Complete a frase: A habilidade de transformar o desenho abstrato de políticas em serviços concretos é profundamente condicionada pela atuação discricionária dos profissionais que operam na ponta do sistema, fenômeno estudado por Michael Lipsky sob o conceito de burocracia de _____. Complete a frase: Segundo a influente tipologia elaborada por Peter Evans, o Brasil é classificado como um Estado intermediário, visto que suas áreas de notória ineficiência administrativa convivem paradoxalmente com nichos de altíssima capacidade técnica, consagrados na literatura como bolsões de _____. Complete a frase: Na matriz elaborada por Alexandre Gomide e Roberto Pires, a configuração de um Estado capaz de desenhar políticas primorosas tecnicamente, mas desprovido de articulação relacional para viabilizar o apoio político de sua implementação, reflete um perfil essencialmente _____. Complete a frase: Ao perscrutar as assimetrias institucionais nas novas democracias, Guillermo O'Donnell destacou que a ausência ou inoperância do Estado em certas áreas do território submete a população a lógicas de poder não estatais, cunhando para essas regiões desassistidas o termo zonas _____. Complete a frase: A superação das teorias que compreendiam a administração pública como mero reflexo de interesses de classes, promovendo a reintrodução do Estado como um ator com interesses próprios e autonomia em processos revolucionários, foi o pilar da obra da socióloga _____. Complete a frase: Ao refutar a agenda neoliberal que pregava o enfraquecimento governamental irrestrito, Francis Fukuyama argumentou que a ordem e a prosperidade globais demandam a consolidação de Estados que priorizem o incremento da sua força organizacional, ainda que isso implique a drástica redução do seu _____. Complete a frase: A estruturação de autoridades independentes para normatizar atividades econômicas, aplicar sanções a falhas de mercado e resguardar direitos em setores vitais, como o elétrico e o sanitário, compõe o núcleo formador da capacidade _____. Complete a frase: A aptidão governamental para extrair subsídios rigorosos em pesquisas demográficas, organizar metadados em sistemas integrados de informação e mensurar o impacto social das políticas de forma metodológica, corporifica a dimensão institucional denominada capacidade _____.