Autoritarismo no Brasil: Ditadura Militar (1964-1985) e Violência de Estado O regime militar instaurado no Brasil em 1964 representou a mais longa e traumática experiência autoritária da história republicana. Durante 21 anos, o país viveu sob um sistema de exceção que suprimiu direitos fundamentais, dissolveu garantias constitucionais e institucionalizou a violência como instrumento de controle político. Compreender esse período é indispensável para a correta interpretação dos direitos humanos, da justiça de transição e dos limites do poder estatal na ordem constitucional vigente — tema recorrente em provas discursivas e objetivas de concursos federais. O Golpe de 1964 e a Ruptura Democrática Em 31 de março de 1964, um movimento militar, com apoio de setores civis, empresariais e da Igreja Católica, depôs o presidente constitucional João Goulart. O golpe foi justificado pelo discurso de combate à "ameaça comunista" e à instabilidade institucional, inserindo-se no contexto da Guerra Fria e da Doutrina de Segurança Nacional. Fatores condicionantes: polarização ideológica, crise econômica, mobilização popular pelas Reformas de Base, o Comício da Central do Brasil (13 de março de 1964) e a Marcha da Família com Deus pela Liberdade. Documentos desclassificados confirmam a participação do governo dos Estados Unidos por meio da Operação Brother Sam: sob articulação do embaixador norte-americano Lincoln Gordon, os EUA prontificaram uma força-tarefa naval (com o porta-aviões USS Forrestal), um comboio aéreo e uma frota de petroleiros para prestar apoio logístico e militar aos golpistas em caso de resistência armada ao golpe. A consolidação do regime: imediatamente após o golpe, uma junta militar assumiu o poder e editou o Ato Institucional nº 1, em 9 de abril de 1964, que permitiu cassações de mandatos parlamentares, suspensão de direitos políticos e demissões de servidores públicos, bem como a eleição indireta do general Castelo Branco para a Presidência. A Espiral Autoritária: os Atos Institucionais e a Constituição de 1967 O regime militar governou por meio de Atos Institucionais (AIs) e Atos Complementares, instrumentos que se sobrepunham à Constituição, permitindo ao Executivo legislar por decreto e concentrar poderes excepcionais. AI-1 (9/4/1964): estabeleceu a eleição indireta do Presidente, autorizou a cassação de mandatos e a suspensão de direitos políticos por 10 anos. AI-2 (27/10/1965): extinguiu os partidos políticos existentes e instituiu o bipartidarismo (ARENA, situacionista, e MDB, oposição consentida), ampliou a competência da Justiça Militar para julgar civis em crimes contra a segurança nacional e submeteu o STF a maior influência do Executivo. AI-3 (5/2/1966): determinou eleições indiretas para governadores (por colégio eleitoral formado pelos deputados estaduais) e nomeação de prefeitos de capitais pelo governador, com aprovação das assembleias legislativas. AI-4 (7/12/1966): convocou o Congresso Nacional para discutir e votar uma nova Constituição, resultando na Constituição de 1967, promulgada em 24 de janeiro e em vigor a partir de 15 de março daquele ano. AI-5 (13/12/1968): o mais violento de todos, editado durante o governo Costa e Silva. Conferiu ao Presidente poderes ilimitados: fechar o Congresso, intervir em estados e municípios, cassar mandatos, suspender direitos políticos e, sobretudo, suspender a garantia do habeas corpus para crimes políticos. Resultou na cassação imediata de mais de cem parlamentares e servidores, incluindo o ex-presidente e senador Juscelino Kubitschek, e marcou o início do período mais sombrio da repressão, os chamados "Anos de Chumbo". A Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 (considerada por parte da doutrina como uma nova Constituição outorgada, editada por uma Junta Militar durante o afastamento por doença do presidente Costa e Silva), consolidou o arcabouço jurídico autoritário, subordinando os direitos individuais à segurança nacional. O Aparato Repressivo e os "Anos de Chumbo" (1968-1974) A estrutura de repressão institucionalizou a tortura, o desaparecimento forçado e a execução sumária de opositores. Sistema de Informações e Segurança: o Serviço Nacional de Informações (SNI), criado em 1964, centralizava a coleta de informações e coordenava a repressão em articulação com os demais órgãos do chamado Sistema Nacional de Informações. Órgãos operacionais: os DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna) foram criados em cada comando militar e se tornaram centros de tortura e morte. O DOPS (Departamento de Ordem Política e Social), estrutura estadual anterior ao golpe, foi intensamente utilizado pela repressão política. Métodos sistemáticos: a tortura era metódica, envolvendo choques elétricos, pau de arara, afogamento, simulacros de execução e violência sexual. O ocultamento de cadáveres, com a falsificação de documentos (atestados de óbito por suicídio, atropelamento ou morte em tiroteio), era uma prática deliberada do Estado para impedir a localização dos restos mortais e a responsabilização dos agentes — prática cuja natureza jurídica de crime permanente voltou a ocupar o centro do debate no STF em 2025-2026 (ver seção de jurisprudência, abaixo). Objetivos da repressão: aniquilar a luta armada da esquerda (Ação Libertadora Nacional, VAR-Palmares, PC do B na Guerrilha do Araguaia) e silenciar qualquer forma de oposição política, cultural e sindical. A Resistência Democrática Apesar do terror de Estado, a resistência ao regime persistiu em múltiplas frentes. Movimento estudantil: a União Nacional dos Estudantes (UNE), embora proscrita, organizou manifestações e congressos clandestinos. Igreja Católica: a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e setores da Igreja ligados à Teologia da Libertação denunciaram a tortura e apoiaram movimentos sociais, com a criação de Comissões de Justiça e Paz. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): a OAB Federal foi voz de defesa dos direitos humanos e da legalidade, especialmente a partir de 1977, com a Carta aos Brasileiros. Em 27 de agosto de 1980 — cerca de um ano após a sanção da Lei da Anistia —, grupos extremistas ligados à "linha dura" militar (na chamada Operação Cristal), inconformados com o processo de abertura política, promoveram uma série de atentados a bomba no Rio de Janeiro: uma carta-bomba explodiu na sede do Conselho Federal da OAB, matando a secretária Lyda Monteiro da Silva, de 59 anos, ao abrir a correspondência endereçada ao presidente da entidade, Eduardo Seabra Fagundes; no mesmo dia, uma bomba feriu gravemente um assessor no gabinete de um vereador do MDB na Câmara Municipal do Rio, outro artefato explodiu no jornal Tribuna da Luta Operária, e uma quarta carta-bomba, endereçada à Associação Brasileira de Imprensa (ABI), foi desativada a tempo depois de um aviso anônimo. Esses atos de terrorismo de Estado — depois atribuídos pela Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro a agentes do Centro de Informações do Exército (CIE) — demonstram o grau de violência de grupos que resistiam à redemocratização a partir de dentro do próprio aparato militar. Sociedade civil e imprensa alternativa: jornais como Movimento, Em Tempo e Pasquim, além de setores da grande imprensa, driblaram a censura. Movimento sindical e pela anistia: as greves do ABC paulista em 1978-1980 inauguraram o "novo sindicalismo". O Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA) lutou por uma anistia ampla, geral e irrestrita. Movimento Diretas Já: em 1983-1984, milhões de pessoas foram às ruas exigir eleições diretas para Presidente. A Emenda Dante de Oliveira, embora rejeitada, marcou a falência política do regime e abriu caminho para a eleição indireta de Tancredo Neves em 1985. Justiça de Transição: conceito e pilares A justiça de transição (transitional justice) é o conjunto de mecanismos jurídicos e políticos empregados por sociedades que emergem de regimes autoritários ou de conflitos violentos para lidar com o legado de graves violações de direitos humanos. A doutrina costuma organizá-la em quatro (ou cinco) eixos que se reforçam mutuamente: Direito à verdade — elucidação institucional dos fatos, autores e circunstâncias das violações (função desempenhada, no Brasil, pela CNV e pelas comissões estaduais e municipais da verdade); Direito à memória — preservação de acervos, lugares de memória e narrativa histórica oficial sobre o período; Reparação — indenizações e reconhecimento estatal do dano às vítimas e seus familiares; Justiça/responsabilização — apuração e eventual punição penal dos responsáveis pelas violações; e Reformas institucionais — mudanças estruturais (nas Forças Armadas, na polícia, no Judiciário) para evitar a repetição das violações. No Brasil, o eixo da reparação avançou de forma consistente desde a redemocratização, enquanto o eixo da responsabilização penal permanece, até hoje, o mais controvertido — por força da interpretação dada à Lei da Anistia. Os primeiros marcos da reparação Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995: reconheceu como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas desaparecidas em razão de atividade política entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 (inicialmente 136 nomes, listados em anexo), autorizou a indenização de seus familiares e criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), instalada por decreto em 18 de dezembro de 1995. A Lei nº 10.875/2004 ampliou os critérios de reconhecimento e estendeu o período de apuração até 5 de outubro de 1988. Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002: regulamentou o art. 8º do ADCT e criou a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, responsável por processar os pedidos de reparação (moral e econômica) de pessoas impedidas de exercer atividades por motivação exclusivamente política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Comissão Nacional da Verdade (CNV): ver seção específica, abaixo. A Lei da Anistia e a Luta pela Memória, Verdade e Justiça A transição política brasileira foi tutelada pelo regime militar, resultando em uma "conciliação" que, na interpretação dominante por décadas, garantiu a impunidade dos agentes públicos responsáveis por crimes graves. Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979: o art. 1º concedeu "anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares". O §1º do mesmo artigo estendeu a anistia aos "crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política". Interpretação ampliativa e controvérsia: a interpretação corrente no Brasil, desde a redemocratização, foi a de que o termo "crimes conexos" incluiria os crimes cometidos por agentes do Estado (tortura, homicídio, desaparecimento forçado), o que impediria sua responsabilização penal. Essa tese foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e voltou a ser questionada, sob novo ângulo, em julgamento do STF iniciado em 2026 (ver abaixo). Jurisprudência Relevante sobre a Lei da Anistia STF – ADPF 153 (2010) Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB, questionava-se se a anistia concedida pela Lei nº 6.683/1979 a agentes públicos que praticaram tortura, homicídio e desaparecimento forçado seria compatível com a Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal, por maioria (7 votos a 2, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto), julgou improcedente o pedido. O voto condutor do relator, Ministro Eros Grau, sustentou que a Lei da Anistia foi um "pacto político" historicamente condicionado e que sua eventual revisão caberia ao Poder Legislativo, não ao Judiciário. O STF concluiu que a "conexão" entre crimes políticos e crimes comuns de qualquer natureza teria sido reconhecida pelo legislador de 1979, e que a Emenda Constitucional nº 26/1985, ao convocar a Assembleia Constituinte, teria recepcionado a lei com a extensão originalmente pretendida (ADPF 153/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 29/04/2010, DJe de 06/08/2010). Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Gomes Lund e Outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil (2010) A Corte IDH, ao julgar o desaparecimento forçado de aproximadamente 70 pessoas durante as operações militares de repressão à Guerrilha do Araguaia (1972-1975), condenou o Brasil. A sentença, de 24 de novembro de 2010, declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando obstáculo à investigação dos fatos nem à identificação e punição dos responsáveis. A Corte determinou que o Brasil conduza eficazmente a investigação penal dos fatos, identifique e puna os responsáveis, e garanta o acesso à informação sobre as violações (Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, Corte IDH, sentença de 24/11/2010, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Série C nº 219). A coexistência dessas duas posições — a validade interna da Lei da Anistia segundo o STF e sua inconvencionalidade segundo a Corte IDH — constitui um dos maiores dilemas do direito constitucional brasileiro contemporâneo, e a doutrina majoritária de direitos humanos aponta para a prevalência do controle de convencionalidade. ADPF 320 e o julgamento do STF sobre crimes permanentes (2025-2026) — atenção redobrada para provas atuais Em 2014, o PSOL ajuizou a ADPF 320, pedindo que o STF declarasse que a anistia da Lei nº 6.683/1979 não se estende aos crimes de tortura, homicídio e desaparecimento forçado praticados por agentes do Estado, em cumprimento à sentença da Corte IDH no Caso Gomes Lund. A ação permaneceu sem julgamento por mais de dez anos, sob relatoria sucessiva dos Ministros Luiz Fux e (desde 2021) Dias Toffoli, e segue pendente. Paralelamente, em fevereiro de 2025 o STF reconheceu repercussão geral em recursos (entre eles o ARE 1.501.674 e o ARE 1.484.833) que discutem se a Lei da Anistia alcança os chamados crimes permanentes — como a ocultação de cadáver e o sequestro (desaparecimento forçado) — cuja execução se prolonga no tempo, para além do marco temporal da lei (2/9/1961 a 15/8/1979). O julgamento, relatado pelo Ministro Flávio Dino, teve início no plenário virtual em fevereiro de 2026: em seu voto, o relator sustentou que a ocultação de cadáver e o sequestro são crimes permanentes, cuja consumação se protrai enquanto não localizado o corpo ou esclarecido o paradeiro da vítima, de modo que atos executórios continuam ocorrendo mesmo após 1979 e, portanto, fora do alcance temporal da anistia — sem, segundo o relator, reabrir a validade da Lei da Anistia em si, tal como fixada na ADPF 153. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, permanecendo, no momento, sem conclusão. Por ter repercussão geral reconhecida, a tese que vier a ser fixada deverá vincular todas as instâncias do Judiciário em casos semelhantes — é matéria a acompanhar de perto para o concurso, dado o caráter recentíssimo e ainda não pacificado do tema. O Balanço da Violência de Estado A Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e instalada em 16 de maio de 2012, investigou as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Seu Relatório Final, entregue à presidenta Dilma Rousseff em 10 de dezembro de 2014 (Dia Internacional dos Direitos Humanos), concluiu que a responsabilidade pelas violações é do Estado brasileiro, que manteve um aparato repressivo estruturado para a prática sistemática de crimes contra a humanidade. Resultados oficiais da CNV: identificação de 434 mortos e desaparecidos políticos (210 desaparecidos, 191 mortos e 33 desaparecidos cujos corpos foram posteriormente localizados) — número superior ao levantamento estatal anterior, de 2007; indicação de 377 agentes públicos com indícios consistentes de autoria ou participação nas violações, entre eles os cinco generais que foram Presidentes da República durante o regime; e a conclusão de que a tortura e as execuções não foram "excessos" individuais, mas uma política de Estado sistemática e generalizada, caracterizada como crime contra a humanidade. Recomendações não cumpridas: dentre as 29 recomendações do relatório final, destacam-se a revisão da interpretação da Lei da Anistia, a responsabilização dos agentes identificados, a reforma das instituições de segurança pública e das Forças Armadas, a criação de mecanismos de prevenção à tortura e a inserção do tema "autoritarismo" nos currículos escolares. Legado Jurídico e a Criminalização da Tortura na Ordem Constitucional A Constituição de 1988 representou uma reação frontal ao autoritarismo. Art. 5º, III: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Art. 5º, XLIII: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997: define os crimes de tortura. Em seu art. 1º, tipifica a tortura como o ato de "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental" com o fim de obter informação, declaração ou confissão, ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou em razão de discriminação racial ou religiosa, entre outras hipóteses. O art. 1º, §4º, I, aumenta a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público. O §6º veda expressamente fiança, graça ou anistia. Regime inicial de cumprimento da pena: o art. 1º, §7º, da Lei nº 9.455/1997 dispõe que "o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do §2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado". Contudo, o Plenário do STF, no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/6/2012, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado ex lege para crimes hediondos e equiparados, por violação ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). O STJ, no Informativo de Jurisprudência nº 540 (de 28/5/2014), estendeu esse entendimento ao crime de tortura, por ser este equiparado a hediondo nos termos do art. 2º, caput, e §1º, da Lei nº 8.072/1990, citando como precedente o REsp 1.299.787/PR (Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 3/2/2014). Assim, a fixação do regime inicial deve observar as regras dos arts. 33 e 59 do Código Penal, e as Súmulas 440/STJ e 719/STF, não havendo vedação à progressão de regime. Portanto, ao contrário do que se poderia supor, a Lei de Tortura não proíbe a progressão de regime; ela apenas previa o regime inicial obrigatoriamente fechado, cuja imposição automática foi afastada pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — devendo o juiz, ainda assim, fundamentar concretamente o regime que fixar. Súmulas aplicáveis: a Súmula Vinculante nº 26 do STF ("Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico") e a Súmula 440 do STJ ("Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito") reforçam que a gravidade abstrata do crime, por si só, não justifica a imposição de regime mais severo. Lei de Crimes Hediondos: a Lei nº 8.072/1990, em seu art. 2º, §1º, previa originalmente o cumprimento integral da pena em regime fechado para crimes hediondos e equiparados (como a tortura). Essa vedação absoluta à progressão de regime foi declarada inconstitucional pelo STF no HC 82.959/SP (Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 23/02/2006), por violação aos princípios da individualização da pena e da humanidade das penas. A Lei nº 11.464/2007 alterou a Lei de Crimes Hediondos para permitir a progressão, exigindo o cumprimento de 2/5 da pena (réus primários) ou 3/5 (reincidentes). Com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, essas frações foram reorganizadas: 40% para o condenado primário por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte; 50% para o primário com resultado morte (vedado o livramento condicional); 60% para o reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; e 70% para o reincidente específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Considerações finais A luta contra o autoritarismo e a violência de Estado é uma tarefa permanente, que exige a manutenção e o fortalecimento das instituições democráticas, a preservação da memória e a garantia de que as graves violações de direitos humanos jamais se repitam. O tema segue vivo na jurisprudência do STF — como demonstra o julgamento em curso sobre os crimes permanentes da ditadura —, o que reforça a importância de o candidato acompanhar não apenas os marcos históricos consolidados (Atos Institucionais, CNV, ADPF 153, Caso Gomes Lund), mas também os desdobramentos jurisprudenciais mais recentes sobre o alcance da Lei da Anistia. Exercícios: A deposição do presidente João Goulart em 1964 contou com suporte logístico e militar estratégico do governo dos Estados Unidos por meio da Operação Brother Sam, a qual envolveu a mobilização de uma força-tarefa naval e de comboios aéreos articulados pelo embaixador Lincoln Gordon para apoiar as forças golpistas caso houvesse resistência armada. O Ato Institucional nº 5 (AI-5), promulgado em dezembro de 1968, inaugurou a competência da Justiça Militar para julgar civis acusados de crimes contra a segurança nacional, inovação jurídica que permitiu a centralização do aparato repressivo nos Anos de Chumbo. Em 27 de agosto de 1980, a escalada de violência perpetrada por setores extremistas da linha dura militar, contrários à abertura política, culminou no atentado à bomba contra a sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), resultando na morte da secretária Lyda Monteiro da Silva. Ao julgar a ADPF 153 em 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de revisão da Lei da Anistia, sob a fundamentação de que o diploma legal consistiu em um pacto político bilateral historicamente condicionado, cujos efeitos abrangeram os crimes conexos de qualquer natureza praticados por agentes estatais. Em consonância com a severidade do texto constitucional, a Lei dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997) estabelece a vedação absoluta à progressão de regime prisional, impondo o cumprimento integral da pena em regime fechado para os condenados por esse delito. No âmbito dos debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal (2025-2026), a tese apresentada em sede de repercussão geral nos recursos extraordinários defende que os crimes de ocultação de cadáver e sequestro, por possuírem natureza permanente, escapam ao alcance temporal da anistia concedida pela Lei nº 6.683/1979. A Lei nº 9.140/1995, primeiro marco legislativo da justiça de transição voltado à reparação civil, condicionou o pagamento de indenizações à comprovação cabal, por parte dos familiares das vítimas, do óbito e do local de sepultamento dos desaparecidos políticos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do Caso Gomes Lund e outros versus Brasil (2010), chancelou a soberania das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à recepção da Lei da Anistia, ressalvando que o controle de convencionalidade cede espaço aos pactos de reconciliação nacional de Estados-membros. O Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em dezembro de 2014, concluiu que as graves violações de direitos humanos perpetradas durante o regime militar não decorreram de excessos individuais isolados, mas sim de uma política de Estado sistemática, computando formalmente o total de 434 mortos e desaparecidos políticos. Conforme a reestruturação promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Execução Penal, o condenado primário por crime equiparado a hediondo com resultado morte progride de regime após o cumprimento de 60% da pena, sendo-lhe assegurado o direito ao livramento condicional desde que cumprida metade da sanção. Qual foi o principal objetivo do Ato Institucional número 5 (AI-5), promulgado em 13 de dezembro de 1968? A Lei da Anistia, promulgada em 1979, teve um impacto significativo no Brasil. Qual dos seguintes aspectos é correto em relação a essa legislação? Durante a Ditadura Militar no Brasil, quais foram os principais órgãos de repressão responsáveis pela vigilância e repressão de opositores? Complete a frase: O Ato Institucional nº 5, editado no auge do endurecimento do regime autoritário brasileiro, representou o ponto culminante da repressão ao conferir poderes excepcionais ao Presidente e, sobretudo, ao determinar a suspensão da garantia constitucional do _____ para indivíduos acusados de cometer crimes políticos. Complete a frase: No julgamento histórico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, o Supremo Tribunal Federal optou por não revisar a Lei da Anistia, argumentando que tal diploma constituiu um pacto político histórico cuja eventual revisão ou alteração competiria exclusivamente ao Poder _____. Complete a frase: A Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Gomes Lund e Outros contra o Estado brasileiro, sentenciou que a validade interna da Lei da Anistia esbarra no controle de convencionalidade, afirmando que suas disposições carecem de efeitos jurídicos por serem consideradas materialmente _____. Complete a frase: Embora a redação original do parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997 previsse que a condenação pelo crime de tortura imporia o cumprimento no regime inicial fechado, o Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade dessa regra por considerá-la frontalmente violadora do princípio da _____ da pena. Complete a frase: O Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, divulgado em 2014, evidenciou categoricamente que as torturas, os desaparecimentos e as execuções perpetrados pelo regime militar não consistiram em excessos pontuais, mas representaram autênticos crimes contra a _____. Complete a frase: O texto promulgado pela Constituição Federal de 1988 estabeleceu um claro repúdio ao terror de Estado ao prever em seu artigo 5º que a lei deve considerar o crime de tortura como um delito inafiançável e integralmente insuscetível de graça ou _____. Complete a frase: A redação original da Lei de Crimes Hediondos impedia terminantemente que o condenado mudasse de regime prisional, regra que o Supremo Tribunal Federal veio a julgar inconstitucional por afronta aos princípios da humanidade e da individualização, forçando o Legislativo a autorizar a _____ de regime. Complete a frase: A ruptura democrática deflagrada contra o presidente João Goulart foi ideologicamente fundamentada pelo alto comando militar através do discurso difuso de combate à ameaça comunista e da aplicação sistemática da Doutrina de Segurança _____. Complete a frase: O processo de abertura política na transição da década de 1980 enfrentou resistência ferrenha de grupos de extrema-direita infiltrados no aparelho repressor, materializada em atentados como a detonação de uma carta-bomba na sede nacional da _____, vitimando fatalmente a secretária Lyda Monteiro da Silva. Complete a frase: Após o golpe civil-militar de 1964, o regime consolidou sua engenharia institucional de controle político por meio da edição do Ato Institucional nº 2, instrumento de exceção que extinguiu a pluralidade partidária tradicional e implementou o _____ no Brasil.